materia nº 392/2022

Si
ES ada
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Projeto De Lei
Projeto De Decreto Legislativo
APROVADO
Presidente da Câmara
REJEITADO
Presidente da Câmara
PROTOCOLO
| [Emenda
Autores: Ver. MAZÉH SILVA Partido: PT
A Vereadora que abaixo subscreve, juntamente com os componentes da Mesa
Diretora, solicita à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, seja encaminhado expediente áos Exms. Deputado
Estadual Ludio Cabral e Deputado Estadual Valdir Barranco —
Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
Indica aos Deputados Estaduais do Partido dos Trabalhadores, Ludio Cabral e Valdir Barranco,
Criação de Projeto de lei em esfera estadual, que determine a inclusão em cursos de capacitação
de agentes de segurança, pública e privada, conteúdos relacionados a direitos humanos.
Justificativa:
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou um projeto de lei que determina a
inclusão, em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada, de conteúdos
relacionados a direitos humanos e combate ao racismo, à violência de gênero, à homofobia e outras
formas de discriminação.
De acordo com o projeto (PL 5.245/2020), os cursos destinados à formação e ao
aperfeiçoamento de agentes de segurança incluirão conteúdos relacionados aos direitos humanos,
liberdades fundamentais e princípios democráticos. Também haverá conteúdos de combate ao
racismo, à violência de gênero, ao preconceito por orientação sexual e identidade de gênero, à
xenofobia, à intolerância religiosa e ao preconceito contra pessoas com necessidades especiais.
(Fonte: Agência Senado).
Deste modo é de suma importância que as forças de segurança, do estado de Mato Grosso e
seus municípios, recebam esta formação em DH, para que exerçam seu trabalho de maneira a
respeitar as diversidades.
Sala das sessões, 02 de maio de 2022
José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.210.056
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