Ea 1
ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
ND bn
à interessaDOS - EXECUTIVO MUNICIPAL
assunto - Projeto de Lei nº 017 de 26 de junho de 2017, que
dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de
Educação, Para construção de quadra poliesportiva em escola
estadual, localizada no município de Cáceres, e dá outras
providencias,
PROTOCOLO Nº 325/2017. DATA DA ENTRADA: 28/06/2017.
VAPROVACÃO: L |
APROVADO /2º TURNO
E — 1
LIDO ] | | |
NA SESSÃO DE: 05 /991 Poll Za, | SALA DASSESSÕES: / / |
7 7) | |
- Presidente | | Vice — Presidente |
COMISSÕES
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Economia, Finanças e Planejamento
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
Especial
Mista
OBSERVAÇÕES:
17
du a AS! Be 02 DE AGosto de of?
a
U PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 560/2017-GP/PMC Cáceres - MT, 26 de junho de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
VER. PROF. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres Em) j O [201 +
Nesta Horas 09:3)“sopnº 2as
Ass, 4.10
. Protocolo Externo
Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de
Lei nº 017 de 26/06/2017, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação, para construção
de quadra poliesportiva em escola estadual, localizada no município de Cáceres, e dá
outras providências, anexo.
O presente projeto de Lei é consoante ao artigo 62, I e II, da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a inclusão do referido
Crédito nas peças orçamentárias vigentes faz-se necessária em virtude de cadastramento
de proposta (SIGCON), para posterior celebração de convênio com o Governo do
Estado de Mato Grosso, que tem como objeto a construção de quadra poliesportiva na
Escola Estadual João Florentino da Silva Neto, localizada no Distrito do Caramujo,
neste Município.
O recurso é proveniente de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual,
Wancley de Carvalho, sendo R$150.000,00 (cento e cinquenta mil) do concedente e R$
8.152,00 (oito mil cento e cinquenta e dois reais) do proponente, totalizando o valor de
R$ 158.152,00 (cento e cinquenta e oito mil cento e cinquenta e dois reais).
Informamos aos nobres vereadores que a referida obra tem o objetivo de
proporcionar aos alunos do Distrito do Caramujo melhores condições para realização
de práticas esportivas e aulas de educação física, protegendo-os dos efeitos nocivos dos
raios UVB — Ultravioleta e das altas temperaturas locais, que em dias ensolarade
a 40º ou até mais, e do intenso período chuvoso, típico desta região pantanééa
ao =
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200-000
Cáceres-MT - Brasil - PABX: (065) 3223-1939 / FAX 3223-4044 - www.caceres.mt.cov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0560/2017-GP/PMC - fls. 02
Ante a importância deste projeto de lei, solicitamos a Vossa Excelência e
demais edis que analisem e aprovem o projeto de lei em tela, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Aproveitamos o ensejo para reiterar as expressões do nosso mais profundo
respeito e consideração.
Prefeito de Cáceres
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200-000
Cáceres- MT - Brasil - PABX: (065) 3223-1939 / FAX 3223-4044 - www.caceres.mt.gov.br
cÁcERES
E
ata
sã
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 26 DE JUNHO DE 2017
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em
favor da Secretaria Municipal de Educação para Construção de Quadra
Poliesportiva em Escola Estadual localizada no município de Cáceres-MT
e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$
158.152,00 (cento e cinquenta e oito mil cento e cinquenta e dois reais).
Artigo. 2º - O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á a acobertar despesas da
Secretaria Municipal de Educação, pelas inclusões de Projeto, Categoria Econômica, Grupo de
Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação e Elementos de Despesas e terão as seguintes
características financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 - COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Funcão: 12 — Educação
Subfunção: 362 — Ensino Médio
Programa: 1020 — Gestão Pública da Rede Física Escolar
Proj/Atividade: 1.228 — Construção de Quadras Poliesportiva em Escola Estadual
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 0.1.22 Transferências de Convênios - Educação 150.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 0.1.01 Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. — 8.152,00
Educação
Total do Crédito Adicional Especial. 158.152,00
Artigo 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2º decorre do EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO pela rubrica de receita e fonte de recursos das Transferências de Convênios
do Estado p/ Programas de Educação e da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 26 DE JUNHO DE 2017
Avenida Getúlio Vargas nº 1895 - COC — CEP-78.200.000 Fone/FAX:(0*+65) 3223-1939
Bairro Vila Mariana — Cáceres — Mato Grosso.
1-2
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
dos $ 3º e 4º e inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, respectivamente,
conforme discriminações:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
2472.02.00 — Transferências de Convênios do Estado p/ Programas de Educação ... R$150.000,00
Orgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02- COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 1020 - GESTAO PUBLICA DA REDE FISICA ESCOLAR
Proj/Atividade: 1.076 — Reforma e ou Adequação Armazém Distr. da Alimentação
Escolar
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 0.1.01 Rec. de Imp. e de 8.152,00
Transf. de Imp. - Educação
Subtotal aeee etntt en 158.152,00
Artigo 4º- A ação contida nesta Lei, o Crédito Adicional Especial, passa a integrar a Lei nº 2.555, de
19 de dezembro de 2016-LOA/2017, Lei nº 2.552, de 24 de agosto de 2016, alterada pela Lei nº
2.557, de 19 de dezembro de 2016-LDO/2017 e Lei 2.399, de 23 de dezembro de 2013-PPA/2014-
2017.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 26 de junho de 2017.
. - CRU
PREFEITO DE CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 26 DE JUNHO DE 2017
Avenida Getúlio Vargas nº 1895 — COC — CEP-78.200.000 Fone/FAX:(0*+65) 3223-1939
Bairro Vila Mariana — Cáceres — Mato Grosso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 12 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO é
Txgrercio de 2016 DEZEMBRO(31/12/2015) ( tdo?
CONSOLIDADO
Ri SO 66.376 00 A.
RECEITA TRIBUTARIA. 3141515000 31.415,150.00 29.896.520,67
Impostos 25,024,540,00 25.624.530.00 BAUS1 688,98
Taxae 3:780.610,00 3.780.610,00 ATALS3L O
Contribuicau de Melharia 10.000,00 ioogo.ga 0.06
RECEITA DE CONTRIBUICOES 184%:650.,00 11,849:650.00 15,505:246.95
Conttibuísoes Sociais 7005 400,80 7903.400,00 HST 44s
Contribuição de Muminação Pública 3.946.256,00 396.250,00 4297.832,30 ásts
RECEITA PATRIMONIAL BRANT 3.914.880,00 1276531838
Reisitas imobiliárias 68.400,00 368.400,00 421827
Receitas de Valores Mobiliários 3 8586 480,00 12259, 10006
RECEITA DESERVIÇOS 1O.F72.070,00 9.821.621 86
TRANSFERENCIAS CORRENTES 98:837.290,00 99:983.557.96
Tenasisrências finrontosecnamentais 98.766. 6400.00 PR9GS 682,54
Trúnslesências de Instiuições Privadas 220.009,90 o:
Transiêrências de Convênios. 3.850.690,00 1.037.858,42
OUTRAS RECEIFAS/CORRENTES u 8.187340,00 10.053.701.89
Multas e Juros de Mora 054 050.00 1.054.056,00 2.226.84],54
Indenizações e Regcnuições 293.360,00. 2006, 448.63 LGII ASR
LO Receita da Divida Ativa 5.001:736,00 5.801.734,60 180, 780.12 -1.820:949.88
ss Renmitas Corentas Diversas 1.738.260,00 1.238.260,06. 2.645.601,64 SUFSDLGS
RECEITAS DE CAPITAL . 25.032 696,00 25.052.600,00 2.553,236,05 -PANIGI6IOS
ALENAÇÃO DE BENS Snounga 89,000,00 quo >80:000:00
Alienação de Bens Moveix 8006408 80,009.96 «Bnton do
TRANSPERENCIAS DE CAPITAL SIGA
— FronsRerências de Convênios
SURTO RECEITAS:
Operações de Ci E 000 t.60 ouo ““ pao
Mobiltória 0,06 ago Seo 200
Conirstua) 8,00 0,00 0 1,06
dos de Erédito Externas 0; 6,60 080 040
lira O,UD 0.90 EN no
Em E 0.00 do bt
SET MENA TO Ut = Ci 19] 428.080,00 191128580,00 379.890, [81,20 ETEZERDE
DEFRALAVI 00 : q
FAL (Vj= (AV) es, DEEESRO 19L32E9R0 DA ESET ”
SALDOS DE IRAN ANTERIORES TZ305.85831 “oo
UTILIZADOS PARA-CRÉDITO:ADICIONAIS) soa Ra
Superávit Finsrcaira 13305.83832 BD .
Reabertueu de Cosiitus adicionais 2 Ati am “
A sais n E .
ELISEULUÇAS MONTEIRO -
CONTADOR
865.703.231-72
Fiorilti Lida. Software - (diario, peasp - 8.21.18.1143 - 10337)
pistola 14:58 s á “suar, Eliseu
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 12. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
DEZEMBRO(3 1/12/2016)
Exerviçior de 2014
DA
Dotação
fico á E e E AR E ht tired.
DESPESAS CORRENTES HRDOO6S 00” 1562 HEC7O IOSIBRILOS II BOGIESEI 133.966:714.237 TE F76 53805
PESSOAL É EXE ARGOS SOCIAIS PTIRTABIOO 9832050300 omORESOO 08519057 4 908 66564 BENTO!
JUROS:E ENCARGOS DA DiviDa 250.060,04 12000000 9874583 98.045,83 9874583 2128417
OUTRAS DESPESAS CORRENTES. SI H2T7800 $7.765.32776 48,35 .581,76 4272244444 AL.9$9,301.46 D406 745.99
DESPESAS DECAPITAL 366535500 4063457803 16489.1688t 9:431.915:26 AUTLDISDO: 24./9840627
INVESTIMENTOS 350330500 378SIDISOS 13959,265,38 690251230 674251230 239M 14928
INVERSÕES FINANCEIRAS 200 0,00 0.00 000 0.00 emo
AMORTIZAÇÃO: DA DIVIDA 3.600.100, 0 2.780,660.04 2.529.403,06 E520403. 06 529.405,66 ts
RESERVA DE CONTINGÊNCIA. i:a496.300,00 b25.505.00 Bb 8.06 G0% a
RESERVA DO RPPS oo 2.00 2.400 Eva) 0.00 tdo
SUBTOTAL DAS DESPESAS 1$664t4P0 00. 10748673073 [56 OMTABIAO LAS 226 MOS AO JAZEAB ORG AUSAT MO
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA » REFINANCIAMENTO (VI) 0,09 000 200 000 não ao
Aunortização da Divida Intema 8.50 Bão 8,00 [0 Gio Ea
DIVIDA MOBILIARIA e,90 n.00 0.40 ou eta to
QUTRAS-DÍVIDAS: Dea D.60 0.00 Do 6.00. 1,00
Amyrtização da Divida Externa DAI amo 0% 0.06 E] ao +,
DÍVIDA, MOBILIÁRIA 0,00 0,00 090 oo ao sau
OUTRAS DIVIDAS dou 90 000 200 000 top
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (Vit=tVI+ VM) 1B6,633,420,00 1974847
SUPERÁVIT US)
197,484,730,73.
TOTAL Xe Ita IN) 186:643,420.60
ANEXO ! - DEMONSTRATIVO DE:
73,
ECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
679138102
136.937.381.49
2294 1.802,80.
ET9878. 18429
ss25 39725
3.238.308. t0-
153.228:635.30.
143:238,676.30
atnhass
AO SATA
35: SIS AB
DESPESAS CORRENTES 5.520.948,16 1160:202.15
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS t3s68a 25799 Dm va *s425 ope
JUROS É ENCARGOS DA DIVIDA. ão 800 asa [o apo . vm
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 31403797 GIDONDIOS ESPSIGTAS 5320948, 16 tasã0s700 ENE
DESPESAS DE CAPITAL, TISIFO.F TASUGHAST =:573,776,80 5379, 129,54 TARIZUO MESZAZROS
INVESTIMENTOS 2435,956,10 n360NTES6 sdgs03220 5309,400,96 STS ERIERARER
INVERSÕES FINANCEIRAS vom 120:678,94 19/7385 119.736,58 boó aaniss
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA IXTGÕAI 19:00 ago ao 2.08 ERITORA
TOTAL : 2.675. 108.68 42761349 TÍJDOJOOS — IagsETTO LEBO(ASS sHekAIDAS
>
33556646
ANEXO 2 DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR: PROCESSADOS ENÃO PROCESSADOS 1 IQUIDADOS
SOIS
DAITIRIAS
ESPTAS960
S2821 14,48
PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS 332.201,46 àMpTeté2s LB3s 82,09 1819023 SPA BISA
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA não TABS TAS98T ox sn
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 29H9275,00 2:800:872,65 2410.442,52: 2.285.683,87 EOSLOL DA
DESPESAS DE CAPITAL 327.414,98 dar ia3,ss P86339 nao. E PR END)
INVESTIMENTOS NUBRiIO Sas Aroo Eva t62.38836
INVERSÕES FINANCEIRAS u.08. 0,00 ago
AMORTIZAÇÃO DA DivIDA 80.283,98 TLbasas Tbad as
TOTAL 3.578.9)
FRÂNCIS MARIS CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES “
103.605.321.49
Fionii SIC Liga. S re-- (diario, -B.21,16.1143.- 10327)
ue oftware - (diario. pcasp ? osa7)
ELISEU: LUCAS MONTEIRO
CONTADOR
865:703.251-72
Usuário: Cum
ôi:as Ligue
(LorOL - GhLi "GL" Lz"8- Assad onaipy - aiemyos
ado Prece tL6 "
ooo ado sá OVIPINANTTY TIVA Y VALIA OVONdiiay
sea dE Sto tas E ja ago VOGA VIÔNAISISSV A VIONICIAML A SON 4
oao or LaGUas] MME -ZLNOS VN OGUM VANTA a aNHOS QUSOaHU 06 VIDENTINTIY CSNHa
voo. rORLO Er VRIdONA OYÍVULSININAY - SENVSY VANAgIssy
ms [amina Er da E
Casy trt ULGESV BODVASOAVESTIÓ A dy oo VSPIONIILNV SONHA 2G SOMVLYNDISNOD: BouLnO
EXUAEA arisgoçsor SODVA SOVESIONA OYN da do S84O VRINI- SORIVLVNDISNOO FONDO
COTAS AVES IG ST (SOSVITAVOVA V SOLSau oo: SONIVLVNDISNOO sOMINO
vecierao CITA A VIEVINENVÓNO-VALX | o0o ss
SSHO VALNE- VNY ENTAO E) SNI
ussocirsy ooo ovônoaxa v viva SVOITTINOO SVIONTAASNVALI, oo» RPM ALNOU VN QULIZA VENTA V TUOS OUSO a
oo orosetes ONTIRAÓNA - OACHONOA ABSyani oco VIM OVAVULSININAY = SANVE Y VIQNAL SIS
00% EG ai svaraaoe Epa da saca CONDE SAOSVNDISNOS
TORGE TE TEGLNTOSY aci vt OLNIULKA ON OYSMISNI- SOMVESIIOA dt
onerar Descer SVULTONYNIA SVIONFRMISNVEL q ORNE ON OYÔRIISNE- SCaVSSADO NA: E]
evoIcesiT »O'Las nes" . é T (RR pe
are;
sr (9102/21/1 osquuazag NO pioram
OUIMOINYNIA OÔNVIVE - LI OXANV
STENIVO A TVAIDINAH AQURARE RR]
( (
BL LLgz/aget
(HHEOL=bLI-BL'pz'B - decada Quien) - SIBMUDS “BPI OS tio;
eL-teecoroo
SOUVINOS
OHI3LNON SvaM nasra
alsigja
EIA q
Tovorore
PTOS SE ú
SSvervsarE
oco LE'9gry
o)
crecra TE TIO SVO A ES
do E
no'o sevgrs
ouro rs NORZINV-NAXA Oni SOMvS
gaROsG or 0OrS AH E OZvia quina v. SIAYZrTV QUENYUI NA SAMOTVA
o pia SVE s N teme Ozvua ornnd y SAP QUAL VA
ç
ooo GOTO TOO; e ls TO NHGINIA ODIY'TVS JO OS TORA O nota y Sonido
ovo rsrs a FIvA VV COVA VTIFAVA ODIYIVS AQ OSTONAM oa Hiiorma v soLiação
doi ersmrer jo ODVA VITPIVA OrAy-IVE a OS IO da ás v SOLANO
oo isentar SODYA ERINdeTSy
ovo ã k REM ONE e Or os ts
[2] É SNBOVINVA SOUNINTNIA TNAOS AGONIA - Sad
oro st
SOUNNEIS aerSON TA = agonia
SESSV TIA SYAILV NAS SAOVOLLNE - SIGO
(9102/21/1 Euquza SO epioisgimmsa
OHITONYNEI OÍNV'TVA =ET OXINV
SAMI VO AA TYdIDINAA VOLANTE
á i
( (
ISSA Ougrtor) BELL LAO
teca - sp jar Lap detad one) - MBAJUS; BPYT OS
DA só menti sort 4
+roIro mes E, á ie
sivira teen 4 y à gi
Iousruget RUA RIM SVALIO rreet E
drama urtocusi 4 SIOMVNDHENO: hei oa
EVER IGE E Enddndias SUIAjRLIA SAM SMIO IVA srnsert UVA VINITE SINOS Da QB Oii svaviiv ay sand
usinas CIVIS OLHA v Sa gavario tiva doogert SIUNANVIITIS SAQ
a abrtG RE Savers sao din SOLAR SOLTO poster
eroRt a CIDA risvasia Liser grs d
DAR] opor OYINT V IO Oz VU QUA STE Sa g vamo aro ur EsI cy d ViMy INR OVAS
veseim oro Sevud o Luas sivósia sdosvonão | ochatmisto Jormenosio q SAMIODNO 1% SULIAIAS dO sventãa aa ts
vma L$O9ET d SLENODYN SIIOTA ANA EE GONG Va denimegeo ap aersegLe SEvAA OBNO TV SO LIagã>
voo 4 SIYNOIIVA SHOES *NUBvA V SP INOS da SOnIoLvoina uecerearor Posso OZNUS GONO TV TIAV INV GAR
aceso E) SIVNOLIVA SAAGUAGS Veia ve SvINÕO Pesoreeieas Vrasserrer
SENEUGSA EEAÇOIE 1 SENÔLVN SION ta sOragr vo ria o = e o
LAST STROg GS 4 SVNDIÍVN SIACCTIDANHO ora PRE) d
seua sxteuereses ENPLOLNAS VSIVNOIEN DVD SYINOS 3 Sana Os ovo Lew á
sara srtocuart VV AVOVA VSVINOIA SINQUaaNtioa sessao errados 4 vi
agait mio d VSORBLSINIAS = SOVEINDO HU SOUT dESsaast PrSaS ais OCA P Non
Tenpres oo avovA FSOOACINA A SONAE Oscegor PEScr ais
MORE, nom 4 SOLNTNVIINVNTA= SOLANO A Sor simao Lt DOG
neo supera E SONHE SNELS: BIMINE = SOLNHE NDA SOMA osaass as pair
anserd ANVEDNVNIA d SOMISAAS MA AVOVA Y SOYUVINA A SOUL Bntote seres 5
Boseça) OAVUA OLA VSOLNIWViSNyRES asoiviisguania | DISCO Rd 4 renda
» ú i h & E) uso SOGRA SINO IVA à SraAIALESAM SO (ISQAIA
usa 1 EDSIVDOS SODA SOUINO : a
ais 4 Sos pd no soa Em a ea
SP 4 SAD OV SINA en SIMA RIRINHIO
Fio a É E ci souseeo spegir DEVA OHIO V SIMOAVA 2 saias
pe pe p' oras wo CADASTRE SSIO UNI NIB ITO Y SVIONTIELISNe A, dei SON A
sia aetzia ; Oi oRsgeasko avo É ISNVUL dO SO Lagar
Sears ret vorGspBz AVIvA vos Sony vaNa pia pitegfia ) na Sion sou
dpopostT coesa A SAHORELEN SODA OVA Y SIVIDN ELSISSY SOLTA ao ipa ot s A ES Mirian
dnseagir Mogenras UVOVA V SIVIINIASINSY SONHA NA pia peito E Da Sao E irei
A DR DS ia é + SOMVIINIADRS SODA BO SONO Vad orerre PRP nanásin Sonya somado
Broca Os Per HVOVEY SONVENIAL AAA SONS ; e dtdeaido ú
dicas ei OSS Ná doncoza | rPesrars ORVHA OBA GOLIAS
toqabt PECarT J “WOSSREIO SONÁO LV Amar bi E É j
açú Ri TCGE à AVDVLE IVOSGIá SEIO site 1ETOPREçE E) v OTIS SPUINEREESIÇÕE SF
df ares Doo oLsuege É) SVENOSIVINIC + OUNTNIAOH VENDO SONO
EIS Liens 4 IVOSSHA IA SONHO LVIdUA dEUS a So.
srstemçis sue a avOvA + IvOSçãa sn JUMMEÓS Sa ond a
cosLeça demoras “eSvav-rvossãa dmceirte brpmoSonor 4 Voinh-FLNOS
usprecar [SL eMdrERo-zOL INNOLOVA VELO INI VRIVO DO SLI AMÕA 2 PT
sELIVGIDE SveLoTogt IVIINDASISSY A SVINVIDNHOLA AMAS VISIT IVA SIQIVONHO misreisas Eterno VIVO AO SINTIvA Ta à VIVS
TrssresrTo tesesterr BENS PEN OAISEVa | aMsvretos enTerOstent HSV AIN ay
ADI tratar tes orapatos | : é OVDVALAASA À somnity ondrannscs | Dc] |
DAINSVA : OALLY
OUVEM OSNOS
rapa (Groxciy g)oaquiazagy HE Aparmaaia
TVINOWRELVA OÔNV TVA PI OXANV
SPHHOVO AQ TYADINDA VAN ERRA
Fá r
)
o Je-th Luderoogo
(ECO -SPLU9L ITR -dstod Que) - Sanos epry OS uoty
VA
4 SORiaLAT Eu
J ua ty
d
4
Er d E y
eMoicuarára- SOU INADY SALNAÇA DO SL 14)
enosanror DONG asi SOU UNRAOY SOO viria
LVadE tor LP por d OYIVANOSNOS - ByVI TEA a 0 Va
LIVarr erastros OBrvAvaN day nr
+Poortar Lroscror SEIA SINA
SW EICAaDES BUTICOSERE d OVÍVEOSNOS TVIDOS INOVA
RENAS ROTOSeRLES "WIDOSONQRINLVA
SOTUPANLAS EV TOFGSLAS TEDOS IV Ltdv ad vIdOS OINQuRILVE
aurea tsteroseoei Oainôri OINQuIN Ava
a RR A a Í DySvOLiogasa
Odindr OINQURILVA
Sumare eresteLeus OAISSVA TV LO
tino ERtOZ gre ty
amo *
GWIsu ro Ts
OZvid ODNON V Sven. Td SVOLLPINALEA SAQSAOHA
DERA GINGA N SHOSAOA
4 SIVNDIIVA SINO IANHO
EXUd ODNOTY HEDVIY SVINOD À SEVNOIOYN SINOd a INHOs
róesoe roLses OXYHA OONOT VAVOVA VSFINOI A SINO INHOS ISBLENMETO! qria er miT
sidestiey mero d ENADE = OZNAS DONO EV SONLLSIMANA SORÃO PTS remppret ar , É
os isós:y oonzasoé a SOLVMINOO Wi SONSELLNT SOULS inaIvA Edo ora an RANA Ovas 7
TERRAS teceesaer ONHALINI "OZVEL ODNOT V SON IS gana serto erecrono SVO OVOVZINONVTOvI: viana da
Wiciaasr 1cressorm OZVU ONO V SO LAW VIINYNHES SOMA SINA Eesty ias dep eee d sam stenaa
soESSaLLp cena sosE d SIVIDOS SODAVINA SONO: dEceLart sreinenoy d CANANVONV INEESEIAQH SAIA
setor FLULOSOSE Uvava VIVIDOS SONNVINA SOLEES ES LLE ORI E! “ORAS OBM IA ENA,
SEIA EL T BEG9TANTE d “NOSSA TA SOR VIA oga SCGdL moi d saQay res
erre ecereare uvova vIvossas uera ter ERA TATA a SAO OO NÁINOS OS 4a sat
LeSseetra Worenes IVDNALSISSV 3 SVINVINAMA TRA "va Siva vi Sa) vo naiá sá ção N á riso ndo
) ts AQUNI SNIA
So Usosmzor eutpuntar JINVIN SM OYN OSS À aporiry id pen 4 SEAB SATA Sida
tecitçêo tro 1 SSO VULNI-CZERA ALAS v sJO)VONÃO SEUinO DENGE BLb PEGUE ao ab SVÍNINVANTL ISO LNINCdINdA SO EIA “SUNINOvIN
Orton a vrOBEao 4 taturnva vSaLidyeNdo aberese OS WeooL d ONÍP NANDA à SIeNOray anda sr
donos oiro A ESP AVADALO V SVIA VANIA OO S VI gUASNV tedrreot SELdgaçE d SOrnSARL Sis o
AoUoiury oroiaiiang UI Ototazay OVIVOnIgadSA | sema atra E a GR | OYSvalnaaasa
OAISsvd :
OdvariosNõs
popz (ivG/z ty ouquiszag Dog ap des
IVINOWRELVA OÍNVTVE - PI OXANV
STHHIVO TA TYAIDINDIA VANIA
Id (
SS) ARENAS, " SEU L0290r6o
; (LBEOL-SHLL OVER dsead one). osrmpos ep VS OA.)
SE GOO RU N6s
Fe Gis tarte?
Te nretacar
IiNGADiLVI Og 8]
TARANVNNAS OA ISSVA | PR:ta hos por
tegysi 19901 Jopessanoy dpu sora s426/124106€) OUTRINVNIA OMISSVA| LPSUPUGSPS
E 188 sap 9
mama mei
* pos ato noso
AUSEINAPRAS OATIY
GUINEA Oy
WOLHO RAS er,
FOre Caes
ni tim ai iii irriiieim EN
pi
IS VIGNE ES MPG TEUnIT MARIA
SELSg per E3s IsBeCoseoEL GUIDO OnNQunLi va “IVIOL
RA ato 2 RAE
nro . ROSOT IST d ORA TOA Sitóiaga no suaveaIans
SELZr tags ericrrogts a SIdOMIINV SODERIIXI HA Safada NO SuAvdadS
ama LTeOL0ES | d OLIHAX A OO SLHAANOSLIA VUTAAS
esúscirio Es uREPZa TE É SIBORIALNV SOL IXA SOS DO SHANCANAS:
voa: ES00L Leer j d Ótjoniixa OUSADO. AMavpdos ” . E
SOL oram: Fem Orapuanaf | CVIvIaSA AQUI Ora a | PONY dp tran DYdY JHtjgasa
DAISSVd Ê DAILY
GdvArOSNOS
vp (HOT 1/1 CJoiquiazaçã rig aporaara
WINOKBRILVA OÔNVIVE FLOXINYV
STHHIVO AO TVYATSINIA VANIA
á (
(LegOL GPLEOLLZQ- dae” oueip) - aemgag Pri SIS nor
crteceorsas Br-L2250960L
HOdvINOO SHUI A TsidINNIN OLIA3HA
. OREILNOR SVONT Nasa Z1NÃ SINVA SIONVAS
—>
ii mei me iii
tevereTrar PESONOLOEL “VYUOL Uru asO Pesarcoer
“vitor
aves sera te Gerogo se SIVMIV ALSO SAQÍVATAHO JA OvÍN DA oe air aongrart SIVALVELNOA Stu EnNCi dO
soa omauror ANTISELSNI SOULAO 4 SVAVINDANOS SAQIVOIHO STO FÍNIXA amo aictensge SVOIBA STA SVENVAVOVIINOS A SVNVICO dA!
zeopeseror PEoHSOGIEL SAQIVSNIdAÕO | draigreniri +COMp TA SAQIvSNaO)
| AQUI Omo | Pen Dag aaa À (sr ig odutry op sinuo; vSonISEva smvionioa SOLY SO SDENTVS | doam ataosa | Fem ts pononç] | eso 18 ip op sn) sô Ni srrouoa SOIV SÓ SOU res
OYÍVILHDAASA OYÔVORHDAdSA
paph É (9107/T/IE)DAquIaZag É É Ginê sp oia
TVINOUIALVd CONVIVE - PL OXANYV
SAHTAIVO AA TY dIDINDHA VANLEDEMAA
t f
CR
cento
ERDE
SEGIR
destina
tuseroa
APAE TRE E
tmpet
sonsi “ens
erueperer
noapesit
aire
EMA
DEISE
sErL SST
SOON TEN
SPSCNLTE
sentrorstra
doua ço Ori oka
eua
co sec
EoCErA
PsoT
Lever
cirpde tio
PALMA
reorgfro
EA]
SB LON to
úrroron
perros
samessus
q!
Dn)
dessem
auperases
ersrreso
out
SeEL a
jiu ne
Iguais
vysto as
ERR
vestia
Brest tr
aprsrr
coriroos
oras
sverenere
ersariass
LIL LORE
sois uoiataresy
Zr-LETEOL SIS 00-LOZEES 62
uOQuJ! NO) SVONVNIA- TO VISV LISAS Sat
OHIINO SINQRITON OI INQUA: A Ted]
ANUAIS SORO ST, ao
SAM »+
NEApURES AA SIGA
UZNAS GM QN IiadO Siva
WIEFTO A SIC SEDESAÇIAARLENDS E SOL SORTE
OEINA VIROO OZVHA DAMOS SIVo3STA SIQIVORTO:
OVAL OMI VIVIA SRQUV ARO
SIE SDEDEN SITOGAANHOS
SVO VNES: Sitio = Hvny
Ki SOMOLUIA
LEVA OLA NSPENDIV dit dad Ysvi VA SAO TINTO
SONVHENDO O SO
AAA NNtá,
MENINERE A SON LES RA AE AVON AY SOAVINA A GONE
OZVAA OMI VSDLNTAVIININIA a SOR
ED DOS SOL
LS iva SORA = She dus Sagoranteioa asia
EL * sPLt Ob TES BUU tontos etatorigrras aopoy pç jr aptas aj
esze adaga
VS AG AIDIADA LIZA
tarsiDd Foo
EIBRLENOS OS tLETt
CEIA, orem
NV OTA FSIVIDOS SOM! moi rar o
SRI LE BOLA RETNA AO BVEVA V SI DINAUESISSV SOLTA: uentirar ao
URGVA ESSA ESISSY SO ANAR SPNICLY aSpurit
SOIL A AD SODA 30 SOTO LV Dt se tassire IPpor'tes e
UVDVA E SORFIINIATA HA SOL í ivo DESELZ
IVOSSALHO SONO LV ITS SECEILEG Ab TrsonsteTa
UV SVO VIVOSSad ab tes dr ai eeor soar
HvUva vIvOSSda Irusronras Siedeeno TU
FVIDNLLSISSY SL SVIA YIN TRES VISIO VAL SION VONdO astra SEGIetaITOL
SENTI OAISSVA Loser ieras +EtrE Siri!
Op Seo Tás HOsrapatto antiga] | Di fi
OAISSVA
OAVANOSNO
(OLOT/T ILE OIquiazac]
ONRINYNHI OAISSVd T OALLY OA SVOLLITVYNV SVENÕO SVO OALLVELSNONIAA
TVINOWRILVA OÔNVIVA - VPL OXANY
SINHOVO TA TV dIDINDIA VANLIEHTAA
f í
ESA VN PI
62% Vad DE; á
GLS OLA Y SÍROREA E RABAT 5 Sou ú bd
VANIA ZHÓRIOV TÃO SS BEEN
Vi VANCO
NNOLIVA VGHOR IA VII VO DA SIENA A VAR
VNINI AO STLNTIVADOS 3) VN
ABNSRERHO DAILY
DACs arts
OALLY i
ANoê dp orprosy
UECOL - SPLL GL ZA = dlSead OUEID) - exemjos epyy os uor4
Elteeco/so 06-02 €€S paz * Bp-LeEisaD co),
HOGVINOS SvÍNNIA aa visiyiaadas |. HT SVO AO WdIOINTIN OLARIA
OMIILNON SvIrvir SINTHBCOU OMELLNONE A 13)
ie
Ligo”
NBS SIANO SION
dicas
cama DA
x
aos
SERIES SEM VN A
UYOFA YSOLSAU IA yIndaxa
ova SSAO VAINTOZV UA CMS SION DNIHO SAIDO
nrosto! travava SOLTIOSNO.)
raspas LPIOLCt6 OLA GIN E SAQÓSIRIDO sPRTIO
LENTES rSvierro OEA DEAN V SIQIVIRIO Si nora 3
AOMaRI DEMORE Ef dropuaçã OvSvORSa - MBM DORA, | EMI apra Oy Svopndasa
OAISSvd : OnuIy Ê
OavaNnosNos
cpr (Orozco joquiazad
ONIIONVNH OAISSVA A GALLY 00 SVILLFIVNV SVINOD Sva OALLVALSNONO Doc op orprarj
IVINORRILVA OÔNVIVE - VPI OXINYV
STIVI JA TVYAIDINNIA VIOLETA
“é
( É
PED Lts roi)
* tLecOL GL GVIZ4- dsLad one) - asemos “Ep SiS Wtoi4
ZLAEC ED 598 00-00 GE5-B6Z By-+ERGODCOL
SOCVINOS SVÓNVNIA dO viyLIUAS AUTO 20 NADINDVI OLA
OUIILNOW mica da nas E! BANDMIIOA DUTLMON A Te ZOO Siva SIINVES
COnEUNtE Sr
arerogtrt
DLGGE BOL
orRusy
rreccesos
tirem
MEMES or
rosa
rLarIRErO aosivmacDE
tistosseos SEOLETIPEL
ENSESOII aa SO!
ALE SIVRÓ PO da Sia
sort
VA.
Rida ONZE
4 tetisgor r dB osTri MIRA FORAL PAVLIN OE SON
PLpreTA ara Iv tava SeotiyRaLa OSAOA aooscet oousrer SALNANVI
GANA CIMO Y SAQSIAD UA tWuster reste
arrarreRriçe
acros pros firorpro Er
tao 0rEsI Toa
CPuorRONTs MPOSABSE MA
ENHA CORO V BVOVA VESTINDO ASE
DEVA OONOT TAVIRA SY.
Ii
da )
Ê x SONHANDO REt= sen Leoberto dp ner'seLe
1EV6sNIATL UNLINES OZ UE DONE TV SOR o coMcaRdr.
tetreseprr ONHAINE- EVA OONDA Eee rercos
FEREASIPRE MEYEA OINOTY SOLNINVIISUNDE SONS [=> Am fia
troersmes
EXQLISASE uvora vestvi JOS:
BESC MOSS ah
SETTE VEDA VIVOS
FEV PINS WEINIASISSVOI SVINVIDNICL NA SCESTT IVA TRL SaQDV DEDO
LO LILOrTOL ENCERRADO VR Daissva a
28 F69E € R : sonia, NO SOLTA VLNVIES
LRG9CE ENA OINO Ee Y SMYNOL: NUVOVA VSvINOD sanada ano OLVUA DOENDO PSI PSOL IO Aves
LRC T (or ssh FAPDENDIN “SSÃO HERE UAMIES VR des SOL HER. +
ua $ DEE RA V SPL: é
avo MAINVIDNV NES 4 sora ASIRANA DA NVOPA V sonuy; pt asoumt | mo BR
mu CUNHA OLHO VSOLNTNVIDNVÍIA 3 SONEUSAUAINA o
FERE T INÓSSAd ACESOTIO LV AE von aoEs pes vanasAav avisvidNda
tro Ne svav Trasgãd mete decr SOS
RICA Id NVDVAa VICOSA: veEroE Iroosasa EEVESEL AURA RAIO SDL
Bacon INIINILSISSV 2 SVINVIONAGIA RIA SEISIHTYAVA A SIQÓ VINDO dngceTar Press OLA GRILO v sagas
aseorser DENSTIIUI QAISSV A us éca og SSBBSTr E MANVIIIUI OMS
MORAN AHPATAATE | PeÍNy Croata | dotada 0Uata | += ny Mora | ONdvopndadsa
k OAISSVd E OALIY
OGVANOSNO3
Zõpt (O10/E1/1 E)ouquiazaçr
SENINVAAS OAISSVd À OALLY OQ SVILLITYNYV SVINOD SVA OMIVAISNONAA dinz oportndea
AVINORTULVd OÔNVIVEL = APL OXANV
SANHIVI JA TVYADINAIA VANIA
4 r
í
PR h LUG
(SEO) -SPLLOLLE 4 - devad one) - aimmgos eps 1
ci vezenrsa 00-LOZ Es: aa: Srize s09 col
HOGVINOS SvÔNvA VS IO Idi INNAA QUI nda
QUILNON SPAIN Nasa ANÃO SIAVIA SIONVEA
a 5 pf
PeroirPoL Tás OLA Ba PLt
Listoriar Lute thgor
Egor
treco
dusgreçto
BEL ei T
To sus une
5
sEcLo ver Na
SGLUDES 9 TVEHAS TOSA dA sNaa
evotiuieçt rescenLias SixQuEsNaa
LESEPSRTIO SOL PTI SL OdvZnHonE
Mopdnry O Hsos A DERA drops ORSVONIIIASA | sons posorasey 1enSy otra DySv Maça
OAISSVA OALLy
od variosnas
cmi (9107/2171 omquiazaç
LININVIARIA OAISSVd À OALLY OQ SYILLFIVNY SVINÕO SVA OALLVALSNONIA
TVINORRELVA OÍNVIVA = APL OXANV
STHIIVO AA TVYAIDINDA VANIA
El 4
WINE PP atopodas 4
Mas Cupnar e SEL ADersare
(LECOL - SpLIQLIZ'O - sad oueip) - apmgos ep Ig yo
2r-ter'cor gas
HOdVINOS
OHIILNOW Svam nasra
Beco so EoL
dO NINAR O LB AIUA
tencariy
106 SLO onte ea 1005
sit vma SVEEONY JIVIP AS OYSV:
DESISTI Fpob gato
CRSS nur T dEturr
od !
au SVULTINVNIA SHOIV LF ted IA
brispuroes. tresariCr
Ester ste orGTE
EESUL OPTA VE BOP St
Lreegreteor CLEEVISOTI SANOREILKY SOLNIAN:
mo ã
mo
ereritas |
nv%
SL tTo geo
vma
atra
ova
ava
LEseraTE tea
neo TVL Tay),
UME6H ERA PE'OUa IO p= ibiupsç):
cousrmenrar Cm Ivagças opdvoy ros ias
LoneRtça Orsi |: MENARHO ONDINA DA Se 94H
gua dera Ota,
quo ta ONNOSIL
IOGIS tar t SS enros E otentipaça
iW'epreere SELO OSLE OR FLITASA IS
MORA NV RITA | RAGINA
ONEIONYNEL LDADALLANIRdOS
COONXILIT8 SEO SOSANITA DA OVIVNLLSIO
OCGVANOSNOS
tapa (DIOE/c IN EJoIquiazaç ori apoprssay
AVINONIILVA CONVIVE ON QUVANdYV OMIAINVNHE MIDLPICA LIA VESAOS OQ OALLVILSNONA
TVINORNNILVA OÔNVIVA "DPI OXANY
SREIIVO FA TYADINDIA VANLEMANA
f
; [q
í A,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES Ge
RADO NO BALANÇO PATRIMONTAT
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APU
PERÍODO j ge
NOTA EXPLICATIVA
Exercicio du 2a
INSERIR TEXTO
FRANCIS MARIS CRUZ ELISEU LUCAS MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERE; SECRETÁRIA DE FINANÇAS CONTADOR
103.605.221-49 298:533.201-00. 865.703.231-72
Uuário: Elistu
Patadhory da Fiorilt S/C Ltda. Software - (diario: pcasp - 8.21.16.1145 - 10337)
09/06/2017 14:55
ER o] . Set stoziagiso
UBedL -SpLEBL' LEg o dstod orem) -osemyos “BFT OS pol
liver eo som
HOGVINOS
VO-LOZ"Ees a6z
SVÔNVNIA JO vivi auaas
SINGH Quisene
tr LZ7509-gdL
OVO O SINA QUE datas
EE
sirsrurTos
“FVIOL
VOmALNVEINAXA
- (xxxxirica seno) saradas 3a oysvNiLSdo!
OULIINVNDA SIMAO Ay UaA Ss
odvariosNos
OL 0%/Z 17 HE)oaquiazaçã
TVINOWIRILVA OONVIVE ON OdVHNAY OUISONFNIA ADUIO/LIAVANANS OQ OALLVIISNONA
TVINOHIBILYA OSNVTIVA = SH OXANY
STHHDVO AG TVADINNHA VANIA
sa :
( (
£ope MIGE SP obama
masi oito, o 26h soc migo
trggor = Spui: AU Leg o isad one) - aumyos Ep SIS uuor4
au eT eo: sos
HOGVINOS
OBIZLNOW SVO e
Sprizé sus gor
ESTDVI JO TellOINNA OLIIAIdA
LE'sorsrrast SETErSe Sa mo SO APONTA S4QÓVINVA Syd y
SEctA topriit srs RESIVINCINTILVA SAD RIVA Sao
ao SOAUNTINE
aum SAQIVIAA
fecais
evecoçs
ee'enruss
e Bte
emitem
CEpr'gEg A
FrIRÓ Euro
RSRS?
MEsrrego
STPrÉ sas
9RTERTES VI
tits
srta
PE IDE (id
Hrani corno
SPLiDETTao
+Opsóiuy orar
copa
SEMANA Stvi
RELVA SIQÔVIAVA SVO
saQUltRInL NO:
SVRNyLANnIE
SOMAV IO OY)VAGIRO)NISÃA
SOAISSEA Ad OF Ivo
SERIVINDDANI SVAaS
REMO IVA e dvandinr ovavrivava
HSOALLY HA FRA 3 OYSVInOTy Asia
RENA ASAE A:
VA AC OYÍVADANO:
FAVATAA VIVES dO Oy LPSorurrast DAMA Veng
SOJVINAA SOLNIASADO V SVIINIILISNYSL E - e E e
SVOV AA SIQSNLUSNI E SVO NTaA Sa “raras DURO CAMAGO TENOR VA GUVT tosa
SININANUNTEIAOO NITME SVIINIASN VI sotgovar aut trescoceçor SVALLVENAROY SIG) Y NIVA SVO AV IOL
six A RELISNV AL “o sgL ssa de serio PARCENTINOO SVO SIG ICN SE SMpá ter
svaua MACA SviNinasNvaL | io srespesuest SVO ISIS 3 SIGO TO
SUR NA = SE ALLOINHIO SIVINÓNEE O SIG IV vmssLsery araLaLrozgr SVALEVINT AY SEIVNORMELY O SIDE
VGnLisers sPics ip SOMISSUd TO DYSv ADO: RAS
tesseeise Se toL 0s6 SOMA dO OVIVAGIAOOINENOS SONO
SEG Hans doq Y
son usioitsra reverter VAMMOFIVNOO nas 3 SO MES ANOS SOnNvO 4 Oy Iv zigo
s irrapseges Lcoesthrnr SPEINENNVSHIADO HE EE St:
eggs gene OEISILKA A OVIVZUO NY OVSUL asa “FEB UETS rrOrSiprO , ;
Lxcos diror SONAUIS ERROR dPoncegrizr SVO SAGA IA 8 SN angra
ELSON OO] ORASNO SA TVD Is Ig 0877 asa senarrr ABIINVNHO= Sra Lirça irvia SAQUE IVA Ses do
OXITVLINO AA OWASNO.) 3 SOMANAS end ad os | preopsire 9OpanGeL E) SBONVNELSAOICONUV ESORIVANTA SOLISTA Ovar
EL Sao iestesirue riso aços ERON Je SOMICINTA SONG
Ná SY SU IOA PCA RGE EL regneraner SENIAINVNES SVALLV ESTA SIVINO ALVA Sar ny A
SAUSNAS ORE SPO Usos kar cr SOMMAS JO OVIN ASIA À SOL ENA LA QUIPAGANS
SVIRIDINH 3 sv HOUVE nssOdy Leme ao OsongrLia SOLANO A SONS NAS GN 20 VANHA 3 OF VHO TIA
SINNIANISSY à SOMYrINTOA RNA SORPAANTO | gpgorm Zi dE CIPA OPS a Or dns TND
VINI VOSSIA - SVALHINTNIA SIVINONISLVA SAQIVINVA SVALDO. aturar sesta SIVIJOS SAQSIATAENO
VOSSAS v SOjjuaNdS erogaspsar SELISIpIOT SdQUan Aço
SIVNONLVA SObAV INI sento corr eU iaroni+ SEXVL
CMREG GG O TROSSaA V Orr nana CET ue emaLe os SeriSouivt
cocemicoro SOBAVONH SI IVOSSAS | ieyengerar DO 'ESDNLASE VENORIANO DO SIQUIAILENDO 3 SEXVI"SOLSOAH
Jeniy otra : DYSVONIAASA À dota oromuasea trmey Oia] OvSvnaiyadsa
SFALLONIRIA SIVINONDLL VA SaQIvnIVA SVALLVANAROY SIVINORRELVA SAQIVINVA
SVALLVLUNVHO STIVI INORRLVA SAQIV IVA
x OavANOSNO = BaI)NVIVa
(gr0z/z tre jorquazag DivÊ spoistiosa
VINONTILVd SAQÍVINVA ST OXANY
SIHTIVO TA TYdIDINHA VANLIAEAA
Tá (é
maga amprsry
2843 4LOTrSNIGU
CEÇOL -GyL DE LB - dsead one) - aremgas epy3 Ss Ayols
CA LET COL GR
BOQVINOO
OUIILNOW SvIM nasna
“oragê San gor
a avo dO IVARANCIA OUIBIIAA
“PSGsPrEST iceruceror TVIOL
neo I SEG rerLIZ E CHAVHAMAS TVINOMIRES VA DAVIS
Ea Ritter | Jemty arraiais I : á o AVotaIS Sadia aa À dna | par ig | E OXIvIntodasã
SVALLONINIO: sIvINOR BEL xd so: vi tva SVALIVINANAY siy INORRILVA sagóvinva
SVALLVILENVIO siviNoiuniiva SAQÍVEIVA
OCVANOSNO)-ALADNVTIVA
topz (9roz/C 1 LE JoIguiazag OUOE op onsisansy
SIVINOWIELVA SAQÍVIIVA- ST OXANY
SAIU VI TA TVADINDIA VANLIANTAA
( (
rap rats - LH LLOZMNIGO
(eco! -GPLVBL LA dead OUEIP) - DHMJOS epr SS muarA
Zine Co Soa St-Lazsog gor
HOTVINDO naavo da WED INDIA OLA AINA
OUIZTLNON SvOr nasit ZNHO Step SIONV
PEteoesr PRI ana VEIO E O vStezdona
rerioes tre gUpE GAISSEITa CVIFUONO ISA
ter ao SBSL ol SVBAINENEL STOSUIANT
Pt TRgD trees Ler it SOLNHALESSANT
semcismo |nogemura OALLY3d Oy) vaonHOo nt
ameno ora | É qo otimas | Oysvonidda
(CRIVANTAVÓIO Oya sdxa va saenniosaa
SVALLVLIIÇÃO SIVINORIRLLV A SAQÓVINVA
OQVANOSNO-ALAIN VIVO
ape (9102/7171 oquiszag ate ap otra
SIVINONRELVA SAQÍVINVA - ST OXANYV
SINAI VO HO TYAIDINDIA VAOLIUIIAA
( (
ES
A
Dam] emite
BEL sLOzismica
UeeoL -SpLyOr Za - dacad ones - SIEMNOS "BPPÍ SyS uol.
A
Zriee ços som Fido ecuega. e Gh-Lez s09g0L
HOQVLNOO FÍNIIVO DU NANDA OL PA
Oia NOW SVIN nas) ERIÓ SIMA STO)
NE VT TAZ
cy isgastp Br'Zor cas ecnsrurpz
WrLosL
seºsaz vor e LoBae6L6 vozes emo az Iorque
Doa 00 bo TEU Es VS SINOGIIANHOS SNAIO
us'tzenazr ov'goo 4 Hocapoess ONHILNI- OZVad OSNOTY SONUSINAWA SCHING
E eoesgues 66EGI
DGROgONANZERTO 1:41 SarhidDO santzivo gaita
DeronnSEnstGe?
Te 'sbgaEe te'spoece Vá 20G9N:ADO SEMI = WIDOS DUNSAS DA INCA OLNALISAT
sereia wave as so'esa grs SÍVIDOS SODUVONI SONLNO
no nn y . NVOVA VSADÍVENIIO Syaino
also" = sS6Li bre sa'pepvoL oBiseives . iejo-gng
00'a2g'n6E 95Lppre 08'G5pLO SONHEANI SOHULSINANI -SOLVEINOS SOUINO
YNSSANE QUAIS JO SIOIVadO
Ê Se'sge 6oze a oo zentos = ee'ror esse teto-ang:
BE 'G9% 60% E oozenvos BE LOC ELLE TNiLHVAV = SINONEZINA SOIONAXI JE IMOSSÃS JO SOMOLVOSUA
' HVOVEy SORIOL VIA
alHowy/aivosan sont
JUNNDAS QUOTA O id OCTVS 019/243Y3 OC OLHINIAOH
OGVANTOSNO
(O1OZ/E 1/1 E)oaquiazog
rar h epepuns epi ep oajensuouiaa - 91 oxouy Ee apritináiaay
STUMDYO dO TVAIDINDIA VAN LIMIT
(
EX4L LLOCISW/es
(eoL- 9 porem - Useod open) - artmijas "BP IS NOIS
Imorang
S840 VHINI- SOINVIVNDISNOS SONINO
SIZAMLLLSIA SINONVA SONINO
SOLISOIIA sOMINO
SORIVLYNDISNOO SONO
PUISSAA v SEMONIZANV SOU 50 SOINVIVNDISNOS souino
OVÓVINTANV IVA v vAltyIas OyôNaiau
SOLNSINVIONYNIS 3 SOMLSIÍNS -S3Q)NILaU
SONNdIS JÁ SÔNVIS -S309N3134
SISSVNO 30 SVALVINISINAIH SIUVOLNI - SaQANIIaM
WiidÓNA OYÔVELSININCV -ZONVS y vioNaLgiasy
VON VIONILSISSV 3 WIONIIAMA 20 SONVIS
VISILNSINNY OVENdA
ss
AMB = UNO YIN OLA VONTH V JHTOS OLSO A
SSI
SNIOVINVA 3 SOLNIINIONDA JUdos SAQÓNILIY - Sady
SADO ISNONISO SO da
tsorang
br 1BÓVG E VUSGPE] DPIAIC Wi cópias
og'o 8 E ouycju VIA ep obras
ELTIG LTL 1Borang
LVBIOELLOL FOpESSSCI A GEN
ese rare Soptrstadars
UVOVA Y GOLS
andas viva | MISNL
OGOREIA O 3 OCTYA: DI) 'QONd OVN dir ASNvaL son
OavariosNoS
(Orozreireoquazog Ra
Edo SMBAINIS BPIAIG BP OnJENSUOAG - 47 OxGUy io
SHMHOVO dO TYADINDH VAN
( (
( (
EE: LiOeionies
(EveOL - 94 1/9U"17'9 - dead oneip) - ssemyos -epr SIS
zu-rectos'sos
NOGvINOS
ONELLNON SVO,
6r-ize quero
SaÓVO aa Tel NA QuISUtA
ES SIEVIN SION
Sonar
OavarosNoo
(rowzirrelosquiazaçy
zepz Sluenint4 PIA Ep onensuouisa - Z| Oxaumy
SIHD YO dA TVdIDINDA VANIA
DOE ap oiojuary
í (
(
N
( j
- ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Parecer nº 155/2017.
Referência: Processo nº 325/2017.
Assunto: Projeto de Lei nº 17, de 26 de junho de 2017.
Interessado (a): Prefeito Municipal Francis Maris Cruz
Assinado por: Prefeito Municipal Francis Maris Cruz.
I- DO RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 17, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a
autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de
Educação, para construção de quadra poliesportiva em escola estadual, localizada no município
de Cáceres, e dá outras providências.
Este é o Relatório.
H -DO VOTO DO RELATOR:
O art. 38 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, prevê que à
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação compete manifestar-se a respeito de
todos os assuntos quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, e quanto ao mérito das
proposições, nos casos especificados nos incisos 1 ao XV, do referido artigo.
O presente projeto de lei foi encaminhado pelo Excelentíssimo Prefeito
Municipal, através do Ofício nº, 560/2017-GP/PMC, datado de 26 de j de 2017.
/ /
E a a L
Rua Coronel José Dio abótina com a Rua General Osório, cen áceres/MT — CEP: 78.200-000
22517]
Fone: (65) 3 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
N ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Visa o ilustre Chefe do Poder Executivo Municipal incluir despesa na
Lei Orçamentária Anual, para que, posteriormente possa firmar convênio com o Governo do
Estado de Mato Grosso, com o objetivo de construção de quadra poliesportiva na Escola
Estadual João Florentino da Silva Neto, localizada no Distrito do Caramujo, termo deste
município de Cáceres/MT.
Citou ainda o autor da proposta legislativa que, o recurso é proveniente
de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Wancley de Carvalho, sendo R$ 150.000,00
e (cento e cinquenta mil reais) do concedente e R$ 8.152,00 (oito mil cento e cinquenta e dois
reais) do proponente, totalizando R$ 158.152,00 (cento e cinquenta e oito mil cento e cinquenta
e dois reais).
Segundo ainda informado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a
realização desta obra tem por objetivo proporcionar aos alunos do Distrito do Caramujo
melhores condições para as práticas esportivas e aulas de educação física, protegendo os alunos
de efeitos nocivos dos raios UVB, chuvas e altas temperaturas.
Pelo que consta do presente projeto de lei, foi informado que para a
construção da quadra poliesportiva na Escola Estadual João Florentino da Silva Neto, será
ES firmado convenio com o Governo do Estado de Mato Grosso, cujos recursos são provenientes
de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Wancley de Carvalho, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e a outra parte do município de Cáceres, no valor de
R$ 8.152,00 (oito mil cento e cinquenta e dois reais).
Segundo orientação contida no Portal da Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo/SP!, as indicações parlamentares ao orçamento do Estado são propostas
| de transferências voluntárias de recursos, mediante convênios a serem celebrados entre o Poder
Executivo e o Município ou Entidade dadicados pelas Deputadas e Deputados Estaduais.
g /
1
/
! Fonte: http://www.al.sp.gov.br/leis/0) E A
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
= ESTADO DE MATO GROSSO “Eceras
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Não são emendas ao projeto de lei orçamentária e não se confundem
com as demais proposições legislativas.
São apresentadas em anexo ao Parecer do Relator do Projeto de Lei
Orçamentária anual, debatido e aprovado pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Planejamento, que servirá de base para a deliberação do Plenário da Assembléia Legislativa no
momento de sua aprovação.
Bs Assim, estas emendas só serão efetivamente executadas quando houver
a liberação por parte do Governo Estadual.
Em consulta realizada no site do Governo do Estado de Mato Grosso,
verificamos que as emendas parlamentares aprovadas para a LOA 2017, estão disponíveis para
consulta no endereço eletrônico: http://www .seplan.mt.gov.br/-/3704806-loa-
2017ºciclo=cv orcamento, sendo estas as que foram aprovadas e não são, necessariamente, as
que foram executadas pelo Poder Executivo Estadual.
Em relação as emendas do Deputado Wancley Carvalho, temos que
houve a aprovação da emenda nº 27, no valor de R$ 347.425,85, senão vejamos:
ON Incentivar e
fortalecer o
desenvolvimento | |
desportivo
Deputado | através de apoio Descentralização
Wancley e fomento às 14601 | FUNDED |284 | 1613) daPolíticade | F| ESTADO | 100 | ODC|90| RC |347.425,85
Carvalho prefeituras, Esporte e Lazer
federações,
associações e
entidades
desportivas.
Assim, a execução efetiva dessa indicação é de responsabilidade do
Poder Executivo Estadual, através das Secretarias respectivas e obedece as regras de execução
orçamentária para transferências de recursos, inclusive a legislação pertinenté quanto aos
requisitos legais exigíveis das parfés ge assinarão os respectivos convêni
/| Ra
41 - j 3
- Rua Coronel José Dulce esquixá cóm a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT) CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 x (65) 3223-6862 site: www.cal ceres.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO Seg
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
A par dessas considerações, e levando-se em conta o aspecto legal e
constitucional, este Relator verificou que foram obedecidas as regras previstas na Lei Federal
4.320/64, com a classificação da espécie do crédito adicional, bem como a indicação dos
recursos que farão cobertura da nova despesa criada, conforme determinam os artigos 41, inciso
1, e 43,8 1º, inciso I.
Baseando nos fundamentos acima citados, voto pela
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 17, de 26 de junho de 2017.
HI - DECISÃO DA COMISSÃO
A comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação acolhe e
acompanha o voto do relator, votando pela Constitucionalidade e Legalidade do Projeto de
Lei nº 17, de 26 de junho de 2017.
É o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação plenária
desta Casa de Leis.
José E 0 Ralmsay Torres - PSC
OR
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro. Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
GRUERES
tár
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICIPAL DE CACERES
Es
ÓMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Parecer nº 156/2017.
Referência: Processo nº 325/2017.
Assunto: Projeto de Lei nº 17, de 26 de junho de 2017.
Interessado (a): Prefeito Municipal Francis Maris Cruz
Assinado por: Prefeito Municipal Francis Maris Cruz.
I- RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 17, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a
autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de
Educação, para construção de quadra poliesportiva em escola estadual, localizada no município
de Cáceres, e dá outras providências.
Este é o Relatório.
IL - DO VOTO DO RELATOR: r
Em análise a presente proposição, verificamos que a ER
Economia, Finanças, e Planejamento, segundo a redação do artigo 39, do Regimento Interno,
seus respectivos incisos (1a XV) compete analisar os projetos referentes à abertura de créditos,
adicionais especiais ou suplementares (inciso VIII). =
À
Baseado nesses fundamentos, passemos a análise do Projeto de Lei. v
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
- ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Com efeito, foi juntado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, o
Ofício nº 560/2017-GP/PMC, datado de 26 de junho de 2017, informando sobre o
encaminhamento do referido projeto de lei.
Nessa ocasião, o ilustre Chefe do Poder Executivo Municipal afirmou
que a matéria tem por objetivo possibilitar à Prefeitura de Cáceres incluir despesa na Lei
Orçamentária Anual, para que, posteriormente possa firmar convênio com o Governo do Estado
de Mato Grosso, com o objetivo de construção de quadra poliesportiva na Escola Estadual João
Florentino da Silva Neto, localizada no Distrito do Caramujo, termo deste município de
Cáceres/MT.
Citou ainda o autor da proposta legislativa que, o recurso é proveniente
de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Wancley de Carvalho, sendo R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) do concedente e R$ 8.152,00 (oito mil cento e cinquenta e dois
reais) do proponente, totalizando R$ 158.152,00 (cento e cinquenta e oito mil cento e cinquenta
e dois reais).
Segundo ainda informado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a
realização desta obra tem por objetivo proporcionar aos alunos do Distrito do Caramujo
melhores condições para as práticas esportivas e aulas de educação física, protegendo os alunos
de efeitos nocivos dos raios UVB, chuvas e altas temperaturas.
É cediço que o crédito especial ocorre quando não há previsão de
dotação para a realização de determinada despesa. Este instrumento viabiliza a criação de novo
item de despesa, sendo autorizado por lei específica e aberto por decreto do Poder Executivos
À
Ny
Foi informado no Projeto de Lei, no artigo 3º, que os recursós |
necessários à abertura do crédito especial, decorre de superávit financeiro dos recursos
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
ordinários, de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso I, que prevê:
- ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
T-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior; ”
Em análise a este requisito, verificamos que foi juntado ao Projeto de
Lei o Anexo 14C, contendo o Balanço Patrimonial do Município até a data de 31/12/2016,
prevendo um valor 3.190.607,55 (três milhões cento e noventa mil seiscentos e sete reais e
cinquenta e cinco centavos), o qual dá suficientemente para cobrir a despesa elencada no artigo
2º, do referido projeto de lei.
Ademais, verifica-se que a obra beneficiará não só os estudantes da
Escola Estadual João Florentino da Silva Neto, mas também os demais munícipes que ali
residente, que realmente necessitam de um local adequado para a prática de esportes,
principalmente para que tenham uma boa qualidade de vida.
Da Emenda:
Este Relator, ao analisar o artigo 3º, do referido projeto de lei, detectou
que houve a menção de que haveria anulação parcial de dotação orçamentária, para a cobertura
da despesa criada. AN
Porém, considerando que fora apresentado apenas os recursos do
superávit financeiro, para cobrir a referida despesa, verifica-se que trata-se de mero erro
Í
material, razão pela qual sugerimos que a redação do artigo seja a seguinte:
6.)
Artigo 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
g q
2º decorre do Superávit Financeiro dos Recursos Ordinários de acordo com
o inciso 1, $ 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
conforme discriminação abaixo:
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
GACERES
“ár
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Assim sendo, voto pela Aprovação do Projeto de Lei nº 17, de 26 de
junho de 2017, com a redação sugestiva do artigo 3º, acima referida.
HI - DECISÃO DA COMISSÃO
A comissão de Economia, Finanças e Planejamento acolhe e
acompanha o voto do relator, votando pela Aprovação do Projeto de Lei nº 17, de 26 de junho
A de 2017, acolhendo a emenda sugerida para o artigo 3º.
É o nosso parecer, o /qual submetemos à elevada apreciação plenária
desta Casa de Leis. dá
Co
Sala das Sesções, em 18 de julho de 2017.
v
o Elias Parcirá drsiva - PT doB nrique Rai 1 - PSDB
RELATOR MEMBRO
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
9 de Agosto de 2017 + Jornal Ofic
jal Eletrônico dos Muni
Nome” Jcarço Jocar | o
|
(CAROLINE [AUXILIAR DE EM SANTO INDEFERIDO |
MARIA CAM- SERudS ANTÔNIO DO (ão foi disponibilizada va-|
POS DA SILVA/GERAIS — |CARÂMUJO ão Pta lean Pre
| o Do EMSANTO INDEFERIDO
|MARLON DU- (GUARDA ANTONIO DO Não foi disponibilizada va-|
pets beira ARAMIS” ga paca gpa ten”
Neon [o DT — INDEFERIDO.
VALERIA DE | |PROFESSOR NUCLEO UNI- 'Não foi disponibilizada va-
[SOUZA SILVA (HISTORIA AO ga para aan o pretendi-
E a: o nesta localidade
ELANEAL | I INDEFERIDO
'VES DA CU- PROFESSOR ESCOLAS Não foi disponibilizada va-
'NHAABDEL PEDAGOGIA URBANAS ga para o cargo pretendi-
Aziz aa H “do nesta localidade
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO
ADMINISTRATIVO N.º 141/2015-PGM
Assessoria Municipal de Convênios e Contratos de Repasse
Extrato do 5º Termo Aditivo de Prazo ao Contrato Administrativo n.º
141/2015-PGM
Contratante: Prefeitura Municipal de Cáceres-MT
Contratada: GECON GESTÃO EM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LT-
DA-ME
Objeto: Aditar o PRAZO DA EXECUÇÃO DA OBRA E VIGÊNCIA do
Contrato Administrativo nº 141/2015 — PGM celebrado entre o Município
de Cáceres através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa
GECON GESTÃO EM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - ME pa-
ra mais 270 (duzentos e setenta) dias.
Cáceres — MT, 08 de agosto de 2017.
Cristiane Aparecida da Silva Barbosa
Secretaria Mun. de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / PROCURADORIA
ADMINISTRATIVA
LEI Nº 2.591 DE 02 DE AGOSTO DE 2017
cipios do Estado de Mato Grosso + ANO XII | Nº 2.789
[4.4.90.51.00 Obras e [0.1.22 Transferências de Convênios =” 7150,
instalações Educação o as — (000,00
4, 0.1.01 Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. |8.
ducaçã
Artigo 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 20 decorre do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO pela rubrica de receita
e fonte de recursos das Transferências de Convênios do Estado Pp/ Progra-
mas de Educação e da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos
termos dos $ 3º e 4º e inciso III, S 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, respectivamente, conforme discriminações:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
2472.02.00 — Transferências de Convênios do Estado p/ Programas de
Educação ...............ssmes R$150.000,00
Orgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE Ei
Unidade: 02- COORDENAÇÃO ML
12 — Educação
(Fonte de Recursos
10.1,01 Rec. de Imp. e d
!Imp. - Educação
'Natureza da Despesa
(4.4.90.51.00 Obras e
Instalações
'Subtota
Artigo 4º- A ação contida nesta Lei, o Crédito Adicional Especial, passa a
integrar a Lei nº 2.555, de 19 de dezembro de 2016-LOA/2017, Lei nº 2.
552, de 24 de agosto de 2016, alterada pela Lei nº 2.557, de 19 de de-
zembro de 2016-LDO/2017 e Lei 2.399, de 23 de dezembro de 201 3-PPA/
2014-2017.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 02 de agosto de 2017.
FRANCIS MARIS CRUZ
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe.
cial em favor da Secretaria Municipal de Educação para Construção
de Quadra Poliesportiva em Escola Estadual localizada no aaa
de Cáceres-MT e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROS.
SO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74,
Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal di
Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 158.152,00 (cento e cinquenta e oito mil cento e cinquenta
e dois reais).
Artigo. 2º - O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á a aco-
bertar despesas da Secretaria Municipal de Educação, pelas inclusões de
Projeto, Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalida-|
de de Aplicação e Elementos de Despesas e terão as seguintes caracte-
rísticas financeiras e funcional-programáticas:
[xo ECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCA-
“|02- COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDU-
AÇÃO
estão Pública da Rede Física Escolar
onstrução de Quadras Poliesportiva em
stadual |
ator |
s
'Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
hei E
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 72
PREFEITO DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ,
ADMINISTRATIVA
LEI Nº 2.592 DE 02 DE AGOSTO DE 2017
ÃO | PROCURADORIA
“Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Lions e dá outras pro-
vidências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROS-
SO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74,
Inciso Vil, faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos
termos dos artigos 22, 25, todos da Lei Orgânica do Município, e eu sanci-
ono.
Artigo 1º - Fica instituído no Município de Cáceres-MT, o Dia Municipal
do Serviço de Lions Clubes, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 do
mês de outubro, integrando o calendário oficial do Município.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 02 de agosto de 2017.
FRANCIS MARIS CRUZ
PREFEITO DE CÁCERES
Assinado Digitalmente