Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICTPAL DE CACERES
Oficio n' 07 5 5 12022-GP IP}/C Cáceres - MT, 02 de maio de2022.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 78210-056
ldentihcacáo lnterna: Memorando 13.85 4 /2022. de 1 4/04/2022
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei no
037, de 02 de maio de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência
Social e dá outras providências, acompanhado de respectiva Mensagem, effi
apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em carâter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideraçáo, extensivo
aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELI E II}BRATO DIAS
ade eres
Av. Brasil, n" 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.210-906 Cáceres - MT - Brasil -
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.sov.br - E-mail: gabinete.caceres@gmail.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Oficio n'075512022-GPIPMC - fls.02
Mensasem relativa ao Proieto de Lei no 037. de 02 de maio de 2022
Excelentíssimo Seúor Presidente da Càmara Municipal, de Cáceres, Mato
Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o Projeto de Lei no 037, de 02 de maio de 2022, que Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Assistência Social e dá outras providêncías, anexo.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 3.485.010,00 (três milhões quatrocentos e oitenta e
cinco mil e dez reais), a ser cobefto mediante o superávit frnanceiro apurado em
balanço patrimonial do exercício de 2021.
O Projeto de Lei em apreço tem objetivo de acobertar as despesas de
manutenção das atividades desta secretaria, como: folha de pagamento para o
exercício de 2022, bem como a criação e suplementação da manutenção com os
serviços executados.
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres
edis, encaminhamos a seguinte documentação, anexa:
o Anexo 14 -Balanço Patrimonial;
o Extrato Bancário
Quanto ao pedido de apreciação do PL em carâter de urgência,
justifica-se em razáo de que a respectiva movimentação financeira somente
poderá ser efetivada após a aprovação do presente Crédito Adicional Especial por
essa Colenda Câmara.
Av. Brasil, n" I l9 - Ccntro Operacional de Cáccres - COC CEP 78.210-906 Cáccres - Ml' - Ilrasil -
PABX: (065) 3223-1500 - rvww.caceres.mt.gov.br - E-mail: gabinete.caceres@gmail.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício n" 0755/2022-GP/PMC - fls. 03
Ante ao exposto, solicitamos aos membros do Legislativo cacerense
que deliberem e aprovem o Projeto de Lei 03712022, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTÔNIA TO DIAS
Av. Blasil, n' I l9 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.2 l0-906 Cáccres MT - Brasil -
PAIIX: (065) 3223-1500 - lvwrv.caceres.rnt.gov.br - E-r.nail: gabinete.caceles(Dgmail.corr
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍT'IO
PROTETO DE LEI N" O3Z DE 02 DE MAIO DE 2022
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Assistência Social e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das prerrogativas
que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, Íaz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto, no orÇamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.485.010,00 (três
milhões quatrocentos e oitenta e cinco rnil e dez reais).
Art.2o O crédito preconizado no art. 10 desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa, categoria
econômica/ grupo de natureza de despesa, moclalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de
recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
PROJETO DE I-EI N" 037 DE 02 DE MAIO DE 2022
Avcnirla Brasil n" I l9 - CEP-78.200.000 Fonc: (065) 3223-1939 Bairro Jardinr Cclestc
Cáccrcs - Mato Grosso.
Orgão: 11 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: L22 - Administração Gerai
Programa: 1OO8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Proj/Atividadc: 2.074 - MAN E ENC qAS ATrV DA SECRETARTA DE ASSTSTÊNCIA
SOCIAL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
jurídica
(2.500) Recursos não Vinculados de
hnpostos 384.950,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente (2.500) Recursos não Vinculados de
hnpostos 100.000,00
Orgão: 11 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 - FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Cornunitária
Prograrna: 1OO8 _ ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Proi/Atividade: 2.081 - MAN E ENC qOS SERVIçOS DE PROTEÇÃO SOCTAL BÁSrCAPArF/SCFV
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.11, Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
(2.500) Recursos não Vinculados de
Impostos 850.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais (2.500) Recursos não Vinculados de
Impostos 80.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo (2.500) Recursos não Vinculados de
Impostos 20.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
(2.500) Recursos não Vinculados de
Impostos 100.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Irermanente (2.500) Recursos não Vinculados de
Impostos 100.000,00
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE I-II] N" 037 DE 02 DE MAIO DE 2022
Avcnida Brasil n' I I 9 CEP-78.200.000 Fonc: (065) 3223-)939 Bairro Jarclim Cclcstc
Cáccrcs Mato Grosso.
Orgão: 11 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 02 - FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS
Função: 0B - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1OO8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Proj/Atividade: 2,082- MAN E ENC C/OS SERVrÇOS DE APOrO A GESTAO DO BOLSA
FAMÍLIA-IGD-M
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
31,.90J,1 Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil
(2.500) Recursos não Vinculados de
Impostos 150.000,00
Orgão: 11 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 - FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1OO8 - ASSISTENCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Proj/Atividade: 2.083 - MAN E ENC C/OS SERVrÇOS DA PROTEÇAO SOCTAL ESPECIAL
DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.04 Contratação Por Tempo l)eterminado (2.500) I{ecursos não Vinculados de
Impostos 100.000,00
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil
(2.500) Recursos não Vinculados de
Impostos 600.000,00
3.3,90.30 Material de Consumo (2.500) Recursos não Vinculados de
Impostos L00.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços dc Terceiros - Iressoa
Física
(2.500) Recursos não Vinculados de
Impostos 66.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
(2.500) Recursos não Vinculados de
Impostos 360.000,00
Orgão: 11 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 - FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1OO8 - ASSISTENCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Proj/Atividade: 2.085 - MAN DAS ATIV DA COZINHA COMUNITARIA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÍdica (2.500) Recursos não Vinculados de
Impostos 93.060,00
Órgão: 11 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 02 - FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1OO8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Proi/Atividade: 2.09I - MAN DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição
Gratuita
(2.500) Recursos não Vinculados
de Impostos
126.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
o art. 20 decorrem do superávit
Art. 4o O Crédito Ac{icional Especial passa a integrar a Lei nn 3.01,6, de 23 de dezernbro de 2021-
LOA/2022, Lei n" 3.015, de 23 de dezembro de2021-LDO/2022 e Lei no 3.01.4, de 23 cle dezembro de2021.-
PPA-Qu a dr iênio 2022-2025.
Art.5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 02 de maio de2022.
ANTÔNIA IBERATO DIAS
nicipal
PROJETO DE LEI N" 037 DE 02 DE MAIO DE 2022
Avcnida Brasil n' I l9 - CEP-78.200.000 Fonc: (065)3223-1939 Bairro Jardirn Cclcstc
Cáccrcs Mato Grosso.
Orgão: 11 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 03 _ FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLECEN'TE
Fur-rção: 08 - Assistência Social
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 1OO8 - ASSISTENCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Proj/Atividade: 2.097 - MAN E ENC qAS ATrV DO CONSELHO TUTELAR
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.11 Vencirnentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (2.500) Recursos não Vinculados de
Impostos 150.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Iressoa Física (2.500) Recursos não Vinculados de
Impostos 30.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de 'I'erceiros
- Pessoa Jurídica (2.500) Ilecursos não Vinculados de
hnpostos 60.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente (2.500) Recursos não Vinculados de
Impostos L5.000,00