Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício n' 0839 12022-GP IP}ÚC Cáceres - MT, 10 de maio de2022.
A Sua Excelência o Seúor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 78210-056
Identifrcação lnterna: Memor ando | 5,7 9 5 /2022. de 02 / 0 5 12022
Senhor Presidente
Submetemos à apreciaçáo dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei no
043, de 09 de maio de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor do Serviço de Saneamento Ambiental Ágrot
do Pantanal, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em anáIise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em catâter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideraçáo, extensivo
aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA EL IBERATO DIAS
Cáceres
IENE
Av.Brasil,noll9-CentroOperacional deCáceles-COC-CEP78.2 l0-906 Cáceres*MT - Brasil
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.rnt.gov.br - E-rrail: gabinete.cacelesíg)gmail.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício n" 0839/2022-GP/PMC - fls. 02
Mensasem relativa ao Proieto de Lei no 043. de 09 de maio de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Càmara Municipal, de Cáceres, Mato
Grosso:
Senhores Vereadores:
É rrorso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o Projeto de Lei no 043, de 09 de maio de 2022, qrue Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Serviço de
Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, anexo.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 297.856,32 (duzentos e noventa e sete mil e oitocentos
e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), cujos recursos serão cobertos
mediante a anulaçáo parcial de dotação orçamentétria.
O Projeto de Lei em análise tem como intuito incluir no Orçamento
vigente as dotações necessátrias para pagamento do rateio do consórcio público
que é a agência reguladora dos serviços da mencionada Autarquia, pertinente à
Lei Municipal no 2.750, de 10 de maio de 2019, que ratificou o Protocolo de
Intenções com a finalidade de integrar o Município de Cáceres ao Consórcio
Público Intermunicipal de Saneamento Básico - ARIS MT.
Para instrução do presente, a frm de subsidiar a análise dos nobres
edis, encaminhamos a seguinte documerrtaçáo, anexa:
o Ofício no 17312022, do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do
Pantanal;
Quanto ao pedido de apreciação do PL em caráter de urgência,
justifica-se em razáo da necessidade de comprovação de formalizaçáo contratual
com a referida agência reguladora junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso.
Av.Brasil,no Il9-CentroOperacional deCáceres*COC-CEP78.2 l0-906 Cáccres-MT - Brasil
PABX: (065) 1223-1500 - www.caceres.rrt.gev.br - E-mzril: gabinete.caceres@gmail.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício n" 0839/2022-GP/PMC - fls. 03
Ante ao exposto, solicitamos aos membros do Legislativo cacerense
que deliberem e aprovem o Projeto de Lei 04312022, nos termos do Regimento
Interno dessa casa, em caráÍer de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTÔNIA ELI ELI ERATO DIAS
deC ceres
Av.Brasil,n"ll9-CentrooperacionaldeCácer.es-CoC-CEP78.2l0-906m
PABX: (065)3223-1500 - www.cacet'es.nrt.sov.br- E-mail: gzrbinete.caceresú)smail.com
t
u"#
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROTETO DE LEI N'043, DE 09 DE MAIO DE 2022
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crêdito
Adicional Especial em favor do Serviço de
Saneamento Ambiental Águas do Pantanal."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO dAS
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art.74, inciso iV, da Lei Orgânica Municip al, Íaz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres-M'l-, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto/ no orÇamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 297.856,32
(duzentosenoventaesetemileoitocentosecinquentaeseisreaisetrintaedoiscentavos).
Art. 2o O crédito preconizado no art. l" desta Lci destinar-se-á especificamente a possibilitar cobrir
despesas do Serviço de Sanearncrrto Ambiental Águas do Pantanal, pela inclusão de projeto,
categoria econômica, grupo de natureza de despesa, rnodalidade de aplicação, elementos de
despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcior-ral-programáticas:
Orgão: 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Unidade: 01 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Função: 17 -SANEAMENTO
Subfunção: 122 - ADMTNISTRAÇAO GERAL
Programa: 10L2 - ORGANTZAçAO E MODERNTZAÇAO ADMTNTSTRATTVA
Proi/Atividade: 2123 - MAN E ENC C/ AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Art.3" Os recursos necessários à abertura do crédito que trata o artigo 1" será coberto nos termos do
item III, parâgrafo 1o, do artigo 43, dalci no 4.320 de 17 de março dc1964, mediante anulação parcial
da seguinte dotação orçarnentária:
PROJE'I'O I)E I-I]I N'043 DE 09 DE MAIO DE 2022
Avclida Brasil n" I l9 - CIIP-78.200.000 Fonc: (065) 3223-1939 Bairro Jardirn Cclcstc
Cáccrcs - Mato Crosso.
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.71.70.00 1.500 297.856,32
Orgão: 04 - SERVIçO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Unidade: 01. - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Função: 1.7 -SANEAMENTO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇAO GERAL
Programa: 1012 - ORGANTZAÇAO E MODERNIZAÇAO ADMINISTRATTVA
ProjlAtividade: 2L23 - MAN E ENC C/ AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39.00 1.500 297.856,32
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art.4o O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei no 9.016, de23 de dezembro de2021-
LOA/2022. Lei n" 3.015, de 23 de dezembro de2O21-LDO/2022e Lei nu 9.014, de 23 de dezembro de
2021-PP A / 2022-2025 e suas alterações.
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 09 de maio de2022.
ANTÔNIA ELI E LIBERATO DIAS
Municipal
PI{OJE'fO DI] t,EI N'043 DE 09 DE MAIO DE2022
Avcnicla Ilrasil n" I I 9 - CEP-78.200.000 Fonc: (065) 3223-l 939 Uairro Jardim Cclcstc
(liiccrcs Mato Grosso.
Aqlrcrs cro P'ãrrtctnctl
'a:,'Í i .'l ii.:i:1'.: ;r,iil: l:i
or'Ícto no 173t2022
Ao
Procurador Geral do Município
Assunto: Minuta de projeto de Lei
Adicional Especial
Cáccrcs-MT,05 de rnaio de2022.
para autorízaçáo de abertura de Crédito
Prezado Senhor
Com os cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a MINUTA dc Projcto de Lei para
vossa apreciaçã,o, correção e demais providências.
O projeto trata-se da criação de créditos adicionais especiais por anulação de dotação do
Serviço de Saneamento Ambicntal Aguas do Pantanal, c tcm como intuito incluir as clotações
necessárias para pagamento do rateio do consórcio público que é a agência reguladora dos
serviços desta autarquia.
Para a realizaçáo do presente pleito serão criadas dotações orçamentárias com fontes de
recursos de anulação de dotação existente no orçamento, no valor de R$297.856,32 (duzentos e
noventa e sete mil e oitoccutos e cinquenta c seis reais c trinta e dois centavos), confbrme
tabela abaixo:
Pcrante o exposto, justifica-sc o ptcsurte projcto colrl a finaliclade de atendimento aos
propósitos lcgais da Autarquia.
Sendo o que havia para o rrol'ncnto, aprovcitarnos o enscjo para consignar nossos votos
de elevada consideração e aprcço.
Julio Cezar Parreira Duarte
Diretor Executivo
o
€
í
o
o
Oo
ó
l.!
6
LL
LL
N
o
!
.o
o
o
o
E
o
.=
C)
ó
o
o
o@
m
I
@
LL
I
N
o
§
o
õ
o
E't
o
€
E
o
o
d
o
õ
@
o
t!oFOt§ága, í_ d; u6ú9ú3<õo- ,; 0a ͧ <5N=rrPo; o8
)6l§
-p.. o
oo@p
o§a>-§o§ôO
o,-
õí!o; .Eo
@6 <oORGAO: 04 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
UNIDADE: 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
17 I22 IO12 2123 - MAN E ENC C/ AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.3.71..70.00 lnaruo rELA pARTrcrpAÇÃo EM coNSoRCro puBt.rcc
R$ 297.8s6.32
TOTAL SUPLEMENTAÇAO R$ 297.856,32
Rua: Voluntários da Pátria no. 548, Centro - CEP 78.210-210, Cáceres/MT - CNPJ 22.794.60810001-78
aquasdopantanal.eco@qmail.com Fone: (65) 3223-6900
Página 1de 1