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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNTCIPAL DE CÁCERES
Ofi cio n" 083 5 12022-GP IPl|l4C Cáceres - MT, 10 de maio de2022.
A Sua Excelência o Senhor
VEIT. DOMINGOS OLIVEIITA DOS SANTOS
Presidentc da Câmara Municipal de Cáceres
Itua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 18210-056
I denÍifrc açã,o lnter na: Memor and o I 5 . 5 I 2 I 2022. de 29 I 0 4 I 2022
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei no
044, de 09 de maio de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráfier de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideraçáo, extensivo
aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELI IBEITATO DIAS
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NE
Av. Brasil, no I l9 - Centro Operacional de Criceres - COC - CEP 78.210-906 Cáceres - MT - Brasil -
I']ABX: (065)3223-1500 - www.caceles.nrt.gov.br * E-nrail: gabinete.caceres(âgmail.corn
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁCERES
Ofício n" 0835/2022-GPIPMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei no 044. de 09 de maio de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Càmara Municipal, de Cáceres, Mato
Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o Projeto de Lei n" 044, de 09 de maio de 2022, que Dispõe sobre
autorização para abertura de Credito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências, anexo.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 2.796.000,00 (dois milhões setecentos e noventa e seis
mil reais), a ser coberto mediante o superávít frnanceiro apurado em balanço
patrimonial do exercício de 2021.
o Projeto de Lei em apreço tem por objetivo dar supofte
orçamentário às despesas da mencionada pasta, que incluem as llnidades Básicas
de Saúde (llBS), a Unidade de Pronto Atendimento (uPA), Vigilância em Saúde
(Vigilância Ambiental), Programa de Assistência Farmacêutica (PAF) e as Ações
de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus no Âmbito do SIJS - Covid-19.
Para instrução do presente, a Íim de subsidiar a análise dos nobres
edis, encaminhamos a seguinte documentação, anexa:
. Disponibilidade Comprometida (Covid-19);
. Disponibilidade Comprometida;
. Planilha Contábil;
o Anexo 14 -Balanço Patrimonial;
Quanto ao pedido de apreciação do PL em carâter de urgência,
justifica-se em razã.o de que a respectiva movimentação Íinanceira sornente
poderá ser efetivada após a aprovação do presente Crédito Adicional E,special por
essa Colenda Câmara.
Av. Brasil, n' I l9 - Centro Operzicional de Cáceres -. COC CEP 78.210-906 Cáccres - MT - Brasil
I'}ABX: (065) 3223-1500 - rvlvw.caceres.rrt.gor,.br - E-mail: gtrbinete.caceresrOgmail.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICTPAL DE CÁCERES
Ofício n'0835/2022-GP/PMC - fls. 03
Ante ao exposto, solicitamos aos membros do Legislativo cacerense
que deliberem e aprovem o Projeto de Lei 0441202} nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTÔNIA
Pi
E LIBERATO DIAS
de Cácôres
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Av. Brasil, no I l9 - Centro Operacional de Cácercs COC - CEP 78.210-906 Cáceres -- MT - Ilrasil -
I'}ABX: (065)3223-1500 - rvwrv.caceres.mt.gov.br E-rnail: gabinetc.caceres(4)grrail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROIETO DE LEI N" 044. DE 09 DE MAIO DE 2022
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Saúde e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art.74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará c cu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto, no orÇamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor c1e R$ 2.796.000,00
(dois milhões sctecentos e novcnta e seis mil reais).
Art. 2o O crédito preconizado no art. l-" desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa,
categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de
despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
PROJIITO DE LEI N" 044 DE 09 DE MAIO DE 2022
Avcnida Brasil n" I I 9 - CIEP-78.200.000 Fonc: (065) 3223- I 939 Baino Jardim Cclcstc
Ciiccrcs Malo Crosso.
Orgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúdc
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1OO3 - SAUDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.023 - MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAUDE-UBS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.11 Vencimentos
Vantagens Fixas
I'essoal Civil
e (2.600) TransÍerências F'undo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
clo Governo Federal - Illoco de Manutenção clas Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
500.000,00
3.3.90.39 Outros
Serviços de Tt,rceiros -
Pessoa Jurídica
(2.600) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde/rendimentos de aplicação.
109.000,00
3.3.90.39 Outros
Scrviços de Tercciros -
Pessoa Jurídica
(2.600-3120000) 'fransferências Fundo a Irundo cle Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúcte/Identificação das TransÍerências da União
decorrentes de emendas parlamentares de bancada.
739.000,00
Orgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 02 _ FUNDO MUNICIPAI- DI] SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência l{ospitalar e Ambulatorial
Programa: 1OO3 - SAUDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.025 - MAN E ENC C/AS ATrV DA UNTDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.04 Contratação Por
Tempo Determir-rado
(2.600) 'Iransferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Mar-rutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde.
500.000,00
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PITO.IETO DE LEI N" 044 DE 09 DE MAIO DE 2022
Avcnida tsrasil n" I l9 - CIEP-78.200.000 Fonc: (065)3223-1939 Baiuo Jarrjinr Cclcstc
CÍiceres Mato Grosso.
3.3.90.30 Material c{e
Consumo
(2.600) Transferências Fundo a Fundo .1" R".rr.*r-.lo- SU§
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção clas Ações
c Serviços Públicos de Saúde.
200.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de
Terceiros - I'essoa Jurídica
(2.600) Transferências Fundo a Funcio de I(ecursos .1. SIJS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde.
340.000,00
Orgão: 05 - SIJC. MUNICIPAL D]] SAUDE
Ur-ridade: 02 _ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 - Vigilância Epiderniológica
Programa: 1OO3 - SAUDE MAIS PERTO DE VO-Ê
Proj/Atividade: 2.03s - MAN E ENC qAS arrv pã vlcflÃxcrA AMBTENTTAL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.11 Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
(2.600) Transferências Fundo a Fundo cle Recursos d. SIJS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços I'úblicos de Saúde.
81,000,00
Orgão: 05 . S]JC. MUNICIPAI- DI] SAUDI]
Unidade: 02 - IIUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 1OO3 _ SAUDE MAIS PI]R'I'O DE VOCÊ
Proj/Arividade: 2.039 - OPERACTONaUZAÇÃO b
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.32 Matcrial, Bem ou
Serviço para Distribuição
Gratuita
(2.600) fransferências Fundo a Fundo de Rccursos do SUS
provenicntes do Governo Fcdcral - Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde.
227.000,00
Orgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Uniclade: 02 _ I;UNDO MUNICIPAL DI] SAUDE
Fur"rção: 10 - Saúcie
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1015 - COVID-ENFRENTAMENTO DA
DECOITENTE DO CORONAVÍ{US
Proj/Atividade: 2.044 - AÇOES DE ENFRENTAMENTO Âuuro Do sus-covrD1g
Àr,aNprpuAm NO
Nafureza da Despesa Fonte de Recursos Valor RS
3.3.90.30 Material de
Consumo
(2.602-800) Transferências Iiundo o Fu.,clo .lã-f<.*r*i do SUS
provenientes do Coverno Federal - Bloco de Manutenção das Ações
e Scrviços Públicos de Saúdc - Recursos destinados ao
enfrcntamento da COVID-19 no bojo cla ação 21C0./Recurso
recebido para enfrentamento do Coronavírus
50.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de
Tcrcciros - Pcssoa JurÍdica
(2.602-800) Transferências Ilundo a Iiundo de Recursos dá SUS
provenientes clo Governo Federal - Bloco dc Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúdc - Recursos clestinados ao
enfrentarnento da COVID-19 no bojo da ação 21C0./Recurso
recebido para enfrentamento do Coronavírus
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ESTADO DE MATO GITOSSO
I'REFEITURA MUNICII'AL DE CÁCERES
PROCUIIADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3" Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1q serão cobertos com o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4o O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei no 3,016, de 23 de dezembro de 202\-
LOA/2022, Lei no 3.0L5, de 23 de dezembro de202L-LDO/2022e Lei no 3.01.4, de 23 de dezembro de
2027 -PP A-Qua dri êni o 2022-2025.
Art. 5' Esta Lei cntrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/M'l', em 09 de maio de 2022.
ANTÔNIA
PRO.IEl'O DE LEI N'044 Dlr 09 D[. MAIO DE,2022
^vcnida
Ilrasil n" I I 9 ClllP-78.200.000 l.'onc: (065) 3223-1939 tsairro Jardim Cclcslc
Ci'rccrcs - Mato (ltosso.
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