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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
APROVADO
PROTOCOLO Projeto De Decreto
Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
Loo
| [Moção
Presidente da Câmara
Autores: Ver. MAZÉH SILVA Partido: PT
A Vereadora que abaixo subscreve, juntamente com os componentes da Mesa
Diretora, solicita à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, seja encaminhado expediente à Exma. Sr”, ANTÔNIA
ELIENE LIBERATO DIAS, DD. Prefeita Municipal de Cáceres-MT
Requer do Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Educação, informações quanto ao
RECEBIMENTO E APLICAÇÃO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF NA EDUCAÇÃO
MUNICIPAL EM CÁCERES
Justificativa:
Considerando O FUNDEF foi criado para garantir uma subvinculação dos recursos da
educação para o Ensino Fundamental, bem como para assegurar melhor distribuição desses recursos.
Com este fundo de natureza contábil, cada Estado e cada município recebe o equivalente ao número
de alunos matriculados na sua rede pública do Ensino Fundamental. Além disso, é definido um valor
mínimo nacional por aluno/ano, diferenciado para os alunos de 1º à 4º série e para os da 5º à 8º série e
Educação Especial Fundamental. O FUNDEF foi criado pela Emenda Constitucional n.º 14/96,
regulamentado pela Lei n.º 9.424/96 e pelo Decreto n.º 2.264/97 e implantado automaticamente em
janeiro de 1998 em todo o País;
Considerando: Que foi publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de abril de 2022, a Lei
14.325, fruto do Projeto de Lei (PL) 556/2022, o texto garante o repasse de precatórios do Fundeb
(Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e de seu antecessor, o extinto
Fundef, para o pagamento do magistério na educação básica da rede pública de ensino;
Considerando: O total de recursos disponível para pagamento dos precatórios é de cerca de
R$ 92 bilhões.
diante das considerações apresentadas requer-se do executivo municipal informações quanto
ao recebimento e aplicação dos precatórios do FUNDEF na educação em Cáceres.
Sala das sessões, 16 de maio de 2022
José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
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