Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: Www.camaracaceres.mt.gov.br
| INTERESSADO: Executivo Municipal
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 30, de 04 de setembro de 2017, |
“Dispõe sobre o Plano Municipal de Políticas Públicas para as
Mulheres, acompanhado de respectiva nta
APROVADO /2º TURNO
| SALA DAS SESSÕES: ME
APROVADO /1º T
SALA DAS SESSÕES;
NA SESSÃO DE:
COMISSÕES
Dq Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Economia, Finanças e Planejamento
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
Especial
Mista
,
MR O (RS
a
OBSERVAÇÕES:
Estado de Mato Grosso
ITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº962/2017-GP/PMC Cáceres - MT, 31 de outubro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
VER. PROF. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Pres CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Em OC/1 LL p201 +
Horas Lo:!l sobnº TLC6
Senhor Presidente: Ass, AA
Prototolo Externo
t
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº 30,
de 04/09/2017, que dispõe sobre o Plano Municipal de Políticas Públicas para as
Mulheres, acompanhado de respectiva mensagem, em anexo.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com
o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa
Casa, após os trâmites de praxe.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração,
extensivamente aos seus nobres Pares.
GE.
L +
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC, Bairro Jardim Celeste — CEP 78.200-000
Av. Bras, 0 aa 1ENN / PAX 3923-4044 - www.caceres.mt.gov.br - gabinete.caceres(Q gmail.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Oficio nº 962/2017-GP/PMC. - fls. 02
ensagem relativa ao Projeto de Lei nº 30, de 04/09/2017
Mensagem relativa ao trojeto &€ «+ Ss"
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
Esta mensagem complementa o Ofício nº 0962/2017-GP/PMC, por meio
do qual o Executivo Municipal encaminha à consideração dessa ilustre Casa de Leis, a
fim de que seja devidamente apreciado, o Projeto de Lei nº 30, de 04/09/2017, que
dispõe sobre o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
O presente Projeto de Lei baliza-se na Constituição Federal de 1988, que
traz os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, e foi delineado nas
diretrizes nacionais da política para as mulheres, no Plano Nacional de Políticas para as
Mulheres (PNPM) e no Plano Estadual de Política para as Mulheres (PEPM),
publicados nos anos de 2011 e 2014, respectivamente.
Por compreender que as políticas públicas devem ser a expressão do
anseio coletivo para O desenvolvimento da sociedade, construídas mediante à
participação popular, a política voltada para as mulheres foram se emoldurando no
Poder Público mediante a realização de conferências nacional, estadual e municipal. As
conferências de 2004, 2007, 2011 e 2015, que se deram nos vários entes federativos,
convergiram-se no PNPM, no PEPM e no Plano Municipal de Políticas para as
Mulheres (PMPM).
Os municípios, em consonância com os Governos Estadual e Federal, têm
autonomia para criar as próprias políticas. Assim, ao longo da última década, a
população do Estado de Mato Grosso se fez presente nesses processos participativos de
conferências dos direitos da mulher, envolvendo os municípios, através dos segmentos
da sociedade civil, governamental e não governamental. Em todas as conferências
citadas, uma das demandas recorrentes foi a necessidade da elabo:
Municipal de Políticas para Mulheres. A
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC, Bairro Jardim Celeste — CEP 78.2! 0-000
Brasil, nº 119 - Cento Penn RAS 3993-4044 - www.caceres.mt.gov.br - gabinete.caceres mail,com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 962/2017-GP/PMC. - fls. 03
No Município de Cáceres — MT, o processo de organização da
Conferência Municipal da Mulher iniciou-se no ano de 2015, evidenciando-se a
retomada da mobilização das instituições que resultou na nomeação de uma Comissão
Municipal Intersetorial, por meio do Decreto Municipal nº 659/2015, cujo prazo fora
prorrogado por força do Decreto nº 282/2016, composta por profissionais
representantes governamentais e não governamentais, advindos de vários segmentos,
órgãos e entidades, com O intuito de elaborar o Plano Municipal de Políticas Públicas
para as Mulheres. A mencionada Comissão definiu uma agenda de trabalho e dividiu-
se em subcomissões, para elaborar O diagnóstico da mulher no Município de Cáceres,
assim como definir a metodologia de trabalho.
Foram utilizados os dados oficiais do Censo do IBGE 2010, dos relatórios
do IPEA 2012, da Secretaria Municipal de Saúde, Unidade de Serviço CAPS 1,
Delegacia da Mulher, além de informações coletadas nas Conferências Livres,
realizadas antes da Conferência Municipal, com grupos de mulheres reeducandas
oriundas do sistema prisional, jovens estudantes secundaristas e acadêmicas,
trabalhadoras rurais e mulheres em situação de vulnerabilidade social no Município —
Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS e Centro de
Referência de Assistência Social — CRAS.
Numa somatória ao trabalho desenvolvido pela Comissão Municipal
Intersetorial, deu-se a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
CMDM, a qual podemos sintetiza-la da seguinte forma:
Uma vez que a essência do Conselho é a representatividade da sociedade
democrática em que vivemos, foi elaborada pelo CMDM a proposta de Plano de Política
para as Mulheres, com eixos temáticos, indicando, também, ações para o Plano
Plurianual 2017-2020 e a estrutura de órgãos para O Município. O Grupo de Trabalho,
além das conselheiras, contou com O auxílio de especialistas e militantes que atuam na
discussão do gênero, vindo a somar esforços e conhecimentos que uitb contribuiu
para a construção do Plano objeto do Projeto de Lei ora analisado. —5,
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC, Bairro Jardim Celeste — CEP 78.2
| nO a mm PAS? 29N2.AN4A - www.caceres.mt.gov.br - gabinete. aceres(M gmail.com
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 962/2017-GP/PMC - fls. 04
O resultado desse trabalho conjunto, foi aprovado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher, através da Resolução nº 14, de 19/01/2017;
encaminhado, na sequência, para à Secretaria Municipal de Ação Social, vindo a
culminar na apresentação do presente Projeto de Lei ao Legislativo cacerense.
Desse modo, Senhor Presidente, tendo em vista a relevância e o interesse
público de que se reveste O Projeto de Lei nº 30/2017, de modo que possa orientar
políticas para mulheres no Município de Cáceres - MT, rogamos a sua apreciação e
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município, após os trâmites de praxe.
Ao ensejo, renovamos à Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares as
expressões do nosso melhor apreço.
os
Prefeito de Cáceres
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC, Bairro Jardim Celeste — CEP 78.200-000
Brasi, a a senn DAY 2993-AN44 - www.caceres.mt.gov.br - gabinete, caceres(Q) gmail.com
cÁCERES
Sh»
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 30 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre o Plano Municipal de Políticas
Públicas para as Mulheres”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso Iv da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a
seguinte Lei:
Artigo. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano Municipal de Políticas Públicas para as
mulheres.
Artigo. 2º. O Plano Municipal de Políticas Públicas para as mulheres tem como eixos
fundamentais:
I-A transversalidade, como princípio orientador das políticas públicas, traduzindo-se
num pacto de responsabilidades compartilhadas que envolva todos os órgãos do Governo
Municipal.
HW - A intersetorialidade, como estratégia comum de gestão institucional,
compreendendo o planejamento, a organização e a implementação de ações que
possibilitem a comunicação entre as políticas sociais.
WI - A viabilização de ações que promovam O empoderamento feminino capaz de
estimular a participação das mulheres nos diversos seguimentos sociais.
CAPITULO 1
DO OBJETIVO
Artigo. 3º - O Plano Municipal de Política Pública para as Mulheres tem como
objetivo estimular a participação das mulheres e fomentar políticas em seu benefício,
devido ao entendimento de que as mulheres compõem um setor vulnerável na iedade
como um todo. f
PROJETO DE LEI Nº 30 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 Fl
Avenida Brasil nº 119 — CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste — Cáceres — Mato Grosso.
CÁCERES
Sh»
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA
Artigo. 4º - O Plano Municipal de Políticas para as Mulheres é um instrumento
norteador para a implementação da política de gênero pelo município na promoção de
garantias de direito da mulher no que lhe compete:
I. Promover a cidadania feminina e a equidade nas relações sociais de gênero,
nortear a elaboração de programas € projetos desenvolvidos pelo Poder
Público nessa área;
IH. Contribuir para o fortalecimento da população feminina por intermédio de
ações voltadas para à capacitação das mulheres;
HI. Promover a articulação e a integração dos programas de governo, nas
diversas áreas da administração pública direta e indireta, no que
concerne às políticas públicas pela igualdade de direito e oportunidade
entre mulheres e homens;
IV. Como políticas públicas possibilitar a superação do preconceito e
desigualdade de gênero, por meio de ações integradas e articuladas com
o conjunto das instituições governamentais e não — governamentais;
v. Como marco legal e instrumento hábil para efetivação de ações referentes
aos direitos assegurados às mulheres;
VI. Instrumentalizar os projetos que dizem respeito à condição da mulher na
esfera da Câmara Municipal;
vIL Indicar medidas normativas que proíbam a discriminação contra a Mulher.
VIII. Propor a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis,
regulamentos, usos é práticas que constituam discriminações contra as
mulheres;
IX. Promover intercâmbio e firmar protocolos com organismos públicos ou
privados, nacionais ou internacionais, com à finalidade de implementar a
política para as mulheres no município de Cáceres;
x. Promover campanha de conscientização da opinião públi erca das
PROJETO DE LEI Nº 30 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017
Avenida Brasil nº 119 — CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste — Cáceres — Mato Grosso.
2-3
Sh»
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
conquistas constitucionais que equiparam homens € mulheres em
deveres e direitos nos termos do art. 5º, inciso I, da Constituição Federal,
bem como, possíveis novas alterações que surgirem em consonância
desse texto constitucional;
XI. Fortalecer o Movimento de Mulheres, apoiando o desenvolvimento de
atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e
orientação de suas atividades;
XII. Consolidar diretrizes gerais ao plano municipal de ações voltadas para
promoção dos direitos da mulher;
XIII. Monitorar a execução do Plano Municipal de Política para as Mulheres de
que trata o inciso XII;
XIV. Tornar efetiva o cumprimento da legislação que assegure os direitos da
mulher.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo. 5º - À Administração Municipal deverá implementar o Plano de Políticas para
as Mulheres em articulação com à rede de garantias de direito, órgão e entidades que
trabalhem como essa temática, inclusive proporcionar as unidades públicas de serviço,
recursos materiais e humanos necessários ao seu regular funcionamento.
Artigo. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 04 de setembro de 2017.
220727
F IS MARIS
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 30 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017
Avenida Brasil nº 119 — CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste — Cáceres — Mato Grosso.
3-3
GEC AO 51 E
68
=” ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA, TRABALHO E REDAÇÃO
Parecer nº 51/2018.
Referência: Processo nº 2.366/2018.
Assunto: Projeto de Lei nº 30 de 04 de setembro de 2017.
Interessado: Prefeito Municipal Francis Maris Cruz
Assinado por: Prefeito Municipal Francis Maris Cruz
I- DO RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 30 de 04 de setembro de 2017, dispõe sobre o
Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, acompanhado de respectiva
mensagem em anexo.
Este é o Relatório.
Il - DO VOTO DO RELATOR:
O art. 38 do Regimento Interno desta Câmara Municipal prevê que à
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação competem manifestar-se a respeito de
todos os assuntos quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, e quanto ao mérito das
proposições, nos casos especificados nos incisos I ao XV, do referido artigo.
Em análise ao presente projeto de lei, verificamos que Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Francis Maris Cruz, visa implementar política voltada a diretrizes
nacionais da política para as mulheres, e, no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres
(PNPM) e ainda no Plano Estadual de Política para as Mulheres (
de 2011 e 2014.
PM), publicados nos anos
MT — CEP: 78.200-000
Rua Coronel José Dulce esquina; com a Rua General Osório, centro, Cá
prá Fa aceres.mt.gov.br
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site:
| ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Informa o Autor que no município de Cáceres/MT, o processo de
organização da Conferência Municipal da Mulher iniciou-se no ano de 2015, evidenciando-se
a retomada da mobilização das instituições que resultou na nomeação de uma Comissão
Municipal Intersetorial, por meio do Decreto Municipal nº 659/2015, cujo prazo fora
prorrogado por força do Decreto nº 282/2016, composta por profissionais representantes
governamentais e não governamentais, advindos de vários segmentos, órgãos e entidades,
com o intuito de elaborar o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres. A
mencionada Comissão definiu uma agenda de trabalho e dividiudse em subcomissões, para
elaborar o diagnóstico da mulher no Município de Cáceres, assim como definir a metodologia
de trabalho.
Informa ainda o Autor que o resultado de todo esse trabalho conjunto,
foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, através da Resolução nº 14, de
19 de janeiro de 2017, sendo encaminhado, na sequência para a Secretaria Municipal de Ação
Social, vindo a culminar na apresentação do presente projeto de lei.
O artigo 2º do presente projeto de lei estabelece eixos fundamentais
baseados na transversalidade, entendendo este como um principio orientador das políticas
públicas, traduzindo-se num pacto de responsabilidades compartilhadas que envolva todos os
órgãos do Governo Municipal; a intersetorialidade entendida como uma estratégia comum de
gestão institucional, compreendendo o planejamento, a organização e a implementação de
ações que possibilitem a comunicação entre as políticas sociais, e por fim a viabilização de
ações que promovam o empoderamento feminino capaz de estimular a participação das
mulheres nos diversos segmentos sociais.
O artigo 3º do projeto de lei dispõe sobre os objetivos do presente
plano, táis como estimular a participação das mulheres e fomentar políticas em seu benefício,
sendo reconhecido o entendimento no sentido de que as mulheres compõe um setor vulnerável
na sociedade como um todo.
'T — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
| ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
No âmbito federal foi editada inclusive uma cartilha, onde em seu
item 5, prevê a necessidade de haver uma articulação entre as políticas públicas para as
mulheres — nacional, estadual e municipal, através de formulação de políticas voltadas para
ampliar as condições de autonomia das mulheres, de forma a favorecer a ruptura com as
condições de co-dependência, desigualdade e de subordinação, dentre outras ações nesse
sentido.
No mais, considerando que o presente projeto de lei visa definir as
diretrizes e princípios norteadores de ação do poder público municipal, organizado em regras,
procedimentos e ações entre o poder público e a sociedade, em outras palavras, são
relações/mediações entre atores da sociedade e os do Município, voto pela
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 30 de 04 de setembro de 2017.
HI - DECISÃO DA COMISSÃO
A comissão de Constituição e. Justiça, Trabalho e Redação acolhe e
acompanha o voto do relator, votando pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de
Lei nº 30 de 04 de setembro de 2017.
É o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação plenária
desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 05 de março de 2018.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
“Beijo JOJgo 9 sepewniba| Jos wessod sexijqnd sexmyjod
se anb e SejsIA UIO2 OSUBSUOD AP OUIUIUU UN JS1Jo essod as anb esed (239 'og]sab ap 22129) esJe ep) soz!jgnd
SBJOPIAISS 9 SSJOPIAISS SOP OUUSduasap OQ Oe W9quie] age> oguny no jaded ofno 'seuonysu! é sieios
seJopeipau a seJopeipau! ap apepisssssu eu 'souO]penuo? ousalu 9) à SOpenus!ojp sessoiojui 9 soyafoJd
U1OD SODNJOd 9 SIBIDOS S210J2 SOJUS19HIp 9 SOPA SAjonUD anb Jeau!| OeU [e1DOs opÍejou un 9 Jopod o ouioS
“sIBOS SOPIaUAQ 9 SOJSND ap 0851
-sedau o oedjued eu a oesiDap ap SOssa201d SOU [PIDOS OM|JUOD OP 9 Saosua) sep joded o uezgeuajsIs “SOsINIaL
ap 9 Jopod ap cedinquastpos > opdinquisip e opusnjonus 'oonjod Jpod op oIDJxa ap seuuo — sopeyjnsal
snas ua 'oprgaugos 'seuw — opdejuejdw! 2 opÍeJOge|o op ossao01d nas ou 'weznpeu seoijqnd seomijod sy
-seojjpadsa seupjeugsap sens ouioo
oonodue) 'SaosDap ap epeuo) eu uau 'eamyjod eu sajuasaid weAeIsa OBU SeJoujntu Sy “ogjeme ap ajuozuoy
. nes uia ogjsonb eun ouioo eAeauyenh se ogu ope3s3 o anb za euwn 'seumniDa] sepeiopisuoo wejo opu oJluQua
-abay Jpod op eJajsa essap e1oy sepeulbuo seiuguadxa 2 59z0A Sy eos opSJ2suI 2410J 2p é epuas ap ogõeu
-U92U0D 'apepuejoosa ejje U1OD 'SOAgBULIOUOJ9J9W 'SODULIQ SUSLIOU sojad eysoduioo ajuauje126 eonjod aujo
e — apepapos e weaeutop anb siewos sodnub Jod sepeaijde a sepeyuasap tels seonijod sie) 'Sjusue>uoJsIH
(booZ 'eprawly 2 exopueg) aqua2as 9 oJsugh ap eayoadsiad e tuo) opdejnogue ens “apepijeo: e ussoJsuo(21)
anb sojuaunpad01d à sesbou 'sagõe wa SaJOpeajiou so! jpuud 9 sozuja!!p op ogdeusojsues) ep ola J0d “ja
apepapos e 2 opejs3 O aus obojelp ap 2 ogdeJsju! ap seuo) sep ewn us WanjnsuoS às seoijqnd seomjod
“ope3s3 Op so a apepanos ep saJoje aus sogdeipatu/sa95ejo1 ops 'seJnejed seno uia apepapos
e 2 oo!jqnd Jepod o agua sagõe a sojustulpa201d 'seiba) WS WezIULBIO OS NO WeuOJsuel) 9s 'oduia) ousou
ow “ooIjqnd Jspod op oge ap seJopeajsu soidpuud a sezujelp opuas ou? sepiuijop Jos twapod sej3
iseoijqnd seonijod oes anb O “T
-egedpjued a eogpouiap apepi|
-Igeus2A0b eun opuepijosuo> euopnynsu! apepiede> ep ojusuajejo; op opiuas ou 'seJayjnuu se sepeyjoa
seoijgnd seonjjod se Jez!|eojas1ajui ap 9 Jez|jes1oAsuel ap eanpedssad euwn eJed u1b:2AuoD anap oeiisodoJd
je1 stedpiunu a stenpeyso — sIBJU9LUBUISAOD SOLISIUPÉIO SIBUI9P SO UIO (Hd-INdS) eoijqnday ep enugpisold
ep SoJayIniN eued seongjod ap euejasas ep jeuomynsutsoju! opdejo! E 1999/2)10) LI9QUIE) BSIA AMEI! e3sg
“saJayjnu se esed opepjenbi ep
engpadssad eu 'sajayjnu se esed sejqnd seongod sep ogÍnusuoo ep apepiagajo ep eogeuwa|goJd e oessnosip
e Jozeu) aqueuoduu! 9 'stedpiunu seungiajsud seu ogIsab ap sopoad sonou so wenIu! as anb ojuawou! ON
solesap a Sojia2u0> :saJoyjnu se esed seojqnd seonijod
À
sepepjenbisap sep ojunfuo> op ojxejuo? ou sepiequio? wefas o12u9b ap sapepjenbisap se anb eJeq salsyjnuu
sep eiuouojne ap oesuauw!p e 9 euojedpueuwo opóipuoo e Jejduajuoo e sejsIa WO 'opnyaJgos 'apusjaid as
anb sejuepnu sep opquas o viajagejsa as anb ouessadou 9 + OJ8U9b ap, sea!jqnd sexnyjod JodoJd oe 'wissy
“SONO agua 'oJaDuUeui/oLgIUeq BuIaJsIS OP 'apnes € 'eibojoudo) e 'eSysnf e “soges e 'eoijqnd
eJaJso ep SSQSUBUIIP SENNO & OSSIDL Pp OO) ste) “Ia opÍeJab 'assepo 'elujo/ede1 ap woe 'sepenosse sapep
-jenbisap seno ey anb aquapiaa (S66T BOIS) Japod op a seoinbupsaly sagõejou “opnyaJgos 'saJayjnut 9 sudu1ou
anua soquasaid sapepjenbisap ap saodipuoo se ezyeuis onb z9A euN 'sOxas SO aus 'J9 'stemyjno 9 seojuiQu
-029 'sexnyjod 'stepos sagdejas seu asejuo ep uued e as-eimnnsa OJaU9D ap Ojjs2U02 O anb JeJquia a/2A
Í “sej-gÍueoje esed sogesap
so sojinu epule oes à WeIO) 'epianp u1os “(,00Z 'oyuipoo :g00Z 'saseos 'OTOZ 'estspueg 'p0OZ 'Yeses) sosoyjnuu
se sepeuoroup no/9 seojjpadsa seonjjod sejned Jadsjaqeisa ap oumjul O ut? 'siejuaweusoob sewesbold à
sexijqnd seonygod seu oJugb ap eagpsdsuad ep oeÍeJodIodU! ap eAgejua] eu sajuasald uie1az1 as 'ojeipouu
ap 'soxo|ja! sofno 'eoluapeoe pole eu WIaquie) 9 BJSIUIWID) OJU9UIAOUI 9HOJ WUN |ISeig ou nopjgosuo? as 'stodap
epeoop eun ap sousiA "0/61 Soue sop Jted e |Isesg ou ne11070 eJsIultta) OjU9LUIAOUI OP ojuawpa|euo; O
;ssJoyjnu se esed seoiqnd seomiod ogs onb O “Z
: “oxujqnd ajegap
oe opyaugns 9 oeseJoqeja ap 0sss201d nas O as a 'solIjauaq no sopeynsa! so ueunsop os uanb e Jesopisuo?
ospaud 9 ',Seo!qnd, walos eJeg 'stezejsa wefos erOquio 'seoijqnd oes .SIeJuaweuisAob seomyjod, siduas UN
- SIBJUSWBUJGAOS SEDNI|Od, SP ,SEDI]ANA SENHA, JNBUNSIP Sqeo 'opyjuas 9sseN “aquabia eongjod esmno e uioo
2 [IA apepanos ep ogiezuebio ap 'opepieuo!e! ap neib o wood SA as anb wo oonjjod euajsIs op ezeumeu
e sepeuopejos opjsa SaGÍIUyap No/9 SSQsDap sie| 'sopepissosau sieol sep oeiejejsuoo ep Jued e wanb esed a
sepugnbasuoo enb wo 'opuenb 'anb o appap wanb Juyap eoubis eoijqnd eomyjod euwn JeJogejo 'wissy
“eDIUIQUODS BOLP Ep seomgod se ouoo '02]b93e1sa oyund
ap seonyyjod seno J0d sopeu> seysnfe sop euOjesuaduo? euLO; ouo? epual 2 obasduis ap opÍeJob ap seageu
-J2ye OpuBuD 'Ojuauuln|oAuasap o à oesedpiued e snowold wengalgo anb sexmjod ap ojuauutbans o eg
“ajuaueuopm
-nsu! SoppaquoDas walas e wessed anb o steios seynj seu sopeysab waquie) 'eluepepi ap sogeulp Jena) à
Jejdwe wesiA [2196 ON 'jeos ogdezijgou! à oessaud ep Sonexe |IAD apepaios eu euo as anb epuabe eun Jod
sopepuan|u! “epianp uas — spod ou og3so anb a opspap ap soSedsa so wednao anb (221122) 2 og)sab op seoJe
'SBJOPIAIOS 'SSJOPIAIAS) |pOssad JOd sepejoJdisju! a sepigaoa1 0es 2126 ou 'sodnub sassap sepueuiap sy 'ss1ou]
“nu se UBIUODUS AS APuO SIDABI9U|NA steuy sojuatubas à sepeziuebio oonod sessjsa 'sopezijeulbieu! sajojas
'sopinpxa sieos sodnub sop ajuawjedpuud 'sepueuwap e Jpuodsol WesIA seajjqnd seomjod se 'zaA ens Jod
a sienpeysa — sasayjnu se eJed seoyijod op siejuatueusanob sousiuebio sojad sepesgopsap (INdNd) SS44|NN
se eJed sedmjod 9P [BuopeN oueld ojad sepejuauo Jas e uessed seo!jqnd seomyjod se espa; onyndaxa oN
1 “sagíeziuebio sens ap a SaJoyjnu sep
epueuap ap oesnduu ep ed e 'spepjenbi ap seo!jqnd seongjod ap ogônusuoo e eJed sagÍipuo> J329/9qeiso à
oJaug6 ap sapepjenbisap se Js2u9A ap oagafgo ou 9s-eus2uo> ejsodoJd Inbe oexaljas e 'sesnejed sesno ui3
“spepaos eu essou
ua opÍeuIpsogns ap a apepjenbisap ap segdipuo> us epule pjsa 'jeiDos OAgajo> Un oju2nbus 'anb
SsJayjnuu sep ojuatuDajeno; oe eJed sepejjoa sogõe sep/seu epueuodul! e a apepitunba| 'ojuatuj
-2yuoDa: oe aodemuos as ogu ealbo| 2) 'saiayjntu a suawoy esed opepus!ajip opeduu! op osad o
opuesapisuoo seoijqnd seongod ap eo1bo| eu senje esed 'ownibo) 2 ,019U9D, 2p eomjod wa Jsesuad
“seno auua jeuolbas 'eso!bijos 'e21uj9 euopr1ob jepes
'PDIWIQUOIS0NOS OBÍIPUOD ap efas 'sajayjnuu se auua 'opngsugos 'sajuasaid oJaugbeuu! sienbisap
sa05ejo1 se JeDy]U9P! eLd ou? LIsse 'soquie agua seprojaqeisa pod ap a sepepjenbisap ap
sogdejaJ se Jeultexo esed oduia) ousa oe 'OUI|NIsel-LISUIOW AP 9 OUIuIuD)-JSy|nu ap sieuo)
-ejos seuobajeo se 1949/059p 9 JNbBunsIp eued oque) opesn 3 Ojta2U0D O "JSyjnus, ap oÚwluquis
ouioo seuade opezijnn Jos 2A9p OeU 'W910g 'SeJayjnu! sep saodipuoo sep asijgue ap à ojusuios
ap ojuawnasui ouenbua anbejsap a 2510) opeyuLb ua) 012496 ap ojaduoo o anb jaagnastpu! 3
“OJau9b ap sagõejau se seu
-Jojsue1) BJPd WNquuos oeu 'efas no — saJayjnu sep jeuopipeu jaded o Jeuuojsuem weosng anb
seonyjod oes oeu 'sag5uny sejsa eJed auodns no/9 seAgeuia)|e Jep was 'sesop! seossad sep a sou|!y
sop seiopepino a segu ou? saJaynu sep jeuopipe jaded o wedioyas anb seongod 'ojduwaxa
10d 'SAQÍPUIWILOSIP SE Sjequioo ou à apepjenbi ep ogônusuos eu 'efas no 'o12ugb ap enbojua no
engoadssad ewn wa epejuasse efajsa apepijeguao ens anb esed sewesbold no seomjod sepeuitu
-JoJop US SIBIUDD UDJAS SOJOY|nu se ap 0Je O 9 opu 'seinejed seno w3 'sepeuonejo! wefajso
oeu anb eojIubis OBU ,OBSIAP, ESSa !SaJoy|nuu se jppuaJoja1d One Jod u19) anb sejanbe à 019U96 op
apepjenbi ep eagoodsiod e ug anb sezmjod oes anb o anus unbunsip ajueuuodu! 2 'ossIp taly
jpuopeu a sienpejso 'stediuntu seWugsu! SeSISAIp sens Wa sepugIajuoo se 0es sopeynsas sofna 'sagó
-ezjuebJo sens ap soaeue 'saJsyjntu seudoJd sep ogdezifIgou ap 0ssa201d Op LBy|NSoY 'Solsyjniy se esed seo
-MJOd 2P eueja129s ejod sepeangajo OBS '|eropaj OAINDaxo OP OHquIg ON “(EOOZ 'enDAIIS “pOOZ 'YBJL4) sasayjnuu
se sepibuip sepepusiojip saçõe Lejuauajduu! 'OjuatDS4UOZSL SSsau aseq U1OD '9 OJ3UPÊ Pp eSud:oyp e tudo
-ayuo2a1 anb se OBS OJU9b ap 210221 od sedijqnd sexmyjod se anb Jpuasiduio? ouessodau 9 'ojue) led
; sogôeJob a selu
-j2 'sedeu 'sossej> 'sagibal Se ajuda 'Sudu1Oy 9 SaJayjnu agua J9pod ou wjsse 'ezanbu JInquisipas esed
apepedeo e o opdisodsip e aluapina opesg o anb as-s0dnssoJd 'sepepiay sieimjno a sedOJsIy-O1DOS
“eLBpIjOS 9 241] 'eysnf steu 'eDjeJouwap
apepspos ewn ap ejsinbuo> e oBSau!p Wa epIAjOAUS JeIS9 9n9p eleueui ewnbje ap apepiagajo> e epoy anb
e2eJsap - SIBIDOS Sejazeu sens se sJequio? ou [IA apepaDos ep ogsedpiued jaaesuadsipui e iseig ou opuepl|
-OSUOD 95 UI3A ANnb OD]BIOLUBp OSSS201d OP 0JX9JUOD O JeJ9pisuoo oe — opóInInsuOD E 'odwa] ousau! oy
! “eusjd euluias
ejuepepp e 4º 'opunpu! 'seossad se sepo) ap eluepepy ep ogdezies! ep Ojmu! OU “sieDos sojeup so ajustu
-jerpods3 “eossad ep siejuauiepuny sojtoutp sop opÍezi|epuajod ewixeu e nosia opuenb steios seuesbosd no
seaiqnd senyod se epeyoa eJsiepusjsIsse OESIA e Jessdns oe eJopenou! 10) 886T 9p [elspos oBÍINsUOD V
saJayjnu se esed seoiqnd
semgijod ap ovdeangajo e seuessodau senyjod sagÍipuoo *€
“sIRIDOS SAQÃe|a1 Sep JOpeunynusa ouIs|De! OP 9 BJSIXIS BIUP|OIA E SepeuoDe|os soj]y
-UOD 9P Sag5enyIs Se ezIIQISIAU! [elos OuBUI Deu! Ou ajueulmopasd opedgosus)sa ojapou un ap eSussald y
"WNUOD SILUU Z9A Epeo sofueue oes 'sel| ey sejod stangsuodsa)
ou1Od Sajayjnu se anb wa 'sigjuaJedouou seljue) sep opryaJgos 'eluiguosa opSusjnueuw e auss2u02 anb ou
ojuenb 'sojuajsixa seJeijuey sofueue sojdygjnu soe ogtadsa zip anb ou ojue) 'sapep!jea! seno tod JINAUOD E
nossed seu 's29ULuad epuie ,epejuasasdoaL, LIOpenasuo? o |euonIpel Jeijues oBSIsoduio? ESSI "eDSQUIOp
eJajsa ejad stanesuodsa! ou1od 'ssjayjnu! se o SaJ0paAoJd OUIOS SOJSIA OBS SUGUIOY SO :,PAPULIOUOISJ9U 9 [eu
-JOU, eI|IL) 2P O|9 POW OUOD WINUIOD OSU9S OU 9S-2I0/09 — enynpoidas eJajsa e eAgnpoId elas e opuodo —
oojqnd odedsa o esed epeoojsap 2 anb à ajuabia epuie souijnosew a soutuituay staded ap oesiAp epibu y
- sepezieDo), seomjod ap ogdowoJd e
opueoyysn( 'ogsejndod ep sopinpxa 3 slanpioujna steu sojuauibas so OBS — [esny euoz ep a sopepi sep — saJq
-od a sesbau se ajuaweolypadso 'sasayjnu se anb zoa eun ioyjegeu op jenxas OBSIAP [euopIpeu e u1od Joduos
opuesia “ea! qnd epia e a Jeijiuey epia € agua opdejnnue ap seúo) à seibajeJso SEAOU SEPBLID JOS USAS
"elwouojne ens ep eysinbuoo
e eJed inqujuoo oonod anb 'e2gsauiop eJajsa E epejjoa Bol Jaujnut e '9 os] 'sopepino sop a jeros ogônposdos
ep eoJe eu 'soeuu 'sesodsa ap oyuaduiasop ou sopenus? 'oyjegen op jenxos OESINp e ueinInnso enb '009
-Sguiop odedsa op ojuap “Jsyjnu ep sieuopIpel sided sop epugsisiad e JeJspisuoo 'epule 'ouessaoou q
-sasayjnu se esed seoiqnd sezmjod ap euajsIs Wn eus Ou? |e) “juapa sieus jeuopeu opdejnogue eun op
epugsne ep sajuasodop sopepijbes se JesopisuoIsap us " 0J2U96, op seomjqnd seomyjod Jesnbosse esed sep
-ezIueÓIO SSJaYjnu sep oomyjod ousiAge op epuguodi! e pouapiAo anb ogysanb e esed as-ejuode 'efas nO
“sjeuonpeu seomgjod sep sepuabe se opuinqujuo? a opueppuan|u! 'spepjenbi ap seonjod se Jeu
-oisjndu ap sazede> oes 'opejs3 Op e10j 9 onuap “anb 'soutuiuua) sojtafns SO Jezyejua wanap sajsg 'siedplunu
z2A epeo OBS PJSIUILUS) PINO E à epUguadxa e 'ojue) eseg 'spepjenbisap ap seuuoy se sepoy ap opSeuituijo PAIS
-seuboJd eun e weznpuo> se anb seuojedpuews sieu seyjoosa se esed apeppedeo ens ep oedeijdwe ep otou
10d “19pod nas J2510J21 eJed sotau ap ogÍeuD e 9 Sajayjnt sep ogdezigow e eJed eupssadau ogóipuo> eng
“eo jjqnd eonyjjod eun ap oesnusuo> e Jez!|eq aA9p anb ojsodnssoJd
'eluepepp a eILuOUONe ens 'sojtautp snas soe ogÍejaJ ua '0210)SIY-01DOS OjtaÍns OO? Ojustuayuodai nas ap
oyuiweo ou seyppeuue eu> anb o — seios seyyod ap epuasne ep seymasqns ouo? 'sajsyjnu sep og5eziey
-uawngsu! e esed seuade sintas wapod oeu ,oesnpui op apepijenb, e sepeyjos sejunbiad sessa 'sozaa seyniN
“seJayjnuu se esed eluepepp ap a |epos edgsn( 'ojuawlajosuasap ap oBóIpuoo e 2 sopeayubis
a sosn SajuaJagip sasso eunjsoo a eugnjde anb O '012U9B ap ojaauoo oe sopep sopguas sou a sosn sou seô
-usJayip sejad opnysugos sew 'uiabenbui| enou euwn ap oesnpu! ejad seuade oeu 'seonjqnd seomyod sep odwe>
ou sieuornynsu! sagdisod 3 seuojafeu ses1sAp se Jezpui apod o19u9b ap euobajeo e algos opeyuede 9353
“ejauede 03s1 onb
sagssnosadau se ogs sienh a SUSWOY SO 3 SoJayjnuu se ajua sagõeja! sep 0jeu ou sepinHsuoo Jos UI9Adp Se!|q
-nd seomyjod se ouio a1gos Jeyjo o 'esmyta| e eJdwsjuos o1u9b ap apepjenbi ep eayadsuad ep ,ogSope, y
“eluepepi ep sagsuau!p Seuga se 0SsaDe O Wajueieb sojpadse sass3 249 'eDjpuMOju! 2 seibojouDa)
ap sewsjsIs sou 'oyjegeu ap ope ou ogsuasu! ap 'epua! ap otdeJob ap sewesboJd sor à steiDos suag soe Os
-SaDe AP OUUO) SIP] 'SaJOy|nu à SUSWOY AUS SESU919]Ip SeJSLNUI E 9s-U1919/91 0J2U9b ap sapepjenbisap sy
“og5euipoqns no/a sapepjenbisap ap ogÍenys ua soJayjnu sep euoreu
e Jajueuu e enuguoo 'epuanbasuoo ua 'a sapepjenbisap se ejuawuije anb einbueialy ap 2 Jpod sp eotuguiabay
e>1DO| E Jeuojsuel no Jepnw wanbasuos oesnpu! ap sejsodoJd a sepuewap se as Jebepu! ouessodsu 3
copsnjui DISO DP às owos apjunBaad as mas 'opóponpa pu
“poimjod pp Sagóp sou “oyjpqra ap oprosow ou 'ojdwoxo 10d 'sasoyjnu sp unjout ouoronfas q "q
cSosoupnu
sDp DIUDpopio Dp pisinhuOD D DADA sojuotofhs ops sean sp Opsnjou! Dp SPInIjOd “D
:saoysanb ouioo soysodoJd inbe 'soquod sunbje sopeJapisuoo Jos uaAp
“oquejua ON 'SaJayjntu sep soDIseq sojauip sop sesopezijea! a sepednoos1d seo!qnd seongod se opueuituejuo>
oeu 'seysijajuaip seoneud sebgue sep 1bny ap 9 opejs3 ojad opeyuaduwasap 125 e jaded o 'oyultueo assoN
“seJayjnuu se ogdejas Wa PAISNPUI 3 BINBIDOWAP sieu
apepiiqeusaaob eun opueinhasse 'seo!jqnd sezmjod sep erpeo!o ep ojuatune o 'aquawajuanbasuoo 'a siejusuu
-PUJSAOD SeIDUBJSUI SESIDAIP SE 2JJU9 [9AgjUasns s epelboju! ope euin eungueIeb apepijesioasuel 2)S3 "OUIDA
-ob op seJajsa SejunsIp se aJjua a seu '0J9U9Ê ap seuouisse sep oejesadns e opdejas ua sozijqnd sequabe sop
opdezI|Iqesuodsau euwn a (SeagemsIulupe a sieuojmsu! 'seonyod) sepugjaduio? ap OBSIA BAOU PLN Jejuauo
ejuuad anb zujeu euwn JeJogejo 2p elap! e as-apuejua seo!jqnd seznyjod seu OJaU9b ap apepijessonsueu JOd
saJoyjnu se eJed seoiqnd seonyjod
sep 0)X9)U0> OU OJ9U95 ap pepijesiAsuel ep soljesaq "p
“apepanos eu sepeuipiogns sag5tpuo> us ogjsa 'opeusisy!p |eiDos odnub ojuenbus “anb seJsu]
-nuu Sep ojuauuDa|ejoy O Lied sepe3jon seogyadsa sagõe e apepituniDa| e ejayuoZas waquiey anb
a 'SaJayjntu a susuou esed opepuaJayip opedtu! O ssspisuoo anb +OJ2U96, 9p sedjqnd seongod ap
eo1bo| eun wa opuesuad Jenje OumyDa| 3 'SSJyjnu 9 sudwou au seonyjod a seiuguoos sapep
-jenbisap se wejoyuozai anb seonyjod Je1ogejo ajuawe)sn( 9 02jB1owsp opejs tun ap ogduny y
. “ODWBDOWAP q — |elDOS OBSezI|Igoui — OAy
-edijued opejs3 un wa eaymnsuoo aued zey seisyjnu se esed apepjenbi ap seoijqnd seomjod ap
ordeJogeja e 'opSaup essa “Jejuasaide e ongisod opjes eyus] as ogu anb a ojintu zaj os ogu anb
J9z1p Jonb opu Oss] 'apepijeo! essou ui seJsujnu esed seogyod ap sowsiuebJo sop euojeu e esed
aqueasIp steuw ogu ef ogdeJidse euwn uia JInjsuoo as-wapod 0J2U26 ap sepesbeju! semod “BID
-9uaq ese wanb e anbepul as anb zen eun 'spep!jeuol2nyysu! eAOU BUIN JINSUOD as-apod 'efas no
-souejuOUd SSJOpejnoque a seJopejnogue wo seomygod sepuabe senou se JInmsuoo esed sop
-[payuoDaL 9 SOPIJ2A SSJ0)nD0|iaju! u1OD — jediotunui 2 jenpegsa '|e1opa — sesajsa sens ud sou12A06
sou ssJsyjnu esed seomiod ap sousIueBio so Je19]je 3 Jewojsuem Je ap opyuas ou Jeyuitieo
esed seibojenso Jeyuasap 2 sopepuoud Jutap esed ajegap ap steue> op opÍnujsuo e Jejuau
-oj eojjduu ossI “(p0OZ 'UBJes 'EOOZ 'euoAIIS) segnou oes opu seonyjod se anb as-ezyejua “uy 10d
“JOIeW OuNUI eDUgAd|oJ UN auunsse
SaJayjnuu sep sasseuaju! sop esayap e sienb seu steuoneu seomjod ap sepuewop sep ojquig Ou sozedijo sie
N
-seSUBJajp SE JezUOJA 9p Jexiap 'opnquoo “was 'sepepjenbisap se Jeutuo 9
apepipeuiy e anb Jenasgo ospald 3 '9pepijuttas/oululta; Op 9 apepiu!|noseui/oujjnoseu oe sepeiosse selop
-euIuLosIp 9 sepeboJbas sagÍejuasasda1/sagsiA se weujuo anb OJ9U9b ap so95ejaJ seu ogSeuojsuel eun o
aodoud as anb o 'efos nO ieluouojne ens eu apiou! 9 Sa!oyjnu sep epia ap sagôipuoo se weopow as epipau
anb ua :ejsod aiduias euejsa ejoiduu! anew> ejunbiad e anb zen ewn 'eayoadsiad [ey euejdwsquoo exmyjod
oede epeo 'wIssy "oJ9U9b ap ogdipuoo e ogdejos us — segnau Welspisuoo 9s no — sepejnoulasap Luelsejsa sienb
se 'sexijgnd semjod seu 'seaJe wajsixe anb ap etapi e opueuogsanb a sIejuatueuJSAOb sagÕe sep sesie sieuap
se UJOD 2S-JRUOlDPJ9I 9 9S-JejnouIa usAop apepjenbi ep onyalgo o wo sedmyjod sagõe se anb J921p ajeA
“ssJayjnu sep sepuewap a sopeprijnadso se
opueJspisuoo ||ejuaueu1oAob BoJg epeo us sepiajonuasap a opejs3 ojad seysodoJd seoygnd sezmyjod se sepoy
ua Jbeiojui 249p 'Sew “Joyjnu ep ease eu ogdenje ap eojjoadsa euejaas no OLI9JSIuIu! UM Uia eappadssad
essop opjeJodiodu! e ajusuelun ogu sod!jqnd so10jsab a se10jsob e Jedjubis anop + OJ2U9B ap apepijesioa
-suem, e PIA Sajayjnu sep spepjenbi ep ogiowosd ap eongod ep opdesodiodu! e 'outejise1q Ojxejuo? ON
“oesDap ap sosseooid sou apepued ap
e>snq e 9 saJeipuwey a steuo!ssyoJd sapepipgesuodsas ap eyjtued e 'spnes a og5enpa e ossade 'jejpos ejueinb
-as E OSS9De 'OpÍeISUNUISI E SANejol sejeipou! sesuepnu wa opuippu! 'sengensiumpe o seoipuní sesajsa seu
saossnasadas u10D [eos 9 [esmno 'eoyjod “exuQuoss — opepaos ep seosuaup se sepoy wo sojayjntu sep
smeIs op BuOyjau Pp Oe5esod1odu! e J]ueJ2b e SeJsIA WOD OPezI|NN 9 '|'Seig ou a 'sa9Íeuosue1) OptjOS LD] O]
-j99U0D 2]53 '566T 'CUIUD 'Buiblag ul epezieo! seJayjniA sep [elpuniy epugIajuoz AI ep 025y ap teJojejeja eu
sepiun sagõen sejod epejope ',bulteasulew Jpuab, ap oeônpeiy ewn 9 apepijesiasuel ap oyaduod O
"sono eua 'apep
-jenxas ep soguped sou 2 oyjegeu op jenxas OgsInp ep ogiped [euop!peu ou seJuepnui se 'epute à 'saseipuiey
sofueue sojdyjnt SO U1OD eIjjue) ep eInynusa eu opua11070 uia anb sagôeJaye se “ea/ujo / [eles 9pepisioap
ejad sope>ojo> soyesap so 'opeziego|b opuntu ou opejs3 op jaded op seduepnu se 'obaidws op |Had ou
us19j49ju! anb sedyesbouap-onos seduepnui se :sejouisse sessop opóeidue o oeônpoudas eu siesnynusa
sa102) SONNO ap epuangui e J29yuozas as anb eu 'ajuabia ogdez|jeuopnynsu! ep |IHod ou pSuepnwy eun 19neuy
ap ogÍipuoo e eied 'oJ2U9b ap seLjatIsse sep ogônpol e eJed sepeyjon sexjqnd seomjod ap eneoia ep way
“ojuaweJspoduo a eIuouojne ens eJed uanquIuo? ou 9 Selsyjnu sep steuopipel staded so wesojo1 anb
soyadse sou sojafosd a sewesboJd sop sojuuy so Jesodns ap o 9 seongod se eJed soyesop sop onsuud O
“sejoyjnu o
suauoy agua sapepjenbisap se Jnuluip opuesia 'sexmyjod sessa Jeziea! ap sazede> seJsyjnu se esed seomyod
ap seopeuap1oos 'seeja1as — siejuatueus2A0b seppugIsu! ap 'soidialunui sou 3 sopeysa sou 'ogdezipeuopnyy
-SUI & J3ANOY AS PPezijeo! p19s juatuos sasayjnu se esed seoijqnd seomjod sep apepianaja e a opdejnome y
seJayjnuu se esed sexjqnd seonijod sep 2 apepijeuopnynsu! ep solgesag '9
“jenxas o eogsauop
eWUPJoIA E ojuoly “ejnogued ws 'ogÍeuluop ap 0Jxejuo? unu sepuasu! Sessujnu sep oueipnoo O weuoIssasd
anb sepueuap se Jpuodsas 'odua) ousou! oe 'osDaud 9 a jenxas à eXnsauop e ajuauepeeui 'sajayjnu se
eJjuoo epeogesd BpU9|oIA 9p SeuLo ses1aAip se ojuatulpuaje a opóuanad ap se>nyjod JeJogejo ap ejaJe) eu -
'songnposdau 3 sienxas sojgaup so a1gos ssgidaduo? se wajausas enb
soypadse “1ejsa-LU9q Oe a jesodioo apepubaju! e sogaup snos so sopegtadsos us919A 'apepijenxos ens e W9192
-Jaxa ap apepusq|| e sejo e opuey|gissod 'odioo oudoud nas ap setsyjnui sejad ajoguos ap apepijigissod eu -
'OJUIOP 9SS9U UIZQUIL) JeJSa WaQ 9 PILUOU
-ojne opuey|igissod 'sienxas 2 Songnposda! sojte!p sop O/219x9 O EJed sogÍ!puo> sep ojuauajejioy ou -
“(239 'ogdeonpa 'apnes
ap 'soo!punf) suapJo se sepoy op soSiNas soe ossode Op oedeidue ep sonege opepjenbisop ep ogônpau eu -
ijeuoibau a jez0| eomijod ogSedipued eu sapepjenbisop sep ogônpou eu -
'sedueio sep opieonpa e sopeuonejas sajanbe ouod '02
-Souop oyjegeu ou uaJa412)ui anb sojonbe sejnopued wa 'sjepos sojuawedinha sop oedejdue eu 'opnjoJgos
"seu 'saJoJea 9 saguped ap ejsta sp ojuod op seusde oeu 'oyjege! op jenxas OBSIAp E aigos ejuepnui eu -
'opSeuipoqns ap a apepjenbisap 'eDugpuadap-02 ap sagÍipuoo se wo? esnydnu e J9291
-OABJ e BULIOS PP 'SSJoY|nu sep eIuouoqne ap sagôipuoo se Jejdwe wayjgissod anb sagõe ap ogseiogeja eu -
:sojuod sunbje us sopegua> sjuaweuejuoud 'apepjenôi ep
soidpuud so usziengea anb seysodod Jejuaua|dul! 9 Jejnopue waAdp “uIssy “oJaugb ap apepjenbi ap seonyjod
ap oedejnuo) e sed omawgsed ouioo seysiuituas soidipuud sop epuguaja! eu seJayjni se esed sedyyod ap jeu
-OWPN OUPId O U1OD 9S-Je nome WaAap soidpIuntw sop 9 sopejsa sop Sa1ujniW se esed seoniod 9p soueld so
jedpiunu 9 jenpeyso
'jeuopeu - seJsyjnu se esed seojqnd seonyjod se mus ovsepnoine y 's
"ezijeos os onb op ojuaw
-pyueduoDe eJed seupssadou SAgÍeuLoJu! SeJno aujus (epual op ogÍe196 ap odi wnbje e a oyjegen oe ossade
Wey|qIssod sesayjnu sep jeuoissijoJd opSejpedeo a opÍBuLO) E 2S !22]SPUOp epuUg|o ep oeu no ovdinutunp
ey 2s JeDIpui 'saJouatu soguu! sop opepino ojad 9 ooysatwop oujegen ojad stanesuodsa! Jos ap ueJexiop eijuey
ep seujuaui se 2 suaAol se as !ONNSQUIOP OYjege op jenxas OBSIAp eu sejuepnu opusaey eIsa No 'sanoy as
:Jeuapiaa uspod ssJopeopui so 'u910d "Oljesap oJno wmnu Jmnsuo? os apod sasope>pu! wo) Jeyjeges
. “SeJayjnu sep
apepjenbi ep ogônysuos e eied siepuassa 0es 0jja2U071d ap sagÍejsajluei se sepoj 9 OuIs!DeI O Jajequioo
esed sogôy "sexjqnd seomjod sep jeiDos ajonguo? à oesDap 'ogdejuasadas a ogdedpiued op sodedsa sou epel
-ua e opueijduwe a sopepigissod sens opus2a|ej10j 'saJoy|ntu sep jeos ogjedpiued ep opepipgisia e Jejuatune
ap eoibojensa oedisod e sedyjod sejsa e epule aqeo 'sslsyjnt sep epia eu ongisod oppedui! weyuo) seweJb
-oud sessa anb wequie) osteId 3 'ezalgod e à atuo) e ajequioo ap sewesboJd ap JpuisaJd apod as oeN
-sesOpI SeJSy|ntu 'SU9AO( SSJSYjnu 'seD1qS9] sSJayjnuu 'seuegun sesopeyjegen “ste sesop
-eyjegeu 'sesbou :sajayjnu sejsa ops wonb opÍeI9pIsUOD UIS JLAD| 95-9A9Pp 'sagõe sejsap eun epeo ug “esa ep
apepaudoud e ossode oe 'eseo ep apepaudoJd e 0ssa2e OP 'sOJSdUeU!| SOSINISI SOR Sa19Ujnut Sep ossede 'epuou
ap op5e1ob ap sewesboJd sopeuew sou salsyjnu sep ogienge e Opueuo!sustu!pa! EUBPIjOS PILIOUOJS dp Sapoi
ap ovdeuo 'esmjno 9 Joze| op sopepiage 'sesendod sajuesnejsas 'eubip erpesou 'siaaguongsanh sesnguagoo 2 ap
-epienb op Jeijiuey oquawefaue|d ap seuesboJd e ejuysau 'enynposdas elajsa E epiznpo: ajusweistu opu à |esb
-ajui OesIA eWnU apnes op sewesbosd !jesbaju! opouad wa seqnd sejoosa e seua se Jezuoud ospald 3
-seogadsa Ssapepissadau se Jop
-u9je ospaud 9 anb 19294UOZ91 'SsJoyjnu sep apepisianp e OpÍeIopisuo? uia J2Aa] PISa “Ojgesap 9159 ui? ojunç
ot
TL
"E00Z 'ojned 0es 'oweIqy nasiag esoypa (BIO ) 'f Jemig 'soduene o sojesap :stenpeisa SOUISADO UI 'seJou]
-nw 9 suSuou ajua apepjenbi e esed seoijqnd Seon!od 9p oBÍnusuoo e iepeyuiueo ebuo] y “2194 SIHVOS
“E00Z/01qmno sp 'u TAX Ou
“24INIA 2P BÍUSSaId EJSIADY U] :U] "OjNEd OBS 9P J3yJNIA ep jepads3 euopeuapoos Tapepjenb] ep eaypadsiad
eu eDyOd Epuaby e J2a/euoq esed sojjesaq a sessedu] :oJu99 9p SeMjqNd SeIMOd'eI BUEN VIBANS
“s66T 'OdIOD SOS :3]1294 “EDUOISIY astjpue e esed |yn euobajeo ewn iojoua9 “ueOf “LLODS
-dopz '00Z 'ojned oes :DNd "Opesognog ap asa| 'ojned OBS ap eimtsjald eU Ld OP epuguadxa
v ejsIuIwaS CIMO OBÍV 2 OUI3A0S PP eINnuIS '(OYUIPO9 Nejej ) OYUIPOS OULB) OP EMEIN 'oavoma
"666T 'POT-S9 'd “PT 'U'9 A
'apepanos a sagõeziuebiQ 'OUI2A0B ap [220] eiajse eu sexijqnd seomyjod a 01499 'S euauo4 eueN 'HVUVA
“p0oZ/lUge-outauel 'TZ-Lp :(T) ZT 'siodqueuo!4 'seystutuo 4 sOpnisI -seBiea oijmas oedepung ep ojned
oeS ap sesaidug sp oBÍemsIuwpy ap ej02s3 sedljqnd sedyjod 9 OJ9U99 “sojues BllSLIS4 EMBIA 'Hvava
uny eisseo
“[UÇA >/e)SIAdISS/SeJSIASU/1Q [AN MMM//:dNY “UT "BIJIWICJ 9 OJ9UPO) 'SPII]QNA SEDMJOA "BIN PISSPO 'oLOTIVO
“OLT-TET 'd “p66T 4IDINN/SVAIN -soduua| sop
ESOy :eI|ISC1g/OJISUP( SP OIY “UISSE 9 EJIa]ISLIQ 1SYININ “('SBIO) BNUOIA 'SVOUVA-ZONNIN "g 1 YStojoH LON
-yS iu ,iPIUBPepI essou ejsa apuo :opde|s!Da] 2 SouetNyY SOjSU!P 'SSI9UJNIN, 'SSJeÚUIM V 9P BjIoT 'qalsava
"s00Z NdS/1VdaD :eljIseug 'seomjqnd seomjod seu 0JU9b ap eaypadsiad ep spepijesida
-sues) eu JLdUeAy :SSJayIni se esed seomjod ap |bads3 euejalas ep ojusuajeuo sopuno7 VIIIANVE
“00Z/z2P 'S “ON 'IONIDV SOLI9peD 'ejse1g 21590-0MU9D oeibay
ep sWvaa sep ogsejpedeo ap enugiadxa e :ssJsyjnu! se ejuo? BDUGOIA “(sbo) 1|y 19 eIeW eiuei VABWNTIV RB
sapuno7 'VIIIANVS :U] 'Souewny sojtau!p 9p 3 0J2U96 ap 'eystutuo) eaypadsiad ewn 10d — sajayjnu se eguoo
epUg|o ep ajequioo oe sepeunsap seo!jqnd seno 'sepuno7 'VAANVA 2 9P O ele elueL VaBIATV
seoieboIqIg SeDUGIJoY
DB IGUE Rc o a OR
Secretaria de
1 Políticas para as Mulheres
Cor de Actmnto à Ni
PAÍS RICO É PAÍS SEM POBREZA
O RCEREç
Pd q ”
Rei
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
COMISSÃO DA SAÚDE, HIGIENE E PROMOÇÃO SOCIAL
Parecer nº 52/2018.
Referência: Processo nº 2.366/2018.
Assunto: Projeto de Lei nº 30 de 04 de setembro de 2017.
Interessado: Prefeito Municipal Francis Maris Cruz
Assinado por: Prefeito Municipal Francis Maris Cruz
I- DO RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 30 de 04 de setembro de 2017, dispõe sobre o
Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, acompanhado de respectiva
mensagem em anexo.
Este é o Relatório.
II - DO VOTO DO RELATOR:
O art. 40 do Regimento Interno desta Câmara Municipal prevê que à
Comissão de Saúde, Higiene e Promoção Social, compete opinar sobre proposições de
assuntos que digam respeito ao desenvolvimento comunitário, aos estabelecimentos sociais e
à imigração, bem como sobre todas as medidas de promoção humana (inciso Il).
A Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação manifestou
pela constitucionalidade e legalidade do presente projeto de lei.
Com efeito, o presente projeto de lei, tem como objetivo, fortalecer
políticas públicas municipais voltadas para as mulheres em Cáceres, promovendo a igualdade,
1
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
EA.
nd
- ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
bem como combatendo todas as formas de preconceito e discriminação herdadas de uma
sociedade patriarcal e excludente.
É por meio de adoção de políticas voltadas para a valorização da
mulher e de sua inclusão no processo de desenvolvimento social, econômico, político e
cultural, entre outras, é que haverá a efetivação de direitos que se encontram previstos na
Constituição Federal.
Ante o exposto, adiro ao parecer apresentado pela Comissão de
Constituição Justiça e Redação e opino pela tramitação da referida proposição nos termos de
sua redação original, razão pela qual o considero relevante e de grande interesse do município
de Cáceres.
Isto posto, sou pela aprovação do Projeto de Lei nº 30 de 04 de
setembro de 2017, dentro do campo de análise da presente Comissão de Saúde, Higiene e
Promoção Social.
II - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Saúde, Higiene e Promoção Social acolhe e
acompanha o voto do relator, votando pela aprovação do Projeto de Lei nº 30 de 04 de
setembro de 2017.
É o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação plenária
desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 05 de março de 2018.
RR
Valdeniria D erréira - PSDB
PRESIDENTE Fá:
hs im
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
A”
N ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Jeronimo (
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br