Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres PROTOCOLO Em____/____/_______ Hrs_______Sob n°_____ Ass.:________________
Projetos De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO SOLIDARIEDADE
1
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Ver Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/002 - Requerimentos/R - 2022 19 - Eliene - Piso
Agentes - Copia.docx
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade, propõe ao
Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, que
seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita de
Cáceres, Eliene Liberato, consubstanciado no seguinte
requerimento:
CONSIDERANDO a vigência das leis Municipais 2.807/2019 e 2.896/2020;
CONSIDERANDO o vultuoso valor R$ 129.744.665,41, do valor financiado, bem como
Contrapartida: no valor de R$ 6.828.666,62, equivalente a 5% do valor do investimento,
totalizando o montante de R$ 136.573.332,03, do qual evidencia flagrante
comprometimento dos cofres públicos municipais, no que diz respeito aos demais
compromissos financeiros, em dissonância com a LRF e demais legislações;
CONSIDERANDO os aspectos técnicos apontarem pela impossibilidade da execução
integral da obra, bem como apresentação de estudos apontando pela eventual
possibilidade de diminuição de metas, viabilizando a execução parcial e funcional e
consequentemente a realização do projeto e obra de forma a atender os princípios da
Administração Pública; e
CONSIDERANDO que foi realizado Estudo de Viabilidade Econômica pela UFMT, vimos
requerer:
1. Cópia dos Estudo de Viabilidade / Justificativa elaborados pela UFMT e referenciados no
Decreto 258 de 10 de março de 2021.
2. Encaminhamentos, de forma integral, das atas de reunião, resoluções, documentos
requeridos, expedidos e deliberados pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização
do Projeto de Saneamento do Município de Cáceres instituída pelo Decreto 258 de 10
de marços de 2021 em todas as suas etapas.
Sala das sessões, 16 de maio de 2022.
Vereador Cézare Pastorello
Solidariedade
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado nos
termos da Lei Nº 14.063/2020.
2
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/002 - Requerimentos/R - 2022 19 - Eliene -
Piso Agentes - Copia.docx
JUSTIFICAÇÃO
Para o exercício da função de fiscalização do Poder Legislativo e instrução às comissões sobre o
projeto de lei 27/2022 do Executivo.
LEGALIDADE
Com fulcro no Art. 40, III, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 3º, § 3º e 4º, do Regimento
Interno desta casa, e Art. 74, XXX, in verbis:
Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito:
[...]
XXX - prestar à Câmara Municipal, por ofício, dentro de trinta
dias, as informações solicitadas pela mesma e referentes aos
negócios do Município, sem prejuízo de fazê-lo na forma do
artigo 22, X, desta lei Orgânica;
Diante disso, e considerando-se que se caracterizam como Crimes de Responsabilidade,
com previsão decreto-Lei 201/1967, independentemente do pronunciamento da
Câmara Municipal:
Art. 1º
[...]
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou
deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou
da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;
Resta demonstrada que a esperada resposta a este requerimento no prazo e modo são
imprescindíveis para a garantia da legalidade e da segurança da soberania democrática,
e que o atraso injustificado é atentatório à harmonia entre os poderes, por cercear o
exercício da atividade fiscalizatória do legislativo.
Sala das sessões, 16 de maio de 2022.
Vereador Cézare Pastorello
Solidariedade