ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADO - Do Executivo Municipal
ASSUNTO - Projeto de Lei nº 004, de 31/01/2018, “Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicionais Suplementares até
o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) das despesas fixadas pela
i Orçamentária Anual, no exercício de 2018 e dá outras
U/4
N APROVADO /2º TURNO
ISALA DAS SESSÕES: /
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Economia, Finanças e Planejamento
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
[) Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
[) Fiscalização e Controle
Especial
Mista
OBSERVAÇÕES:
AT e
Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 064/2018-GP/PMC Cáceres - MT, 31 de janeiro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor . e
VER. PROF. DOMINGOS OLIVEIRA DOS S TOS CAMARA IiU
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres N À
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“im > »
Nesta
Horas 416
Pa e k
. Ass.
Senhor Presidente(( x
Temos a honra de submeter Awpre 'iação dessa Egrégia Corte o Projeto
de Lei nº 004 de 31/01/2018, que dispõe sobre autgrização para abertura de Créditos
Adicionais Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas
fixadas pela LOA — Lei Orçamentária Anual, no exercício de 201 8, e dá outras
providências, anexo.
O projeto de lei epigrafado visa autorizar o Executivo Municipal a abrir
no corrente exercício financeiro, crédito suplementar, para atender despesas
orçamentárias dos órgãos da administração municipal, visando dar suporte a
recursos provenientes de convênios, programas, contratos de repasse e próprios e
demais ações, para o Município de Cáceres — MT.
Esclarecemos que a aprovação de mencionada matéria trará benefício à
população, em face de ação da Prefeitura de Cáceres e da Emenda Parlamentar, que
possibilitará a execução de projetos no Município de Cáceres.
A urgência se justifica em face de que 2018 é ano eleitoral e, por se
tratar de recursos oriundos de emenda parlamentar; a legislação em vigor é enfática
quanto aos prazos para execução de projetos, os quais dependem do suporte
orçamentário que ora buscamos.
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200-000
Cáceres -MT - Brasil - PABX: (065) 3223-1939 / FAX 3223-4044 -
www.caceres.mt.gov.br
Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 064/2018-GP/PMC - fls. 02
Ante a importância deste projeto de lei, solicitamos a Vossa Excelência
e demais edis que analisem e aprovem o projeto de lei em tela, nos termos do
Regimento Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Aproveitamos o ensejo para reiterar as expressões do nosso mais
profundo respeito e consideração.
Prefeito de Cáceres
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Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC — CEP 78.200-000
Cáceres -MT - Brasil - PABX: (065) 3223-1939 / FAX 3223-4044 -
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ESTADO DE MATO GROSSO 09
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES À AS q
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO "Gg
PROJETO DE LEI Nº 004 DE 31 DE JANEIRO DE 2018
“Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais
Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das
despesas fixadas pela LOA - Lei Orçamentária Anual, no
exercício de 2018 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, até
o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas fixadas pela LOA - Lei
Orçamentária Anual, Créditos Adicionais Suplementares para cobrir despesas
orçamentárias do exercício de 2018, para atender todos os órgãos das Administrações
Diretas e Indiretas, utilizando-se dos instrumentos orçamentários da transposição,
remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro, servindo como fonte de recursos os constantes do Art. 43 e
respectivos parágrafos e incisos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres - MT, 31 de janeiro de 2018.
CIS MARIS CRU
PREFEITO MUNIC:
PROJETO DE LEI Nº 004 DE 31 DE JANEIRO DE 2018
Avenida Brasil nº 119 — CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste — Cáceres — Mato Grosso.
1-1
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÂACERES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIC A, TRABALHO E REDAÇÃO
Parecer nº 22/2018.
Assunto: Projeto de Lei nº 04 de 031 de janeiro de 2018.
Interessado: Prefeito Municipal Francis Maris Cruz
Assinado por: Prefeito Municipal Francis Maris Cruz
I- DO RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 04 de 031 de janeiro de 2018, que dispõe
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas fixadas na LOA — Lei Orçamentaria
Anual, no exercício de 2018 e dá outras providencias
Este é o Relatório.
Il — DO VOTO DO RELATOR:
O art. 38 do Regimento Interno desta Câmara Municipal,
prevê que à Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação compete
manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto aos aspectos constitucional,
legal e jurídico, e quanto ao mérito das proposições, nos casos especificados nos
-. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
O Projeto de Lei nº 04 de 031 de janeiro de 2018, que dispõe
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas fixadas na LOA, que tem como
objetivo dar suporte a recursos provenientes de convênios, programas, contratos
de repasses e próprios e demais ações para o Município de Cáceres.
Com base no artigo 48 da Lei Orgânica do Município de
Cáceres, é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Vejamos:
Artigo 48 - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal
as leis que disponham sobre:
(..)
V - abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais, concessão de auxílio, prêmio ou subvenção
(...)
Diante disto está presente a constitucionalidade e legalidade
do presente Projeto de Lei, que preenche os requisitos legais como citado a
alhures.
DO VOTO DO RELATOR
Com fundamento citado, voto pela
Constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 04 de 031 de janeiro
de 2018.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua Gêner:
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-68
sório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
site: www.camaracaceres.mt.gov.br
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e
Redação, acolhe e acompanha o voto do relator, votando pela
Constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 04 de 031 de janeiro
de 2018.
E o nosso parecer, o qual submetemos à elevada
apreciação plenária desta Casa de Leis
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2018.
Cézare Pastorello s de Paiva - PSDB
Presidénte
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: Www.camaracaceres.mt.gov.br
GACERES
Meo
.. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Parecer nº 03/2018.
Assunto: Projeto de Lei nº 04 de 31 de janeiro de 2018.
Interessado: Prefeito Municipal de Cáceres.
Assinado por: Prefeito Municipal de Cáceres.
I- DO RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 04, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite
de 25 % (vinte e cinco por cento) das despesas fixadas na LOA — Lei Orçamentaria
Anual, no exercício de 2018 e dá outras providências.
Este é o relatório.
II- DO VOTO DO RELATOR:
Em análise à presente proposição, verificamos que a
Comissão de Economia, Finanças e Planejamento, segundo a redação do artigo
39 do Regimento Interno, e seus respectivos incisos (La XV), compete analisar os
projetos referentes à abertura de créditos adicionais especiais
(VOID.
Ds
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suplementares
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CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Diante de minuciosa análise feita pelo Relator, o Projeto de
Lei nº 04, de 31 de janeiro de 2018, preenche todos os requisitos legais
necessários.
HI - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Economia, Finanças e Planejamento, por
unanimidade, vota pela aprovação do Projeto de Lei nº 04, de 31 de janeiro de
2018.
É o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação
plenária desta Casa de Leis.
Sála das Sessões, 05 de fevereiro de 2018.
PRÁ 7
ELIAS P SILVA Gi TONI
RELATOR EMBRO
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