Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁGERES
Ofício n' 09 62 I 2022 -GP IP}I4C Cáceres - MT, 25 de maio de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 78210-056
ldentifrcação lnterna: Memorando 78.641 12022. de 23 /05 /2022
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei no
052, de 24 de maio de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal Especial de
Ássuntos Estratégicos, e dá outras providências, acompanhado de respectiva
Mensagem, em apenso.
Pela imporlância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em carâter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideraçáo, extensivo
aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA,,BLI NE UIBERATO DIAS
a de Cáceres
Av. Brasil, no ll9 - Centro Operacional de Cáceres -COC- CEP 78.210-906 Cáceres - MT - Brasil -
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.rnt.gov.br - E-mail: gabinete.caceres@gmail.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICTPAL DE CÁGERES
Ofício n' 096212022-GPIPMC - fls.02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei no 052.
de 24 de maio de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Càmara Municipal de Cáceres, Mato
Grosso:
Seúores Vereadores:
É .rosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei n" 052, de 24 de maio de 2022, que Dispõe
sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal Especíal de Assuntos Estratégícos, e dá outras
providências.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 1.518,79 (mil quiúentos e dezoito reais e setenta e
nove centavos), cujos recursos serão cobertos mediante a anulaçáo parcial de
dotação orçamentária.
Justificamos a necessidade de apresentação do Projeto de Lei (PL)
05212022, a fim de efetuar-se a devolução de rendimentos no citado valor (R$
1.518,79), oriundos de recurso federal do Ministério do Desenvolvimento
Regional, Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, no montante de R$
138.996,80 (cento e trinta e oito mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta
centavos), destinado à reconstrução de 02 (duas) unidades habitacionais atingidas
por desastre (tempestades).
Os rendimentos a serem devolvidos encontram-se vinculados a
seguinte conta bancâria:
oBanco do Brasíl - Agência 0184-B - Conta Corrente 64645-8'
Av. Brasil, no 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.210-906 Cáceres - MT - Brasil -
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br - E-mail: gabinete.caceres@gmail.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício n' 096212022-GPIPMC - Íls.03
Quanto ao pedido de apreciação do PL em caráter de urgência,
justifica-se em razã"o de, somente depois da aprovação do presente Crédito
Adicional Especial por essa Colenda Câmara, poderâ efetivar-se a devolução do
rendimento do recurso por Guia de Recolhimento à União GRU, e, na
sequência, frnalizar a respetiva prestação de contas, que também demanda prazo a
ser cumprido pela Prefeitura Municipal de Cáceres.
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo
cacerense para aprovar o Projeto de Lei 05212022, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em çarâter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTÔNIA,",,MI}ERATO DIAS
PrcfcitN de Cáceres
Av. Brasil, no 1 l9 - Centro Ope racional de Cáceres - COC - CEP 78.2 10-906 Cáceres - MT - Brasil -
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br - E-mai[: gabinete.caceres@gmail.com
o|cEi8§
*ffi';F' llkl'
,\#.i
ESTÀDO DE MÀTO GROSSO
PREFEITURÂ MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROIETO DE LEI N' 052, DE 24 DE MAIO DE 2022
"Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Especial de Assuntos Estratégicos e
dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CACERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo arl.74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Íaz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. Lo Fica aberto, ao ol'çalnento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.518,79 (mil
quinhentos e dezoito reais e setenta e nove centavos).
Art. 2o O crédito preconizado no art. 1" desta Lei cobrirá despesas da Secretaria Municipal de
Especial de Assuntos Estratégicos, pelas inclusões de projeto, categoria econômica, grupo de
natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as
seguintes características financeiras e Íuncional-programáticas:
Orgão: 02 - SEC. MUNiCIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS
Unidade: 01- SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS
Função: 04 - Administração
Subfunção: 182 - Defesa Civil
Programa: 1,002 - GOVERNANÇA PUBLICA MUNICIPAL
Proj/Atividade: 1.055 - RECONSTRUÇAO DE TMOVETS ATTNGIDOS POR
DESASTRES NATURAIS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.93 Indenizações e Ilestituições (1.500) Recursos não Vinculados de
Impostos
1..518,79
Art. 3o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.2p
de dotação orçamentária, de acordo com o inciso III, § 1o do artigo 43 da
de 19 64, conÍorme discriminação :
decorre da anulação parcial
Lei nn 4.320, de 17 de março
Orgão: 02 - SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTITATECICOS
Unidade: 01 - SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS
Função: 04 - Administração
Subfunção: 126 - Tecnologia da InÍormação
Programa: 1,002 - GOVERNANÇA PUBLICA MUNICIPAL
Proj/Atividade: 't.026 - IMPLANTAçAO DO SIAFIC-SISTEMA UNICO E INTEGRADO
DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADM FINANCEIRA E CONTROLE
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.52 Equipamentos e Materiais
Permanentes
(1.500) Recursos não Vinculados de
Impostos
L.518,79
PROJETO DE LEI N" 052 DE 24 DEMALO DE2O22
Avenida Urasil n" I l9 - CEP-78.200.000 Fone: (065) 3223-1939 tlaiffo Jardim Celeste
Cácercs - Mato Grosso.
(,ÀcER§§
*.r,:lrl,r r#í'
\""#
ESTADO DE MATO GROSSO
PREI'EITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art.4" A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Modalidade de Aplicação,
contida nesta Lei, o Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei no 2.827, de 26 de dezembro de
201,9-LOA/2020, Leí nu 2.820, de 24 de dezembro de 2019-I-DO/2020 e Lei no 2.618, cle 19 de
dezembro de 2017 -PP A / 2018-2021 e suas alterações.
Art. 5' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 24 de maio de2022.
ANTÔNIA ELI ERATO DIAS
hicipal
PROJETO DE LEI N' 052 DE24 DEMAIO DEzOzZ
Avenida Ilrasil n" I l9 - CEP-78.200.000 Fone: (065) 3223-1939 llaimo Jardim Celeste
Cáceres - Malo Grosso.
NEL