materia nº 48/2022

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofi cio n" 097 4 12022-GP IP}úC Cáceres - MT, 26 de maio de2022.
A Sua llxcclôncia o Senhor
VE,R. DOMINGOS OLIVEIITA DOS SANTOS
Prcsidcnte da Câmara Municipal de Cáceres
Itua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - Ml' - CllP 18210-056
Identifi cação Interna : Memqrarl do I 8.24 6 12022-de l9 t 052922
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corle o Projeto de Lei no
048, de 23 de maio de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Ádicional Especial em fctvor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Logística e dá outras providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em
apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirtnamos os votos de estima e consideraçáo, extensivo
aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIEI\iE, @LIBERATO DIAS
l'refeitJdc Cácercs
Av. Brasil. n' I l9 - Centlo Opelacional cle Cáccres - COC - CEP 78.210-906 Cáceres - M'f - Brasil
PABX: (065) 3223-1500 - wrvw.caccres.rrt.gov.br - E,-rnail: gabinete .caceres(a)gnrail.conr
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁCERES
Oficio n' 097412022-GPIPMC - fls.02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei n" 048, de 23 de maio de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato
Grosso:
Seúores Vereadores:
É norro dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei no 048, de 23 de maio de 2022, que Dispõe
sobre autorização para abertura de Crédito Ádicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O Crédito Adicional Ilspecial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), a ser coberto por
recursos remanescentes do superávit frnançeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício de 2021.
O Projeto de Lei (PL) 04812022 tem por finalidade possibilitar a
contratação de empresa especializada em engenharia visando à execução de obras
de Pavimentação tipo TSD - 'fratamento Superflcial Duplo e capa selante,
drenagem, sinalização e passeio público, na Rua Membeca (trecho entre a Rua
Princesa Izabel a Avenida dos Estados).
O Município de Cáceres dispõe de projeto Executivo de Engenharia
para implantação de Pavimentação tipo TSD - 'fratamento Superficial Duplo e
capa selante, drenageffi, sinalizaçáo e passeio público, na Rua Membeca (trecho
entre a Rua Princesa lzabel a Avenida dos Estados), que compreendem 1 1 .703,05
metros quadrados.
Como é de conhecimento dos nobres vereadores, Cáceres possui uma
malha viârta urbana com grande quantidade de vias não pavimentadas, onde o pó
de terra gerado pelo tráfego de veículos traz desconforlo no período de seca e, no
período chuvoso, pela lama ocasionada com o acúmulo de água.
Av. Brasit, n' I 19 - Centro Operaciontrl de Cáoeres .' COC CEP 78.2 l0-906 Cáceres MT - Brasil
IIABX: (065)3223-1500 - r.vwrv.caceres.mt.sov.br E-rniril: gabinete.cacercs(J)gmail.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Oficio n" 091412022-GPIPMC - fls.03
A impermeabrhzação e drenagem das vias públicas diminuem esses
desconfortos ocasionados pela ação do tempo, trazendo maior fluidez no tráfego
de veículos entre os bairros e melhorando a qualidade de vida dos moradores
dessas vias e da população em geral.
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres
edis, encaminhamos a seguinte documentação, anexa:
o Anexo 14 -Balanço Patrimonial;
o Extrato Bancário;
Quanto ao pedido de apreciação do PL em caráter de urgência,
justifica-se em razã,o de que a respectiva movimentação financeira somente
poderá ser efetivada após a aprovação do presente Crédito Adicional Especial por
essa Colenda Câmara.
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo
cacerense para apÍovar o Projeto de Lei 04812022, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em çaráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
considcração.
ANTÔNIA
P
E LIB TO DIAS
Av. Brasil, n" 119 - Centro Opcracional de Cziceres COC CDP 78.210-906 Cáceres - MI' - Brasil -
PABX: (065) 3223-1500 - wrvrv.caceres.rrt.qov.br - E-rnail: sabinete.caceres@smail.corÍr

cÂcER§s
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ESTADO DE MÀTO GROSSO
PRBI.'I]ITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PITOCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROIETO DE LEI N" 048, DE 23 DE MAIO DE 2022
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal Infraestrutura e Logística e dá outras
providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CACERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art.74, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, Íaz saber
que a Cârnara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto, no orÇamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de I{$ 700.000,00
(setecentos mil reais).
Art. 2o O crédito preconizado no art. 1o desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Prograrna,
categoria econômica, grupo de natureza de despesa, rnodalidade de aplicação, elementos de
despesas, Íonte de Íecursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
Art. 3' Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 10 serão cobertos com o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial clo exercício anterior.
Art. 4o O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei no 3.01,6, de 23 de dezembro de 202L￾LOA/2022, Lei n" 3.015, de 23 de dczembro de2021-LDO/2022 e Lei n" 3.01,4, de 23 de dezernbro de
2021 -PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art.5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/M'I', em 23 de maio de 2022.
ANTÔNIA ELI ERATO DIAS
icipal
PROJETO DE LEI N" O4I' DE23 DEMAIO DF,2O22
Avenida llrasil n" l l 9 - CEP-7ti.200.000 Fonc : (065) 3223 -l 939 llairro Jardim Celeste
Cáceres - Mato Grosso.
Orgão: 07 - SEC, MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Unidade: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL D]] INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 1OO5 - INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL
Proj/Atividade: 1.018 - IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAçÃO ASFALTICA E
DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.5L Obras e Instalaçôes | (2.500) Recursos não Vinculados de Lnpostos I ZOO.OOO,OO
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2410512022 19:00 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de lnvestimento C^I-.Jf Para simples verifr,cação
Nome da Agôncia Código Operação Emissão
CACERES, MT 0870 0055 24t05t2022
Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividadcs do Fundo
CAIXA I,-IC PRATICO RENDA I]IXA OO,834.O74IOOOI-23 O2I1OII995
CURTO
llentabilidade do Fundo
No Môs(%) No Ano(%) .'ü:]ff.i; t' ,}i;i,;;;, cora em: 3Ut2t202l
0,5480 2,3850 2,3950 6,092937 6,126223
Administradora
Nome Endereço CNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal SBS - Quadra 04 - Lotes 314 -Brasilia/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
Nome CPF/CNPJ Conta Corentc Mês/Ano Folha
PM DE CACERES SAEC 03.2r4.14sl0001-83 006.00000020-5 t2t202t 01t02
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Rcsumo da Movimentação
Ilistórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Antcrior 14.182.517,94c 2.327 .736,314854 Aplicaçõcs 0,00 0,000000 Resgates 3.386.518,51D 553.927,292309
Rcndinrento Bruto no Mês 70.750,20C IRRF 0,00 IOF 0,00
I'axa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 10.866.749,63C 1.773.909,022545
Resgatc Bruto em Trânsito'k 0,00
(8) Valor sujeito à tributação, confonne legislação cm vigor
Movimentação Dctalhada
Data Ilistórico Valor R$ Qtde de Coras
0t I 12 RESGATE 2.850,00D 467,667597 IRRF 0,00 IOF 0,00
09 I 12 RESGATE 818,36D t34,t24861 IRRF O,OO IOF 0,00 t}l 12 RESGATII 679.163,77D ttt.283,4to\52 IRRI] O,OO IOF 0,00
13 ll2 RESGATE 141,53D 23,184130 IRRF O,OO IOF 0,00
r4l t2 RESGATE 1.075.008,66D 176.054,844118 IRRF 0,00 iOF 0,00
16l 12 RESGATE tn999,2tD 18.660,276043 IRRF O,OO IOF 0,00
23 I t2 RESGATE 89.350,21D t4.443,539966
1t4
2410512022 19:00
IRRF
IOF
27 I12 RESG/\TE,
IRR[T
Dados de Tributação
InÍbrmações ao Cotista
CAIXA - Extrato de Fundos
0,00
0,00
49,00D
0,00
Rcndimento Base
0,00
7,994168
IRRF
0,00
Serviço de Atendimcnto ao Cotista
SAC: Endereço para Corrcspondência:
0800 726 Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
0101
Ouvidoria: EndercçoElctrônico:
0800 725 https://wwwl.caixa.gov.br/atendirnento/telefones_da_caixa.asp
7474
Acessc o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
2t4
' 2410512022 1S00 CÃr1Ã
Nome da Agência
CAC]]RES, MT
Fundo
CAIXA }TIC PR1\TICO RENDA I.-IXA
CURTO
Rentabilidadc do Fundo
cArxA - t*."IililTlu 
na o a " t nv esti m e nto
Para sinryles verfficação
Código Operação Emissão
0870 0055 24t05t2022
CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
00,834,0741000t-23 02,]-0n995
NoMês(%) NoAno(%) *'ü:j:"t);"
0,5480 2,3950 2,3950
Administradora
Cota cnr:
ZóttiànZt Cota cur: 3tlt2t202l
6,092837 6,126223
Nome Endercço CNPJ da Administradora
Caixa Ecotrôurica Federal SBS - Quadra 04 - Lotes 314 -Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
Nome
PM DE CACERES SAI]C
Análise do Pcrfil do Livestidor
CPF/CNPJ Conta Corrcntc Mês/Ano Folha
03.214.14sl0001-83 006.00000020-s r2t202t 02t02
Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
IIistórico
Saldo Anterior
Aplicações
Resgatcs
Rendimento Bruto no Mês
IRRT'
IOF
làxa de Saída
Saldo Bruto*
Resgate Bruto em Trânsito*
(*) Valor sujeito à tributação, conforrne legislação crn
Movimentação Dctalhada
Data IIistórico
IOF
29 I 12 RESGAIE
IRRF
IOF
30 I 12 RESGAI'I]
IRRF
IOF
Valor em R$
14.182.517,94C
0,00
3.386.518,51D
70.750,20C
0,00
0,00
0,00
10.866.749,63C
0,00
vigor
Valor R$
0,00
27.942,77D
0,00
0,00
1.398.195,00D
0,00
0,00
Qtdc de Cotas
2.327 .736,314854
0,000000
553.927 ,292309
1.773.809,022545
Qtdc de Cotas
4.563,477222
228.288,773348
3t4
2410512022 19:00 CAIXA - Extrato de Fundos
Dados dc Tributação Rendimento Basc IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamentc pelo Intcrnet Banking CAIXÀ, de fonna
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale coln seu Gercnte para solicitar a inibição do cnvio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas dcspcsas cotn irnpressão e postagem
dos extratos, você contribui para pÍcscrvação do tncio-atnbicntc!
Prezado(a) Cotista, colnpareça à sua agência dc rclacionatnento e cadastre ou atualizc
scu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC: Endereço para Correspondência:
0800 726 Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
0101
Ouvidoria: EndcreçoElctrônico:
0800 725 https ://www l . caixa.gov.brlatendimento/telefones*da_caixa.asp
7474
Acesse o site da CAIXA: lvww.caixa.gov.br
4t4
24tçi5t2022 1g:01 GovConta Caixa
GOVCONTA CAIXA
87060000 1
a87O/006/00000020-s
PM DE CACERES SAEC
da Consu lta : 24/05/2022 20 : 01 : 00
0,00
o,ooc
19.879.988,38C
19.879.988,38C
GAr*..â
Origenr do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Norne:
:: ReSumO dO Dia Data e Hora
Limite do Cheque Especial
SALDOS BLOQUEÂDOS
SALDO DISPONIVEL
SALDO PROPRIO DISPONIVEL
.i.0(:5ü - 5ujeit.o a;:ll r,'raç;io,rl.ri <; íirr;rl <jo er;.;cclicnt:r,: i:a:'r<-.iirir.r.
:: Informações Tarifa Disponibilização de Limite
ü,)*;sct'14:ât:
Niio irá ínforrrr;rçõr:s
:: Informações de Cheque
§-i «l:,;criq;i*qr
Niio hzi i riforn rerç<ies
:: Aplicações
ü'i'(}í.tr(.t íj',
FIC PRATICO CP
:: Lançamentos do Dia
il,)ili;: í"Í,*c; i§r', i.)*ç §-lii:i1:*r"Ér:.rr
10670 - ltlãçr há lanr;arncnto:; dr: ciia.
:: Lançamentos Futuros
l?;*ia ilÍr;rr
2s/0s/2022
Especial
iXiut{rric,r
MANUT CTA
L9 .{tt}7 .37 6,7 6C
49,001.)
:: Lançamentos de Resgates / Aplicações Programadas
Data Mov Aplicação
1.0680 - Nãr: há aplicaçtíes/resgate progranrad<;s.
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https://govconta. ca ixa. gov. brlsigov/saldo/rêsumo_dia/imprimir. do?impressao=true&agencia=0870&operacao=006&conta=000000205 1t1