| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-01-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 30/01/2017, “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 106 de 07 de outubro de 2015, no que atine a estrutura orgânica do Órgão Administrativo e Financeiro do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, na forma que especifica”. |
| native_id | 480 |
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