Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício 0993 12022-GPIPMC Cáceres - MT, 30 de maio de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Càmara Municipal de Cáceres
Rua CoronelJosé Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 78210-056
ldentificação lnterna: Memorando 1 5.226 12022. de 27 I 04 12022
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei 053,
de 26 de maio de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras
providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importànçia do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com
o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa
Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideraçáo, extensivo
aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA
P
LIBERATO DIAS
e Cáceres
Av. Brasil, no I 19 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.210-906 Cáceres - MT - Brasil -
PAIIX: (065) 3223-1500 - wwrv.caceres.mt.gov.br - E-mail: gabinete.caceres@gmail.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofíçio 099312022-Gp/pMC - f1s.02
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Cáceres, Mato Grosso: Seúores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do poder Legislativo
cacerense, o Projeto de Lei 053, de 26 de maio de 2022, que Dispõe sobre
autorização pa'ra abertura de Credito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Educação e dá outras providências, anexo.
o Crédito Adicional Especial, a ser abefto no vigente orçamento,
compreende o valor de R$ 1.390.000,00 (um milhão e trezentos e noventa mil
reais), a ser coberto mediante o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício de 2021.
o Projeto de Lei (PL) 05312022 objetiva realizar a criação e
suplementação do elemento de despesa das dotações orçam entária dos recursos de
Transferência do Salário Educação para acobertar as despesas com Investimento e
Manutenção do exercício de 2022.
A legislação aplicável à contribuição social do Salário-Educação é a
constituição Federal (§ 5" do art. 212),l-eis g.424, d.e 24 de dezembro d,e 1gg6
(art. 15),9.766, de 18 de dezembro de 1998 e lO.B32,d,e29 de dezembro de 2003,
bem como os Decretos 3.142, de i6 de agosto d,e lggg e 4.g43,de 30 de dezembro
de 2003.
Esclarecemos a esse Legislativo que o Salário-Educação é uma
contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações
voltados à educação básica pública, o qual atende a finalidades específicas,
relacionadas ao ensino público. A Quota Municipal do Salário-Educação deve ser
aplicada em prol do Ensino Fundamental Público regular de lu a gu séries, de
Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos na modalidade presencial,
Av.Brasil,no1l9-Centrooperacionalde6ágg1
PABX: (065) 3223-r50, - ***..u..r"r.*,.*or.o,
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de 26 de maio de 2022
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício 0993/2022-GP/PMC - fls. 03
com avaliaçáo do processo, podendo financiar programas como: transporte do
escolar, construção, reforma e adequação de prédios escolares, aquisição de
material didático-pedagógico e equipamentos para escola, bem como a capacttaçáo
de professores, entre outros, vedada a sua destinação ao pagamento de pessoal
do quadro de servidores do estado, do Distrito Federal e do município.
Neste sentido, a referida pasta pretende executar os recursos de
superávit do Salário Educação em despesas de manutenção e investimentos nas
unidades escolares, como aquisição e manutenção de veículos.
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres
edis, encaminhamos a seguinte documentaçáo, anexa:
. Disponibilidade Comprometida;
o Disponibilidade Financeira;
o Extratos Bancários;
. Anexo 14 -Balanço Patrimonial;
Quanto ao pedido de apreciação do PL em carâter de urgência,
justifica-se em razáo de que a respectiva movimentação financeira somente poderá
ser efetivada após a aproyação por essa Colenda Câmara, do presente Crédito
Adicional Especial.
Ante ao exposto, solicitamos aos membros do Legislativo cacerense
que deliberem e aprovem o Projeto de Lei 05312022, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, extemamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTÔNIA ELI I}ERATO DIAS
Cácercs
Av. Brasil, no I l9 - Centro Operacional de Cáceres * COQ- CEP 78.210-906 Cáceres - MT - Brasil -
PABX: (065) 3223-1500 - wwrv.caceres.mt.gov.br - E-mail: gabinete.caceres@)gmail.com
GÀcÊR§S
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T]STADO DIC MATO GROSSO.
I'REI.-I]I'IURA MUNICIPAL DI,] CÁCERI,S
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROIETO DE LEI N' 053. DE 26 DE MAIO DE 2022
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Educação e dá oukas providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CACERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art.74, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, Íaz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
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Art. 1o Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.390.000,00
(um milhão, trezentos e noventa mil reais),
Art. 2o O crédito preconizado no art. 1o desta Lei cobrirá despesas da Secretaria Municipal de
Educação, pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes
características financeiras e funcional-programáticas:
Art. 3o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1s serão cobertos com o
SUPERAVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme o que
dispõe o inciso I, do § 1o clo art. 43 da Lei Federal n' 4.320/64.
PROJETO DE LEI N'053 DE 26 DE M AIO DE2O2Z
Avenida Brasil n" 1 I 9 - CEP-78.200.000 Fone: (065) 3223-1939 Bairro Jardim Celeste
Cáceres - Mato Grosso.
Orgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Uniclade: 02 - cooRDENAÇAO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361- Ensino Fundamental
Programa: 1,004 - EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE
Proj/Atividade: 2.051. - MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pcssoa
Jurídica
(2.550) Transferência do Salário
Educação
790.000,00
Orgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidacle: 02 - cooRDENAÇÃO MUNTCTPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361- Ensino Fundamental
Programa: 1OO4 _ EDUCAÇAO INCLUSIVA DE QUALIDADE
Proj/Atividade: 1.013 - AQ DE ONIBUS ESCOLARES, VEICULOS UTILITARIOS E
OUTROS TIPOS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor RS
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente (2.550) Transferência do Salário Educação 600.000,00
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAI, DE CÁCERES
PROCURADORIÀ GERAI, DO MUNICÍPIO
Art. 4o O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei no 3.01,6, de 23 de dezembro de 2021,-
LOA/2022, Lei no 3.015, de 23 de dezembro de202L-LDO/2022e Lei no 3.0L4, de 23 de dezembro de
2021 -PPA-Quadriênio 2022-2025 .
Art. 5' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 26 de maio de2022.
ANTÔNIA Nn rlnrRaTo DIAS
Pr a Municipal
PROJETO DE LEI N'053 DE 26 DE MAIO DE 2022
Avenida Brasil n' 1 I 9 - CEP-78.200.000 Fone: (065) 3223-1939 Bairro Jardim Celeste
Cáceres - Mato Grosso.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
AVENIDA BRASIL, 119
03.2.,|4.145/OOO1-83 Exercício: 2022
Extrato Bancário do Periodo de 01t01t2022 ale O1tO1t2O22 Página 1
Banco: 104 Caixa Econômica Federal
conta: 672008-0 - PM CAC SAL EDUC CONTA ÚNlCn 1r;
Nlanc Dlan Ordem Cheque Histórico Debito Crédito Saldo
SaldoAnterior... 0,00
00523 0110112022 Saldo de Balanco 0,00 164,01 164,01
00521 0110112022 Saldo de Balanco 0,00 36.780,17 36.944,18
00522 0110112022 Saldo de Balanco 0,00 207.988,55 244.932,73
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SaldoAtual ... 1.607.791,69
Total Geral . . 0,00 1.607.79í,69
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contasS - 8.21.16.3613 - 9878)
't311012016 09:32 Usuário: WELLINGTON_RLZ
Fiorilli S/C Ltda. SoÍtware - (contasS - 8.25.25.6817 - 1538í )
1310412022 08:22 Usuário: KEILA APARECIDA FERREIRA BERGA
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Gouraxs
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0410112022 15.25:19
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Agência
Conta
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2911212021 RESGATE
Aplicaçáo 1610712020
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APLICAÇÓES (+)
RESGATES (-)
RENDIMENTO BRUTO (+)
TMPOSTO DE RENDA (-)
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RENDIMENTO LÍQUIDO
SALDO ATUAL =
16.626,47
0,00
972,31
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0,00
96,89
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30t11t2021
3111212021
3,786860342
3,809045727
Itentabilidade
No mês
No ano
Últimos'12 meses
0,5858
2,5148
2,5148
Transação efetuada com sucesso por: JF023189 MARIA DAYANA SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 00BB
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