materia nº 54/2022

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Oflcio n' 097 9 12022-GP IP}/C Cáceres - MT, 27 de maio de2022.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente daCàmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 78210-056
ldentiftcaçáo lnterna: Memorando 13.l 10 /2022. de 13 I 04/2022
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei no
054, de 26 de maio de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Munícipal de Educação e dá
outras provídências, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideraçáo, extensivo
aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELI NE LIBERATO DIAS
de Cáceres
Av. Brasil, no ll9 - Centro Operacional de Cáceres-COC-CEP 78.210-906 Cáceres-MT - Brasil -
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br - E-rnail: gabinete.caceres@gmail.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁGERES
Ofício no 097912022-GP/PMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei no 054.
de 26 de maio de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Càmara Municipal, de Cáceres, Mato
Grosso:
Senhores Vereadores:
É norro dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o Projeto de Lei no 054, de 26 de maio de 2022, que Díspõe sobre
autorizoção para abertura de Crédito Adicíonal Especial em favor da Secretaria
Municipal de Educação e dá outras providências, anexo.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 927.773,47 (novecentos e vinte e sete mil setecentos e
setenta e três reais e quarenta e sete centavos), a ser coberto mediante o superávít
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021, bem como
recursos do excesso de arrecadação.
Esclarecemos aos nobres vereadores que o Projeto de Lei em apreço
foi motivado pelo resultado da apuração do citado superávit, a ser aplicado nas
ações de manutenção da Secretaria Municipal de Educaçáo, para acobertar as
despesas com Transporte Escolar (Educação Infantil e Ensino Médio), relativos a
recursos do PNATE, e, ainda, para dar suporte orçamentário às despesas com
aquisição de materiais pedagógicos para unidades de Ensino Infantil (recursos
oriundos do FNDE), no exercício de 2022.
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres
edis, encaminhamos a seguinte documentaçáo, anexa:
. Disponibilidade Comprometida;
. Disponibilidade Financeira;
o Extratos Bancários;
. Anexo 14 -Balanço Patrimonial;
Av. Brasil, no 119 -Centro Operacional deCáceres-COC-CEP78.210-906 Cáceres-MT - Brasil -
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br - E-mail: gabinete.caceres@gmai[.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício n" 0979/2022-GPIPMC - fls, 03
Quanto ao pedido de apreciação do PL em carâter de urgência,
justifica-se em razáo de que a respectiva movimentação financeira somente
poderá ser efetivada após a aprovação por essa Colenda Câmara, do presente
Crédito Adicional Especial.
Ante ao exposto, solicitamos aos membros do Legislativo Çacerense
que deliberem e aprovem o Projeto de Lei 05412022, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTÔNIA
P
TO DIAS
Av. Brasil, no I l9 - Centro Operacional de Cáceres COC CEP 78.210-906 Cáceres - MT - Brasil -
PABX: (065)3223-1500 - wrvw.caceres.rnt.gov.br- E,-rnail: gabinete.caceres@smail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROTETO DE LEI N' 054, DE 26 DE MAIO DE 2022
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Educação e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO dAS
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art.74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Íaz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. Lo Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de RS 927.773,47
(novecentos e vinte e sete mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos).
Art. 2" O crédito preconizado no art. l-o desta Lei cobrirá despesas da Secretaria Municipal de
Educação, pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes
características financeiras e funcional-programáticas:
PROJETO DE LEI N" 054 DE 26 DE M AlO DE2O22
Avenida Brasil n' 1 l9 - CEP-78.200.000 Fone: (065) 3223-t939 Bairro Jardim Celeste
Cáceres - Mato Grosso.
Orgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Unidade: 02 - cooRDENAÇÃO MUNTCTPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361- Ensino Fundamental
Programa: 1OO4 - EDUCAÇAO INCLUSIVA DE QUALIDADE
Proj/Atividade: 2.051 - MAN E ENC C/AS ATrV DO PROG TRANSPORTE
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa
Jurídica
(2.553) Transferência de Recursos do FNDE
reÍerentes ao Prograrna Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar-PNATE
223.450,00
Orgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Ur"ridade: 02 - cooRDENAÇAO MUNICTPAL DE EDUCAÇAO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 362- Ensino Médio
Programa: 1OO4 - EDUCAÇAO INCLUSIVA DE QUALIDADE
Proj/Atividade: 2.053 - MAN C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR￾ENSINO MÉDIO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa
Jurídica
(2.553) Transferência de Recursos do FNDE
reÍerentes ao Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar-PNATE
63.900,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-I'essoa
Jurídica
(2.599) Outros Recursos Vinculados à Educação 589.512,98
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNTCTPAL nB cÁcrnrs
PRocuRÂDoRIA GERAL no pruucÍrIo
Art. 3" Os recursos necessários à abertura do créclito de que trata o art. 1s serão cobertos com o
SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme o que
dispõe o inciso I, do § 1o do art. 43 da Lei Federal n' 4.320/ 64
Art. 4o O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei no 3.0L6, cle 23 de dezembro de 2021.-
LOA/2022, Lei n" 3.0L5, de 23 de dezembro de2021,-LDO/2022 e Lei no 3.014, de 23 de dezembro de
2021 -PP A-Qu a d ri ênio 2022-2025.
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogaclas as disposições em contrário.
Cáceres/MT, em 26 de maio de2022.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N'054 DE 26 DE MAIO DE 2022
Avenida Brasil n" I l9 - CEP-78.200.000 Fone: (065) 3223-1939 Ilairro Jardim Celeste
Cáceres - Mato Grosso.
Orgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Unidade: 02 - cooRDENAÇÃO MUNTCTPAL DE EDUCAÇÃO
Função: L2 - Educação
Subfunção: 365- Educação InÍantil
Programa: 1OO4 - EDUCAÇAO INCLUSIVA DE QUALIDADE
Proj/Atividade: 2.055 - MAN E ENC CTAS ATrV DO PROG TRANSPORTE
ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros￾Pessoa Jurídica
(2.553) Transferência de Recursos do FNDE referentes ao
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar￾PNATE
3L.718,68
Orgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Unidade: 02 - cooRDENAÇAO MUNTCTPAL DE EDUCAÇAO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365- Educação Infantil
Programa: 1OO4 - EDUCAÇAO INCLUSIVA DE QUALIDADE
Proj/Atividade: L.015 - AQ MOBIL, BRINQUEDOS, MAT
OUTROS MATERIAIS PERMANENTES P/
EDUCAÇÃO INFANTIL
PEDAGOGICO E
UNIDADES DE
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30Material de Consumo (2.569) Outras Transferências de Recursos do FNDE 19.19L,81.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
AVENIDA BRASIL, 119
03.21 4.1 45/0001 -83 Exercício: 2022
Extrato Bancário do Periodo de 0110112022 ate 0110112022 Página 1
Banco: 001 Banco do Brasil S.A.
Conta: 26739-2 - B.B, PNATE - C/C APLTCAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - I
Ordem Cheque Histórico Crédito Saldo
Saldo Anterior. . 0,00
00196 0110112022
oo192 0110112022
00193 0110112022
00194 0110112022
00195 0110112022
Saldo de Balanco
Saldo de Balanco
Saldo de Balanco
Saldo de Balanco
0,00 644,57 644,57
0,00 13.058,12 13.702,69
0,00 36.843,90 50.546,59
0,00 110.254,28 160.800,87
Total 0,00 403.106,14 . .
Saldo Atual . .
403.1 06, í 4
Total Geral . . 0,00 403.106,14
Fiorilli S/C Ltda. Soft\ivare - (contas8 - 8.21 .16.36í 3 - 9878)
13/10/20í6 09:32 Usuário: WELLiNGTON_RLZ
Fiorilli S/C Ltda. Soítware - (contasS - 8.25.25.6817 - 1538í )
1310412022 08:16 Usuário: KEILA APARECIDA FERREIRA BERGA
Dtlan Debito
G338041 4453497331
0410112022 15:2634
Consultas - lnvestimentos Fundos - Mensal
CNPJ: 4.288.96610001-27
Histórico
30t11t2021 SALDOANTERIOR 472.460,34
OBI12I2O21 RESGATE
Aplicação2910412020 10.173,73
0911212021 RESGATE 44.724,02
Aplicação2910412020 16,245,02
Aplicação0810512020 28.479,00
2911212021 RESGATE 16.975,64
Aplicação 0810512020 1 1.615,61
Valor Valor lR Prej. Cornp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
10.173,73
124.763,074535
2.683,072727 3,791 820437 1 22.080,001 B0B
2.683,072727
1 1.792,306379 3,792643997 1 10.287,695429
4.283,296891
7.509,009488
4.459,051415 3,80700701 1 105.828,644014
3.051,114301
1.407,937114
Clie nk:
Agência
Conta
Mêsiano referência
184.8
267 39.2 PM CACERES-PNAT
DEZEMBROi202I
5.360,03
403.1 06,1 4
tzz.ÀÀo,zq
0,00
71.873,39
2.519,19
0,00
0,00
2.519,19
403.106,1 4
Aplicação 0910612020
3111212021 SALDO ATUAL
Resurrro <Jo ntés
SALDO ANTERIOR
APLTCAÇÔES (+)
RESGATES (-)
RENDTMENTO BRUTO (+)
TMPOSTO DE RENDA (-)
roF (-)
RENDIMENTO LIOUIDO
SALDO ATUAL =
üator,J; C;i;
105.828,644014 105.828,644014
3iOtt11t2021
3111212021
3,786860342
3,809045727
Rentabilidade
No mês 0,5858
No ano 2,5148
Ultimos '12 meses 2,5148
Transaçáo eÍetuada com sucesso por: JF023189 MARIA DAYANA SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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