materia nº 38/2022

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCENES
Ofício no I .04 I 12022-GPIPMC Cáceres - MT, 03 de junho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rna Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 18210-056
Identirtcacdo Interna: Mentorando I 1.978/2022, de 0l/04/2022
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei no
038, de 02 de maio de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial emfavor da Secretaria Municipal de Assistência Social
e dá outras providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importància do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com
o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa
Casa, em carâter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideraçáo, extensivo
aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELI NE I-IIBERATO DIAS
Prpfei a de Cáceres
Av. Brasil, no I l9 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.210-906 Cáceres - MT - Brasil -
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br - E-mail: gabinete.caceres@gmail.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício n" 1.041/2022-GPIPMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei n'038" de 02 de maio de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o Projeto de Lei no 038, de 02 de maio de 2022, que Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Assistência Social e dá outras providências, anexo.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 618.500,00 (seiscentos e dezoito mil e quinhentos
reais), a ser coberto mediante o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício de 2021.
o Projeto de Lei em apreço tem por objetivo dar suporte orçamentário
às despesas da mencionada pasta, no tocante às ações a serem desenvolvidas pela
Coordenadoria de Cidadania e Políticas Setoriais no ano de 2022, que abrangem
custos para execução de: mobilização e divulgação de cursos (qualificação
profissional), campanha do agasalho, bazar solidário, Programas "Vem Ser Mais
Solidário"(cestas e filtros), Aconchego (Cobertores), aniversário da cidade, Agosto
Lilás (campanha pelo fim da violência contra a mulher), Dia da Família e Natal das
Crianças.
É oportuno esclarecer que, emrazáo da legislação eleitoral, que veda a
rcalização de determinados eventos - como, por exemplo, o casamento social - em
ano quando ocorrem eleições, a Prefeitura Municipal de Cáceres, neste ano de
2022, devido ao próximo pleito eleitoral, viu-se obrigada a excluir de sua
programação o Casamento Comunitário.
Av. Brasil, no 119 - Centro Operacional de Cáceres-COC-CEP 78.2 l0-906 Cáceres-MT - Brasil -
PABX: (065)3223-1500 - www.caceres.mt.sov.br - E-mail: gabinele.caceres@gmail.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁGERES
Ofício n' L041/2022-GP/PMC - fls. 03
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres
edis, encaminhamos a seguinte documentação, anexa:
o Planilha Contábil de Custo;
o Anexo 14 -Balanço Patrimonial;
o Extrato Bancário.
Quanto ao pedido de apreciação do PL em caráter de urgência,
justifica-se em razáo de que a respectiva movimentação financeira somente poderá
ser efetivada após a aprovação do presente Crédito Adicional Especial por essa
Colenda Câmara.
Ante ao exposto, solicitamos aos membros do Legislativo cacerense
que deliberem e aprovem o Projeto de Lei 03812022, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em carâter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, extematnos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANrôNrA n{ÉNp 6 Lrr}ERAro DrAS
I'Ulita {c cáceres
Av. Brasil, no I l9 - Centro Operacional de Cáceles - COC : CEP 78.2 l0-906 Cáceres - MT - Brasil -
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br - E-mail; gabinete.caceres@gmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROIETO DE LEI N'038, DE 02 DE MAIO DE 2022
"Dispõe sobre autorizaçáo para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Assistência Social e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das prerrogativas
que lhe são estabelecidas pelo art.74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Íaz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto, no orÇatnento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 618.500,00
(seiscentos e dezoito mil e quinhentos reais).
ArL2" O crédito preconizado no art. 1o desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa, categoria
econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de
recursos e terão as seguintes características Íinanceiras e funcional-programática:
PROJETO DE LEI N'038 DE 02 DE MAIO DE 2022
Avcnida Brasil n' I I 9 - CEP-78.200.000 Fonc: (065) 3223-1939 Baino Jardim Cclcstc
Cáceres - Mato Grosso.
Orgão: 11 - SEC. MUNICII)AL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ur-ridade: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Prograrna: 1OOB - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Proj/Atividade: 2.1,32 - MAN E ENC C/AS ATIV DA CIDADANIAV REALIZAÇAO DE
CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E EVENTOS SOCIAIS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Consumo (2.500) Ii.ecursos não Vinculados de Impostos 2.500,00
3.3.90.32 Material, Bern ou Serviço p/
Distribuição Gratuita
(2.500) Recursos não Vinculaclos de Impostos
316.000,00
3.3.90,39 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
(2.500) l?.ecursos não Vinculados de Impostos
175.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente
(2.500) I{ecursos não Vinculados de Impostos
25.000,00
Orgão: 11 - S]]C. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 01 _ SECI{ETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Adninistração Geral
Programa: 1OO8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Proj/Atividade: 1.058 - DTSTRTBUIÇA
EM FESTIVIDADES
CIDADANIA
DE BRINQUEDOS E
COMEMORATIVAS
OUTROS MATERIAIS
NOS EVENTOS DE
o
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço p/
Distribuição Gratuita
(2.500) Recursos não Vinculados de
Impostos
L00.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3' Os recursos necessários à abertura do cródito cle que trata o art. 2" decorrem do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4o O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei n" 3.016, de 23 de dczembro de 2021-
LOA/2022, Lei no 3.015, de 23 de dezembro de 2021-LDO /2022e Lei nu 3.014, cle 23 dc dezernbro de 2021-
I']PA-Q u a dr iênío 2022-2025 .
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data cle sua publicação.
Cáceres/MT, em 02 de maio de2022.
ANTÔNIA E IIBERATO DIAS
nicipal
PROJETO DE LEI N'038 DE 02 DE MAIO DE 2022
Avcnida Brasil no I l9 - CEP-78.200.000 Fonc: (065) 3223-1939 Baino Jardim Cclcstc
Cáceres - Mato Grosso,
IENE
reita M
Órgão: I I - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCTAL
UNidAdC: OI _ SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcâo: 08 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 1008 -ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
PToJ/Atividade: 2.XXX _ MAN E ENC C/AS ATIV DA CIDADANIA, REALIZAÇÁO DE CAMPANHAS INSTITUCIoNAIs E EVENTOS SoCIAIS
Natureza da Despesa
3.1.90.I I Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.13 ObrigaçôesPatronais
3. L90. l6 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
3.l.9l.ll ObrigaçõesPalronais
3.1.90.94 IndenizaçõescRestituiçõesTrabalhista
3.3.90.08 Ou!Íos BeneÍicios Assistenciais do Seruidor
3.3.90.14 Diárias
3.3.90,30 MÂt€Íiâl de ConsuNo
Camisetas
Outros materiais
3.3.90.39 Otrtros seryiços de terceiÍos - Pessoa Jurídicâ
ContrataÇào de cursos
Locação de Tendas
Locação de som p/ divulgaçâo
l-ocação dc som
LocâÇâo de decorâção
Cerirnonial (sc pessoa juridica)
Locação de carrctâ p/ transporte
Prestaçào de SewiÇos c/ mao-de,obra
Locaçâo de local (se pessoajuridica)
I-ocaçào de espaço kids (pula-pula, pipoca, picolé)
Locaçào de banhciro quinrico
Shows aÍisticos
PrestaÇào de Serviços com palestrantes (se pessoa jurídica)
Buffcr
Coffe Brack
MÂtcrial gráfico p/ divulgaÇâo
Material gráÍico (Banner, outdoor, suportc p/ banner, plotter p/ geladeiÍâ)
3.3.90.41 ObrigaçõesTÍibutáriaseContributivas
4.4.90.52 EquipantentoseMaterialPermancntc
Matcrial de Dlidiâ (data show, notebook)
Natureza da Despesa
3.3.90,32 MÂteriâ|, Benr ou Scryiço p/ Distribuição grâtuítâ
Brinquedos
R$
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RS
R$
R$
R$
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RS
R$
R$
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RS
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Fonte de
Recursos
2.500
2.500
2.500
2.500
2.500
2.500
2.500
2.500
2.S00
Valor R.$
Valor RS
1.500,00
1.000,00
316.000,00
4.300,00
400,00
22.000,00
15.000,00
6.000,00
2.400,00
1.000,00
3.000,00
24.000,00
1.800,00
40.000,00
12.000,00
20.000,00
15.000,00
4.000,00
2.000,00
25.000,00
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Proj/Atividade: l.xxx - DISTRIBUIÇÃo DE BRINQUIIDOS E oul'Ros ]\,IÀTERIAIS EM DÂT^s coMEMoRATIvÂs Nos EvENTos DE ctDÀD^NtA
I.onte de
Ilecursos
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:: Resumo do Dia Data e
Limite do Cheque Especial
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GovConta Caixa
GOVCONTA CAIXA
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PM DE CACERTS SAEC
Hora da Consulta: 03/06/2022 10:39:18
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:: Informações Tarifa Disponibilização de Limite
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:: Informações de Cheque Especial
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:: Aplicações
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:: Lançamentos do Dia
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:: Lançamentos de Resgates / Aplicações Programadas
Valor
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Yalor (R$)
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