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Proieto De Lei APROVADO
Proieto De Decreto Legislativo
Proieto De Resolucão Presidente daCãmara
x Requerimento
Indicacão REJEITÄDO
Moção
PROTOCOLO
Emll
Hrs
Sob No
Ass. Emenda
NO
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Gáceres
Presidente daCâmara
Autores: Y er. M^AZúU SU,VA Partido: PT
A Vereadora que abaixo subscreve, juntamente com os componentes da Mesa
Diretora, solicita à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, seja encaminhado expediente à Exma. Sr". ANTÔNIA
ELIENE LIBERATO DIAS, DD. Prefeita Municipal de Cáceres-MT
Requer do Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Assistência Social, Informações sobre
as casas do Residencial Aeroporto Novo que estão fechadas. Sendo:
1. Quantidade de casas fechadas;
2. Informações sobre os proprietários: Nome, endereço e telefone de contato;
3. Motivo pelo qual o imóvel está fechado;
4. Destinação destes imóveis.
JustíJicativø:
O Programa Minha Casa, Minha Vida foi um programa de habitação federal do Brasil criado
em março de 2009 pelo Governo Lula. O PMCMV subsidia a aquisição da casa ou apartamento
próprio para famílias com renda até 1,8 mil reais e facilita as condições de acesso ao imóvel para
famílias com renda até de 9 mil. O Minha Casa, Minha Vida (MCMV) é a maior iniciativa de acesso
à casa própria jâ uiada no Brasil. O programa, que mudou a história da habitação do País, plevê
diversas formas de atendimento às famílias que necessitam de moradia, considerando a localizaçáo
do imóvel - na cidade e no campo, renda familiar e valor da unidacle habitacional. Além disso,
contribui para geração cle emprego e renda aos trabalhadores da construção civil.
A população de Cáceres foi beneficiada por este programa do governo Lula, inclusive com a
construção de alguns residenciais entre eles Residencial Aeroporto Novoo do qual solicitamos aqui
informações de não uso das unidades residenciais.
Sala das sessões, 20 dejunho de 2022
V d _PT
José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT - CEP: 78.2L0.056
Fone:(65)3223-1707 site:https://www.caceres.mt,leg,br/
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