Estado de Mato Grosso PREFEITU RA MUNICIPAT óÊ êÁCCNCS
Ofício 1.253/2022_GP/PMC
Cáceres - MT, 04 de julho de 2022.
A Sua Excelência o Seúor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS Pres iclente da C âmar avruni.ipã à"" õà.r., Rua Coronel José Dulce,
Cáceres "rq_nu'utiiõ.*r"
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Senhor presidente
subrnetemos à apreciação dessa Egrégia corte o projeto de Lei 063, de 04 de julho d'e 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Adicionctl Especial em favor da secretaria Municipal de InfraestruÍura e Logística
e dá outras providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
o
Pela importància do Projeto de Lei ern anárise, esperalnos contar com apoio dessa casa de Leis, ao tempo que solicitamos a vossa Excerência e demais vereadores que deliberern e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, ern caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmalnos os votos de estima
aos seus nobres pares.
e consideração, extensivo
TO DIAS ELIE
n' n't'lir'1,'.?U
ANTÔNIA
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA TVüT'TiôIPAL DE CACERES
lixcelcntíssimoScnhorPresidentedaCâmaraMunicipaldoCáceres,MatoGrosso:
Scnhores Vcrcadores:
Í]nossodeverencaminharaosilustresmcmbroscloPoderLcgislativo
Cacerense, o inoluso Projcto de Lei 063, clc 04 clc julho dc 2022, que Dispõe sobre
autorização para abertu,a de crédito Adicionar Especiar em favor da secretaria
MunicipaldelnfraestruturaeLogísticaedáot,Ltrasprovidências.
()CréditoAdicionallispecial,aScfabertonovigentcorçamcnto,
comprcencre o varor de I{$ 2.500.000,00 (dois m*hõcs c quinhentos rnil rcais)' a ser
coberto por recursos remanesccntcs do superátit Ílnancciro apurado em balanço
patrimonial clo exercício dc 2021'
Ol'}rojetodeLei(1'I')063/2022tcmporhnalidzrclcpossibilitarluturac
cventuar contratação clc cmprosa prestadora c1e scrviços dc rocação de caminhão
Caçatnba,Iletroescavadeira,Motoniveladoracl,áCarregadcira,dispondodc
motorista/operador, para atencler as ficntcs dc scrviços cla sccretaria Municipal
Inlraestrutura c Logística c1o Município dc Cáoercs/M'I"
OMtinicípiodeCácerestemumagranclccxtcnsãoterritorialondcos
aocssos são de cstradas vicinais s vias sem pavirnentação poliódrica ou asfáltica' cuja
manutençãonecessitaocorrgrpcriodicamentcparamantê-lascmcondiçõcsdcuso.
Dcssemodo,neccssitamosdeequipamentos(máqtrinaspesadas)e
caminhõescaçambaemquantidadesufrcientc.oMunicípioclispõe,emsuafrota,de
caminhões e equipamentos, poróm, cm númcro insuficiente, cn1 função das várias Íientes
c1c trabalho concomitantcs, que buscam atendcr as diversas demandas' havendo a
necessidade de vcículos para transporte cle oasoalho, arcia, pcclras, resíduos da varrição c
raspagem, entre outros materiais'
Parata|,sefaznecessáriaacontratação<lecaminhõeseequipamentos,a ú*\
fim dc arnpliar a capacidadc cle aten<limento das dcmandas'
ilBÃít' 11, - c""t;
cáceres - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício 1.253l2022-GPll,MC - fls. 03
I)a mesma maneira, a oontratação do serviço de locação de rnáquinas
pesadas e caminhõcs caçambas visa suprir a defioiôncia de rnaquinários pelo volumc dc
demanda, tornando tnais cólere o laboro junto das atividades desenvolvidas pela
Seorctaria Munioipal de Infraestrutura e Logística.
Cotno é do conhecitncnto dos nobres cdis, esta Prel'eitura nccessita rcalizar
manutenção viária (patrolarnento c casoalhamento) em aproximadamcnte 401 km de vias
não pavitnentadas na zona urbana (Z,U) e cerca dc 6 mil krn na zona rural (ZR). Na sóric
histórica, coll os rnaquinários disponívcis que possuímos, forarn realizados: em 2019 -
201 krn (7,U) e 1.417 krn (ZIt); cm2020 - 194 km (ZU) e. 1.400 krn (ZIt); e,2021 -
2l2km (ZU) c 1.550krn (ZIt).
Ilavendo as condições idoais para a disponibilidade de rnais maquinários
(que inolui a abcrtura do prcscnte Cródito Adicional lispecial), distribuídos na região para
que scja possívcl ampliar no final do oiolo de rnedição o quantitativo dc rua, vias,
cstradas dcvidarncnte patroladas e casoalhadas, possibilitará a melhor fluidcz do trânsito
ncstas looalidades. Por todo o exposto, iustifica-se a apresentaçã,o do PL 06312022,.
Para instrução do prcscnte, a fim de subsidi ar a análise dos nobrcs edis,
cncarninhafilos a scguintc documcntaçáo, ansxa:
o Àncxo 14 - Ilalanço Patrimonial;
Quanto ao pedido de apreciação do PI. cm çarâter de urgência, justifica-se
em razã,o de clue a respcctiva movimcntação financeira somentc podcrá scr efetivada após
a aprovação do presente Cródito Adicional Iispecial por cssa Colenda Câmara.
Antc ao cxposto, solicitarnos o apoio dos rncmbros do I-egislativo caccrcnse
para aprovar o Projcto de Lci 06312022, nos termos do I{egirncnto Interno dessa Casa, ern
caútter dc urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração.
ANTÔNIA ELIE
Prefei
Av. Brasil. n" ll9 - Centro Operacional dc Cáccres --COC -- CI1P 78.210-906 Chceres - M1' - Brasil ,
PÂllX: (065) 3223-1500 - rvwrv.caceres.ml.gov.br - [r-nrail: gabinete .ctrccres(r]gmail.corn
TO DIAS
oÀcÉRs§
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ESTÀDO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EBAJETO pE LEI N" 063. p
"I)ispõe sobre autorização paÍa aberturâ de Cródito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICII'AL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO dAS
prerrogativas quc lhe são cstabclccidas pclo art.74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
quc a Câmara Municipal de Cáccres-M'I-, aprovará c eu sancionat'ei a scguinte I-ci:
Art. 1' Fica aberto, I1o orÇamcnto vigentc, Cródito Adicional Especial no valor dc I{g 2.500.000,00
(dois rnilhõcs e quinhcntos mil reais).
Art. 2o O crédito precouizado no art. 1" desta l-ei cobrirá c{espesas da Secretaria Municipal de
Infracstrutura e Logística, pcla inclusão de Programa, categoria cconômica, grupo de natureza de
dcspcsa, modalidade dc aplicação, clcmcntos dc dcspesas, fot-rtc de rccursos c tcrão as scguir-rtcs
características financciras e funcional-progran-rática:
Art. 3o Os rcculsos nccessários à abertura do cróclito de quc trata o art. 1q scrão cobertos com o
SUPERAVIT FINANCEII{O apurado cm balanço patrimonial do exercício antcrior, conforme o que
dispõe o inciso I, do § 1" do art. 43 da l.ei Fcdcral n' 4.320/64.
Art. 4o O Crédito Adicional Ilspecial passa a integrar a Lei n" 3.016, de 23 de dezembro de 2021-
LOA/2022, Lei nn 3.015, de 23 de dezembro de2021-LDO/2022 e Lei no 3.014, de 23 de dezembro cle
2021 -PPA-Quadriônio 2022-2025.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáccrcs/M'f, cm 04 dc julho de 2022.
ANTÔNIA ERATO DIAS
I
PIT.OJU]'O DE l_Et N" 063 DE 04 DIr_ JUI_I IO DE 2022
AveDicla Ilrasil n" l l9- Ctil,-7|i.200.000 lirnc: (065) 3223-1939 Ilairro Jardinr Celcstc
Cúccrcs Mato C;rosso.
Orgão; 07 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Unidade: 01 - SECI{ETAI{IA MUNICIPAL DE INFI{AI]STRU'IUI{A I]
I,OGÍS1lCA
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Scrviços Ulbanos
I'rograma: 1OO5 _ INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL
Proj/Atividade: 2.062 - MAN E ENC (/OS SERVrÇOS E MELHORAMENTO DE
INFRAESTRUTURAS URBANAS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Scrviços dc 'l'ercciros
Pessoa Jurídica
(2.500) Ilccursos não Vinculaclos dc
Impostos
2.500.000,00
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AssiNadO poT 3 peSSoaS: ELISEU LUCAS I\,4ONTEIRO, ARNALDO DONIZETE TRALDI e ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres,ldoc.com.br/verificacao/4541-0D73-C243-5129 e informe o código 4541-0D73-C243-5129
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Assinado por 3 pessoas: ELISEU LUCAS IVONTEIRO, ARNALDO DONIZETE TRALDI e ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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