materia nº 619/2022

Proieto De Lei APROVADO
Proieto De Decreto Leeislativo
Proieto De Resolução Presidente daCãmara
Requerimento
x Indicaçäo REJEITADO
Moção
PROTOCOLO
Emll
Hrs
Sob N'
Ass.: Emenda
NO
Estado de Mato Grosso
Gâmara Municipal de Cáceres
Presidente daCãmara
Autores: Ver. MAZÉH Sff,V¡. Partido: PT
A Vereadora que abaixo subscreve, juntamente com os componentes da Mesa
Diretora, solicita à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, seja encaminhado expediente à Exma. Sr". ANTÔtrilA
ELIENE LIBERATO DIAS, DD. Prefeita Municipal de Cáceres-MT
Indica ao Executivo Municipal, Secretaria de Educação. Distribuição de kits merenda escolar
para os alunos das escolas municipais de Cáceres no período de greve e férias.
JustiJicatívø:
A garantia de comida no prato na hora do intervalo nas escolas públicas brasileiras é parfe do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), regulamentado pela lei 1I.947 de 2009, A
legislação completa 13 anos e atende a cerca de 40 milhões de alunos brasileiros - da creche à
Educação de Jovens Adultos (EJA) - com repasses da União destinados à compra de gêneros
alimentícios nos estados e municípios. O propósito é assegurar que crianças mergulhadas em
circunstâncias de inseguranga alimentar, tenham acesso a refeições nutritivas e preparadas com
alimentos de qualidade. De acordo com o Anuário do Observatório da Alimentagão Escolar 1ÓaÊ¡, a
falta de oferta regular de comida nas escolas leva à fome.
A alimentação escolar é um direito do aluno e no panorama atual de agudização da fome no
Brasil e em Cáceres, dito isso indicamos que o executivo municipal distribua a merenda escolar, em
forma de kits de alimentação, tanto no período de greve quanto durante as ferias escolares do mês de
julho.
Sala dqs sessões, I I dejulho de 2022
ra -PT
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