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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em____/____/______
Hrs___________Sob N°_____________
Ass.:______________
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Decreto
Legislativo Presidente da
Resolução Câmara
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção Presidente da
Emenda Câmara
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello SOLIDARIEDADE
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2022 20 - Eliene -
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O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade, propõe ao
augusto e soberano plenário, na forma regimental, que seja
encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene
Liberato, consubstanciado na seguinte proposição
plenária:
Considerando que já foi disponibilizado, na data de 07.07.2022, o valor de R$ 150.192,00
(conforme ordens bancárias em anexo), correspondente à diferença entre a remuneração dos
Agentes de Comunitários de Saúde dos meses de maio (R$ 31.464,00) e junho (R$ 31.464,00), e
o valor de R$ 87.264,00, referente à totalidade do valor devido, sob o novo piso (R$ 2.424,00)
do mês de julho, vimos indicar, sem mais delongas, o pagamento das diferenças de maio e junho
aos ACS por folha suplementar o processamento da folha de julho com o novo valor.
Sala das sessões, à data da assinatura digital.
Vereador Cézare Pastorello
Solidariedade
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado nos
termos da Lei Nº 14.063/2020.
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
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JUSTIFICATIVA
Finalmente foi disponibilizado, no dia 07/07/2022, os valores referentes à diferença do piso
nacional dos Agentes de Combate às Endemias, referente aos meses de maio e junho, e o total
do piso referente ao mês de julho., a Emenda Constitucional 120 estabeleceu novo piso salarial
para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com o intuito de
valorização da categoria e fixar os valores a serem repassados aos Municípios.
Em consulta ao Fundo Nacional de Saúde, constata-se que os valores já estão disponíveis na
conta vinculada do Município.
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
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Importante também dizer que desde 06 de maio do corrente ano, logo após a promulgação da
Emenda Constitucional 120, este vereador já requereu o impacto e os preparativos par ao
pagamento do novo piso, tanto aos ACS quanto aos ACE. Tal propositura foi aprovada no dia
09/05/2022.
Tal expediente foi protocolado na Prefeitura Municipal de Cáceres, no dia 11/05/2022, ou seja,
há exatos 2 meses.
Sendo assim, decorrido o prazo de 2 meses entre a apresentação do requerimento, não se
vislumbra óbice à imediata efetivação do pagamento dos valores devidos, desde maio, aos
Agentes Comunitários de Saúde.
À data do protocolo.
Assinado digitalmente
Vereador Cézare Pastorello
Solidariedade
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