Estado de Mato Grosso
Câmara MuniciPal de Gáceres
Projeto De Lei APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente daCàmaru
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção
No
Emenda
PROTOCOLO
Emll
Hrs
SobNo
Ass.: Presidente daCàmara
Autor: Ver. Domingos Oliveira dos Santos Partido: PSB
O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental,
art.185, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
senhor ALEXANDRE CORRÊA MENDES, DD. Cel. PM,
Comandante Geral da Polícia Militar de Mato Grosso,
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
TEMÁ,TICA: Necessidade de disponibilizar a instalação de base Policial Militar no Distrito de
Vila Aparecida, município de Cáceres-MT.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR COMANDANTE'
Cumprimentando-vos cordialmente, pelo presente, fundamentado no disposto no
Artigo 185 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, solicita à Mesa Diretora, que depois de
ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado o presente instrumento indicativo ao
Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso,
cientificando-lhe da necessidade de DISPONIBILIZAR A INSTALAÇAO DE BASE POLICIAL
MILITAR NA COMI]NIDADE DO DISTRITO DE VILA APARECIDA, MUNiCíPiO dE
Cáceres-MT, uma vez que na segurança pública é necessária também a partícipação do Estado,
senão vejamos o texto constitucional da República Federativa do Brasil em seu afügo I44.
Art. 144.4 segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade
de todos, é exercida pa13 a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do pahimônio, através dos seguintes órgãos:
IIV - polícias militares e co{pos de bombeiros militares
José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT - CEP: 78.210.056
Fone:(65)322g-L707 site:https://www.caceres.mt.leg'br/
Estado de Mato Grosso
Gâmara Municipal de Gáceres
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Polícia Militar de Mato Grosso, a
presente indicação faz necessária tendo em vista a vários pedidos que recebemos dos nossos
munícipes habitantes na região supramencionada, onde salienta-se a necessidade e importância da
instalação de uma base Policial Militar na localidade, pois possui mais de 5 (cinco) mil moradores,
comércios, posto de combustível, escola, transeuntes diversos que transitam diariamente pela
MT-343 que passa pelo Distrito, ademais, há comunidades adjacentes.
Em nossa atividade parlamentar, acompanhamos de perto a situação e é grande a
sensação de insegurança devido ao isolamento do local, distante 60 km da Sede do Município,
além disso, sem torre/antena de celular para pedidos de urgência e emergência.
Portanto, atendendo uma demanda antiga da população, encaminhamos a sugestão
para que sejam tomadas providências para a implantação de uma base Policial Militar no Distrito
de Vila Aparecida, pois, a presença da Polícia Militar é de suma importância ainda que as
ocorrências não sejam vistas, não reflete a realidade porque o medo reprime as pessoas porque não
tem a presença da força pública e os mais fracos submetem a suportar a lei do mais forte, ou seja,
a incolumidade das pessoas estão desprotegidas e o papel do Estado é exatamente isso, de
preservar a "incolumidade" como se observa no art. 144, isto é, de manter ileso o direito do
cidadão.
Assim, a administração pública cumpre o princípio da eficiência evitando mal
malor
Na certeza de contar com o apoio dos Nobres Pares, na aprovação da presente
proposição, desde jâ agradeço.
Sala das Sessões, 11 dejulho de2022.
Ver. Domingos dos Santos -PSB
Presidente da Municipal de Cáceres-MT
José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, cáceres/MT - cEP: 78.210.056
Fone:(65) g223-t707 site:https://www.caceres,mt.leg'br/