materia nº 59/2022

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCENES
Ofício no 1.1 8412022-GPIPMC Cáceres - MT, 23 dejunho de 2A22.
A Sua Ilxcclência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Prcsidcnte da Câmara Municipal dc Cáccres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - M'f - CIIP 18210-056
Identificacão Interna Mcmorando 21 .050/2022. dc 0810612022
Senhor Plesidente
Subrnetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nn 059,
de 20 de junho de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura cle Crédito
Ádicional Especial em favor da Prefeinu'a Municípal de Cáceres e dá outras
providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela iinportância do Projeto de Lei em análise, esperalros contar com o
apoio dessa Casa de Leis, ao tetnpo que solicitamos a Vossa Excelência e dernais
vereadores que deliberern e aprovem-no, nos termos do Regirnento Interno dessa
Casa, ern caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideraçáo, extensivo aos
seus nobres Pares. Assinado de forma digital
por ANTONIA ELIENE
tl B ERATO Dl AS:5 669 57 56449
Dados; 2022.07.1 4 1 0:41 :50 .J _04,00,
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Av.Brasil.n'll9-CentroOperacional cloCácclcs COC-CEP78.210-906 Cácerqs-l\lT - Bm-sll- PAtIX: (065) 3223-1500 - !ygw.caceres.nrr.
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício n' l.l 84/2022-GPIPMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei no 0S9.
de 20 de iunho de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Cáceres, Mato Grosso:
Seúores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o Projeto de I-ei no 059, de 20 de junho de 2022, que Dispõe sobre
autorização para abertut'a de Credito Ádicional Especial em favor da Prefeitttra
Municipal de Cacet"es e da outras providências, anexo.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de 1.500.000,00 (um milhão e cluinhentos mil reais), a ser
cobefto rnediante o superá.vif financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
de 2021.
O Projeto de Lei (PL) 05912022 objetiva dar suporte orçamentário às
despesas de folha de pagamento, abrangendo várias pastas da Prefeitura Municipal de
Cáceres (Gabinete da Prefeita / Procuradoria Geral do Município, Secretaria Especial
de Assuntos Estratégicos, Secretarias Municipais de Finanças, de Turisrno e Cultura e
de Esporte e Lazer).
A readequação orçamentáxia da folha, de que trata o PL 5glZ02Z, é
resultado do levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento, cuja
estimativa tomou por base dados ate 31 de maio de 2022, necessária para o
fechamento do exercício de 2022.
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres edis,
encaminhamos o seguinte documento, cópia anexa:
o Anexo 14 - Balanço Patrimonial; ffiI/
it
Assinado de forma digital por
ANTONIA ELIENE LIBERATO
DIAS:56695756449
D adost 2022.07 .1 4 1 O :42:0 4
-04'00'
Av.Brasil,noll9.CentroopcracionaldeCáceres.CoC_çgp73'2ffi
I'}AllX: (065) 3223-1500 - wwrv.caccrüs.rnt,gov.br- E-mail: sabinetc.cacercs(J)gmail.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício n" 1.184/2022-GPIPMC - fls. 03
Quanto ao pedido de apreciação do PL, em carâter de urgência, justifica￾se em razã,o de tratar-se de folha de pagarnento dos servidores públicos rnunicipais,
de tal forma que a respectiva movimentação financeira somente poderá ser efetivada
após a aprovação do presente Crédito Adicional Especial por essa Colenda Câmara.
Ante ao exposto, solicitamos aos membros do Legislativo cacerense que
deliberem e aprovem o Projeto de Lei 05912022, nos termos do Regimento Interno
dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos
consideração.
de elevada estima e distinta
Assinado de forma digital por
ANTONIA ELIENE LIBERATO
DlAS:56695756449
Dados: 2022.07.1 4 1 0:42:1 5 -04'00' ,ry
ANTÔNIA ELIBNE LIBBI{ATO DIAS
Prefcita de Cáceres
Av. Brasil, no I l9 - Ce ntro Opcracional dc Chceres * COC - CfiP 78.210-906 Cáccres - MT - Brasil .-
I)ABX: (065) 3223-1500 - rvrvrv.cacercs.rnt.gov.br - D-mail: qabinete.caccrcs@)grriail.corn
oAuEítb
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFETTURA MUNTcIpAL DE cÁcnnrs
PRocURADoRIA GERAL Do MUNIcÍr,Io
PROJETO DE LEI N' 059, DE 20 DE TUNHO DE 2022
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Prefeitura
Municipal de Cáceres e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSo, no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art.74, inciso IV, da Lei Orgânica Municip aL, faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.500.000,00
(um milhão e quinhentos mil reais).
Art. 2o O crédito preconizado no art. 1" desta Lei cobrirá despesas da Prefeitura Municipal de
Cáceres, pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de nature za de despesa,
modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes
características financeiras e funcional-programática:
Órgao: 01 - GABTNETE DO(A) PREFETTO(A)
Unidade: 01 - GABTNETE DO(A) PREFETTO(A)
Função: 04 - Administração
Subfunção: 092 - Representação Judicial c Extrajudicial
Programa: 1,002 - GOVERNANÇA PUBLICA MUNICIPAL
Proj/Atividade: 2.005 - MAN E ENC C/AS ATMA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1,.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
(2.500) Recursos não Vinculados de
Impostos
300.000,00
Orgão: 02 - SEC, MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉCTCOS
Unidade: 01 - SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉCICOS
Função: 04 - Adrninistração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 1OO2 _ GOVERNANÇA PUBLICA MUNICIPAL
Proj/Atividade: 2.0\2 - MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA ESPECIAL DE
ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.11 Vencirnentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
(2.500) I{ecursos não Vinculados de
Impostos
200.000,00
Orgão: 04 - SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Função: 04 - Administração
Subfunção: 123 - Administração Financeira
Programal 1,002 - GOVERNANÇA PUBLTCA MUNICTPAL
PROJETO DE LEI N" 059 DE 20 DE JUNTIO DE 2022
Avcnidn Brasif n" 1 19 - CEP-78.200.000 Fonc: (065) 3223-t939 Bairro Jar<lim Cclcstc
Cltccrcs - Mato Cirosso
fi,Í Assinâdo de forma digital por
ANTONIA ELIENE LIBERATO
DIAS:56695756449
Dados: 2O22.0f .1 4 1 0140t56
-04'00'
Proj/Atividade: 2.079 - MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
(2.500) Recursos não Vinculados de
Impostos
200.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1q serão cobertos com o
SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme o que
dispõe o inciso I, do § 1o do art. 43 dalei Federaln" 4.220/64.
Art. 4o O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei no 3.016, de 23 de dezernbro de 2021-
LOA/2022, Lei no 3.015, de 23 de dezembro de2021-LDO/2022 e Lei nn 3.0L4, de 23 de dezembro de
2021 -PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 20 de junho de2022.
Assinado de forma digital por
ODENILSON IOSE DA SILVA
(Decreto de Delegação de Poderes n" 4ZB/2022)
PROJETO DE LEI N" 059 DE 20 DE JUNHO DE 2022
Avcni<la Brasil n' I I 9 - CEP-78.200.000 Fonc: (065) 3223-1939 Bairro Jardirn Cclcstc
Ciiccrcs - Mato Grosso.
;, . I ANror.
ENILSoN JosÉ DA SILVA "''k: 
/ D'AS:5
vice-prefeito Municipal | %xgff'
ANTONIA ELIENE LIBERATO
DIAS:5ó695756449
Dados: 2022.07.14 1 0:41 :l 5
Órgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Função: 04 - Administração
Subfur-rção: 122 - Administração Geral
Programa: 1006 - pRoMoÇÃo E FOMENTO DO TURTSMO E DA CULTURA
CACERENSE
Proj/Atividade: 2.066 - MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE TURISMO E
CULTURA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
(2.500) Recursos não Vinculados de
Impostos
450,000,00
Orgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Função: 27 -Desporto eLazer
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 1OO9 - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL
Proj/Atividade: 2.107 - MAN E ENC qAS ATrV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1,.90.1,1 Vencimentos e Vantagens I,'ixas - Pessoal
Civil
(2.500) Recursos não Vinculados de
Impostos
350.000,00
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