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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROTOCOLO
Em____/____/_____
Hrs_______________
SobN°_____________
Ass.:_____________
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
x Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
Autor: Leandro Santos Partido: UNIÃO BRASIL
Requerimento 17/2022
O Vereador que abaixo subscreve Propõe à
nobre Mesa, consultado o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, seja encaminhado
expediente a Exma. Senhora Prefeita Antônia Eliene
Liberato Dias, com cópia para a secretária de
Educação, consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária:
Requer da Secretaria de Educação, informações sobre os 10% programados fora do primeiro
quadrimestre de 2022.
Conforme a LEI Nº 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Justificava:
Conforme a ementa do Art.25,lei 14.113, limita 10% do valor total projetado para uso no
exercício seguinte.
Sala das Sessões, 29 de Julho de 2022.
__________________________________
Ver. Leandro Santos
Partido: União Brasil
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