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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Gáceres
Presidente daCãmara
Autor: Vereadora Mazéh Silva Partido: PT
A Vereadora que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenório, naforma regimental, seja
encaminhado expediente a Exmq.
Senhora Prefeita Elìene Lìberøto consubstanciado na
se guinte Proposìcão Plenória:
Indica ao Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Assistência Social, Cadastramento de maneira
presencial de munícipes para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Justìjíccrtìva:
Neste documento viemos trazer ao conhecimento da secretária Fabíola Campos considerações sobre o
(re)cadastramento de munícipes que tem concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de
acordo com informações recebidas serão atendidos de maneira remota. O que nos causa certa preocupação
quando refletimos sobre as considerações a seguir:
Considerando: que o BPC é DESTINADO A IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA;
Considerando: Cáceres como um município de quase 100 mil habitantes possuindo extenso tenitório em
ârearwal;
Considerando: Dificuldade de locomoção destes cidadãos que serão atendidos (idosos e PCD's);
Considerando: O município possui uma das populações mais empobrecidas do estado;
Considerando: Dificuldade de acesso a meios eletrônicos de comunicação (smarthphone, computador);
Considerando: Dificuldade de acesso a rede de internet segura e efrcaz;
Diante destas considerações indicamos que a pasta da Assistência Social do Município de Cáceres
um olhar mais atento sobre esta situação iminente, onde os atendimentos a este grupo estão sendo orientados a
serem realizados de maneira remota e online, o que causaria grandes transtornos de maneira que excluiriam do
processo pessoas que necessitam do benefício mas que não tem acesso a meios eletrônicos para seguir com os
trâmites legais necessários para a concessão do BPC. Esta vereadora também sugere que venha uma equipe de
Cuiabá responsável para auxiliar neste processo.
Sala das,Sessões, 0l de Agosto de 2022
_PT
Proieto De Lei APROVADO
Projeto De Decreto
Leeislativo
Proieto De Resolução Presidente da Câmara
Requerimento
X
Indicagão
REJEITADO
Moção
PROTOCOLO
Emll
Hrs
Sob No
Ass.
NO
Emenda
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT - CEP: 78.210,056
Fone:(65)3223-1707 site:https://www.caceres.mt,leg.brl
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