materia nº 66/2022

Estado de Mato Grosso
PREFETTURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício n" I .3 68 12022-GP IPI/C Cáceres - MT, 28 de julho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da CàmaruMunicipal de Cáceres
Rua CoronelJosé Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 78210-056
ldentificacão lnterna: Memorando 25 .17 9 /2022. de 13 107 12022
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei no
066, de 27 de julho de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Turismo e
Cultura e dá outras providências, acompanhado de respectiva Mensagem, effi
apenso.
Pela imporlância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com
o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa
Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideraçáo, extensivo
aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA,",,M;JERAT. DIAS
P.ef,eitâlde Crdceres
Av. Brasil, no 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC . CEP 78.210-906 Cáceres - MT - Brasil -
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br - E-mai[: sabinete.caceres@gmail.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício n" 1.368/2022-GP /PMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei n'066. de 27 de iulho de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É notto dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei no 066, de 27 de julho de 2022, que Dispõe
sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dá outras providências.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 528,58 (quinhentos e vinte oito reais e cinquenta e oito
centavos), a ser coberto mediante o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício de 2021.
Justificamos a necessidade de apresentação do Projeto de Lei (PL)
06612022, a fim de efetuar-se a devolução de rendimentos no citado valor,
oriundos de recurso estadual. Trata-se do Termo de Convênio n" 2018 - 2021 que
tem como objeto arealização do "12o Natal deLuzes de Cáceres - MT", celebrado
entre a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECELAvIT e a
Prefeitura Municipal de Cáceres.
Os rendimentos a serem devolvidos encontram-se vinculados a
seguinte conta bancâria: 0170/006/0007I I63-2 - CaixaÉconômica Federal.
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres
edis, encaminhamos a seguinte documentaçáo, anexa:
. Extrato Bancário;
. Disponibilidade Comprometida;
. Disponibilidade Financeira;
. Anexo 14 - Balanço Patrimonial.
Av. Brasil, no I l9 - Centro Operacional de Cáceres- COC -CEP 78.210-906 Cáceres - MT - Brasil -
PABX: (065\ 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br - E-mail: gabinete.caceres@gmail.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício n" 1.368/2022-GPIPMC - fls. 03
Quanto ao pedido de apreciação do PL em caráter de urgência,
justifica-se em razã"o de que, somente depois da aprovação do presente Crédito
Adicional Especial por essa Colenda Câmara, poderâ efetivar-se a devolução do
rendimento do recurso, e, na sequência, ftnalizar a respetiva prestação de contas,
que também demandaprazo a ser cumprido pela Prefeitura Municipal de Cáceres.
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo
cacerense para aprovar o Projeto de Lei 06612022, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em carater de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTÔNIA LIBERATO DIAS
lefeita de Cáceres
Av. Brasil, no I 19 - Centro Operacional de Cáceres - COC 
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CEP 78.2 10-906 Cáceres - MT - Brasil -
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br - E-mail: gabinete.caceres@gmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PRocURADoRIA GERAI no uuurcÍplo
PROIETO DE LEI N'066, DE 27 DE IULHO DE 2022
"Dispõe sobre autorizaçáo para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Turismo e Cultura e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, EsTADo DE MATo GRosSo, no uso das prerrogativas
que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. Lo Fica aberto, no orÇamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 528,58 (quinhentos
e vinte oito reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 2o O crédito preconizado no art. Lo desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa, categoria
econômica, SruPo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de
recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
Art. 3o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1s serão cobertos com o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
AÍt. 4o O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei no 3.016, de '23 d,e dezembro de 2021.-
LOA/2022, Lei no 3.015, de 23 de dezembro de 2021-LDO /2022e Lei no 3.014, de 23 de dezembro de2021-
PPA-Quadr iêruo 2022-2025.
Art. 5' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em27 de julho de2022.
' ,-Sed
ANTÔNIA ELIhNE ÍmEneTo DIAS
Prefei{a Mr[nicipal .J\
PROJETO DE LEI N" 066 DE 27 DE JULHODE2OZ2
Avenida Brasil n" I I 9 - CEP-78.200.000 Fone: (065) 3223-1939 Bairo Jardim Celesre
Cáceres - Mato Grosso.
Orgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Função; 23-ComércioeServiços
Subfunção: 695 - Turismo
Programa: 1006 - pRoMoÇAo E FOMENTO DO TURTSMO E DA CULTURA
CACERENSE
Proj/Atividade: 't.029 - pRoMoÇÃo Do TURISMO, ECOTUIISMO, FESTIVAIS?
FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.93 IndenizaçÕes e Restituições (5.2.701) Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados
rendimentos de aplicação.
528,58
1510712022 12i43
CA'Xâ
Origenr do Extrato:
GoVConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
:: Resumo do Dia
Limite do Cheque Especial
SALDOS BLOQUEADOS
SALDO DISPONIVEL
SALDO PROPRIO DISPONIVEL
10650 - Sujeito a;rlteraçãcl até o fÍnal dr: expediente i:ancário.
GovConta Caixa
GOVCONTA CAIXA
870600001
0870/006/00071L63-2
PM CAC NATAL DAS LUZES
Data e Hora da Consulta: L5/O71202213:43:50
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Yalor
Valor
§aldo (R$)
valor (R§) satdo (R§)
Valor (R$)
:: Lançamentos de Resgates / Aplicações programadas
Data Mov Aplicação Nr. Doc Saldo {Rgi
i0680 - N;io há aplÍcaçõos/rcsgater progranri:rJos.
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https://govconta'caixa.gov.bísigov/saldo/resumo-dia/imprimir.do?impressao=true&agencia=0870&operacao=006&conta=000711632 
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:: Informações Tarifa Disponibilização de Limíte
Descrição
NiÍo há infornrerções
:: Informações de Cheque Especial
í)es*riçâer
Nào há iriforrnzrções
:: Aplicações
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10700 - Não há saldr:s cle investimentos.
:: Lançamentos do Dia
Data Mcv Nr, {}erq §.§{stóríc<r
10670 - Não há lanÇanreillos do dia.
:: Lançamentos Futuros
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10690 - Não há larrçarnentr:s futurr:s.
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