Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em____/____/
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Hrs:___________
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SobN°__________
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Ass.:___________
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Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo Presidente da
Projeto De Resolução Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Presidente da
Câmara
Emenda
Autor: Vereador Marcos Ribeiro Partido - PSDB
REQUERIMENTO N° 40 DE 20 DE JULHO DE 2022.
“Requerimento à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene
Liberato Dias e ao Ilustríssimo Controlador Interno da Prefeitura
Municipal de Cáceres Robson Máximo da Costa, com cópia ao
Excelentíssimo Promotor de Justiça Dr. Augusto Lopes Santos, que atua
na 4ª Promotoria de Justiça Cível desta Comarca de Cáceres/MT, para
que encaminhe a esta Câmara Municipal a lista dos nomes de todos os
servidores da Prefeitura Municipal de Cáceres que estão em desvio de
função e dá outras providências.”
O Vereador Marcos Ribeiro, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha o presente
Requerimento à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, e ao
Ilustríssimo Controlador Interno da Prefeitura Municipal de Cáceres Robson Máximo
da Costa, com cópia ao Excelentíssimo Promotor de Justiça Dr. Augusto Lopes Santos,
que atua na 4ª Promotoria de Justiça Cível desta Comarca de Cáceres/MT, para que
encaminhem a esta Câmara Municipal a lista dos nomes de todos os servidores da Prefeitura
Municipal de Cáceres, que encontram-se em desvio de função, e se estão sendo adotadas
providências administrativas para corrigir essa irregularidade grave, no sentido de que esses
servidores, que estão em desvio de função, voltem às funções dos cargos de origem, e,
também se haverá a promoção de medidas atinentes à realização de um concurso público para
preenchimento de vagas nos cargos em que haja tal necessidade.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
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Requer seja informando ainda se há algum apontamento do TCE/MT sobre
esses desvios de função, e, quais as determinações que foram feitas ao Município de Cáceres
para sanar essa irregularidade.
Considerando que essas irregularidades ainda existem na Prefeitura
Municipal de Cáceres, requeiro seja informado pelo Controlador Interno da Prefeitura
Municipal de Cáceres Robson Máximo da Costa se existe ou não uma normatização e de
procedimentos de controle de jornada de trabalho, bem como de desvio de função de servidor
público na Prefeitura Municipal de Cáceres, segundo a RESOLUÇÃO N° 01/2007 do
TCE/MT, que segue anexa, e, por quais motivos essas irregularidades ainda persistem em
nosso município.
Requeiro ainda seja informado pelo Controlador Interno da Prefeitura
Municipal de Cáceres Robson Máximo da Costa, se já encaminhou alguma
NOTIFICAÇÃO à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias,
sobre esses desvios, e, qual foi a resposta obtida, encaminhando cópia de todos esses
documentos, se houver.
Segue os motivos de fato e de direito, abaixo aduzidos, que fundamentam
este Requerimento:
JUSTIFICATIVA
Com efeito, recentemente fomos informados que a Prefeitura Municipal de
Cáceres possui dezenas de servidores em desvio de função, principalmente na Secretaria de
Saúde e na Secretaria de Educação, dentre outras.
Esses desvios têm gerado o pagamento indevido de diárias e outras verbas
aos servidores que estão em desvio de função, que, em tese, seriam devidos apenas aos
servidores de carreira, que fizeram o concurso público para a área de atuação, o que, em tese,
viola os princípios da legalidade e do concurso público.
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O TCE/MT tem aplicado multa aos Prefeitos Municipais que insistem em
manter servidores em desvio de função, vejamos:
No caso acima descrito, o conselheiro relator do TCE/MT determinou à
gestão do Município de Nova Nazaré/MT, para que em 90 dias promova a implantação das
normas de rotinas e de procedimentos de controle de jornada de trabalho referente ao Sistema
de Administração de Recursos Humanos, nos termos da Resolução nº 01/2007 do TCE-MT,
ou comprove a sua regulamentação.
No caso acima mencionado, o TCE/MT também determinou que fosse
reconduzida os servidores em desvio de função às funções dos cargos de origem e que o
Prefeito Municipal promova medidas atinentes à realização de concurso público para
preenchimento de vagas nos cargos em que haja tal necessidade, determinando o envio ao
Tribunal a comprovação da adoção dessas providências no prazo de 180 dias.
A Representação teve origem em denúncia protocolada na Ouvidoria do
Tribunal de Contas e foi proposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) em desfavor da
Prefeitura Municipal de Nova Nazaré, sob a gestão do prefeito João Teodoro Filho, em razão
da ausência de normatização e de procedimentos de controle de jornada de trabalho, bem
como de desvio de função de servidor público.1
1 Fonte: https://www.tce.mt.gov.br/noticias/prefeito-de-nova-nazare-e-multado-por-manter-servidor-emdesvio-de-funcao/49958 - acessado em 20/07/2022.
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Assim, antes de adotarmos providências no sentido de Representarmos o
caso junto ao TCE/MT, apresentamos o presente Requerimento, para sanar as irregularidades
mencionadas.
Neste diapasão, encaminhamos este Requerimento para deliberação
Plenária, e, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, 20 de julho de 2022.
MARCOS RIBEIRO
Vereador
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