Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em____/____/
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Hrs:___________
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SobN°__________
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Ass.:___________
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Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo Presidente da
Projeto De Resolução Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Presidente da
Câmara
Emenda
Autor: Vereador Marcos Ribeiro Partido - PSDB
REQUERIMENTO N° 39 DE 26 DE JULHO DE 2022.
“Requerimento à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene
Liberato Dias para que encaminhe a esta Câmara Municipal todos os
documentos, inclusive com cópia de todos os protocolos dos últimos 3 (três)
anos, relacionados aos agendamentos para atendimento aos cidadãos que
necessitam dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde, e, que não
foram atendidos até esta data, e dá outras providências.”
O Vereador Marcos Ribeiro, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha o presente
Requerimento à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias para que
encaminhe a esta Câmara Municipal todos os documentos, inclusive com cópia de todos os
protocolos dos últimos 3 (três) anos, relacionados aos agendamentos para atendimento aos
cidadãos que buscam e necessitam dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde, que
não foram atendidos até esta data, ou seja, que ainda aguardam atendimento de uma
consulta, procedimento ou exame, pelos seguintes motivos de fato e de direito, abaixo
aduzidos:
JUSTIFICATIVA
Com efeito, recentemente recebemos várias denúncias dos munícipes
cacerenses, no sentido de que as pessoas que procuraram a Secretaria Municipal de Saúde,
para agendar um exame, procedimento médico ou consulta médica, estão sendo preteridos na
fila de espera, onde pessoas que aguardam há mais tempo, leia-se há vários anos, por uma
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Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
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consulta ou exame médico, não estão conseguindo atendimento, sendo que outras pessoas
estão sendo colocadas na frente, sem qualquer critério objetivo.
O que foi-nos relatado, com documentos, portanto, é que está havendo uma
burla na ordem de realização dos exames e consultas médicas, havendo uma preferência de
uns em detrimento de outros, inclusive não está se fazendo uma triagem pela Secretaria
Municipal de Saúde, dos grupos prioritários.
Este Requerimento, portanto, visa combater e punir essa prática de “furafila” em nosso município, inclusive para iniciarmos um estudo para criação de um projeto
de lei visando proibir esta prática, que infelizmente está ocorrendo em nosso município.
A proposta deste Vereador subscritor é estabelecer uma multa para ações
que fraudem a ordem de preferência dos grupos de pessoas que estão na fila de espera de um
exame ou consulta médica, bem como dar prioridade aquelas pessoas que pertençam há algum
grupo prioritário ou de risco.
Se essa burla se confirmar, ficará demonstrado que essa irregularidade conta
com um agravante, que é com o auxílio de agentes públicos, onde, no eventual projeto de lei,
fixaremos parâmetros para uma punição a esses servidores, que poderá também ser definido
por decreto do Executivo.
Estamos vivendo tempos difíceis, e essa situação mostra realmente que
algumas pessoas, estão desrespeitando o direito do outro, furando a fila de espera e tirando o
espaço daquele que precisa do auxílio médico com mais urgência.
O objetivo da nossa proposição é exatamente investigar e impedir essa
prática fraudulenta, que vem acontecendo em nosso município. Além disso, destinar os
recursos provenientes da Saúde de maneira correta.
Neste diapasão, encaminhamos este Requerimento para deliberação
Plenária, e, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
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Câmara Municipal de Cáceres
Sala das Sessões, 26 de julho de 2022.
MARCOS RIBEIRO
Vereador
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