materia nº 160/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
cÂMARA MUNTcTPAL DE cÁcERES
Proieto De Lei APROVADO
Proieto De Decreto Legislativo
Proieto De Resolução
Presidente da
Cãmara
x Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
NO
PROTOCOLO
Eml
Hrs
Sob
NO
Ass. Emenda Presidente da
Cãmara
Autor: Vereador Rosíneì Neves dø Sílvø
Vereador Ubírøcí Prøtes Gørcíø
Partido - PSC
Partido - PRTB
REQUERIMENTO No DE DE AGOSTO DE 2022.
"Requerimento endereçado a Excelentíssima Prefeítø Municípøl Antônía Elíene
Líberato Díøs, para que encaminhe a esta Câmara Municipal de Cáceres, no prezo
legal, TODOS os documentos e inforrnações abøixo descritos e dá outras
providências."
Os Vereadores Rosinei Neves da Silva - PSC e Ubiraci Prates Garcia - PRTB,
Membros da CÂVI¡.RA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do
Regimento Interno, encaminha o presente Requerimento à Excelentíssima Prefeita Municipal
Antônia Eliene Liberato Dias para que, rLo prazo legal, informe e encaminhe a esta Casa de Leis, os
seguintes documentos/informações :
a) A cópia do Decreto Municipal que autorÍzou o aumento de39r76o/o no valor
da Taxa de Água do Município de Cáceres/M! realizado pela Autarquia
Águas do Pantanal no mês de julho de2022;
b) Se não foi editado este Decreto Municipal, que informe os motivos legais pelos
quais ele não foi editado.
Apontaryros abaixo os seguintes motivos de fato sobre este
JUSTIFICATIVA
Rua Coronel José Dulce, esquina com (
Osório
Requerimento:
Fone: (65) 3223-1707 - Fax
CEP
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂMARA MUNtctpAL DE cÁcERES
Com efeito, os Vereadores que abaixo subscrevem receberam demanda dos
moradores Cacerenses informando que já receberam a faturado mês de julho da Autarquia Águas do
Pantanal, com um aumento absurdo na sua conta. com aumento de 39.76yo.
Ocorre que, ao pesquisarmos no site daAMMA4! onde são publicados os Decretos
Municipais da Prefeitura Municipal de Cáceres, bem como no Portal Transparência da prefeitura
Municipal de cáceres, tu-bé* não .n.ontr"-or o ..f.rido diolo-u l.nul.
Neste diapasão, encaminhamos este Requerimento para deliberação plenária, para
que a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias encaminhe o Decreto
Municipal que autorizou a Autarquia .Á.guas do Pantanal em proceder ao aumento de 39,7 6yo naTaxa
de Á.gua cobrada dos Moradores de nosso Município, e, assim, pedimos o apoio dos nobres pares
paru a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, 0l de agosto de2022.
Autores:
Pørtido - PSC
Partido - PRTB
Rua coronel José Dulce, esquina com Rua General osório c.Ä.cERES - cEp.: 7g200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: ww\ry.camaracaceres.mt.gov,br
011081202220:49 Notfcias > Nota Explicativa Autarquia Aguas do Pantanal
Notícias - Nota Explicativa Autarquia ^Á.guas do Pantanal 0l/0812022 ëx 20:42:32
Data: 17 de Junho de2022
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Nota Explicativa
A Autarquia,4guas do Pantanal esclarece que o reajuste de 39,fifu, aplicado pela ANS- MT - fsiß,slizsdesge
De acordo com a Lei Federal 1144512007, a defrnição e reajuste das tarifas e preços públicos dos serviços de agua e
esgoto é função do órgão responsável pela regulação e fiscalização desses serviços.
No estado de Mato Grosso a ARIS - (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento) tem essa competência.
Por esta razáo, a Autarquia ,4,guas do Pantanal, informa que o reajuste tarifário de 39,76Yo (hinta e nove, setenta e
seis por cento), apafür do faturamento do mês de julho de2022, foi calculado pela ARIS-MT.
O reajuste visa garantir que os valores arrecadados pelas tarifas de água e esgoto sejam suficientes para a
continuidade e aprimoramento dos serviços de saneamento básico.
A explicação para esse percentual de aumento é a essencialidade do serviço prestado pela Autarquia, nesta cidade e,
em atenção à manutenção do padrão de qualidade nos serviços e produtos oferecidos; a defasagem presente entre o
último realinhamento tariflirio, ocorrido em junho de 2019, acompanhado pela crescente elevação de insumos
1t3
0110812022 20:49 Notfcias > Nota Explicativa Autarquia Aguas do pantanal
considerados de grande relevâucia para amanutenção e operação dos sistemas de tratamento de âgua eesgotos, bem
como a necessidade precípua de se dar sequência ao melhoramento dos sistemas de água e Jsgoto dé Cáceres,
fundamentais ao bom atendimento da população.
A Autarquia,Á.guas do Pantanal esclarece que o reajuste aplicado pela ARIS - MT foi realizado com base
em metodologias, procedimentos e conceitos teóricos e técniðos praiicados no setor de Saneamento.
Em tese, o reajuste aplicado nas tarifas vai possibilitar que a Autarquia obtenha os recursos necessários parc fazer frente aos custos previstos para operação, mánutenção e melhorias no sistema de água, esgoto e, resíduos sólidos.
A Autarquil Águas do Pantanal necessita de vários produtos e serviços paru a prestação de serviços
continuada e com qualidade, e alguns fornecedores, para manter o compromisso cãm a Autarquia, solicitaram reequilíbrio de preços em seus contratos e, dentre eles, os que mais impactaiarn o aumento nos preços praticados foi
o material químico, que no período de junho de 2019 a maio de 2022, alcançou a média is,í1y.lo'a" aumento.
Também, as faturas de Energia Elétrica, comprovadamente, aumentaram 33,61yo.
Concomitantemente, o material para manutenção da frota veicular, apresentou um aumento de 138,95 o/o em igual período e, os combustíveis, atingiram a média de 78,97%o de reajuste, o que vem inviabilizando a manutenção-dos
serviços e tornando impossíveis investimentos necessários e urgentes para-a modernização do sistema de tratamento
de Agua e Esgoto e, resíduos sólidos.
f1{a que a população entenda a evolução tarifëúa da Autarquia, segue abaixo os reajustes aplicados desde o ano de 2013 e, na sequência, o que representa o aumento aplicado pela Agéncia Regulado.i Int.r1¡Lnicipal de Saneamento
de Mato Grosso - ARIS - MT, órgão criado atravéi de r,ei Muniõipal n' í7s0 de l0l0s/2019 - onde através das premissas da Lei Federal 1144512007, o município de Cáceres delegou a ARIS-M! competências principais de
regulação econômica e de fiscalizaçáo daqualidade de prestação de seiriços públicos de Saneamento Básico.
A medida tomada pell A¡RIS-MI o reajuste aplicado, visa o não endividamento da Autarquia e não comprometer a
qualidade e a regularidade da prestação dos serviços.
Valor
Faixa de
consumo
1,3594
0à10 1.6649
0à10 2.0122 20,10
Tarifa
Ano ReaJu ste
22, 47%
Categ onct Ásua
R$ m'
664I
M nt ma
R$ íd
Reaj
RES
uste
UOS
Tarifa
Mínim a
20
20
1
4
3 22,47 0/o
0,00%
Residencial￾Normal
Residencial￾Normal
Residencial￾Normal
0à10
0à10
1 59
60
60
3,
6
1 1 1
2015
2016
I
20,96 0/o
2017 7,96 %
Residencial￾Normal
Residencial￾Normal
Residencial￾Normal
:
:
.16
22
7 I 0
0à10 2 I 732 1
20 1 2 76% :
:2
l
2 70
2336 30
40
7,80
7,80
2019 4,78 o/o Residencial￾0à10
23 16,670/o 9,10
Residencial￾Normal 0,00 % 0à10 2.3404
0,00% 2.3404
39,76Vo
Residencial￾Normal
Residencial￾Normal
0à10
0à10 3.2709
23,40
23,40
32,70
011081202220:49
Normal
2020
2021
2022
EVOLUçÃO DA TARIEA MfNIMA
Descrição
1- AGUA
2. RESIDUOS
TOTAL
R$ 12,92
R$ 17,57
Indicadores de inflação - período de Qll07/2019 a31,10512022
Fonte %
|GPM (FGV) 60.34%
!NPC (rBGE)
rPcA (rBGE) 22,41%
rNcc (FGV) 29,94%
78,780/o
Notfcias > Nota Explicativa Autarquia Aguas do Pantanal
0,00 % 9,10
0,00% 9,10
39,76Vo 12,72
Julho de 2022
R$ 32,70
R$ 12,72
R$ 45,42
R$ 16,35
R$ 61,77
Junho de 2019
l$i3:19
R$ 9,10
R$ 32,50
R$ 11,70
R$ 44,20
VALOR REAL DE AUMENTO
1+2
VALOR REAL DE AUMENTO
1+2+3
3 - ESGOTO
TOTAL - 1+2+3
23,79o/o
IPA-M (FGV)
3/3