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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROTOCOLO
Em____/_________
Hrs________ ___
Sob N°__________
Ass.:____________
__
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
Requerimento
X Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
Autor: Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha Partido - PROS
INDICAÇÃO N°________ DE ___ DE AGOSTO DE 2022.
“Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias e
ao Ilustríssimo Diretor Executivo da Autarquia Águas do Pantanal J úlio Cesar
Parreira Duarte, para que viabilizem a seguinte proposição Plenária.”
O Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha, Membro da CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 185, do Regimento Interno, encaminha a
presente Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias e ao
Ilustríssimo Diretor Executivo da Autarquia Águas do Pantanal J úlio Cesar Parreira Duarte,
para que viabilizem o fornecimento de água às famílias que residentes nos Bairros Jardim Vitória,
Nova Era, Jardim das Oliveiras, e, também, no Assentamento Cinturão Verdade, que ainda não
tem acesso à esse bem essencial para a sobrevivência das pessoas e dos animais, em especial as
pessoas vulneráveis que não têm condições de acesso, e também não possuem condições financeiras
de pagar a rede de transmissão de água tratada.
Segue abaixo os motivos de fato e de direito, para a presente Proposição:
JUSTIFICATIVA
Com efeito, este vereador recebeu várias reclamações de moradores dos Bairros
Jardim Vitória, Nova Era, Jardim das Oliveiras, e, também, no Assentamento Cinturão
Verdade, que reclamam da falta de água em suas residências, considerando que a maioria não possui
rede de transmissão de água em suas residências.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
A presente Indicação cria a possibilidade de o Poder Público Municipal estabelecer
mecanismos para incentivar a distribuição de água aquelas famílias mais necessitadas, reduzindo as
desigualdades entre essas pessoas, que, não possuem condições de arcar com as custas da instalação.
Neste diapasão, encaminhamos esta Indicação para deliberação Plenária, e,
pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, 08 de agosto de 2022.
____________________________
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 2
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