005
ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c/ Corone! José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADO: CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA - SD
| Assunto: Moção de Aplausos nº 08, de 15 de maio de 2018. “Moção de
À aplausos a Monique Fernanda Garcia Miranda, pelo segundo lugar no
campeonato brasileiro de jiu-jitsu.
PROTOC
vO Nº: 1549/2018. DATA DA ENTRADA: 15/05/2018.
DATA DA APROVAÇÃO: / /.
: APROVADO /!º TURNO APROVADO / 2º TURNO E
| SALA DAS SESSÕES: [05 / Wi$| | SALA DASSESSÕES: / |!
COMISSÕES
po; Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
; Economia, Finanças e Planejamento
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
; Fiscalização e Controle
Especial
Mista
OBSERVAÇÕES:
CÁSERES
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 332/2018-GP/PMC Cáceres - MT, 09 de maio de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
VER. PROF. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Nesta CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
em lo sos por 8
Senhor Presidente: Horas 12:39 Son? [450
Aos da fia
Prétocolo Externo
Temos a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência e
demais integrantes dessa ilustre Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 24 de
08/05/2018, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências, anexo.
O presente Crédito Adicional Especial, a ser aberto para o Orçamento
vigente, no valor de R$ 246.260,00 (duzentos e quarenta e seis mil duzentos e
sessenta reais), será coberto com recursos do Superávit Financeiro, apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2017.
A referida matéria tem por finalidade dar suporte orçamentário à
despesa decorrente da obra de reforma do Almoxarifado da Assistência
Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cáceres,
conforme Protocolos nºs 18738/2018 e 18926/2018.
Em face do exposto e pela natureza do pleito, solicitamos a Vossa
Excelência e demais edis que analisem e aprovem o projeto de lei em tela, nos termos
do Regimento Interno dessa Casa de Leis, em caráter de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
Aproveitamos o ensejo para reiterar as expressões do nosso mais
profundo respeito e consideração.
Prefeito de Cáceres
Av. Brasil, nº 1t9 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200-000
Cáceres-MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500/ FAX 3223-4044 - www-caceres.mt.gov.br — E-
mail: gabinete.caceres(Vgmail.comyv
E
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEENº 24 DE 08 DE MATO DE-2018
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal Saúde e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são
estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso-IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT,
aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto, do Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 246.260,00 (duzentos e
quarenta e seis mil, duzentos e sessenta reais).
Artigo. 2º - O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á a acobertar despesas da Secretaria Municipal Saúde,
pelas inclusões de Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, Elementos de Despesas, Fonte dé Recursos.
e terão as seguintes características financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: 06 = SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 122 — Administração Geral o
Programa: 1002 — EXPECTATIVA DE VIDA DA POPULAÇÃO
Proj'Atividade: 1.222 — REFORMA E AMPLIAÇÃO - SEDE DA SEC, MUN. SAUDE -
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.51.00 Obras.e instalações 0.3.14 Transferência de Recursos do Sistema - 246.260,00
Único de Saúde - SUS
| Fotal do Crédito Adicional Especial... sesta tmesistemresessameeeareenaremesammereereamneeessarmareeraninressesertereescâsmnre 246.260,00
Artigó 3º - Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos com recursos do Superávit Financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2017.+
Ártigo 4º - A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Modalidade. de Aplicação, contida nesta Lei;
o Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.627, de 26 de dezembro de 2017 - LOA/2018, Lei nº 2.622, de 26
de dezembro de 2017 - LDO/2018 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017 « PPA/2018-2021.e suas alterações. '
Do cutabo
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Cáceres — MT, em 08 de maio de 2018.
FRANCIS MARIS CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 024 DE 08 DE MAIO DE 2018
Avenida Brasil nº 119 — CEP-78.200.000 Fone/FAX-(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste — Cáceres — Mato Grosso.
1-1
UU3
ES —
' ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FRABALHO E REDAÇÃO
Parecer nº 122/2018
Referência: Processo nº 1.450/2018
Assunto: Projeto de Lei nº 24, de 08 de maio de 2018
Autor (a): Prefeito Municipal Francis Maris Cruz
Assinado por: Prefeito Municipal Francis Maris Cruz
I- RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 24, de 08 de maio de 2018, dispõe sobre a autorização
para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providências.
Este é o Relatório.
H - DO VOTO DO RELATOR:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal
Francis Maris Cruz, visando a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Saúde no valor de R$ 246.260,00 (duzentos e quarenta e seis mil duzentos e
sessenta reais), que será coberto com recursos do superávit financeiro, apurado no balanço
patrimonial do exercício de 2017.
O artigo 167, inciso V, da Constituição Federal dispõe que:
“Art, 167. São vedados:
(1)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; ”
A Lei de Responsabilidade Fiscal por sua vez, prevê em seu artigo 8º,
parágrafo único que:
“Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em
que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na
alineacdo inciso I do at 4 o Poder Executivo estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de
l
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
UUS
] a
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide
Decreto nº 5.356. de 2005)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso,”
Foram juntados documentos que demonstram o superávit financeiro em 31
de dezembro de 2017.
Ocorre que, de 31 de janeiro de 2017 a 10 de maio de 2018 já se passaram
> quase 05 meses, e, em uma análise ao Portal Transparência, e do Portal da AMM, verificamos
que foram publicados vários decretos municipais e leis aprovadas por este Poder Legislativo,
abrindo créditos adicionais pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
Assim, considerando a necessidade de cumprir a Lei de Responsabilidade
Fiscal, e dar transparência ao uso dos recursos públicos, este Relator entende necessário que
seja informado pelo Autor do Projeto de Lei a esta Câmara Municipal de Cáceres as seguintes
informações:
a) Quanto dos valores descritos no Memorando nº 020-
SEFIN/CONTABILIDADE, datado de 25 de abril de 2018, já foram
gastos EFETIVAMENTE pelo Município de Cáceres?
b) Quanio ainda encontra-se pendente de ser utilizado? Encaminhando
demonstrativo do valor depositado em conta bancária, se houver.
c) Seas verbas descritas nas fontes indicadas no Memorando nº 020-
SEFIN/CONTABILIDADE, datado de 25 de abril de 2018, tratam-se
de recursos legalmente vinculados e qual a finalidade específica de
cada um?
Com as informações, por novas vistas dos autos.
É o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação do Presidente
desta Comissão.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fons: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site; www.camaracaceres.mi.gov.br
Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 373/2018-GP/PMC Cáceres - MT, 21 de maio de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
VER. PROF. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Nesta CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
. = SS ma &
Ref.: Protocolo nº 22299, de 17/05/2018 Em Qlicos & DN mea
Horas AMD Sobre 3302
Senhor Presidente: Ass, €,
Protocolo Externo
Acusamos o recebimento do Ofício nº 262/2018-SL/CMC, por meio do
qual essa Colenda Câmara solicita do Executivo Municipal informações sobre o
Projeto de Lei nº 24 de 08/05/2018, que dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde,
discriminadas nos quesitos “a”, “Db” e “c”.
a) Quanto dos valores descritos no Memorando nº 020-SEFIN/Contabilidade,
datado de 25/04/2018, já foram gastos efetivamente pelo Municipio.
Resposta: O Contador, por meio do Ofício nº 0070 —
SEFIN/CONTABILIDADE, de 18/05/2018, esclarece que a fonte de recurso
relativa ao referido Projeto de Lei é a 42; que não foram gastos os recursos; que
o valor de R$ 246.260,00, de que trata o Crédito Adicional Especial, é menor que
os valores disponíveis nas contas correntes, comprovando tais afirmações com os
extratos das contas bancárias, mediante as cópias anexadas.
b) Quanto ainda encontra-se pendente de ser utilizado. Encaminhando
demonstrativo do valor depositado em conta bancária, se houver.
Resposta: Conforme demonstrado pelo Contador na resposta ao quesito “a”, os
valores disponíveis, que podem ser gastos com o Crédito Adicional Especial em
comento, superam o valor especificado no Projeto de Lei so »
Pa
Ea É
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200-000
Câceres- MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - wwnw.caceres.mt.gov.br — E-
mail: gabinete. caceres(yemail.comv
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0373/2018-GP/PMÇ - fls. 02
c) Se as verbas descritas nas fontes indicadas no Memorando nº 020-
SEFIN/CONTABILIDADE, tratam-se de recurso legalmente vinculados e qual
a finalidade específica de cada um.
Resposta: Todos os recursos informados através do Memorando nº 020-
SEFIN/Contabilidade, datado de 25/04/2018, são vinculados e destinados aos
Programas da Farmácia Popular e Farmácia Básica, cuja forma de aplicação é de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Seguem cópias do Ofício nº 0070 — SEFIN/CONTABILIDADE, de
18/05/2018, e dos documentos citados pelo Contador como apensos.
A fim de que não paire nenhuma dúvida quanto à regularidade dos
gastos do valor de R$ 246.260,00 com despesa decorrente da obra de reforma do
Almoxarifado da Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde,
apresentamos cópia do Ofício nº 549-SE1/2017/CPFP/CGAFB/DAF/SCTIE/MS, de
20/09/2017, da Coordenadoria Geral do Programa Farmácia Popular do Ministério
da Saúde, que aprova a utilização do saldo remanescente do Programa Farmácia
Popular do Brasil.
Colocando-nos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que
julguem necessário à aprovação do Projeto de Lei em voga, reiteramos as expressões
do nosso mais profundo respeito e consi
Prefeito de Cáceres
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200-000
Cáceres- MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - www.caceres.mi.gov.br — E-
mail: gabinete .caceres(Dgmail.comv
f
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Oficio.nº 0070 — SEFIN/CONTABILIDADE
Cáceres/MT, 18 de maio de 2018.
Secretaria de Finanças
Ao Gabinete do Prefeito Protocolo nº: 22523/ 2018
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres Data:18/05 / 2018
Cáceres-MT
Excelentíssimo Senhor,
Em resposta ao Oficio nº 262/2018-SL/CMC. de 17 de maio de 2017 e protocolo nº
22299 de 17/05/2018, informo a Vossa Senhoria abaixo os itens conforme descrito abaixo:
A) O valor descrito no memorando nº 020-SEFIN/CONTABILIDADE, datado de 25
de abril de 2018, embora demonstra o Superávit de outras fontes de recursos, venho
informar de forma específica ao solicitado, que há disponibilidade financeira na
fonte recurso “42” conforme extratos das contas referente a mesma do mês de maio
de 2018 e que ainda não foram gastos.
B) Segue o extrato antXxo demonstrando o valor a serem gastos com à Farmácia Básica
e Popular. .
C) Todos os recursos informados através do memorando nº20-
SEFIN/CONTABILIDAE D de 25/04/2018 são vinculados e são destinados aos
programas da Farmácia Popular e Farmácia Básica, os quais são de
responsabilidade da Secretaria de Saúde à forma de aplicação.
Sem mais informo que estamos sempre à disposição para quaisquer esclarecimentos se
houver.
Contador Geral
Avenida Getúlio Vargas, 1.895 - COC — Fone/fax: (65)3223-1500/3223 — 4044 Bairro Vila Mariana — Cáceres — Mato Grosso CEP
78200-000 — www caceresmtgov.br
, A8t05i2018 SIDMF-EXTRATO
ca IXA Extrato Fundo de investimento
y Para simples verificação
lome da Agência Código Operação missão
AGERES, MT 0870 0055 18/05/2018,
undo CNPJ do Fundo - Início das Atividades do Fundi
[CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00,834.074/0001-23 02H Ea 895 ú
Rentabilidade do Fundo '
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2017 Cota em: 29/12/2017
] 0,1406 J 4,6493 ) 4,6493 ) 5,834730 5,842934
Administradora
fome indereço * CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF. 00,360.305/0001-04
Cliente
CPF/CNPJ
11.394,626/0001-46
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação .
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 192:376,26C 32.970,889381
plicações 0,00 0,000000
«tesgates 86,84D . 14,879527
Rendimento Bruto no Mês 270,37C
IRRF 0,00
tor 0,00
Taxa de Saída - 0,00 .
Saido Bruto” . :192:559,79C 32.956,009853
Resgate Bruto em Trânsito? 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
05/12 RESGATE 86,84D 14,879527
IRRÊ 2,00
IOF 0,00
A .
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
02,00 0,00
informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de Forma
prática e segura, € beneficie-se de todas as vantagens que Os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência da relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Gotista
o o RE cmdalm asirsanta 12
* 48/05/2018 SIDMF-EXTRATO
CA IXA Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
lome da Agência Código . Operação issão
CERES, MT 087! 0055 48/05/2018
undo NPJ do Fundo ício di ivi [e
A FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00,834.074/0001-23 noi cas a or E |
Rentabilidade do Fundo
No Més(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 29/03/2018 Cota em: 30/04/2018
0,0988 l 0,4647 I 28798 IH 5,8642066 5,8709089
Administradora
CNPJ da Administradora
90,369.305/0001-04
fome
aixa Econômica Federal
CPF/CNPJ
11.384,626/0001-46
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
1 aldo Amterior 193.176,68€ 32.941,156242
«plicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruta no Mês 190,85€
IRRF 0,00
tor 0.00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 493.367,53€ 32.941,156242
0,00
Resgate Bruto em Trânsitot
(*) Valor sujeito à tributação. conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ : Qide de Cotas
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
informações ao Cotista
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prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solícitar a inibição do envio mensal do seu
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prezado (a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre OU atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
indereço para Correspondência:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
indereço Eletrônico:
cov.briatendimentoltelefones da caixa. asp
Acesse o site da CAIXA: www.
SAC:
0800 726 9101
Ouvidone:
0800 725 7474 | hitos://wwwf caixa
—
esto!
Co
48/05/2018 i jo
. Banco do Brasil U + Õ
Ls,
A335181006233714015
Consuitas - Investimentos Fundos - Mensal 18/05/2018 10:12:49
Cliente
Agência 184.8
Conta 30829-3:PMC FMS FARCIA BASICA EST
Mês/ano referência MAIO/2018-
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/04/2018 SALDO ANTERIOR 813,91 227,949344
18/05/2018 SALDO ATUAL 814,81 227,949344 227,949344
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 813,81
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 0,90
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF €) - 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,80
SALDO ATUAL = 814,81
Disponivel p/ Resg = 814,81
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
18/07/2013 909.018.418 148871532 - 57.928,532900 227,949344
Valor da Cota ll
30/04/2018 3,5705607 142
18/05/2018 3,574519721
Rentabilidade O
No mês 0,1108
No ano 0,9018
Últimos 42meses 3,8698
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 18/05/5018 - Cola: 3,574519721
Transação efetuada com sucesso por: JA/85643 ARLY M RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
» 18/05/2018 *
Banco do Brasil
2a
Gil
A33S181006233714014
Consuitas - Investimentos Fundos - Mensal 18/05/2018 10:12:36
piso
Cliente
Agência 1848
Conta 30829-3: PMC FMS FARCIA BASICA EST
Mesfano referência DEZEMBRO/2017
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IRPraj. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cata- Saldo catas
30/11/2017 SALDO ANTERIOR 8os,74 ::. 227,949344
29/12/2017 SALDO ATUAL B07,53 227, 949344 227 949344
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 805,74
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,09
RENDIMENTO BRUTO (+) 1,79
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (:) . 2,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1,79
SALDO ATUAL = 807,53
Valor da Cota :
30/112017 3,534751091
29/12/2017 3,542572639
Rentabilidade
No mês 0,2212
No ano 5,8771
Últimos 12 meses 5,6771
Transação efetuada com sucesso por. JA785643 ARLY M RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Quvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
o a ABRA nara anAATOTRAaBD ar an
Datico Go brasil
Ls,
Consultas - investimentos Fundos - Mensat
https://aapj.bb.com.br/aapj/homeV2.bb?tokenSessao=172eD
Usa
18/05/2018 10:14:18
Agência 184-8
Conta 31380-7.FARPOP/MS-CACERES
Mês/ano referência MAIO/2018”
S PUBLICO SUPREMO - CNP.IS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp.
ValoriOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/04/2018 SALDO ANTERIOR 232.604,50 65.144,973381
18/05/2018 SALDO ATUAL 232.862,00 65.144,973381 85.144,973381
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 232.604,50
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 257,49
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
10F (4) . 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO
SALDO ATUAL =
Disponivel p/ Resg =
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 2,00
IR complementar = 0,00
10F estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
12/04/2040 908.018.413 150.725,63 69.012,890210 65.135,256720
04/03/2011 809.018,404 20,85 8,0549145 9,054915
03/01/2014 209.018.403 1,75 osst746 ass1748
Valor da Cota
30/04/2018 3,570567142
18/05/2018 3574519721
Rentabilidade
No mês 0,108
No ano 0,018
Últimos 12meses 3,6698
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 18/05/2018 - Cota: 3,574519721
Transação efetuada com sucesso por: JA777087 ADRIANA DEITOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
18/05/2018 08:%
Banco do Brasil hitps://aapj.bb.com.br/aapj/homeV2.bb?tokenSessao=17ae»
Us 3
: 18/05/2018 10:13:26
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
184-8
31380-7 FARPOP/MS-CACERES
Mês/ano referência DEZEMBRO/2017
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico vaior Valor IRPrej. Comp. ValoriOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2017 SALDO ANTERIOR 230.271,26 65.144,973381
29/12/2017 SALDO ATUAL 230.780,80 65.144,973381 65.144,973381
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 230.271,26
APLICAÇÕES (+) 0.00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 509,54
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF 6 . 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 509,54
SALDO ATUAL = 230.780,80
o, valor da Cota
30/11/2017 8,534751031
29/12/2017 3,542572639
Rentabilidade
No mês D.2212
No ano s,8771
Últimos 12 meses 5,6771
Transação efetuada com sucesso por: JA? 77087 ADRIANA DEITOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Quvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ea 18/05/2018 03:
orvuren su Banco do Brasil
Ui4
. A335181006233774013
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 18/05/2018 10:12:07
Cliente
Agência . 164.8
Conta 42424-2 FMS FARMACIA BASICA
Mês/ano referência MAIO/2018
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/04/2018 SALDO ANTERIOR 193.536,72 54.203,354834
18/05/2018 SALDO ATUAL 193.750,96 54.203,354834 54.203,354834
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 193.536,72
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 214,24
IMPOSTO DE RENDA () 0,00
IOF (5) . 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 214,24
SALDO ATUAL = 193.750,96
Disponiíve! p/ Resg = 193.750,95
. Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
1OF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas . Saldo cotas
18/08/2018 70.182.807 67.320,84 20.755,851606 10.225,228489
20/10/2017 909.018,420 84.181,95 23.898,218755 23.898,216755
10/14/2017 909.018.410 17.801,87 5.044,318789 5.044,318789
12/12/2017 909.018.412 18,80 5,3913683 5,3193685
22/01/2018 909.018.422 141,00 39,738880 . 39,739880
01/03/2018 909.018.401 17.801,87 5.004,259899 5,004,259899
26/03/2018 909.018.426 17.801,87 4.996,212994 4.996,212994
16/04/2018 909.018.416 47.801,87 4.990,064345 4.990,084345
Valor da Cota dis
30/03/2018 35706672 TO ” Tm ER
18/05/2018 3,574519721 Y
Rentabilidade
am Nomês 0,1106
. No ano 0,9018
Últimos 12meses 3,5698
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 19/05/2018 - Cota: 3,574519721
Transação efetuada com sucesso por: JA785643 ARLY M RODRIGUES.
i Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 728 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5676
Seniço de Atendime . Para deficientes auditivos 0800 729 0088
hitps://aapi .bb.com br/aapij/homeV2.bb?tokenSessao=2fa 100hb4802e5d3ec1 ea4d47975e62ecbk +14
18/052018 Banco do Brasit
ULO
. A33S181006233714012
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal . 18/05/2018 10:11:43
E
Sime
Agência 484-B
Conta 42424-2 FMS FARMACIA BASICA
Mêstano referência DEZEMBRO/2017
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValoriOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/41/2017 SALDO ANTERIOR 158.376,44 44.805,543615
12/42/2017 APLICAÇÃO 18,80 5,3136083 3538035006 44.810,857298
29/12/2017 SALDO ATUAL 158.745,72 ' 44.810,857298 44.810,857298
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 158.376,44
APLICAÇÕES (+) 18:80
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 350,48
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 350,48 »
47, SALDO ATUAL = 158.745,72
Valor da Cota
30/11/2017 3,534751031
29/12/2017 3,542572639
Rentabilidade
No mês 0,2212
No ano 5,8771
Últimos 12 meses 5,6771
[SIS ROSMALESO > TT
Transação efetuada com sucasso por: JA785643 ARLY M RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
names A para hriaanilinmeV2 bb?tokenSessao=212100b4802e5d3ecleadd” 975e62ecby 1M
5/09/2017 SEI/MS - 0597059 - Oficio
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Esplanada dos Ministérios, Bloco & - Bairro Zona clvico-Administrativa, Brasília/DF, CEP 70058-900
site - saude.gov.br
Ofício nº 549-SEI/20 171 CPFP/CGAFB/DAF/SCTIE/MS
- - Brasília, 20 de setembro de 2017.
À Senhora
EVANILDA COSTA DO NASCIMENTO FELIX
" Secretária Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres
Ay Getúlio Vargas, nº 1895, Santa Izabel.
CEP: 78200-000 - Cáceres - MT
1
Assunto: Projeto de utilização do saldo remanescente do Programa Farmácia Popular do Brasil.
Prezada,
Ê. Considerando a Portaria GM/MS 1º 2.587, de 6 de dezembro de 2004, que institui o incentivo
financeiro do Programa Farmácia Popular do Brasil;
2. Considerando a Portaria GMjMS nº 1.019, de 20 de maio de 2014 que altera à Portaria nº
2.587/GM/MS, de 6 de dezembro de 2004 e dá outras providências;
3. Considerando a Portaria GM/MS nº 1.841 de 09 de agosto de 2006 que habilitou o município na
manutenção ds unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil;
4 Considerando a Portaria GM/MS nº 1.630, de 30 de junho de 2017 que desabilitou o município
da manutenção de unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil,
5. Considerando o envio do Projeto de utilização do saldo remanescente e sua aprovação pelo
Conselho Municipal de Saúde, conforme prevê o parágrafo 5º do artigo 3º da Portaria nº 2.587/GM/MS de 6 de
—, dezembro de 2004, alterado pela Portaria nº 1.019 de 20 de maio de 2014;
6. Considerando a situação regular do município em relação à prestação de contas - relatório
trimestral de cumprimento de objetivos da(s) unidade(s) de Rede Própria do Programa Farmácia Popular do
Brasil; ca
7. Considerando o saldo remanescente informado ne úiime yelatório trimestral de prestação de contas
no valor de R$ 483.687,72 (quatrocentos € oitenta e três mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta € dois
centavos) .
8. Considerando a situação regular da unidade junto so Programa Farmácia Popular do Brasil;
. Esse Departamento de “Assistência Farmácêutica-e fssihos Estratégicos da Secretaria de Ciência
Tecnologia e Insumos Estratégicos dó Ministério da Sande — DAF/SCTIE/MS resolve:
a) Aprovar à utilização do saldo remanescente para O custeio de ações € serviços no âmbito
da Assistência Farmacêutica, conforme descreve à proposta apresentada, RO valor
atualizado de R$ 483.687,72 (quatrocentos € oitenta e três mil seiscentos e oitenta e sete
reais e setenta e dois centavos).
10. Destacamos que, NO tocante a proposta apresentada, os Tecursos transferidos pelo Ministério da
Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde para manutenção das unidades da "Rede Própria" do Programa
Farmácia Popular do Bresil, trata-se de recurso de custeio, devendo ser observada a Portaria nº 448 de 13 de
setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
u. Ressaltamos ainda que às informações relativas à aplicação do - Tecurso aprovado deverão
constar no Relatório de Gestão, apresentado na forma que. gispõe-a legislação do SUS (Decreto nº 1.65 1/1995,
arts. 3º e 6º). o A nd
Va
aum
1
loBaotT . SEJM - ossr05o - Oficá E,
4
12. Diante do exposto, todas as informações devidas estão “sendo encaminhadas neste presente
expediente, adernais nos colocamos à disposição para ouitos esclarécimêntos necessários.
Atenciosamente,
CLEONICE LISBETE SILVA GAMA
Programa Farmácia Popular
ANTONIO RAIMUNDO LEAL BARBOSA
Coordsnador-Geral
, * CGAFB/DAFISCTIEMS |
— Noocumento assinado eletronicamente por Cleonice Lisbete Silva Gama, Coordenador(a) do Programa
Ea Farmácia Popular, em «20/06/2015, às 14:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
jeart. 8º, da Portaria nº 900 de 31.de Marco de 2917 .
| sms
À ctorônios 68, 41º, do
2 , Goordenador(a)-Geral de
ciál de Brasília, com
ia EonarA re S00 de
Documento assinado eletronicamente por
Assistência Farmacêiriica Básica, à em 22
fundamento no art. 68,5 1º, do Decreto!
2017. .
Ia hp?
xterno=0, informando o código verificador 0597053 c0
SEI nº 0597059
DP
Us8
| ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTICA, TRABALHO E REDA! ÃO
Parecer nº 132/2018
Referência: Processo nº 1,450/2018
Assunto: Projeto de Lei nº 24, de 08 de maio de 2018
Autor (a): Prefeito Municipal Francis Maris Cruz
Assinado por: Prefeito Municipal Francis Maris Cruz
L- RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 24, de 08 de maio de 2018, dispõe sobre a
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências.
Este é o Relatório.
WU - DO VOTO DO RELATOR:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Excelentissimo Prefeito
Municipal Francis Maris Cruz, visando à abertura de Crédito Adicional Especial em
favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 246.260,00 (duzentos e quarenta
e seis mil duzentos e sessenta reais), que será coberto com recursos do superávit
financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017.
O artigo 167, insiso V. da Constituição Federal dispõe que:
“Apt. 167. São vedados:
(uu)
VP - q abertwa de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; "
A Lei de Responsabilidade Fiscal por sua vez, prevê em seu artigo 8º,
parágrafo único que:
Rua Coronel Tasé Dulce esquina com a Rua General Osório, centro. CacereMT ED TESO0ODD
Fone: (65) 3223-1707 Fex (65) 3228.6852 site; www cami etresdut.gov.br
certo mise em mim emma
VII
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
“Art 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos
em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o
disposto na alínea e do inciso I do art 4, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959. de
2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de
sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que
ocorrer o ingresso.”
Foram juntados documentos que demonstram o superávit financeiro
em 31 de dezembro de 2017.
Este Relator, em caráter fiscalizatório, solicitou informações ao Autor
do presente Projeto de Lei, as quais foram respondidas na data de hoje.
Na ocasião foi perquerido o seguinte:
a) Quanto dos valores descritos no Memorando nº 020-
SEFIN/CONTABILIDADE, datado de 25 de abril de 2018, já
foram gastos EFETIVAMENTE pelo Município de Cáceres?
b) Quanto ainda encontra-se pendente de ser utilizado?
Encaminhando demonstrativo do valor depositado em conta
bancária, se houver.
e) Seasverbas descritas nas fontes indicadas no Memorando nº 020-
SEFIN/CONTABILIDADE, datado de 25 de abril de 2018, tratam-
se de recursos legalmente vinculados e qual a finalidade especifica
de cada um?
Em resposta o Excelentissimo Prefeito Municipal Francis Maris Cruz
afirmou que os valores previstos neste Projeto de Lei não foram gastos até o momento,
sendo juntado cópias dos extratos das contas bancárias.
Os valores previstos neste projeto de lei, a título de crédito adicional
especial, visa fazer a reforma do almoxarifado da Assistência Farmacêutica do
Município, sendo portanto, de caráter vinculado.
Baseando nos fundamentos acima citados, voto pela
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei na, de 08 de maio de 2018.
PM .
/
f
WL- DECISÃO DA COMISSÃO: [| CEA
I
Rua Coronel José Dulec esquina com a Rua General Osório. Cerífro, Cfeeres MT
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862. site: voa hmaracag
| ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
A comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação acolhe e
acompanha o voto do relator, votando pela constitucionalidade e legalidade do Projeto
de Lei nº 24, de 08 de maio de 2018.
É o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação plenária
desta Casa de Leis.
das Sessões, 21 de maio de 2018.
4 ézare Pastorello : PSDB Solid
PRESIDENTE
Sal
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: wwrw.camaracaceres.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Parecer nº 118/2018.
Assunto: Projeto de Lai nº 24, de 08 da maio de B018,
Autor; Prefeita Municipal Francia Maria Cruz
Assinado por: Prefeito Municipal Pranois Marta Cruz
O Projeto de Lei nº 24, de 08 de male de 2018, que dispõe sobre a
autorização para abertura de Crédito Adicions! Especial em favor da Secretaria Municipal de
Saúde e dá outras providencias, anexos,
Este é e Relgtóvio,
Frata-se de Hrojeto de Lei de autoria de Excelentíssimo Prefeito Municipal
Francis Maris Cruz, que visa autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 246.260,00 (duzentos e
quarenta e seis mil e duzentos e sessenta reais),
Nesse comenos, verificasse que fotam cumpridos os requisitos formais
exigidos pelo artigo 43, 5 1º, inciso L, da Lei Federal nº. 4.320/64, razão pela qual, basçando
nos fundamentos acima citados, voto pela aprevação do Projeto de Lei nº 24, de 08 de maio
de 2018,
Rus Coronel José Dulçé ssquina coma Rua Gsneral Osório, centra, Cáceres/MIT= CEP: 78.200-000
Fone; (65) 3223-1207 Vax (65) 3223-6862 site: www. camaracaçeres.mt.gov,r
Pa
chCEREs
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
A Comissão de Economia, Finanças e Planejamento, acolhe e
acompanha o voto do relator, votando pela aprovação do Projeto de Lei nº 24, de 08
de maio de 2018.
É o nosso parecer, o-qual
desta Casa de Leis. .
Sala das Sessô
Cláudio Aut. - PSDB
/ RELATOR
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br