Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em____/____/
______
Hrs:___________
___
Sob
N°_____________
Ass.:___________
____
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo Presidente da
Projeto De Resolução Câmara
Requerimento
X Indicação REJEITADO
Moção
Presidente da
Câmara
Emenda
Autores: Ver. Isaias Bezerra (Cidadania)
“O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental,
seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, consubstanciado na
seguinte Proposição Plenária:”
Temática: Regularização, com urgência das diárias dos motoristas da Prefeitura Municipal de
Cáceres em especial a dos motoristas do Conselho Tutelar de Cáceres.
Excelentíssimo Presidente,
Solicito seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Municipal
Antônia Eliene Liberato Dias, da presente Indicação, para que, em caráter de urgência,
urgentíssima, viabilize esforços para regulamentar e atualizar as diárias dos funcionários
que precisam fazer viagens, em especial para o(s) motorista(s) que atuam no Conselho
Tutelar, pois, as diárias que atualmente estão sendo pagas, estão totalmente defasadas.
Segue os motivos de fato e de direito para que essa situação seja regularizada o
mais rápido possível.
Cáceres/MT, 11 de agosto de 2022.
ISAIAS BEZERRA
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Este Vereador recebeu várias reclamações dos servidores da Prefeitura
Municipal de Cáceres, que atuam com motoristas, sobre atrasos nos pagamentos das diárias,
quando são chamados para fazerem viagens a serviço do Município de Cáceres.
A situação mais crítica é enfrentada pelos motoristas que atuam no Conselho
Tutelar, onde, já houve casos do motorista do Conselho Tutelar teve que passar o próprio cartão
para pagar despesa com Hotel e alimentação, pois, o setor competente da Prefeitura Municipal de
Cáceres, não havia liberado a diária.
Em outros casos ocorridos, os motoristas tiveram que pagar mais de R$ 200,00
(duzentos reais) de pedágio e levou mais de 30 (trinta) dias para esse motorista receber o dinheiro
de volta.
As diárias pagas aos motoristas do Conselho Tutelar, tem que ser regulamentada
e paga de forma diferenciada dos demais, pois, eles trabalham praticamente de forma ininterrupta,
ou seja, eles não param, sendo que as vezes chega uma determinação judicial para ser
cumprida, e, eles são obrigados a cumprir o que o Magistrado ou a Magistrada determina, sem
contar, as determinações do Ministério Público Estadual, e, na maioria das vezes o órgão não tem
recurso disponível na hora para pagar essas diárias, que os motoristas tem o direito de receber, sob
pena deles terem que arcar com essas despesas do próprio bolso, o que é inadmissível.
Há a necessidade de que o Decreto ou Projeto de Lei, preveja que as diárias
sejam atualizadas anualmente, por meio do RGA, pois, caso contrário o valor fixado fica
totalmente defasado com o tempo.
Ante o exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
proposição.
Cáceres/MT, 11 de agosto de 2022.
ISAIAS BEZERRA
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/