| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | Projeto de Decreto Legislativo nº 01, de 10/03/2017, que "Susta a aplicação do Art. 1º, onde prevê a figura dos 'AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO'; Art 2º , onde prevê o termo 'e da fiscalização de trânsito' e parágrafo único alínea 'c' onde prevê 'Do Coordenador Executivo de Trânsito'; Art. 8º , alínea 'c', texto integral e § 2º, onde prevê o termo 'e agentes de transito' e a 'Tabela IV -AUTUAÇÃO MUNICIPAL', todos do Decreto nº 596, de 17 de novembro de 2015". |
| native_id | 520 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2017-03-10 | Proposição Arquivada | — | Projeto de Decreto Arquivado |
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