materia nº 67/2022

PREFETTURA MUNlCIPAL DE CACERES
Oíicio I .530/2012-(;P/l']MC Ciiccrcs - M1'. l6 clc agosto dc 2022.
A Sua Excelência o Senhor
VEIT. DO},TINGO§ OLIVIIITi\ DOS SANI'OS
Presicleute da Ciiruara N4unicipal clc ('iiceres
Rua C'orr:rnel Jose Dulce. est1. Rua Gal Clsórilr
(liicercs" M'l' - CI:l' 7tt2l0-056
!1çulifrçlr"ar:Iuq-{liÍli-À:l9rralorulq 16,(t.i:L:l_0,1?.-dsQ9-0_ll0:_l
Senhor Presidente
Sltburetetnos à apreciaçào dessa Egregia Corte o Proieto c1e Lei n."
067, cle l1 de agosto clc 2022. cp.re ,Dispõe sobre a u'iação e regrtlanrentução clo
seniç'ct de gtittc'ho, remoq'cict e deltr't.sito etll lscitio cle yeícttlo.s crttlomolctt'es
recolhitlo,s cttt'(tvés cle mediclas aclmini,stt'tttit'cr,s 1»'evi,stcrs tlct Lei Feclerttl t?o
9.50311997 e llesolrrção nu (t23.,i2016 do COiVT'lL.|iV, crylicuclcts pelcts cttrtor'íclacles
cle trcinsilo tto âmbito clo nttotic'ípict cle Cciceres-l[7', clisciltlinct cr cohranç'a clas
lctxzS, e do ottÍt'ct.s ltrotidenc'icr.s. acom;ranhaclo dc respectiva Mensagern. elt'r
ape11s().
Pcla inrportância clo I'}roicto clc I.ci crn aniilisc. cspcralrros contar cou"r
o apoio cless;t C;rsa clc [-cis. ao tcmpo quc solicitauros a Vossa l.:xcelência c dernais
vereaclores clrle cleliberern e aproverll-Ilo, llos tennos do Regimento Intento rlessa
Casa. apris os trâmitcs clc praxc.
Ao cnscjcl. reaÍlrmalllos os votos cle estima e consiclcraçti<t, extensivcr
aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA ULIENE LIBERATO DIAS
PrefciÍa de Ciiceres
Estado de Mato Grosso
t-Õ()
N
coo
l-L(o
o
IL
co
o, ô
ro
o
,s)
!
.o
o
o
o
E
o
.c
o
NO
r)N
m
ô
Ll_ (o
m
TL
co
o) ô
rô
o(§
O
6
O
E
o
'r
q
E
o(-)
o
o
!
@
o
aa<3
FÔ<=úEulo ú3
JOuBz
nr3
tilz
?õ ac
=. Y§
<à
.. 0) o! ooçlp
ooo>
oͧ ÔUE O- !oõ>c^ 'õ i.Y
<o￾Ar', Blasil. llo 119 - Centrr) Operacional de Cáceres * COC - CEP ?S.ll0-90(r Cáceres - \ÍT - Brasil -
PABX: (065)-l2l-l-1500 -lt'n'.caceles.nlt.g(')\'.br-E-trail:preteito0caceres.nrt.eor'-[r!'
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
OfÍcio 1..-i30i 2022-CiI,r'PN,Í(' - Íls. 0l
N'Icnsagcm rclativa ao Proiclo dc Lr:i n." 067. clc l l tlc agosto dc 2022
I:xcelentíssilno Seuhor Presiclente cla Cârnara Municipal de Clilceres, Mato (irosso:
Senhorcs Vereaclorcs:
É ,rorro clever encaminhar aos ilustres rnembros clo Pocler Lesislativo
Cacercusc, o incluso Projcto clc l-ci n." 067. clc I I clc agosto clc 2022, quc Dispõe
sobre a ctiação e regtrlanrenÍaçiio do .yeniÇo cle gtincho, remoçiio e clepósito em
pcitio tle veíc'trlos uttlcttttoÍores recolkiclos crtt'ar,és cle meclidus aclmínistt'crlit'cts
previslcts nct Lei l;edet'al n" 9.503,'1997 e lle,soltrção n" 623,t2016 clo CONl'11.4!v,
aplicodas pelas ortloritlacles cle lransito no ambíto clo mtrnicípio de Cácere,r-Afl,
dísciplina a cobrançq clq.s Ícrxcrs, e cld otttrcrs ltrot,idências.
O prcsctttc I'r<rjcto clc Lci (l'}L) tcm por Íinaliclacie clar transparôncia
e legalidade ao ato pitblico vinculaclo ao sewiço de guincho. rel11oção e cleposito
em pátio. a ser prestado ao Município sempre e qualldo tbr preciso. para atender a
clemaucla cla Coordcuacloria l:xecutiva cle Trânsito vinculacla ll Sccrctaria
Municipal cle lrazencla.
Assirn, a reÍ-erida nratéria visa resnlamentar e clar legalidade à
coutratiição pelo ente pirlrlico, quanclo ncccsstiria a lemoçiio e/ou aprecnsào de
atttourtlvcis c tnotociclc{as cuja situação lcrc o Cótligo clc Trânsit<l l}rasilciro.
Os princípios da adrninistraçào pirlrlica. ou seja. da legalidacle.
irnpessoaliclacle, isonontia c transparência clcvcm. obrigatoriilmentc. scr cxcrciclos c
Ilscalizaclos pclo scstor municipal. para llns clc garantir a lisura do pr<lccsso c o
bem coumm da populaçiio.
Clabe ainda clestacar. que o trânsito cle Cáceres merece atenção
cspccial. principalrncntc. para salvar vidas c proviclcnciar a cclucaçào no trânsito
para a sociecladc. prontovendo bliÍz eclucativa e Ilscalizatória.
ffi
?ffi \vf
Estado de Mato Grosso
f-.- Õ()N
CO
o
IL
@
()
tL(Ê
o
Õ
6
o
.o)
!
.o
o
o
C)
E
o
.c
d)
N
o
o
N
coÕ
LL(o
6
u￾co
o
n
o
o
o
õ
o
E
0)
t
a
E
o
q
O
o
rÕ
@
E
aa<HoQ
\)a
Fq<=És l.Jl o) ú8
J6)
u.r 3 z- ur3
uJi <F
za
L
z"Á <ü
.. o
(!oõAT
o§o>
r§
o6o.9
!dro;
.c6@Ê @o <ô￾Ar'. Brasil, no 1 l9 - Centro C)peracional de Cáceres - COC * CEP 7S.2 10-906 Cáceres - \ÍT Brasil -
PABX: (06-í) 3.12-l-1S00 - \\1\'\\'.caL'c-res.ur1.so\'.bt _- E-nrail: preieitot!.cacetes.ü11.g-o\'.br
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Olicio i.530i1021-C"iPiPN,{C - Íls. 03
Antc ao cxposto" rcitcr:tmos o pccliclo ao Lcgislativo caccrcrlsc paril
errviclar os esforços rlscessiirios à aprovaçâo clo Projeto cle Lei 06712022. nos
tcrmos tlo l{egimellto llltcnro clcssa C.asa. apos os trârnitcs cle praxe .
Âo enscjo, cxte rtlitutos os votos clc clcvacla cstirna c clistinta
consideração.
ANI'ONIA f,LIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
N
o
o
N
co
o
tl_
tr)
TL
co
o
o
0
o
.9)
.o
o
o
0)
E
o
,c
o
f.r O
o
N
coô
IL
r)
IL
co
O) o
6
o
G
o
o
o
E
o
q
E
o
q
o
o
!
ô
c)
aa:õôQ
^>. Fo<í ÍEtI]o ú3
JQ)
u,r 3
z-
?§
ac
z6
U6
<ü
G! ooAY
oõo>
r§
ooOO.G
!ô)
6>C￾õ6<o￾Ar'. Blasil. tlo 119 - C'entro Operaciortal de Cáceres * COC - C:EP 7S.-?10-906 Cáceres - \{T , Brasil -
PABX: (06-( ) -1223- 1500 - s's"s'.caceres.nü.go\'.br -- E-nrail: l refeitolZilcaceres.nrl.gor'.br EI
vERrFrcAÇAO DAS
ET}HHE TrrÊ#li 'tl#Í-rrEr1}
Ht#ffi ASSINATURAS
Codigo para verificação: 5D91 -BF1 5-6FD8-2507
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
d ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49)em 1910812022 08:34:33 (GMT-04:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC ONLINE RFB v5 << AC Secrelaria da Receita Federal do Brasil v4 << Auloridade CertiÍicadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres. 1 doc. com. br/verificacao/sDg 1 -BF 1 5-6FD B,-2507
oFLr {Ct
.'! 'r''-, 'iÂr
\',.,
ESTADO DE I\ÍATO GROSSO
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO À,{UNICÍPIO
ul A§oüjq pr,2022
"Dis1'rõe sotlre a criasâo e regulantentaçâo do serviço de
guincho/ rernoção e clepósito enr ;rátio de veículos
automotores recolhidos através de medic{as administralivas
previstas na Lei Federal n" 9.503[997 e Resolução no
6nPA76 do C'ONTRi\N, aplicatlas pelas autoridades de
trânsito no ânrl'rito do município de Cáceres-MT, disciplina
a cobrança das laxas, e dá outras pror.idências,"
A PI(T1FIJI,I'A MUNICIPAI, DI1 CÁC][R}]S, L,S.I'ADO DIi MATO GI{OSSO. IIO IISO (lrIS
Pl'orrogâti\r(ls qllc llte sào estahelot--i<las pclo $1,74, incisr; I\1, 11.r Lci C)rg,àniea lv{trnicipal, l,rz satrcr
(ltl(t a ('âtllat'a Nlrtttit:i1ral tlc ('átct'os \'l'l', rl|)l'ovrll'á (, (tu s.lll('ioltilrei à s()llllillto l.('i:
].Í ULO I
DI SPOSIqtÔtlS PI(h,t,IN'tINAI{t1S
CAPÍTULO I
I)a l;inalidadc
Arl.l" [:ica itrstitttído, tro átrtlrito tlo lvlrrnic-íPio de Cácerers-]l'l-, o Pátio ]hrnicipal de Ilecolhintento
tlc \''ttícttlos, t,itttttlatlo à Suct'claria \,lrrnirillal dc l;azorrt'la, rlrro scrvir'á para 11uarrl.l c clop(1sl1s {p
veículos rltltclntotLrles ap1pp11{idos pela Cooltlenarloliir Executir,.r de Trânsito.
Art. 2o O Nlturicípio tie C.iceles-lvlT, iltll['r<1161{6 rlos i].'rcisos VI e NI, do rrlt. 2{, da Lei no q.503, de 23
tltt st'tcttllrt'o tlt''lc.lÍ)7, ('titlillcl ttr'l'r'ánsito Ilrasilciro C'l'lJ, lrcnl r:oux: na Itcsoluçâo n" 623/201(r do
CONII(AN, I'egttlattltllltrl os sol'\'iços clc g,trürcho [)ar'.r tl'allsporte o lcuroçào cle veíctrlos ttrrtu.lrlos
pelas ure<liclas adnrirristr,rtivas pl'evist.rs enr Lei, assinr coulo a grrarda er depcisito enr pátio
apropl'!4{e.
§ L" C) lvlunicipio tle Ciiceres-lvlT, por uleiô d.r Secret.rri.r \'Itrrricip.rl r.1e F.rzent{ir, ser'á r'esponstivel
l)olo ÍI,el'oltt:i.lnx.ntO r{os strYiçr:s rlt. r0t:toçiitl, lr,rrartla 0 tlcllílsittl tltls Yoír:rrlos autuâdos P0l.1s,
;ttttcllitltrclcs clo tt'ittrsito ct:rtr tttcriiilas atltlilistratiyas pler,iStrls 1<l l-ci lre{eral 1" 9,50.}/97 t'- 1a
I{escrlrrçào rlo C'ON'l'ltr\N n" 62:\/2016, lrtrnr corrro a hasta priblica.
§ 2" ()s sol'\'iÇos t:ilatios tlo (trllttlt o §'l" tlttsttt arligg, t:ctttsislptl trrl (!X(lr'll(â6 rl3 sçr'r,iç6 pri[1tir:11 clr
decorrêtrciit r{o exet'cício r-le fisc.rlizàçiio exelcida pel.r Coortlenacloria Exectrtir'.t t1e Tr'ânsitc-r.
Art. 3' O Potler Execrttir;o NÍturicip,il pot{r.rá êXêcutrrl'os selviços rlis1'rostos r}estir Lei, por'ltleio de
0xt'{'ttç;io tlirela, (:dso lt(r('(}ss/tlirt c rtxislcrrtu o illl('r'css(! prirlllito, cxr:c'trlar'.i rkr lornra irrrlilcta, ncslc
cilso, por p.rlticrtlar coutt'atitclcl nos tet'rllos dir Lr,i Ft tlelal n' 8.(166/ 1993.
(.AI'Í'I'UI,O II
l)os Scrviços do (luine ho
PROJETO DE LEI N" Üô7 DE I 1 DE AGOSTO DE:O]:
Àr't'ruda Br:srl no I l9 - CEP-jS.lt']11.000 Fône: (06i, llll.19l9 BírÍÍo JaÍdrnr Celerte
Càceres - \l:ro Grosso.
TLN
6
$
LL
cno
o(o
N
o
o
õ.o
o
o
o
E
o
.c
o
IL
N
o
6
(o
LL
cÊ
@
@(o
N
o
õ
o
o
o
E
o
c
E
o
9
o
o
!
@
0)
aa<9Õ§ o)
<t ÍEllt o
e3JO
U.lH z
nrI
J! t! .i ?õAC
U6
<!
'' 0) o! o6o!
o§o>
-6
o6
Enl
uc-Ç
e;
.Eg
oõ<o-
Las3rr'
r'i t''; 'iÂr
\,,,,/
ESTADO DE I\IATO GROSSO
PREFEITURA NIUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO I\,IUNICÍPIO
Art. 4o O serviçrr rle gtrincho consiste na .rçiio tle p1o11161,e1' à r'eulo!'ao e h'a1spo11s rle yeíctrlo
alltolnotor apreentlido, tlo lugar-r{a autuaçâo corúeccionatla pelos âflolttes «1a aulori<lat{e cle tráusitcr
até ao Pátio tlestinatlo a guartla e tlep(rsito.
Parírgrafo único. Os serr.iços <Íe g;rrincho seLào rc,rlizatlos 1'rç1. elllpr( scl prestadol.a de seLviçcls cont
Itrtrto tle ativicl;trle ecollônlicrl c«:rtrp.1d1,rrl L)àr'a cstà fitralirlac[., selcci6l.rr{a po1 licitaç.io, llos tr.r.lll6s
tlas Leis Fetlerais no 8.(166/1993 e/otr 14.133/2021.
Arl.5'A enrpt'esa halrilitada no pr'(x-esso ltos tol'lnos das Leis l;etlerais rf 8.(i6(r/1993 e/orr
'l4J33 / 2021 cler.erir otredecer aos rlispostos alraixcl:
I - Os sen'irr:os set'ão t'eqttisitatlos de Íorm.r parcolacla, <{e acordo conl as autuilçÕos rc,rliz,tdas pelos
o tlual espL.cificat':i o local e cl tipo tle vr.ículo a ser lecolhitlo;
II - A €il1[r1's54 cotrtt'atada deverá disponibilizal'llnla cerrtlal dt-. atenclinteltto, 2,1 (r'inte t-. crratro)
Itot'as por tlia, int:lrrsive sábad«ls, donrinllos o luliackls })at'a (lllo as arrtclr.irlarlcs t{o tr.ánsito })ossdlll
Iec}risitar os selviçcls iuredi.rtarnente .rpris íl àutuílçilo clos veículos;
III r\ptis a retltrisiçào, <ltrant{o estiver «lentro do per'ínretlo rrrlrano, 11 €lllprrrs<l
t:tlttlLalatla/cottvcttiatla dcvcr'á r:ltcqar ao local inrlicado llo l)r'âzo uráxirrro rlc -10 (tlinta) rrrirrrrlos,
pirr'à tl'âllspot't('rl c) r,eículo a scl recoll,itlo;
IV - A cheg.rc{.r t{errerá ocort'el etn até I (urna) hora do irciontrntento, enr loc.ris rlistantes ate 30 (tr.int.r)
qttilonretros da b,rse oPor',1t--ional r{a con tla tatla/ cretlencia t{a;
V - P.tL.t locrris cour tlistárucia supelior a 30 (tlintrr) tpilornetlos tla lrirse oper.lciorlirl d.1
cotrlratatiir/cclnveniat-là, àcl'oscelllar',se"ão 10 (dcz) nriurrlos tle lrrazo de chegaela 1.lara c,rt{,r I0 (r{ez)
qtrilôrtretros llelcol'l'idos;
\'rl - A ocorretrcia tle AtL.lst-r na chellarlir ao local rktt,r'urin.rt{o senrprc devcr.i ser jrrsti[icatla ir
atttot'itlatlc t{tt 1t'áttsito l't)spol15,;iv1.l lrgl«r 1pt;cllltirpç1t9, sgrrtlt: arlrrrititla t9[.r.arrcia t{c 20i]á (r,irrtg por.
ctlttto) tlos Pv;1765 estilrtrladtts, tlcst{c rltrrl errttntrr.rl c tlocolrcntt r{1, l.rtores alheios ii vr:ltadc cl.r
colltl'âtadâ;
VII O tltlslocatnt'ttttt ettt tlit'ttçào .to local dclenrrinarlo rleverii irici.rr inrediatanrt:ntt-. .lltirs a
rltobilizaçào, cotll otretlienciir integl'(rl i\s nolnr.rs tle cilctrl,lçào e conritrtir t{o Cocligo rie Trrrnsitc'r
l3rasilcilo, e sclll ]ral'âtlas ou (,staciolt(un(,lttos t{tsneccssários rtttante o pet'cur.so, otrjctirralldo .r
chcllatla no lnellot' teurPo Possír'el, col)l sotlltraltça;
VIII Ao t'ltclr,al a«r ltx:al solicitatl«r, rlustlu (luc (]nr c«lntliqÕcs scÍllrras, tlcvcrJr irriciar os scr.r,iços
veícrrlo;
PROJETO DE LEI NO Oó7 DE 1 I DE.{GOSTO DE :O]:
.l,r'etida Brasrl no 119 - CEP,78.100.1100 Fone: (0ó:) lll-r,l9l9 Barno Jardirn Celeste
Cáceres * \Íato Grôsso.
ILN(o()
@
IL
c0o
@(o
N
o
.p
!
.o
o
q)
E
o
,E
o
tr￾F. (o()
<.
o
tr￾co
O)
(o6
C\l
o
õ
o
o
,o
=0)
--
4
E
o(.)
O
o
!
à
o
(/)q) Í3oQ
Fo<t uEt.|.l o ú3
JO
u.r 3
z
ur3
i.]J i
gE
za
VGF.-
<ü
.. o
§! oõATA=o6o> r§
ooOQoE!oG>
c_oÊ@G <o-
oFLr rtü
r_l r'" 'iÀr
\.._í
ESTADO DE N,ÍATO GROSSO
PREFEITURA IVTUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO I\,IUNICÍPIO
IX - Os veíclrlos objetos das uteditlas arlurinistlativas serào tl'anspol'tados para o pátio da euU)resa
t'oslxlltsá\rol pcla rctttoçào, salvo lx)r'll()(:ossitlado tlo sor'\,iço, ontlo, lravcnr{o nlais (1o rrrna c«;nlratarla
pcla Plclbitttltr \ltttricipal clc Cltccrcs,.r rrinroçào 1:oc{er.i ser ledlizi'r pol elnplr)sà qllr) collstt: nâ c)sc-'rll<l
tle sorviço;
X - A contl'irtàd.t ó inteilaurctrte tesPons.ivel l)el.l illtegl'idatle do r.eÍculo tr.trnsportado, tlescle cl
rllolnellto qtle se inici,r o selr,iço de remoçrro, dru'rrnte o tlajeto rlo local rlo lecolhirnelttô clo t,eículo,
na Penlraltôrrcia rlo llt(rslno no seu pátio, até o rnonrento tle devohrqào acl Pt.oprietário/motorista orr
Itasta pÍrblica;
XI A cotrtt'atatla/r:retü:ttciatia rleve atencler as obrigaçôes tr:abalhistas, lisr-ais. Previdenciárias e
outras qrrt, [ire' sejarn cclrrelatas;
Nll Ap1ç5111,1n,'o vt'í(:tllo l)rllrl t) prcPrittár'io/ruokrlista, a linr dc rlrru as in'rllrrlaritlarkrs [)ossâlll scr
sarttlclâs no Pr';lzo que lhe tor cstiptrlaclo, n;io sentlo possír,cl sclllill'rr iLrcgul.rliclade ctentlo do pírtio
contrtltat{o/credenciaclo, sornente serri liber.rrlo pala legulirlizaçtio tor.r do local t1e gutrLrla, conr
trutoriztrçào r1.r ttu toriclirtle rle h ànsi to;
XIII - Zt'lar lrrlla trt.rtrtttellç(ir) tla contintridacle clo scrviço tle guürcho;
XIV (hrtrpt'it'os ilint'r.irios tlt,lr.r'rtrinatlos pcla Sncrntalia \'lrrnit:ipal rlu I;az<tntla;
XV l{csPurrtfutr' pclos sctrs rrtc:s, srrjcitando so às llor.rn.rs u Pslq6li,lotkr tl«r ( (rtligo rlc 'l'r..rusito
lI'asilcilo;
XVI - Srrbrttetet'-se à l'iscalizaqàr:r tlas arrtolidarles e âgentes tie tràusito coltrpetentes,
I'arágrafo írnico. () llritprittt/ttio rltt ruspolls;i1,1'l 1lrl9 \,r,ít:rrl«> tt,r'.i rlilr'ilc) a lll)tâ r,i.t rlit 11rria rftt
Iecolhiurerlto, it tltt.tl tiet'eL.i set'tlât.ltl.l, cont ltora e irssin.rd.r pel.r ertrprestr 1x'esttrt{ola tle selviços tle
gtriucho,
Arl. 6" ()s vcícttlos gttittt'ltos tlcvcr'ào atcrtrlcl irs scllrrintcs t'orr«{iç<)t's:
I - O tlrotot'ista/opelitclol clever.i trplqserrttrr'-se c{evitlirrnente unifonniz.tdo, coul colete lefledvo
tlttrattte à 1)l'est,1Çào tlcl spt'r,içct;
II ' () i'eícttlcl tlcvt:t'.i est.l1'olll ox((lltlltr) conrliç.io dc rrso trâs p.u'tes nrccârtic;rs t: lat.rria, posstrindcl
erluipaurentos obrig.ltcirios cle sesuranç<r, est.ibelecidos no Cócligo de Tr.ânsito Br.asileiro, e os
lr,ttitrt:ltos cltlverào possttir, alétn dcls ctlrriparleltos o[r'igatól'ios p1p1:islos ll,l legrislarr:ão rle tr.rrlsito,
os srtllrriltlus ctlrr ilrantcn los:
08 (oito) rrtcrr,itpixols <lt: r'csohrq.io t'arla.
PROJETO DE LEI \O OÔ7 DE 1 I DE,{COSTO DE JO]]
.{,r'enrda Brasil no I l9 - CEP-7E 100.000 Fone: (0ój) l:ll-19_19 Blrro Jardu» Celesre
CàceÍes - \lato Grossô.
LL
f.-
6
+
(o
LL
coo
(o
o(o
N
o
'?!
.o
o
o
0)
E
o
.E
o
TL
t.-
@
U)
LL
m
o
@
ó
o
N
o
o
o
o
o
5
o
:
€
E
o
q
o
o
!
ô
o)
aa<HõQ
FO<ta dc
lt_J o
e8JO
LuH z
ur3
J! wi
2§\C49Srõ
=@<!
.. o
o! OG14p oõo>-õôooo.EU'- Ed) õ>C- óüo6<0-
ül!3{t,
r:l.l.r:. 'iÀ l
\.,t
ESTADO DE I\.íATO GROSSO
,lâHffJá,Il"à;; ilh3'-,:"i":'.T§,'.
b) urtr (rrnt) t'xtintot'tit'itrctitrt{io de pelo nrenos 06 (seis) kg t1e pó qrrínrii:o seco orr de gás cartronico,
coln câr'ga e cast'-o dcntro da validatlei
c) r'olo clt'fita zelrr.rtla para rlelitttitaçâo/isoliullento ritl áre.r llas col'rls pl"eto e ctlllat'elo conr laLgrrrtr
tttittittta tle 70 (setertt.r) ttttn e courplinronto urfirirno de 100 (cenr) rtu-.tros;
d) rro rtrfiriuro 10 (clez-) coues rle sinalizaq:ão, ilos patü'c)es rlelirririos pela Çorrtratallte;
e) tlispositil'o lttrltinc'rso interrnitertte ou l'ot,ltivo, na cor aruarela ámlrar, soble o teto do veictrlo, de
ar:oltlo corlt a legislaçào vigente (Resoluçâo no 2Íi8, tle 15/02/2008, rlo CONTRAN);
l) Íar'«:lclc lrortálil rlc Ion11o àl('ân(:c «:rr dispositivo r.tlrrivakrrrlu rkr ilrrntinaçàr) (tollt tcr:noloqia lxrr
I,IJD;
g) disPositivo rttecânico de h'ação de veículos cc'rm crrbo t{e aço;
lr) llatirls }rat'a tttot,ittttttttaqão tt rcnloqâo r{o t,r'ít'rrlos.
Ârt. 7' O ctlital rle licilaçào tlt:slirratlo à sclcç.io tla cnrPLt:sir, cs1r611ili1'6r.á o tlislrosto rros ar.tigos 5,,c
(',o, Lleltt conlo, ouhàs exigênci.rs necessár'irrs à execuçào rlo serr.iço pírtrlico cour rlualitlatle e
efit-ieucia.
CAPÍTUIO III
Scrviqos tlc I)cpósito crn I'átio
Art. 8o O sen,iÇo de tlepósito eur p,i1!çl cortsistc 1ir grrilrtla er depositg rrln pátio t1e yeícrrlo apreelulido
ctlt «lttt:tlrt'Ôttcia tlt' açâo l'iscalizalriria tla Coolrlcnatloria l".xor;rrtiva t{c .l'rárrsito, conl objr:tivo dc
g,alatttir <l segut'rlllÇil âo p.ltliurônio [ralticulrrr', ató a relltrlariz.rçiio tlo veículo ou dàs condiçôes cle
Itabilitaçào por parte t-lo nrotolista e/orr ProPrietário ilo veít-ulo,
Parágrafn írnico. A c'xecuçào dos sen'iços tr o psliçi.1uIL1nto t{e' tL.insito seL.i rr..rlizàd.r r{e lonn.r diret.r
pela At{rrlinish'.lçiio P(rblica }vlunicipirl, rttlat.és dir Secletali.r }Iurricipal rle Frrzerltltl, c.tso necesstirio
tl tlxislttttltt o ittlttt'cssc ltúlllit'o, cxocrrlará rlt, lot:na inrlircl;r, ncslu t:rlso, t,ospcilará os lr.ànritos lcg;tis,
Ptrla efeht;lL a corttLtttilçào, collcesstio ou pelmissào rle serviço pÍrblico, lreriialte regtrlitr I)tocesso
licit.ttór'io.
Àrt. 9n Pâra s(tllul'allça o consor'\'.tÇ(io t{o Pat1i11l1inio 1r41'l!1.11Iar', tltrr.arrtc .l r:xt:t:uçào dos surviç<ls rl<r
Depósitr: em Piitio tle r.eículos .rrrttrirtlos e apreendidos, cleverá exishr os seguintes contloles:
I (ltltttrolc tlc tellistro t'ttt lor'al r,isír,cl ao rrsrrár'ir:, rro rlrral o t'ontlrrtttr orr llropricl.itio, ao lclirar o
veícuIo, registr.rr'á eventurris rl.rnos, otr t;rlta rte eqr.ripirurelttos e/otr ircessórios, clu,;rintla, à suíl
itrcotrlortuidade Pelo esta<{o do t,eícrrlcl;
ll l{csPorrsalrilitlatlt, t{ttst{o d onlla(1a no I)/rlio al(r a culrcga rlo vuícrrlo do l)ropr.ictário orr
Iepl'eselltante legal, pot'tlatros Causados ao yeíc1lo e pela Ccrprl'rlcryatia f.rlta 6e eq,ip.r,re.tos e/.rr
accssí:rirts, assttllttratlo o t{ireittt rle ur13,r'csso ('onlt'.1 o ílulor rlo tlan«r ou t'{)s})oltsár,cl pclo Iato;
lll - lIanter', sotr su;rs t:xpnllsrls, tlurrrnte' totlo tontpo tla perntissiio, serlur.ct rltl rosponsabilidaclo civil
destin.rtlo tr colrrir pt'eitrízos causArk)s l'ror tltrnos rnateriais (frrrto, rorrbo, ir.rcêndio e otrtr.os) e conttcl
It:rt:t it'os, ttos vt,íCttlos rlelrosit,rtlos s«r[t slla l'(rs]x)llsattiliria<k:.
PRO.TETO DE LEi ]§" Oó7 DE 1I DE.{GOSTO DE ]O]]
Avetida Brasil no 1 19 - CEP-7S.:00.00ú Fone: (0ój) 3:l-1-19,i9 Blno Judrn Celeste
Cáceres - lÍato Grosso.
tLf.- (o
|r)
sf
(o
IL
coo)
(o
@
@
c!
.9:o
.o
o
o
tr
o
.g
0)
u_t-(o
|.r)
§
(o
TL
co
o,
(o
co(o
N
o(§
o
o
E
0)
4
E
q
o
!
o
l) u) 9) <:i
V6Fo- <EÉ:E
l'IJ qJ 68
JOuHz
r.u 3
tu .i íEZoy(§
<à
"q) (§!
OGOEA'=
o6o">
FO
o$ô9
o.t E9'ãe
OG <o￾g
clLrrto
r'l_r 'l ÍÂr
\,,
ESTADO DE I\.IATO GI{OSSO
PREFEITURA NTUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO N,IUNICÍPIO
IV - Assrturil integr.ll l'espo11s,i1bilit{atle peltr boa e eticielte execrrçào dos selr.iços pÍrlrlicos plest.rdos.
CAPÍI'ULO IV
I)o Gercnciamento dos Serviços
Art. 10. Catrerit à CloorclcrtatloLia llxc'crrtiva dE'Tliursito, gulenciar', contr'olal t: r.xecut'.lr as .rtivitlat{es
cle trânsito etn tor{o o terrilól'io nrrrnie iPal e arlotar nretiidas necessári.rs pâr'a a irnPls11ls1l1ação dos
s€rr\riços t{o guincho e cle t{e1:ósito enr }r.itio de vcículos cluc tcnh.rrtr sido lecolhitlos por infraçÕes tle
trârtsito e aplicação das ntedidas adurinistlalir,,ls e Perralidades cal.rír,eis l'los casos der-oLrentes clt,
r'le ttso pirtrlict-l e erlific.rçÕas 1'r1i1,31-{.1s de uso coletivo, neste c('lso }r.ll',1 illfl'.}Çrles de uso tle vctg<ls
lcscr'\,arlas crt r cstar;i«»tantclr Icl.
.I'Í'I'UI,O II
DA COBRANÇA
CAPÍTULO I
I)o lrato Gerador
Art. 1.L. A execttç.io do selviço cle grdncho e tlo selviço rle depósito em pário é lirto gerarlol'p<lrc,r
tobrartq.r rla'l'axa tlc, I{cnroçào c rl.l'l'axa rlt: I)cPí>si16 cnr Irátio, r,istrrrdcl colrnrtuLa das dcs}resas
c{e'corrcrltc's cla re'rlloçàcl e 11'rlrrrr',orte, lrtrtt cc)I1o, grrarcla g {epósito cliári6s clos yr:íc1los àçtotllotoles
ilnhlildos e àpl'eerldidos.
CAPITUI,O II
I)a'l'axa de Ilernoçào
Art. 12. A Tirx.r tle Remoçiic-r cotrsiste nil cot)rança peltr execnç;io do Selrriço cle Guurcho pre\risto tro
âr1.4", tttttltt tl ttttlttlt'isla e/ott pt'oprigtltli<l tlo yr:ir:rrl6 stLá r't:slrons/ryul pplg Ir,rÍ]arlgpto tlo
tt.ltlspotte, gttirlcltanrctrto, rettroçtio do local cla àutu.lçáo rlcr autclrirlarle cle tr'.rnsito .rtó .t guarrl.l tnr
pátio credeuciar{o.
§ 1'() r'alc:t'tlo'l'ax.t tltl lltttrtoçàt> alrlic'.rr{o cst/t r'onrlizt'rrlg açs a}rliçatl9s 1ç rlg1t;,irl(), })r'rtyisl() opl
L;FIC- - tlniclatle Fisc.rl cle Cáceles, sertdo attr.rliz.rtlos .rnrrahnente conloune ,rttraliz.rçào tlo reÍeliclo
ittclexadot', cstalrr'leciria conl:onlrt Ancxo I cia |1p5ç11rln lei, do acorrlo conr esPeçllicaçÕes c tipo de
t'cícrrkl:
I - Grrincltt) lrat'.t tttolociclt,t.ts, cir'lornotol'es e lriciclos (r'oícrrlos cortr 0.] rodas), con'r ou sent rcboqut
lateral;
ll Crrint'h() |'r;11',1 r'cícttlos tlc pxtssoio, rrtilit.tjo (: sinril(rlrrs tltro nào ultr';r1ri1551,1n o pcso lrnrto lotal
dc 3.500 Kg;
III (irrirlt:ll{) })cllil vttít'ttlos rlt't'arga ()ll })dssdl}('il1rs r'<l1l })(,s() l)t1t() srrpt.l'1,r,' a ;}.500 kg,;
PROJETO DE LEI )i" OóJ DE I I DE ÀTJOSTO DE ]O]:
.{r'emdr Brasil r" I l9 - CEP-?E 100.000 Fone: (0ôj) -l::l-1919 Berrro Jardrnr Celeste
Ciceres - lÍats GÍosso.
tr- N
@
r)
@
tL
cno
@
@
o
N
o
.9
!
.o
o
o
0)
E
o
.C
0)
IL
f.- (o
o
(o
l.!
coo
(o
o
@
N
o
o
o
õ
o
E
o
à
e
E
o
q
o
ô
T
@
C'
í)Q
ô!
4=
ÍLulo ú3
lo
u.,: 3
z
ur3 ú: gE
zq
U6 l.z:o <-!
'' a) 6po6o!
o§o>
r0
ôoOQ
oi !oo>C-
@õ <(L
g.rÍãr,
t-t.l'r-, rÂi
ir,J
ESTADO DE N,ÍATO GROSSO
'ià'.Til#'I:-"à;; ilbB',:"i"',ã15i.
IV - Guincho partr veículos trrticultrtlos, rebotltre e senrirrebotltre.
§ 2' O st,rviço rie grrindr<l tern com«r [ato gerarlor Pa13 cobranç.r da 'Iitxa i{e l(elnoção, a p21li1 fl6
tnotnr-lltlo ()nl (luc «r veícrrkt lol grriltclrarlo, scrrrkl rlrrc aPris cslc l.rlo, () \rcí(:ulo niio nrais por{cl.á scr
liber',r.{o no local r{a irrh'acào.
§ 3' O valor c{a l"axa de l(elttoq:âo, em docol'l'encia da execuçào rle serviqo de guirrcho, ser'á fixcl até
o lirttite trt.ixitno tlc' 30 (tlint;r) rluilônrotlos, cont.tr,los clo p.itio p.rtil guard.r t{tl entprts.l
corttr.It.ltl,l/ct'et{euci.rtla até o loc.rl tla ocollencia, sentlo r1tre,.rpós esta dist.inci.r será cotrrircltr trurrr
o tipo tle veículo es1'recifÍcatlos no Anexo I tlir plesente lei.
§ 4" Os t'.llores devidos pelo proplietário do veícrrlo guincha«lo e ren'rovido ser.io parlçs direto ,ro
particrrlar 1:rrlstadoL r{<ls scrviçc:s.
CAPÍ"TULO III
Dir'faxa cle Depósito ern Piitio
Art. 13. A J'ax.r de Depósito etrt Pátio consiste na r:otrrança pel.r gualtla e rlepósito c{os rreiculos
arttolltotores apreetrdidos ent pátio, r,isando a garanlia tlo patliniônio tlo pârticrrlal até r'egrrlarizaçào
tlas ittllaçocs (lnl lact do vcÍcrrlo orr t{o r:onrlrrtor u lct:r:llrinrcrrlos t{as laxas rlcvitlas.
l'arágrafo único. A 'I'ax.r cle L)epósito ettt I)/tlio ser'á cotrr.rcla pol cli.ili.r, consir-ler.rnclo rrnrir rli.'rria a
cac{a 24 (r'inte e tltratlo) ltoras, senclo considerad.r a t{ata c hola r{a entlada no Pátio e da eletiya
retiracla tlo veículo retido.
Art. 14. C)s valot'es relct'etrtt:s.i cotrt'anç.r da'l'.rxa rlc Dopósito t'nl P.itio, r'eie-r'trn-s«: â \,illol.(is
cotldizetttes (otll o tnercat"lo o tstào espor'ifi('ados no r\nr.xo II da lrt st,rrte lei.
§ 1" ()s valot'os tttt nciotta«los ll()s r\lroxos I c ll csl,lo pluyislçs r.1r L'lrl(" Llrritlatlc I;ist.al rltr Cát.ort s
e ser'ào ahttrliztrrlos irttttahnente conforrne ahrrrlizirçào r1o lefelitlo intlexar{oL.
§ 2" Os \talol'os tlovidos pelo propriettirin t'lo veícrrlo devidirmentc grr.trtl,rtlo no [r.rtio serÀo pagos
dirol.lll l()l llc ao lrat't iCttlat' 111'ç'5,1.1a|«lt' rlOs se;r'iç«lS,
'rÍ'r'uL() rrr
DOS VIJiCULOS APTTI1TNDIDOS
Ârt. 15. littt r:aso tla attlttaç;i«r Âdrtrittistl'aliva llxtvist,l pa l.t'i 1" 9.503/97 s<l[r16 r,uít'u16 llarrsportarrt{6
carga perigosa ou pertrr.:ír,el e tlc tr'.tnsPolter colctivr: de passalloir.os, apli1"61'.se-/r o rlo disposto no §
5", tlo att. 270, do Cótligo de 'l'r'ânsito llrirsilt iro.
Ârt. 16. A lilrttraÇ.io o t'cliratla tlos voícttlos arrlonrolol'(,s {t sinrilart,s íl})r(}(:luli(l(:s tlo l)c}rrisito crn
Ptitio ser'.i solicitird.r .\ Coortlett.tcloLitt Executiva tle Tlrinsito, que metli."rnte trrrtoriz.rçrio d.t
Attloritlatlc \,'lrruiciPal t{r''l'r'ánsilo, uxpnrlirlr r{clt:rrnronlo Iilrr.ro,,'r,.,,,,.
PROJÊTO DE LEI NO OÓ7 DE 1 I DE.{GOSTO DE:r]:J
Avenida Brasir n" I re * cEP,7&:01::11::: 
f:_|j:r-l 
re-re Barno rudinr ce re:re
LL
N
@
|r)
+
@
TL
co
O)
(o
CO(Õ
N
o
.9
!
.o
O
o
o
E
o
.c
d)
LL
F* (or)
(o
LL
co
o)
(o
@(o
N
o
õ
o
6
.9
=c)
i
4
E
o
q
o
o
E
":
o
aa<3
ôQ
FÀ<=ÉEuloÊ3
J0)
u.r 3
zq8
ul .:
SEz@
U§
<ü
.. o
o! oov)p
OGo>
rN
ô(! oo.E9=
!.!ot C_ 'a§
@G <(I
úllr nt,
r't'r-, r
ÍÀt'
\,-,Í
ESTÂDO DE I\TATO GIIOSSO
,lãffi ff#,àfà,i'ifb3iit^.::ff 1
§ 1" A litrertrçtio clo veícttlo set'á pror.irlÊllcitrtl<r urediantê rl colllpro\r.rçtro t{o pag(u}tento de todàs.'ls
taxas t"le retltoçào e dc <1epósito cut piitio, I'egistl'ado pela Cool'delladof ia Executiva de 'frâusito
ilssitll colllo ir leqrtlat'izaç.icl rle (lLlal(luel'irlergularidrtde const.rta(la llo \,eí(ulo.
§ 2" Nào sendo possírrel srllliir quirkpêr'rltrs ilregtrlirlitlarles rlo pátio d.r erupresa conh'rltrtclà, dever'.i
o [)I'o[)l'iotilt'io solicitat' litrcraçito (:ot)(licionittla, a iyrral sol'ri anâlisàrla P1'[.1 Arrtorirlarlc lv{rrnit:iPal tlo
Trânsitr-t, que, corrcoltlantlo corll rr solicit.rçâo, expeilir.i rlocrrntento litreratório conriiciolr.rtlo 1.r;11.1
posterior a|l'esontaçào cla regtrlarizaçào tlo vcícrrlo na (looldenadoria Hxectrtiva cle '['r'ánsito.
Àrt. 17. ]rit:a atttotizarla a cok'l)ração tlu t:il:n'tirrio (:otn a Socr'rrlaria <ic Scgurarrça l)riblit:a tlo l:statlo
tle Mato C}'osso ou DETRAN/\,IT, pàla à irupl.urt.rçrio tlo Pátio I-lnüic.rclo p.lr..l r'€colhinrento rie
vcíclllo sitlislrados ott tltt \,()ículos alrt'('('tttlitlos r.1t {ur:6r'r(jp(tià r{c irrllaç;ir> à lt:11islaç.io rlç 'l'r'árrsilr
lv{unicipal, e taurtrénr cujrl colu}rr:tencia Pertenç.r ao [stado.
Parágrafo ítnico. Pat'a os ve'icrtlos auttrarlcrs atlnrinistrativanrc'nte pola ,lutol'idacle tle 'l'rârrsitcl
Estitclual, sor'.io aplic.lclAs tts tâx.ls c lc.gislaçôes PróPrias tlo DE'I'I{AN/\ll'.
Art. 18. A Secret.rli.r lvlunicip.rl tle Fazentl.t l'rr,rtitictrrti pot'esct'ito o p16p1is1ár'io tio veicrrlo recolhido
ao local rttiliz.rtlo pat'a «iePosito e, nào sendo letirado por seus propriet.irios, o1l pol'queln de dileito,
cletrtLo tlo prazo tle 60 (sessenta) ctias, solr pp11;1 cle sc,r'k'r'aclo a leiltio pirL;lico, deduzinclo-se rlo \,.llor
arrecadatlo o lnolltallte tla dír'i11,t relativa às nurltas, tt'itrrrtos e enfargos legais, se horrver, r{ep6rsi131-16
t\ cotrta clo ex, ploP1ie1.ifio, llâ tol'l)'trl da I-ei.
Parágraío único. Qttatrclo ll.io l.or'Possivel notifical o prolrlicthrio do vciculL) irtr';rr'ós der pr.otocolo,.r
Arlntinistraç.io \'luniciPal o l.rrá Por edital o lealizará anrpla dir.rrlgação no pp1i6flç ntír.rin.ro de l0
(dr-z) ilias.
Art. 19. C'trlrerá a Seclet.tlitr \luniciP.rl de F.rzentltr, oru'it{a a Plocuraclori.r Geral tlo NÍtu-ricÍpio, a
ptortroção e exccttçà«: clcl loilào, potlcptlcl ilcfttsiyc altcllizal a yeltla atlar,és <io leilap, olrscryaldo
a legislaç.io villente clo (<itligo de'l'r'àrrsito Braislol'o.
,I'I'I'UI,0 IV
DISPOSTÇônS rrVArS
Art. 20. Depçli5 c1e clecorlir{o o p1';126 rle 60 (sessenta) tllrs, os veículos apleendidos ou leuroviclos
trào t'crlanra(los sel'ào lcvarlos à hasta lrrilrlica polo Podcr Público l\,'ltrnieiPal, na lol.ura clr'l alt.3)8,
cla Lci rto -9.503, tler 23 cle sotcrnlrro do 1997 c l{csoltrçào n" 62-}, cle 0(r tlc sctcurlrr.tl tfu 201(r, clo (orrsclho
Naciortal de'['r'ánsilo C-ON]'l{AN,
l'arÍtgraÍo Írnictl, ()s valttt't's at'r'ttt'arlarft)s ("onr a votttl.t rlos vcit'rrl6s 1{c1rc1'.11r scl r{oslirtarftrs à
tluitaç.io rlos clóLritos cxistetrtes sctlrt'e o plonlu/rrio tlosse r.uículo, olrcdecicla.r C)1'1[1.111 clo alt. l"l, cla
I{esoltrqão tt" (r23, de 0(: t{e setonrlrro de 2016, rlo Consclho N.t'ional dei Jr'ánsito - C"ON'l'ltr\N e o
restàllt(! Se llouvt.l', tlcPo5i1nfl6 nrl cont.r do ex"llroPliot.irio.
PROJETO DE LEI NO OÓ7 DE I I DE À6Ô5T0 DE ]O::
"{r.eruda Br:srl no I 19 - CEP-?8 lrl0.0110 Fone: (06j) -lljl-1939 Barrro Jardrm C:elesre
Ciceres - \Ieto Grosso
LL
|..-
@
ú)
o
I,L
coo
@
o
o
N
o
.s, !
.o
o
o
0)
E
o
.E
o
IL
N
(o
6
(o
LL
m
@
@(o
N
o
o
o
o
O
E'ü
€
E
o
9
o
o
!
a
o
(ha <9o€
trl.u 0)
2aJOu:3
z
r!3
ui í.8
U6
<!
.. o
õ! orc !4p q§
rõ
ôodQ
^E!O0>c_
õll @o <o-
0ê§Í!t,
''t'l ''l 'i r
\rl
ESTADO DE À.I..\TO GROSSO
PREFEITURA I\{UNICIPAL DE CÁCERES
PROCURÂDORIA GERÀL DO N{UNICÍPIO
Art. 21. A conh'rrttrçào tlos ser'\:içr)s previstos rlesta Lei set'ii legulÀnteltt<idit 1rela Lei tlo 9.503/ 1q97,
Cótiigo dr.:'l't'âttsito Brasileiro, pola Ilesoluçào no {)23/201(t tlo CON'I'IiAN e }relas [,eis fetlertis uo
8.666/Igq'-\ e/ou 1.1.13:\/2027 [.icitaçôers e contratos Âtlurinistlativos.
Ãrt.22, A contr'.rttrçào ser'á r'eirlizatl.r nos teluros tlesta Lei e r1a lesisl.rÇào pel'tinente, con ol"rseLytilcitr
tlos pri111.ipios r{a logalidarlc, irupcssoalitlar{u, nrolalirlatlcf, pul)lici(l,rt{t: c illrraltlatlc rlu jrrlllaurcuto,
trtlavés t1e clitérir:s olrjetirros e tlrr vincrrlirção ao instrrllnento convocirtór'io.
Art. 23. os c.rsos ourissos tlestrr Lei, sel'.io leglrl.rrnent.rrlos lror Decleto dcr porler Executi'r,o
IVI rrI rit:i pa l, a lrtis «r I'tlspç1'l i1'1y l)ro('oss() tlc I ir:i taç.i6.
Lrl.24. A 1r..ssc',a juríclica tltrt lol contr'.rt.rct.r por licitaçilo P(1Hiç.1 clt'r,erá .rten(ler, no qrle cou[rr.r, .los
disl)ositivos c{as l",t'is Ft't{et'ais n".6.575f78, 8.(r(16/93,5.957/95 o suils alttraçôes })ostelior.es e irs
t:Ltttltlttr:iar.lâs P1)145, lctlislaçot:s cx[)ost.ts atinra c as rlcrniris cxigr)rrcias tlrrc o p1y1{1.1.r:xr:r.trtivo
nltttriciPtrl assir)l rletelrninrrl merlirrnte Decreto clo Potlel Execulivo \,Íunicip.rl.
Art. 25. Para a clll[)l't?srl habilitada no pl'ocosso licitatór'io soLá cont:et1ir1a pela PreÍeitura \,lrurici]ral
de Cli'lceres, à Penlliss;icl ott ctlttcess;to Pala explorar o Selviço de (lrrinclro e (lrr.trrlil e.11 tlec11r'ré1cirr
de infração à legislar,Ào t1e trânsito, nrer{irrntt: lelrno tle c-ourPr.onrisscl ou «-olltl.ato, ent qlte constarâo
oblil'4 1t.r,'io ruen tc a s conrl içr)r,s b.isit:a s tlusla Io i.
Ârt.26. I)r'll'rt OS t:astls ltào l)t'(tviSloS Itcsta Lr:i duvcr'á Prcvalccur'«l disPosto rra ],ci Irotlct.al 1r.,.9.fi0.1,
tle 23 tle seteurblo de 1997 (Cócligo tie Trànsito Br'.isileiro), nas Resoltrçcies do CONTRAN, na Lei no.
ll'6(r(r, tlc 2l t{c jttttlto dc 199.1(l,iritaçt)cs c ( orrtralos), rra Lci Iit'tlcral rr".8.9{J7, dp 1.1c6 fç1,1,11,i1.1;1{g
1995 (Cclrtcessôc's e Pct'trtissÕt's), Ito\'.ls <lis1»clsiçôr's legais rlue substiturr, àlterê ou r'grlplt,ulelltc.lr .ls
eletlcacl.rs ntlste.rrtigo e llo (rolltl'clto dtl ( oncrlssào do serviço tratatlcl rresta ltli.
Arl.27. (lalx.r'á a r\tltttilristraçâo \lrrnicipal, atrar'ós tla Sgt'r'gtar ia VÍrrlrir.ipal dc I;azcrrrla, oxu(lrtâr.u
fisc.rliz.rl o sen'iço or'.r irnpl.rrtt(rdo, de rlcolr.lo coll.l às legisl.tçôes ent vigênci.t.
Arl. 28. Eshr Lei entrttr.i ern visol na t{.1t.l tle sutr }rublictrção.
Cácelr:s/\l'l', errn I I <le ag,osto dt, 2022.
AN'I'ÔNIA I1I,II:N11 I,I BIjITA'|O DIÁ.S
I'refcita Municipal
PROJTTO DE LEI N" Üó7 DE 1 I DE.{COSTO DE ]O]]
"{.rtlida Brasrl n" t l9 - CEP-78.100.000 Fone: (0ó)) l::_1,19,i9 Baurtr.tudirn Cele:te
Cáceres - Ilato Grosso.
LL
t-(o
6
@
tr￾coo
@
@(o
N
o
.?
!
.o
O
o
o
E
o
.c
LLt*(o
|r)
.i-
@
l!
co
o,
(o
@
@
c.J
o
§
O
6
o
=0)
i
4
E
o
q
o
o
!
q
o
aa<3o§
<EÍ:C
LIJ O ú3
J0)
u.r 3
zq3
TIJ J
s.g zq)
F,^ ZH<õ
G!
qÉoÕ
o§o>
rO
OGqO
!oo>'aPç_
OG <o-
cFLric,
r t.r-r.i ,A|l ifL,
\*.,
ESTADO DE I\ÍATO GROSSO
PREFETTURA IUUNICIPAL DE cÁcsRss
PROCURA,DORIA GERÀL DO I\ÍUNICÍPIO
^Nlix() 
r
lx)s v^,1,()IUIS I)() slllrvtÇ() t)tj ItIiM()ÇÀry<;urlt<'r t() I,()u^ 1'II,o l)ti vuÍc:ut,O
ÂNI:X() ll
DOS VAI,ORIIS DO NNPÓSITO EPI PÁTIO POR DIÁRIA
PROJETO DE LEl NO Oó7 DE I 1 DE.\GOSTO DE:D]:
"\r'emda Brasrl n0 I l9 - CEP-1S.100.000 Fone: (06i) -11:l-1919 Blrro Jrrdun Celeste
Càceres - \lrro Grosso.
l-LN(or)
u￾coo
(oó(o
N
Õ
.9) :o
.o
o
o
o
Ê
o
.c
o
LL
N
(o
U)
LL
Co o
(o
@
@
N
o
o
o
G
o
E
o
€
E
o
q
o
o
!
@
0)
aa
o€
FO<=tEllj o
ú3
Jq)
u.r 3 z-
=Nr.! i
26:.ç
yo
<ü
ooo6
q§
r6
ô(§ ooL_
!ítNt
_c Â
oüoõ<(I
I'INN{ DISC]LrÇAO DOS Srjr{VlÇ0s UNIDADH VAI,OII. IJM
VRF
Valor do KM
adicional para
âcionamento
com mais de 30
KM em VRF
01
Cr.rinchcl pirt:l notociclet.ls,
ciclonrotoles e trir:iclos (r.eíctrlos r:our
0.i lodas), colu ou senr lebotlrrt: latet';tl.
Sen'iço fixcr
linrita<io ate 30
knr
I L]}IC O,O3 LIFIC
02
(irritrcho lrala t't.ir:rrlos tit, passr:io,
rrtilit;ilio t, sirnil.rr't,s rlu(r rrÍ'l()
ttltL,tL'r.lssern o lreso brttttt tot.rl tle
3.500 Kg;
Serviço fixo
lirrrilarlo atú.10
knr
2 L ];t(. 0,05 tlit(.
03
(,rritrt:lto Ir;lt.l \,cít'ttlos tlt' çal'Í)ràotl
p.rssirgei|os cQlrr Peso bfuto
surrerior a 3.500 ks;
St:r'r'iço lixo
limitado irte,10
knr
3 LIIIIC O,O7 TIFIC
04
Grtirtcho ptu'.r \reículos
alticrrlarlos, rcb<>tlrrc e
scrtri l tcLrocl trc.
Sc.r'r'iço tixo
linritarlo atri.10
kur
.1[IFIC 0,09 t.rFIC
ITE},7 DESCRTÇÀO DOS SERVrÇOS TiNIDADE VALOR EM
VRIl
0l
Estada uo pátir'r parfl Inotocicletas. ciclonrotores e triciclc'rs
(r,,e'iculos conl 0-l rodas). cor)t ou sem reboqrre [ateral. linritadas
a I ttO dias:
Diária O^I5IJTIC
02
EsÍada no piitio pala veiL:ulos de passeio. utilitário esiurilares
que uào ultrapasseur o peso Lrnrto total de
-1..500 Kg. lintitaclas a lti0 dras:
Ditiria 0..10 llljl('
0l
l,'stacla no p;itio para vciculos clc carga t:it passau.ciros
cour peso bnrlo superior a l.-i00 kg. limitadas a lS0dias e I)iriria 0..íO LIFIC'
0{ Estada uo páticl para veiculos articulaclos. reboque e
senrirreboque. liurilaclas a 1 80 dias. Diária O I LIFIC'
vERlFlcAÇÃo DAS
ASSINATURAS
Codigo para verificação: 2686-98F1-6A41 -567F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
qd ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 19lo\l2o22 08:35:02 (GMT-04:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC ONLINE RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certiflcadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https ://cace res. 1 doc. com. br/verificaca0/2686-98 F 1 -6 A41-567 F
Ei-L.:ME
Hffi.T
HFffi