Estado de Mato Grosso
PREFETTURA MUNICIPAL DE CACERES
OIicio I .53 I 12022-GPIPMCI Cáccrcs - MT. l7 cle agoslo t\e2022.
A Sua Excelência o Senhor
V§R. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal cle Cáceres
Rua Coronel Jose Dulce, esq. Rna Cal Osório
Cáceres * MT - CEP 78210-056
IdeutiÍicaçào Iltema : Mernorando 20. 73912022. de 06t06i2022
Senhor Presiclente
Subrneternos à apreciação dessa Egregia Corte o Projeto de Lei no
069, de 15 de agosto dt: 2022. que I)ispõe sobre atttorizcrçiío pctrct aberttu'a de
Crédito .,ldicionctl Especial ent .fat,or da Sea'etaria l.úmiciltal de Tttrisnto e
Culfin'a e da ouír'cts pt'ot,iclências, acompanhado de respectiva Mensagem. el11
apenso,
Pcla importância do Projctc> cie Lei em análisc, csperatnos cotttilr cotn
o apoio dessa Clasa cle Leis, ao tempo que solicitarnos a V«rssa Excelência e cletnais
vereaclores que cleliberenr e aprovem-Ilo, nos tertttos clo Itegitnento Iuterno dessa
Claser. cm carátcr clc urgôncia urgcntíssima.
Ao ensejo, reallnnalllos os votos de estirna c consicleraçào, cxtensivo
aos selrs nobres Pares.
ANTÔI§IA f,LIENE LIBERATO DIAS
Prefeita tle Cácercs
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PABX: (065) 3223-1500 - rw:rv.caceres.mt-gov.br - E-nuil: prefeito@caceres.n{,gerl.bt
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Oücio n" 1,53112022-GP/PMC - Íls. 02
Mensasem relativn ao Proieto de Lei no 069" de 15 de agosto de 2022
Excelentissimo Seúor Presidente cla Cârnara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É norro dever encaminhar aos iltrstres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto cle Lei no 069, de 15 de agosto de 20?2, que Dispõe
sobre autorização para aberfira de Crédito Adicional Especial em favor da
SecreÍaria kfimicipql de Turismo e Culhtra e da outras providências.
O Crédito Aclicional §special, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 2.491.13 (dois rnil quatrocentos e noventa e uln reais e
treze centavos), a ser coberto mediante o superávil {inanceiro apurado eln balanço
patrimonial do exercicio de202l.
Justificamos a necessidade de apresentação do Projeto de Lei (PL)
06912022, a fim de efetuar-se a devolução de rendimentos no citaclo valor,
orinndos cle recnrso estadual. Trata-se do Termo cle Convênio no I 120 - 2018, que
tem corto objeto a realização do "94 Festa da Banana do Distrito de Vila
Aparecida, no município de Cáceres/MTo', celebrado entre a Secretaria de Estado
de Cultura, Esporte eLazer (SECEL/MT) e a Prefeirura Mnnicipal de Cáceres.
Os rendimentos a serern devolvidos encontrarl-se vinculados a
seguinte conta bancária: 0870/006/00A7I077-d - Caixa Econôrnica Federal.
Do valor const'ante da documentação apensada a esta rnensagern, foi
realizada a dedução cla receita de rendirnento de aplicaçâo no exercício, no valor cle
R$. 98,39 (noventa e oito reais e trinta e nove centavos), clotação: 3.3.90.93.02:
(fonte: 1. I .500 - I I 1), cle acordo com a Listagem clas Receitas.
.
Para instrução do presente, a Íim cle subsidiar a análise clos nobres
edis, encaminharnos a seguinte doctrmentação, anexa:
. Listagem das Receitas - período de: 2910712022 ate 2910712022l'
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
lidade Fi'a,ceira;
. Extrato Bancário:
Quanto ao pedido de apreciação do PL em caráter de urgência,
justifica-se em razão de que, somente depois da aprovação do presente Credito
Adicional Especial por essa Colenda Câmara. poderá efetivar-se a devolução do
rendimento do recurso, e, na sequência, finalizar a respetiva prestação de contas,
que também demanda prazo a ser cumprido pela Prefeihrra Municipal de Cáceres.
Ante ao exposto, solicitalnos o apoio dos membros do Legislativo
cacerense para aprovar o Projeto de Lei 0691?02?, nos termos do Regirnento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentissima.
Ao ensejo, externarnos os votos de elevada estima e distinta
consideraçâo.
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Prefeita de Cáceres
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PABX: (065) 3223-1500 - 1911v.çaçgry5.n1t",g9!_Ul:§:B4üprefeito@;caceres.rrtt.gor'.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUMCIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO IVTUNICÍPIO
PIIOJIITO DE LüI N. 069. D[ 15 D[ AGOS'I'O Dti 2022
"Dispõe sobre autorização pâra aberlura de Crêdito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no u§o clas prerrogahi\ías
clue lhe são estabelecidas pelo;rrt.74, ürciso IV, da Lei C)rgânica Mturicipal, íaz satrer <1ue a Câmara
Municipal c{e Cáceres-MT, aprovará e eu sartciolrarei a seguinte Lei:
Aí.1o Fica abelto, llo or'çâÍnento vigelrte, Cródito Adicional Especial no valor cle R$ 2.491.,1,3 (dois mil
quatrocentos e noventa e urn reais e heze centavos).
Art. 2o O crédito p.ecorüzado no art. 1o clesta Lei cobrir'á clespesas pela inclusão <le Proglama, categoria
ecorlôntica, grupo cle nahrreza de clespesa, uroc{alic{ade cle aplicaçâo, elernentos tle clespes;rs, fotrte cle
r"ecur'sos e ter'ão as seguürtes car:acterísLicas financeiras e funcional-progranrática:
Art. 3o Os lecursos necessririos à abeltura clo cr'éclito de que hatâ o art. l"e serão cobertos com o superávit
linanceilo âpurâdo enr balanço patrinronial do exercício anterior.
Art. 4o O Créclito Adicional Especial passa a integrar a Lei no 3,01,6, cle 23 cle clezembro c{e 2021"-
LOA/2022, Lei no 3,01.5, de 23 t{e r{ezembro t{e 2021.-LDA/7022 e Lei no 3.014, cle 23 de t{ezemtrro cle 2021-
PPA-Quaclriênio 2022-2025.
Art. 50 Esta Lei entrará eur vigor na tlata cle su;r publicação.
- Ctlceles/ltlT, ertt 15 tle trgosto clc 2022.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
I'reÍt'ila Municipal
PROJETO DE LEI N0 0ó9 DE I ) DE .{GOSTO DE l0::
Ar-erudr Brasil n0 I l9 - CEP-?S.100.000 Fone: (0ói) .l::3-1939 Barrro Jardtm Celeste
Ciceres - l\lato Grosso.
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tl'ridaçle: 01 _ SECRETARIA I\{L,INICIPAL DE TURISI\,íO E CTILTURA
Ftrnçrio: 13 - Culhrra
Subftinção: 392 - DiÍrrsào Ctrlhrral
Plogrtrnra: 1006 - PROI,{OÇAO E FON,IENTO DO TURIS\,IO E DA CULTURA C.I\CERENSE
Proj/Ativirlat{e: 1.030 - PROMOÇÃO DA CULTUIIA, FESTIVAIS, FEIIIAS E OUTROS
I.iVIJN]'OS
Natureza da Despesa Fonte de Ilecursos Valor RS
3.3.90.93 Inrlenizaç:Ões e Restihriçôes (2.500) Recursos nào Virrcularlos tle Impostos. 2.400,58
3.3.90.93 hrcierrizaçÕes e Restitrriçôes (2.500) Recursos não Vinculaclos cie InrPosle5 -
rendimentos de aplicação.
64,04
3.3.90.93 Int{enizaçôes e l(estitr.riçÕes (2.701) Outras Transferênr:ias r-le Corrvênios ott
Inshrunerttos Congêneres clos Estat{os.
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vERrFrcAÇAO DAS
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1310712022 08:32 GovConta Caixa
GOVCONTA CAIXA
87060000 1
0B7O/006/OOO7 1O77 -6
PM CACERES FESTA BANANA 201
Data e Hora da Consulta: L3/07 /2A22 09:32:08
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2.589,52C
2.589,52C
Saldo (R$)
Valor (R$) Saldo (R$)
Valor (R$)
:: Lançamentos de Resgates / Aplicações Programadas
Data Mov Aplicação Nr. Doc Saldo (R9)
10680 - Nâo há aplicaçôes/resgatê programados.
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Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nonte:
: : Resumo do Dia
Limite do Cheque Especial
SALDOS BLOQUEADOS
SALDO DISPONIVEL
SALDO PROPRIO DISPONIVEL
10650 - SLrjêito a altei-açâo até o fi,ral cio expecliente bancário.
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/saldo/resumo_dia/imprimir.do?impressao=true&agància=0870&operacao=006&conta=000710776 111
:: Informações Tarifa Disponibilização de Límite
Descrição
Não há irrfornrações
:: Informações de Cheque Especial
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i.li-io I:á i nfot-ll;ir:i-1e:,
:: Aplicações
i 0;i.10 ' iilal iiii :,r,rtlr-,:; cirl ii:va)1;i.irii{i'rl.o1.
:: Lançamentos do Día
1i)070 - i'.1ão i:á l;rrrí;i)ir)yirtos tJ<; r:iiri,
:: Lançamentos Futuros
1Ci;90 " I\.iLr i:;r ÍaÍ)a:,!i:ion1.or] 1'r;:.i.rrl:,
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1310712022 08:30
TTTI"Hâ
:: Extrato das Contas Individuais
GovConta Caixa
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Í;ii i"':i i';itrlJ irlt'^ i.|ll;:,
3t/as/2022
07/06/2022
02/46/2022
a3/06/2022
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23/46/2022
24/A6/2022
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29/06/2022
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0t/07/2022
04/07/2022
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07/07/2022
08/07/2022
77/47/2022
72/07/2022
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SALDO ANTERIOR
SALDO DO DIA
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SALDO FINAL
GOVCONTA CAIXA
870600001
0870/006/a007 7077 -6
PM CACERES FESTA BANANA 201B
de: 01/06/2022 até: L2/07/2022
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https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta_individual/imprimir.do?nomeForm=extratoConta lndividualForm&obtv=null 1t1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Avenida Brasil, 1 19 - Jardim Celeste
0321414510001-83 Exercício: 2022
LISTAGEM DAS RECEITAS
p ERÍODO DE: 29 tO7 t 2022 AT Ê. 29 I 07 I 2022
Ficha Data Lanc Cód.Receita Emp/P Discr. Gonta Detalh. Valor
'167 - 2stoít2o2z- -lo2t,-ot.o.t-n2.or.oõoõ - - - - nÊú-o-rCe-Ar.rd-NÃo VrNóúLÃDÕS--pnópntÕ- - - - 11út-a 2011- - - - --10,2,
267 29t07t2022 1321.01.0.1.02.01.00.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- PRÓPRIO 71077-6 2011 -22,05
267 2910712022 1321.01.0.1.02.01.00.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- PRÓPRIO 71077-6 2011 -17,52
267 2gtl7t2o22 1321.01.0.1.02.01.00.00 REM DEPBANC-NÃOVINCULADOS-PRÓPRIO 71077-62011 -19,07
267 29t07t2022 1321.01.0.1.02.01.00.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- PRÓPRIO 71077-6 2011 -15,19
267 2gll7l2o22 1321 .01 .0.1 .02.01.00.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- PRÓPRIO 71077-6 2011 -14,34
TOTAL NO PERIODO. -98,39
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ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNCIPAL DE CACERES
566.957.564-49
ARNALDO DONIZETE TRALDI
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
571.356.491-68
ELISEU LUCAS MONTEIRO
CONTADOR GERAL
865.703.231-72
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contasS - 8.25.25.6970 - 16510)
101081202222:25 Usuário: Maria Dayana Silva Lins )E SOUZA NAS