materia nº 23/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° , DE 16 DE AGOSTO
DE 2022.
 “Dispõe sobre concessão de DIPLOMA DE CIDADÃO 
 CACERENSE ao Excelentíssimo juiz Dr. LUIZ OCTAVIO O. 
SABOIA RIBEIRO, e dá outras providencias 
“O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE 
MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas legais e regimentais,
aprovou a Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo.
Art. 1º Fica concedido o DIPLOMA DE CIDADÃO CACERESNSE AO 
Excelentíssimo juiz Dr. LUIZ OCTAVIO O. SABOIA RIBEIRO, pelos relevantes 
serviços prestados ao nosso Município de Cáceres, tendo ainda uma atuação 
exemplar na vida pública e particular.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
• Juiz titular da 3 vara cível da Capital (Cuiabá/MT), graduado 
em Ciências Jurídicas pela Universidade de Cuiabá (1997), 
especialista em Direito Civil e Processo Civil pela PUC/SP (1998), 
especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil (Universidade 
Estácio de Sá, UNESA, Brasil - 2000/2001), especialista em Direito 
Penal e Direito Processual Penal (Universidade Estácio de Sá, UNESA, 
Brasil - 2001/2002) e com MBA em gestão Judiciária pela Fundação 
Getúlio Vargas (FGV). Atualmente frequentando o curso de 
especialização em Direito Digital, Cyber segurança e Data Protection 
(2021/2022) pela PUC-PR.
• Exerceu a função de Juiz Auxiliar da Presidência do TJMT nos 
Biênios 2013/2014 e 2019/2020, período esse em que atuou, ainda, 
como Coordenador do Núcleo de Inovação do TJMT.
• Exerceu, também, a função de Juiz Auxiliar da Corregedoria￾Geral da Justiça do TJMT no Biênio 2015/2016, ocasião em que 
atuou como Coordenador Adjunto da CEJA, e Juiz Auxiliar da 
Presidência do TRE/MT no Período de Abril a novembro de 2021.
• Atualmente é Juiz-Membro do TRE/MT (Biênio nov. 
2021/nov.2023), tendo exercido a função de Juiz Eleitoral das 
seguintes Zonas Eleitorais: 
• 8ª Zona Eleitoral do Estado de Mato Grosso, que 
compreendia os seguintes Municípios: Alto Araguaia, Alto 
Taquari, Ponte Branca e Araguaína (1999/2003);
• 6ª Zona Eleitoral do Estado de Mato Grosso, que 
compreendia os seguintes Municípios: Cáceres e 
Curvelândia (2005);
• 52ª Zona Eleitoral do Estado de Mato Grosso, que 
compreendia os seguintes Municípios: Rio Branco, Lambari 
D’Oeste e Salto do Céu (2006);
• Exerceu a função de Diretor ou Substituto da Direção dos 
seguintes fóruns:
• Diretor do Fórum de Alto Araguaia (1999/2003);
• Diretor Substituto do Fórum de Primavera do Lesta 
(2003/2004);
• Diretor Substituto do Fórum de Cáceres
• Diretor do Fórum de Cáceres
• Atuação na Comarca de Cáceres:
• Titular da 1ª Vara Cível de Cáceres (2004/2012), com 
competência para a Infância e Juventude;
• Professor de Direito Processo Penal e Estágio Teórico 
Supervisionado na UNEMAT (2005/2006);
• Participou e apoiou os seguintes projetos na Comarca de 
Cáceres e região:
o Projeto de extensão “Constituição e Cidadania” (2009) 
UNEMAT;
o Projeto de Apadrinhamento de Crianças e Adolescente 
acolhidos e em situação de risco (2008);
o “Educação, Justiça e ação na prevenção ao uso e 
tráfico de drogas em Cáceres e região” (2010);
o “I Seminário Mato-grossense Sobre Drogas, 
Internações de Dependentes Químicos e Soluções 
Político Sociais” (2011);
o Projeto de Jiu-Jitsu a adolescentes em conflito com a 
lei que se encontravam internados (2009/2012);
• Realizou na Comarca de Cáceres e Região diversas palestras, 
exemplificando:
o “Incompletude Institucional e os Obstáculos a Serem 
Superados” – Seminário Estadual Sobre Sistema 
Socioeducativo (2009);
o “Aspectos legais da Adoção – Projeto ADOTAR É 
LEGAL” (2010);
o “Discutindo Ações de Prevenção às Drogas – Família, 
adolescência e drogas: consequências” (2010);
o “Bullying, com enfoque na violência escolar" (2011);
o “Inclusão de Crianças e Adolescentes em Programa 
Oficial ou Comunitário de Auxílio, Orientação e 
Tratamento a Dependentes de Álcool e outras Drogas” 
(2011)
o “I Seminário Mato-grossense Sobre Drogas, 
Internações de Dependentes Químicos e Soluções 
Político Sociais” (2012)
Cáceres - MT, 16 de agosto de 2022.
Flávio Negação 
Vereador (UB)