materia nº 18/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROJETO DE LEI N° ______ DE ____ DE_________________ DE 20____
Autor: Vereadora Profª Mazéh Silva - PT
 “Dispõe sobre a denominação da UBS
Vista Alegre, localizada no Bairro Jardim
Padre Paulo em Cáceres-MT, e dá outras
providências”
A Vereadora Profª Mazéh Silva - PT, tendo em vista as prerrogativas que lhe são
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como Regimento Interno, apresenta em
Plenario o presente Projeto de Lei que, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova,
e a Prefeita Municipal de Cáceres sanciona a seguinte Lei: 
Art.lº- A Unidade Básica de Saúde (UBS) Vista Alegre, localizada R. das Camélias -
Jardim Padre Paulo, Cáceres - MT , passará a denominar-se " Unidade Básica de Saúde
Jardim Padre Paulo”
Art.2º - O setor responsável da Prefeitura Municipal, deverá providenciar o
emplacamento da referida UBS, conforme acima descrito.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA
A Unidade Básica de Saúde (UBS) sempre foi do jardim padre Paulo, devido na época
o espaço físico não ser adequado e não ter um prédio adequado dentro do bairro, foi alugado
um prédio no bairro Vista Alegre. Na atualidade o prédio é próprio e se localiza no Jardim
Padre Paulo na Rua das Camélias, mas continua com o nome de UBS Vista Alegre. 
Diante do exposto, em acordo com pedidos recebidos dos moradores do bairro que a
UBS ora denominada UBS Vista Alegre, passe a ser denominada UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE JARDIM PADRE PAULO, tendo em vista a sua localização no espaço físico.
Cáceres - MT, 29 de agosto de 2022.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt. leg .br
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