materia nº 756/2022

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2022 
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello SOLIDARIEDADE 
1 
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\c060-0\OneDrive\Câmara 2021\004 - Indicações\I - 2022 24 - Eliene - Pediatra 
Plantão.docx
Propõe a inclusão da modalidade 
de pagamento por plantão à 
especialidade médica de Pediatria, de 
modo a permitir a sua contratação para 
atendimento na UPA 24h, no processo 
seletivo
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade, propõe ao augusto e soberano 
plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima 
Prefeita Eliene Liberato, consubstanciado na seguinte proposição plenária: 
1. Considerando a publicação do Edital de Abertura do PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO UNIFICADO - PSS Nº 004/2022, vimos propor, com espeque na 
função de auxiliar o Poder Executivo, que no referido processo seja 
contemplado, como forma de remuneração, o pagamento POR PLANTÃO ao 
cargo de Médico Pediatra-Área Urbana. 
Sala das sessões, à data da assinatura digital. 
Vereador Cézare Pastorello 
Solidariedade 
Este documento contém anexo, 
que vai digitalmente assinado nos 
termos da Lei Nº 14.063/2020. 
2 
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\c060-0\OneDrive\Câmara 2021\004 - Indicações\I - 2022 24 - Eliene - Pediatra 
Plantão.docx
JUSTIFICATIVA 
No Edital de Abertura do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO UNIFICADO - PSS Nº 
004/2022, publicado no Diário Oficial dos Municípios de 29.08.2022, há, entre os 
cargos listados, o cargo de Médico Clínico Geral – Área Urbana, com previsão de 
pagamento por meio de salário + adicional de produtividade ou por plantão, a ser 
cumprido, como sabemos, na UPA 24h. 
Ocorre que para o cargo Médico Pediatra há apenas a previsão de remuneração por 
meio de pagamento de salário e produtividade médica, ou seja, o edital, que constitui 
parte do contrato a ser entabulado com os profissionais, não contempla a possibilidade 
de pagamento dos plantões aos pediatras. 
A necessidade se justifica porque o Executivo tem demonstrado louvável interesse e 
iniciativa de fazer as adequações da UPA 24h conforme as diretrizes de modelo 
assistencial e financiamento desta como Componente da Rede de Atenção às 
Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde. 
Para tanto, uma das diretrizes, além do óbvio funcionamento 24h, é a presença de 
equipe assistencial multiprofissional, sendo a pediatria uma das especialidades 
necessárias a essa equipe. 
Pelo exposto, com a inclusão da modalidade de remuneração por plantão será 
possível, sob a discricionariedade do poder executivo, a contratação da Pediatria para 
a UPA. 
À data do protocolo. 
Assinado digitalmente 
Vereador Cézare Pastorello 
Solidariedade