Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 1.602/2022-GP/PMC Cáceres - MT, 29 de agosto de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Identificação Interna: Memorando 31.313/2022, de 27/08/2022
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº
075, de 29 de agosto de 2022, que Estabelece diretrizes, metas e as prioridades da
Administração Pública Municipal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária
Anual 2023 e dá outras providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em
arquivo digital (CD-ROM), apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com
o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa
Casa, após os trâmites de praxe.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo
aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
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Ofício nº 1.602/2022-GP/PMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei nº 075, de 29 de agosto de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei nº 075, de 29 de agosto de 2022, que
Estabelece diretrizes, metas e as prioridades da Administração Pública Municipal,
orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual 2023 e dá outras
providências.
O Projeto de Lei (PL) 075/2022 está consoante ao Artigo 1º da
Emenda à Lei Orgânica nº 39, de 13 de abril de 2021, como também ao artigo 165,
II, § 2º, da Constituição Federal, e à Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000, batizada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Trata-se de instrumento que possibilita orientar a elaboração da
proposta orçamentária, a cargo do Poder Executivo. Esta sistemática permite a
discussão de princípios essenciais da estrutura do orçamento anual, sem o que se
correria o risco de ter uma proposta que, embora consistente, não atendesse a
demandas específicas da população.
Com efeito, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a partir da Lei
de Responsabilidade Fiscal, ganhou novos contornos, significados e atribuições.
Além das prioridades e metas de governo, a LDO passou a, necessariamente,
dispor sobre o equilíbrio fiscal, representado pelas metas de arrecadação e de
resultado primário e nominal. Ademais, a LDO alcançou inestimável
representatividade no processo de planejamento, fortalecendo e consolidando,
sobremodo, a necessidade de adequação das políticas públicas de longo prazo,
balizadas no Plano Plurianual, à capacidade de implementação pelas
municipalidades.
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Ofício nº 1.602/2022-GP/PMC - fls. 03
Saliente-se que nesta LDO, a atual gestão buscou priorizar as áreas de
saúde, educação, assistência social e ações que serão desenvolvidas pela
fiscalização municipal, para fins de incrementar a arrecadação própria do
Município.
Espera-se, por conseguinte, que o texto balizador das diretrizes
orçamentárias para a feitura da LOA esteja à altura das expectativas dos ilustres
parlamentares, legítimos representantes da população. Não significa, entretanto,
que o texto está acabado, sendo imprescindível a colaboração e aportes oferecidos
por essa augusta Casa de Leis, pois cremos que se estes forem necessários, estarão
materializando e atendendo aos anseios e aspirações populares, dentro do possível.
São estas, Excelentíssimo Senhor Presidente, as razões que
ostentamos para apresentar o projeto de LDO que fixa as bases para o Orçamento
de 2023, cuja matéria submetemos ao crivo dos eméritos senhores membros da
Câmara, que certamente saberão dar a devida atenção ao texto, aperfeiçoando-o, se
assim julgar necessário.
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo
cacerense para aprovar o Projeto de Lei 075/2022, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, após os trâmites de praxe.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 075 DE 29 DE AGOSTO DE 2022
Avenida Brasil nº 119 – CEP-78.200.000 Fone: (065) 3223-1939 Bairro Jardim Celeste
Cáceres – Mato Grosso.
PROJETO DE LEI Nº 075, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
“Estabelece diretrizes, metas e as prioridades da
Administração Pública Municipal, orientando a
elaboração da Lei Orçamentária Anual 2023 e dá
outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das prerrogativas
que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, art. 165, da Constituição Federal e na Lei
Orgânica e na Lei Complementar nº 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Cáceres para
o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública municipal;
II – a estrutura e organização do orçamento;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução orçamentária;
IV – as disposições relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal;
V – a definição de montante e forma de utilização da reserva de contingencia;
VI – as disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
VII – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VIII – os aspectos relativos ao equilíbrio entre as receitas e as despesas;
IX - os critérios e as formas de limitação de empenho;
X – as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos;
XI – as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
XII – os parâmetros para elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XIII – a definição de critérios para início de novos projetos;
XIV – a definição das despesas consideradas irrelevantes;
XV – as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
XVI – as diretrizes específicas para as Administrações Indiretas;
XVII – as disposições gerais.
§ 1º As alterações e/ou inclusões de metas da LDO constituem avaliação automática das metas ajustadas
no Plano Plurianual 2022-2025.
§ 2º Em atendimento ao disposto no art. 4º, § § 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a
presente Lei os seguintes anexos:
a) II- Anexo de Metas Fiscais;
b) III- Anexo de Riscos Fiscais.
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CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023 estão especificadas no Anexo I - Metas
e Prioridades, parte integrante desta Lei e do Plano Plurianual relativo ao quadriênio 2022-2025.
§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 serão destinados,
preferencialmente para as metas e prioridades definidas no Anexo I - Metas e Prioridades não se
constituindo, todavia, em limites para a programação das despesas, devendo priorizar as ações voltadas
ao crescimento econômico e social promovendo o desenvolvimento sustentável com estabilidade e
responsabilidade, bem como ao equilíbrio na gestão dos recursos públicos.
§ 2º Os Poderes Executivo e Legislativo poderão alterar as metas definidas nesta Lei, aumentando ou
diminuindo seus quantitativos, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de
forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e ao atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 abrangerá o Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, compreendendo a programação da administração direta, indireta, seus fundos,
fundações, autarquias e empresas públicas e será elaborada levando-se em conta a estrutura
organizacional atual do município e suas possíveis alterações.
Parágrafo único. Os Orçamentos dos fundos serão elaborados em unidades orçamentárias específicas.
Art. 4º A Proposta Orçamentária evidenciará as Receitas por rubricas, identificando as fontes de recursos
correspondentes e suas respectivas Despesas, por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção,
programa, projeto, atividade, operação especial, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação, identificador de uso e a fonte de recursos, conforme Portarias SOF/STN nº 42, de 14 de abril
de 1999 e de nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas alterações posteriores, e obedecerá ao estabelecido no
art. 22 da Lei 4.320/64 e no que couber, ao artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II – Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação do governo;
III – Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão
ou aperfeiçoamento da ação de governo.
IV - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
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V – Órgão Orçamentário: constitui a categoria mais elevada da classificação institucional, ao qual são
vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho
definido;
VI – Unidade Orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão orçamentário, em cujo
nome a lei orçamentária anual consigna, expressamente, dotações com vistas à realização de um
determinado programa de trabalho;
VII – Categoria de Despesa: representa o efeito econômico da realização das despesas;
VIII – Grupo de Despesa: representa um agregador de elementos de despesa com as mesmas
características quanto ao objeto de gasto;
IX – Modalidade de Aplicação – representa a forma como os recursos serão aplicadas, podendo ser
diretamente ou sob a forma de transferências a outras entidades públicas ou privadas que se encarregarão
da execução das ações.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a natureza de despesa, o programa de
governo, a função, a subfunção, a unidade e o órgão orçamentário as quais se vinculam.
§ 3º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesma
característica quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir descriminado:
a) 1 - pessoal e encargos sociais;
b) 2 - juros e encargos da dívida;
c) 3 - outras despesas correntes;
d) 4 - investimentos;
e) 5 - inversões financeiras;
f) 6 - amortização da dívida.
§ 4º A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentaria até o nível de modalidade
de aplicação.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o Plano
Plurianual –PPA-Quadriênio 2022-2025, com esta Lei e com as normas estabelecidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal-LRF.
Art. 7º A Lei Orçamentária Anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios da unidade,
universalidade, anualidade e exclusividade, devendo o montante das despesas fixadas não exceder à
previsão das receitas para o exercício financeiro de 2023.
Art. 8º Na estimativa das receitas e fixação das despesas considerar-se-ão os seguintes fatores:
I – atualizações dos elementos físicos das unidades imobiliárias e mobiliárias;
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II – as taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços deverão remunerar a atividade
municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas;
III – maior eficiência e agilidade na cobrança dos débitos inscritos na Dívida Ativa;
IV – comportamento da arrecadação nos três últimos exercícios e a tendência para o exercício em curso,
considerando as arrecadações até o mês de junho de 2022;
V – variação do índice de participação na distribuição do ICMS e FPM, fixado para 2022;
VI – alterações na legislação tributária a serem efetuadas até 31/12/2022;
VII – expansão ou diminuição dos serviços públicos realizados pela municipalidade;
VIII – índices inflacionários correntes e os previstos para 2023, com análise da conjuntura econômica e
política do país;
IX – ação fiscal a ser desenvolvida durante o exercício de 2022, conforme programação estabelecida;
X – outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da arrecadação, desde que
devidamente embasados.
Parágrafo único. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações significativas
que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas Fiscais será automaticamente
atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo, as
metas de resultado primário e nominal.
Art. 9º A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2023, constante do Anexo de Metas
Fiscais, será considerada para o efeito de cálculo na previsão da receita.
Art. 10. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos, preferencialmente, os projetos e
atividades integrantes do Plano Plurianual relativos ao exercício de 2023, podendo ser elencados novos
programas, na medida das necessidades, desde que contemplados no Plano Plurianual-Quadriênio 2022-
2025.
Art. 11. Durante a execução orçamentária de 2023, o Poder Executivo autorizado por Lei poderá incluir
novos projetos, atividades e operações especiais na LOA, na LDO e no Plano Plurianual na forma de
Créditos Adicionais Especiais, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 2023.
Art. 12. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser apontadas emendas, desde que:
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – não alterem dotações referentes a despesas de pessoal e encargos, bem como de serviços da dívida e
os destinados ao pagamento dos precatórios;
III – não utilizem recursos provenientes de fontes de recursos com destinação vinculadas, convênios e
operações de créditos vinculados.
Parágrafo único. Os recursos que, em decorrência de Veto, Emenda ou rejeição do Projeto de Lei
Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso,
mediante créditos adicionais especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 13. O Município aplicará, no mínimo, os percentuais constitucionais, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços da saúde, nos termos do § 2º, do art. 198 e
art. 212, da Constituição Federal.
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Art. 14. Nenhum compromisso será assumido sem que haja dotação orçamentária e recursos financeiros
na programação de desembolso, desta forma atendendo ao que dispõe a Lei Complementar nº 101/ 2000
– equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 15. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa relevante será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário financeiro, instruída pelas
premissas e metodologia de cálculo utilizadas no exercício em que deva entrar em vigor bem como nos
02 (dois) exercícios subsequentes. Deverá constar também a declaração do ordenador da despesa de que
o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme art. 16, da Lei nº 101 de
04/05/2000.
Art. 16. A despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico,
apresentará adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, se somadas todas as
despesas da mesma espécie realizada e a realizar, previstas no programa de trabalho, e que não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Art. 17. A despesa apresentará compatibilidade com o Plano Plurianual, se estiverem em conformidade
com as suas diretrizes, os seus objetivos e as suas metas e apresentará compatibilidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 18. Do orçamento do Município para 2023, obrigatoriamente, constarão:
I – recursos destinados ao pagamento dos serviços da Dívida Pública Municipal;
II – recursos destinados ao pagamento de precatórios inscritos em dívida e apresentados até 1º/07/2022.
III – recursos destinados ao pagamento de PASEP-Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público.
Parágrafo único. Para fins de cálculo do PASEP, será considerado o percentual de 1% (um por cento) do
total das receitas deduzidas as contas redutoras da receita, considerando ainda os dispostos nas Leis
Federais de nº(s). 9.715/1998 e 12.810/2013.
Art. 19. As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender
à estrutura vigente e considerar o aumento ou diminuição dos seus serviços.
Parágrafo único. As propostas de ações para inclusão no projeto de Lei Orçamentária para 2023 poderão
ser atualizadas segundo os preços vigentes no mês de junho de 2022.
Art. 20. A Proposta Orçamentária para o exercício de 2023, não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal, atendendo a um processo de planejamento
permanente, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
Art. 21. A Proposta Orçamentária para o exercício de 2023, contemplará autorização, em obediência ao
que dispõe o art. 167, inciso V, da Constituição Federal/1988, ao Poder Executivo e Legislativo, mediante
ato próprio, para alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2023, até o limite de 10%
(dez por cento), no que couber:
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I - os créditos suplementares autorizados no caput englobam a inclusão de fontes de recursos,
modalidades de aplicação e grupos de natureza de despesa;
II - a movimentação de recursos orçamentários entre elementos de despesas pertencentes à mesma
categoria econômica, mesmo grupo de natureza de despesa e mesmo projeto/atividade não configura
alteração da lei orçamentária anual, mas mera alteração no detalhamento de despesa, e não serão
computados no limite autorizado no caput do artigo anterior.
Art. 22. O Poder Executivo, mediante autorização por lei específica, poderá alterar a programação
orçamentária fixada para o exercício de 2023, até o limite de 15% (quinze por cento), utilizando-se das
técnicas de planejamento da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, para fins de atendimento ao que dispõe o inciso
VI do art. 167 da Constituição Federal/1988.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se como:
I - Transposição: são realocações de dotações orçamentárias no âmbito dos programas de trabalho dentro
do mesmo órgão;
II - Remanejamento: são realocações de dotações orçamentárias destinação de recursos de um órgão para
outro;
III - Transferência: são as realocações de dotações orçamentárias entre as categorias econômicas de
despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 23. Durante a execução orçamentária do exercício de 2022 não poderão ser canceladas ou anuladas
as dotações previstas para pessoal e encargos sociais, visando atender créditos adicionais com outras
finalidades.
§ 1º Ficam excluídas dessa proibição as alterações ocorridas no último quadrimestre do exercício para
atender outros grupos de despesas, desde que as Secretarias Municipais comprovem perante a Secretaria
Municipal de Planejamento a existência de recursos suficientes para cobrir as despesas previstas com
pessoal e encargos sociais até o final do exercício.
§ 2º Em casos excepcionais ficam excluídas dessa proibição as alterações ocorridas antes do último
quadrimestre do exercício para atender outros grupos de natureza de despesas, desde que as Secretarias
Municipais comprovarem a diminuição de despesas com pessoal das respectivas unidades
orçamentárias.
Art. 24. Os saldos das dotações provenientes de Créditos Adicionais Especiais abertos nos quatro últimos
meses do exercício de 2021 poderão ser reabertos por Decreto do Executivo Municipal no próximo
exercício.
Art. 25. Os procedimentos orçamentários anuais decorrentes de créditos adicionais suplementares e
especiais constituirão reavaliação automática das metas ajustadas no Plano Plurianual Quadriênio 2022-
2025, acompanhadas das respectivas justificativas.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 26. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para
o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida e
seus encargos, nos termos dos contratos firmados.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº
40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública
consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da
Constituição Federal.
Art. 27. Na lei orçamentária para o exercício de 2023, as despesas com amortização, juros e demais
encargos serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 28. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, com
destinação específica, mediante estudo de viabilidade econômica e capacidade de endividamento, a qual
ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº101/2000 e na
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Parágrafo único. O Projeto de Lei para contratar operações de créditos deverá ser encaminhado à Câmara
Municipal, até o prazo de envio do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, desde
que o estudo econômico-financeiro esteja concluído, caso contrário, será encaminhado no exercício
financeiro de 2022, através dos instrumentos legais.
Art. 29. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por
antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº
101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Seção I
Dos débitos judiciais
Art. 30. A Lei Orçamentária de 2023 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos
processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos
seguintes documentos:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos cálculos.
Art. 31. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento, a
relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária
de 2023, conforme determinado pelo § 5º do art. 100 da Constituição, discriminada por órgão da
administração pública direta e indireta, autarquia, especificando:
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I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária;
III - número do precatório;
IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
VII - valor individualizado por beneficiário e valor total do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado;
IX - identificação da Vara ou da Comarca de origem; e
X - natureza do valor do precatório, se referente ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais
fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais.
Art. 32. As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de débitos relativos a precatórios e
requisições de pequeno valor, aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, deverão
ser integralmente descentralizadas pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1º A descentralização de que trata o caput deverá ser feita de forma automática pela Secretaria
Municipal de Finanças, imediatamente após a publicação da Lei Orçamentária de 2022 e dos créditos
adicionais.
§ 2º Caso o valor descentralizado seja insuficiente para o pagamento integral do débito, A Secretaria
competente, deverá providenciar, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a complementação da
dotação descentralizada.
§ 3º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, decorrente
de precatórios e requisições de pequeno valor devidos pelo Município, ou por suas autarquias, será
efetuado por meio de programação específica no âmbito de Encargos Financeiros do Município.
CAPÍTULO V
DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Art. 33. A Lei Orçamentária anual conterá Reserva de Contingência constituída exclusivamente com
recursos do orçamento e será equivalente até, 1% (um por cento) do montante da Receita Corrente
Líquida prevista na proposta orçamentária de 2023, destinada a atender:
I – passivos contingentes;
II – riscos e eventos fiscais previstos no Anexo II desta Lei, dentre outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e imprevisíveis;
III – despesas de caráter extraordinário, emergenciais e de calamidade pública;
IV – frustração na arrecadação devido a fatos não previstos á época da elaboração da peça orçamentária;
V – restituição de tributos;
VI – discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e taxa de inflação quando da
elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentaria,
afetando o montante dos recursos arrecadados;
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VII – discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de taxas de juros incidentes
sobre a dívida e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, resultando em
aumento do serviço da dívida pública;
VIII – ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública que não possam ser planejadas
e que demandem do Município ações emergenciais, com consequente aumento de despesas.
§ 1º Para efeito desta Lei entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre
outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da
Administração Municipal, não orçadas ou insuficientemente orçadas; as despesas decorrentes de criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais necessários ao Poder Público, inclusive as
intempéries.
§ 2º As condições de uso da Reserva de Contingência para o inciso II somente poderão se concretizar
caso as condições contidas no Inciso I não exigirem recursos financeiros até a data de 1º de agosto de
2023.
§ 3º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência está contemplada no limite autorizado na Lei
Orçamentária, em obediência ao disposto no art. 167 da Constituição Federal.
Art. 34. A Lei Orçamentária anual conterá reserva para o RPPS, correspondente ao superávit gerado pela
diferença entre as receitas previdenciárias e as despesas previdenciárias, na forma estabelecida, e servirá
para atender as normas gerais da legislação atuária, de modo a garantir o equilíbrio financeiro da
autarquia, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres, e será utilizada para
pagamentos dos benefícios previdenciários futuros.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL E SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado
o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15,
16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 e ainda:
I – apresente informações detalhadas das contratações ou admissões do aumento de remuneração ou
concessão de vantagens, criações ou alterações de cargos e funções pleiteadas, inclusive com memória de
cálculo;
II – apresente medidas de compensação, devendo ser apresentado no caso de anulações de créditos
orçamentários para a cobertura de novas despesas;
III – haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes;
IV – autorização do ordenador de despesa.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração aos servidores
observará legislação própria, respeitados, entretanto, os limites impostos pela legislação Federal.
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Art. 36. As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo atenderão as disposições contidas
nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 37. A despesa com pessoal ativo, inativo e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 38. As despesas totais com pessoal da Administração Direta e Indireta ficam limitadas em 60%
(sessenta por cento) das Receitas Correntes Líquidas, atendendo ao disposto no Art. 19 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Entende-se como Receita Corrente Líquida, para efeito de limite do presente artigo, a
receita corrente total do Município, excluídas as contribuições ao regime próprio de previdência e
assistência social, além das compensações relativas à Lei 9.796/99, consideradas ainda as demais
deduções previstas na Lei.
Art. 39. Se a despesa total de pessoal exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido, são
vedados ao poder ou ao órgão que houver incorrido no excesso:
I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os
derivados de sentença judicial, de determinação legal ou contratual ou de revisão geral anual;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de Cargo Público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação e saúde;
V – a realização de horas extras com exceção dos devidamente justificados e expressamente autorizados
pela Prefeita Municipal.
Art. 40. Se a despesa total com pessoal exceder o limite estabelecido, o percentual excedente terá de ser
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço dessas no primeiro
quadrimestre, adotando-se entre outras, as seguintes providências:
I – redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de
confiança – extinção de cargos e funções ou redução dos valores a eles atribuídos;
II – exoneração dos servidores não estáveis;
III – exoneração dos servidores estáveis, desde que ato normativo motivado de cada um dos poderes
especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
Art. 41. O Poder Executivo, mediante necessidades dos setores, e através de autorização da Prefeita e
Secretários poderão efetuar despesas com pagamentos de horas-extras mensalmente para os servidores
municipais, desde que o valor total não ultrapasse o percentual correspondente a 2% (dois por cento) do
total da respectiva folha de pagamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 42. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder os
devidos ajustes orçamentários.
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§ 1º Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos
orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada
a legislação vigente.
§ 2º Ficam mantidos até a vigência das respectivas leis, os benefícios constantes do artigo 46 da Lei
Complementar nº 148/2019-CTM, Lei Municipal nº 1.462 de 16/06/98, Decreto nº. 322 de 20/09/99, e
art. 38 a 40 da Lei Complementar n° 081 de 13 de outubro de 2009.
§ 3º O Município poderá conceder ou ampliar incentivos ou benefícios de natureza tributária desde que
haja lei específica e seja cumprido o disposto no art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
CAPÍTULO VIII
ASPECTOS RELATIVOS AO EQUILIBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 43. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido
de alcançar o superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da
administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta lei.
Art. 44. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no
exercício de 2022, deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado
da diminuição da receita ou aumento da despesa, para cada um dos exercícios subsequentes ao exercício
da Lei Orçamentária Anual, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesa sem que esteja
acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 45. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas poderão levar
em conta as seguintes medidas:
I - Para elevação das receitas:
a) ações de fiscalização efetiva;
b) atualização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa.
II - Para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar
a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores;
c) extinguir, fundir ou suspender temporariamente secretarias, coordenadorias, assessorias e outros
cargos comissionados;
d) reduzir subsídios percebidos por secretários, coordenadores, assessorias e outros cargos
comissionados.
CAPÍTULO IX
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 46. Se verificado no final do bimestre que o Município não atingira as metas do equilíbrio financeiro,
que visa obtenção de resultado primário, conforme determinação da Lei Complementar 101/00, será
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efetuada a limitação de empenho e movimentação financeira com base nos seguintes critérios e ordem
de preferência:
I – limitação de empenho relativo a investimentos onde seriam utilizados recursos próprios do
orçamento;
II – limitação de empenho de despesas relativas a viagens e congêneres;
III – limitação de empenho de despesas relativas à veiculação institucionais pela mídia, excetuando-se as
decorrentes da disponibilização de informações de interesse da coletividade previstas na Lei
Complementar 101/2000;
IV – limitação de empenho de despesas com combustíveis e derivados, exceto para a frota que atende os
serviços essenciais, de saúde, educação e assistência social.
Parágrafo único. Não serão consideradas objetos de limitação de empenho as despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço
da dívida.
CAPÍTULO X
NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS
PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 47. O Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendendo o conjunto
de atividades relacionadas com o acompanhamento mensal das ações de governo, da gestão do
patrimônio municipal e dos recursos públicos, através do controle de custos e da avaliação dos
resultados dos programas instituídos será realizado conforme regulamento municipal bem como o que
determina na Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. O serviço de contabilidade do município organizará um sistema de custos que
permita:
I - mensurar o custo dos produtos das ações governamentais;
II - identificar o custo por atividade governamental e órgãos.
CAPÍTULO XI
CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES
PÚBLICAS E PRIVADAS
SEÇÃO I
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 48. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais quaisquer recursos
do Município de dotação a título de subvenções sociais, ressalvadas àquelas destinadas às entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público
nas áreas de saúde, educação e assistência social, observadas ainda as exigências da legislação em vigor
e condicionada:
I - ao reconhecimento como de Utilidade Pública, através de Lei Municipal;
II - a comprovação de regularidade das prestações de contas referentes aos recursos de que trata este
artigo, recebidos anteriormente.
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Art. 49. Fica autorizada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a
título de auxílios/contribuições, para entidades privadas sem fins lucrativos desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para ações relativas ao ensino, saúde, cultura
e assistência social;
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos,
legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que
participem da execução de programas municipais;
III- comprovem a regularidade das prestações de contas referentes aos recursos de que trata este artigo,
recebidos anteriormente;
IV - autorizadas por Lei específica.
Parágrafo único. O descumprimento de qualquer uma das exigências implicará em imediata suspensão
do repasse, bem como na devolução dos recursos já repassados.
Art. 50. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos
objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado
com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em
decorrência de transferência feita anteriormente.
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇAO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR O CUSTEIO DE DESPESAS DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 51. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o
Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas
as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que
envolvam claramente o interesse local e se houver:
I – disponibilidade orçamentária e financeira;
II – contrapartida do ente da Federação que estiver sendo beneficiado.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da
aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio e instrumentos congêneres.
CAPÍTULO XII
DOS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 52. A Prefeita estabelecerá através de Decreto do Poder Executivo, a Programação Financeira e o
Cronograma de Desembolso mensal, até trinta dias da publicação da Lei Orçamentária Anual, nos
termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
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CAPÍTULO XIII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 53. Além da observância das prioridades dispostas nesta Lei, a Proposta Orçamentária para o
exercício de 2022 poderá contemplar novos projetos, atividades e operações especiais referentes às
despesas obrigatórias de duração continuada se:
I - tiverem sido adequadamente atendidas todos os projetos, atividades e operações especiais que
estejam em andamento;
II - tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio da Administração Pública
Municipal;
III - tiverem sido adequadamente apropriadas suas fontes de recursos;
IV - salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de créditos.
CAPÍTULO XIV
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 54. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas
despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse o valor máximo da dispensa de licitação para
compras e serviços.
Parágrafo único. Ocorrendo a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa irrelevante, não será necessário apresentar a estimativa do impacto
orçamentário financeiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculo utilizado e a declaração do
ordenador da despesa.
CAPÍTULO XV
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 55. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2022, para efeito de
elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de até 7% (sete por cento)
sobre as receitas tributárias e de transferências legais e constitucionais auferidas em 2021, nos termos
do art. 29-A da Constituição Federal, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro
de 2000, e pela Emenda Constitucional nº 058/2009, de 23 de setembro de 2009, observados o teor da
Emenda Constitucional 109, de 15 de março de 2021.
Art. 56. A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e
encaminhada ao Poder Executivo até 30 de julho de 2021.
CAPÍTULO XVI
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 57. Os Orçamentos da Administração Indireta compreendem as receitas próprias, as receitas de
transferências do município, as receitas de transferências de convênios e/ou congêneres, alienações de
bens, operações de créditos e suas aplicações.
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Art. 58. A Proposta Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social, deverá ser elaborada pelo
Instituto Municipal de Previdência Social-Previ Cáceres (conforme legislação aplicável vigente) e
encaminhada ao Poder Executivo até 30 de julho de 2021, em atendimento ao Art. 49 da LC nº 26 de
27/11/1997.
Art. 59. A Proposta Orçamentária do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, deverá ser
elaborada pela Autarquia Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (conforme legislação
aplicável vigente) e encaminhada ao Poder Executivo até 30 de julho de 2021.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60. O Executivo Municipal enviará a Proposta de Lei Orçamentária Anual até o dia 30 de setembro
de 2022, à Câmara Municipal, que a apreciará e devolverá até o encerramento da última Sessão
Legislativa do exercício de 2022.
Art. 61. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pela Prefeita Municipal até 31 de dezembro
de 2022, a programação dele constante poderá ser executada, mensalmente, no montante de 1/12 (um
doze avos) das dotações consignadas no Projeto de Lei Orçamentária para o atendimento das seguintes
despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários;
III - pagamento da dívida fundada;
IV - despesas obrigatórias de duração continuada.
Art. 62. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores que viabilizem a execução de
despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Art. 63. Verificando-se, até a data de envio da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023,
qualquer alteração no comportamento das receitas que compõem o Orçamento Municipal, poderá o
município proceder as devidas modificações de valores das ações previstas.
Art. 64. O Poder Executivo adotará durante o exercício de 2023 as medidas que se fizerem necessárias,
observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei
Orçamentária.
Art. 65. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cáceres/MT, em 29 de agosto de 2022.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ITEM DESCRIÇÃO
Lei: 2023, Data: 26/08/2022
Página 1 de 1
1 Despesas com pagamento de pessoal;
2 Despesas com a amortização da dívida;
3 Despesas com pagamento de precatórios;
4 Despesas com saúde;
5 Despesas com educação.
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (Situação da LDO em 01/01/2023)
Página 1 de 5
Lei: 2023, Data: 26/08/2022
1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
DESEMPENHO DOS SERVIDORES. % PERCENTUAL 98 98
1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
IGFM - LIQUIDEZ - MANTER O ÍNDICE. INDIC INDICE 1 1
REDUZIR O ÍNDICE DE SERVIDORES
AFASTADOS DO TRABALHO.
% PERCENTUAL 64 48
CAPACITAR SERVIDORES. % PERCENTUAL 50,91 57,91
APERFEIÇOAR A GESTÃO PATRIMONIAL. % PERCENTUAL 70 80
REDUZIR AS VAGAS LIVRES DO QUADRO
DE PESSOAL DO PODER PÚBLICO
% PERCENTUAL 71,5 81
MELHORAR A INFRAESTRUTURA
VEICULAR.
% PERCENTUAL 50 50
MELHORAR A INFRAESTRURA FÍSICA DE
PRÉDIOS PÚBLICOS.
% PERCENTUAL 85 100
REALIZAR A REFORMA ADMINISTRATIVA. % PERCENTUAL 100 100
CRIAR O LOTACIONOGRAMA DA
PREFEITURA POR SETORES
% PERCENTUAL 100 100
IGFM - RECEITA TRIBUTÁRIA. REAIS VALOR MONETÁRIO 76200000 83800000
IGFM - CUSTO DA DÍVIDA - REDUZIR O
COMPROMETIMENTO DO ORÇAMENTO
% PERCENTUAL 5,1 4,98
IGFM - INVESTIMENTOS - ELEVAR A
CAPACIDADE DE INVESTIMENTOS.
% PERCENTUAL 7,39 8,73
1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
REDUZIR A TAXA DE MORTALIDADE
MATERNA.
% PERCENTUAL 4 3
AUMENTAR A OFERTA DE EXAMES DE
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE,
UN UNIDADE 12000 8000
REDUZIR A TAXA DE MORTALIDADE
INFANTIL.
UN UNIDADE 9 7
EFETIVAR A TELEMEDICINA NO
MUNICÍPIO.
UN UNIDADE 2 4
REDUZIR A MORTALIDADE PREMATURA
ENTRE 30 A 69 ANOS.
% PERCENTUAL 38 37
REDUZIR A MORTALIDADE POR CAUSA
EXTERNA.
% PERCENTUAL 58 56
PROPORÇÃO DE COBERTURA
POPULACIONAL EM ATENÇÃO PRIMÁRIA
% PERCENTUAL 67,5 70
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (Situação da LDO em 01/01/2023)
Página 2 de 5
Lei: 2023, Data: 26/08/2022
1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
REDUZIR A DEFASAGEM IDADE/ANO
DOS ALUNOS DO ENSINO
% PERCENTUAL 1,98 1,32
ELEVAR O NÍVEL DE PROFICIÊNCIA EM
LÍNGUA PORTUGUESA DO 5º ANO DO EF
% PERCENTUAL 23,37 25,57
ELEVAR O NÍVEL DE PROFICIÊNCIA EM
LÍNGUA PORTUGUESA DO 3º ANO DO EF
% PERCENTUAL 44,5 46,75
ELEVAR O NÍVEL DE PROFICIÊNCIA EM
MATEMÁTICA DO 3º ANO DO EF ATÉ
% PERCENTUAL 64,5 66,5
ELEVAR O PERCENTUAL DE POLÍTICAS
PÚBLICAS EDUCACIONAIS
% PERCENTUAL 49,98 66,64
ELEVAR O ÍNDICE DE ALFABETIZAÇÃO E
LETRAMENTO PARA OS ALUNOS DO 2º
% PERCENTUAL 63,63 65,75
REDUZIR O ÍNDICE DA EVASÃO
ESCOLAR NA EDUCAÇÃO INFANTIL (4 E 5
% PERCENTUAL 0,1 0,07
ELEVAR O DESEMPENHO NO ENSINO
FUNDAMENTAL DO 3º AO 9º ANO ATÉ
% PERCENTUAL 96,03 96,16
ELEVAR A OFERTA DE VAGAS PARA
CRIANÇAS DE 0 E 3 ANOS ATÉ 2025.
% PERCENTUAL 27,24 29,24
ELEVAR O NÍVEL DE PROFICIÊNCIA EM
MATEMÁTICA DO 5º ANO DE EF ATÉ
% PERCENTUAL 22,3 24,87
ELEVAR O NÍVEL DE PROFICIÊNCIA EM
LÍNGUA PORTUGUESA DO 9º ANO DO EF
% PERCENTUAL 43,89 46,39
ELEVAR O NÍVEL DE PROFICIÊNCIA EM
MATEMÁTICA DO 9º ANO DO EF ATÉ
% PERCENTUAL 23,35 25,85
ELEVAR A OFERTA DE VAGAS PARA
CRIANÇAS DE 4 E 5 ANOS ATÉ 2025.
% PERCENTUAL 90,95 93,45
1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANTER O ÍNDICE DE 1,0 COM OS
SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
INDIC INDICE 1 1
CONSTRUIR 5KM DE NOVO PAVIMENTO
EM VIAS URBANAS.
KM KILÔMETRO 5 6
ELEVAR O NÚMERO DE PONTES DE
MADEIRA PARA ESTRUTURA DE
Nº NÚMERO 15 20
CONSERVAR 70% DAS VIAS URBANAS
ENTRE PAVIMENTADAS E NÃO
% PERCENTUAL 72 75
CONSTRUIR 10.000 METROS DE REDE
DE DRENAGEM PLUVIAL.
% PERCENTUAL 73,19 82,13
REDUZIR O NÚMERO DE ACIDENTES DE
TRÂNSITO
Nº NÚMERO 430 410
CONSERVAR 1.380KM DAS ESTRADAS
RURAIS.
KM KILÔMETRO 1600 1650
CONSERVAR 45 CANTEIROS E 14
PRAÇAS (MENSAL) P/ MANTER O ÍNDICE
INDIC INDICE 0,45 0,5
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (Situação da LDO em 01/01/2023)
Página 3 de 5
Lei: 2023, Data: 26/08/2022
1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
AUMENTAR O Nº DE CAT-CENTRO DE
ATENDIMENTO AO TURISTA.
Nº NÚMERO 1 2
CRIAR CARGOS DE: ARQUEÓLOGO,
BIBLIOTECÁRIO, MUSEÓLOGO E
UN UNIDADE 1 2
CRIAR BANCOS DIGITAIS P/O TURISMO,
BIBLIOTECA, MUSEU E PATRIMÔNIO
UN UNIDADE 2 3
ATIVAR O TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA E ESTÁGIO REMUNERADO.
UN UNIDADE 3 4
FORTALECER E AMPLIAR PARCERIAS P/
PRESERVAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO
UN UNIDADE 2 4
ELEVAR O Nº DE PARTICIPAÇÃO EM
EVENTOS REGIONAIS, NACIONAIS E
QDADE QUANTIDADE 4 5
CAPACITAR, QUALIFICAR SERVIDORES
DA SECRETARIA DE TURISMO E
QDADE QUANTIDADE 4 6
CONSERVAR E AUMENTAR OS ESPAÇOS
CULTURAIS DO MUNICÍPIO.
UN UNIDADE 12 13
ELEVAR O Nº DE PONTOS TURÍSTICOS. Nº NÚMERO 15 17
QUALIFICAR ATORES P/ PRODUÇÃO DE
PROJETOS CULTURAIS.
QDADE QUANTIDADE 5 10
CATALOGAR OS ACERTOS DOS
CASARÕES TOMBADOS/REGISTRO
UN UNIDADE 5 10
RECUPERAR INFRAESTRUTURA FÍSICA
TURÍSTICA.
UN UNIDADE 10 15
ELEVAR O Nº DE EVENTOS TURÍSTICOS
E CULTURAIS ANUAIS.
Nº NÚMERO 31 31
ELEVAR O Nº DE CADASTRO DOS
ARTISTAS DIGITAIS
QDADE QUANTIDADE 160 210
CATALOGAR, EM FORMATO DIGITAL, AS
PEÇAS E ACERVOS DO MUSEU
UN UNIDADE 100 200
CATALOGAR OS ACERVOS DE LIVROS
NA BIBLIOTECA MUNICIPAL.
UN UNIDADE 100 280
ELEVAR O Nº DE VISITANTES EM
EVENTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS.
QDADE QUANTIDADE 2000 3000
1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ELEVARO O ATENDIMENTO AO
PEQUENO PRODUTOR.
UN UNIDADE 1211 1443
AUMENTAR O NÚMERO DE EMPRESAS
FORMALIZADAS.
UN UNIDADE 11424 11652
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (Situação da LDO em 01/01/2023)
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Lei: 2023, Data: 26/08/2022
1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ACOMPANHAR CRIANÇAS E
ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA DE 0
UN UNIDADE 75 0
FORTALECER O CONTROLE SOCIAL
COM FUNCIOAMENTO DOS CONSELHOS
UN UNIDADE 7 9
INSERIR INDIVÍDUOS COM PERFIL
PRIORITÁRIO P/ACESSO AOS SERV
% PERCENTUAL 12,2 14,7
ACOMPANHAR INDIVÍDUOS/FAMÍLIAS EM
SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS
% PERCENTUAL 32 37,5
AMPLIAR AÇÕES ESTRATÉGICAS DO
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO
UN UNIDADE 45 60
IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE
PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO
UN UNIDADE 277 527
REDUZIR O DÉFICIT HABITACIONAL DE
INTERESSE SOCIAL.
UN UNIDADE 3556 3506
ACOMPANHAR AS FAMÍLIAS PELA
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/CRAS EM
% PERCENTUAL 2,05 3,05
1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS
PELAS ATIVIDADES ESPORTIVAS EM
% PERCENTUAL 20 25
1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
PARCELA DA POPULAÇÃO ATENDIDA EM
ATIVIDADES AMBIENTAIS.
% PERCENTUAL 5,38 7,76
1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MELHORIAS NA BASE DE DADOS DOS
SEGURADOS
% PERCENTUAL 65 70
1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
AUMENTAR O QUANTITATIVO DE
ESTAGIÁRIOS.
UN UNIDADE 10 15
TAXA DE DEFASAGEM DE SERVIDORES
EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL.
% PERCENTUAL 39 71
INSTALAÇÃO DE PLACA SOLAR % PERCENTUAL 0 30
CAPACITAR SERVIDORES (QUADRO
GERAL).
% PERCENTUAL 30 50
CONSTRUIR NOVA SEDE
ADMINISTRATIVA.
% PERCENTUAL 0 50
REFORMAR A SALA DE QUÍMICA. % PERCENTUAL 100 100
REFORMAR E AMPLIAR O
LABORATÓRIO.
% PERCENTUAL 100 100
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (Situação da LDO em 01/01/2023)
Página 5 de 5
Lei: 2023, Data: 26/08/2022
1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
REFORMAR A ETE DO BAIRRO JARDIM
AEROPORTO.
UN UNIDADE 1 1
REFORMAR A ETE DO BAIRRO JARDIM
GUANABARA.
UN UNIDADE 1 1
IMPLANTAR UNIDADES DE
RECEBIMENTO DE PEQUENOS VOLUMES
% PERCENTUAL 1 2
AMPLIAR A COLETA SELETIVA NA ZONA
RURAL.
UN UNIDADE 1 2
SETORIZAR A REDE DE DISTRIBUIÇÃO
DE ÁGUA NA ZONA URBANA.
UN UNIDADE 1 2
AMPLIAR NOVA VALA DO ATERRO
SANITÁRIO.
UN UNIDADE 2 3
EXPANDIR O SERVIÇO DE COLETA DE
RESÍDUOS POR MEIO DE CIDADÃOS
UN UNIDADE 5 5
AMPLIAR O SISTEMA DE TRATAMENTO
DE ESGOTO SANITÁRIO.
% PERCENTUAL 7 8
IMPLANTAR PONTOS DE ENTREGA
VOLUNTÁRIA (ECOPONTO).
UN UNIDADE 6 12
REDUZIR A PERDA DE DISTRIBUÇÃO DE
ÁGUA.
% PERCENTUAL 46,06 41,66
AMPLIAR A COLETA SELETIVA NA ZONA
URBANA.
% PERCENTUAL 55 75
AMPLIAR A CAPACIDADE DE
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA.
% PERCENTUAL 85,52 89,52
1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANTER O ENDIVAMENTO PÚBLICO
MUNICIPAL EM RELAÇÃO A RECEITA
% PERCENTUAL 20,67 20,67
1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
TRANSMISSÃO COMUNITÁRIA:Nº DE
CASOS NOVOS POR DIA/100.000
Nº NÚMERO 200 49
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
RESERVA DE CONTINGÊNCIA SOBRE A
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
% PERCENTUAL 0,5 0,5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 1 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
DESEMPENHO DOS SERVIDORES. % PERCENTUAL 98 98
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 2.245.600,00
4
500
1
031
01
1001
010101
0001 CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
Legislativa
Ação Legislativa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 180.000,00
4
500
1
031
01
1002
010101
0001 CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA CÂMARA MUNICIPAL
Legislativa
Ação Legislativa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 10.000,00
3
500
1
031
01
1003
010101
0001 CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
Legislativa
Ação Legislativa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 2 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 10.871.000,00
3
500
1
031
01
2001
010101
0001 CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
Legislativa
Ação Legislativa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 100.000,00
4
500
1
031
01
2001
010101
0001 CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
Legislativa
Ação Legislativa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 55.000,00
3
500
1
031
01
2002
010101
0001 CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
Legislativa
Ação Legislativa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 400.000,00
3
500
1
031
01
2003
010101
0001 CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
MAN C/ AS ATIV DE PUBLICIDADE
Legislativa
Ação Legislativa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 3 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 20.000,00
3
500
1
031
01
2117
010101
0001 CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA À UNIÃO DAS CÂMARAS DE MATO GROSSO
Legislativa
Ação Legislativa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 13.881.600,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 4 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
IGFM - LIQUIDEZ - MANTER O ÍNDICE. INDIC INDICE 1 1
REDUZIR O ÍNDICE DE SERVIDORES AFASTADOS DO TRABALHO. % PERCENTUAL 64 48
CAPACITAR SERVIDORES. % PERCENTUAL 50,91 57,91
APERFEIÇOAR A GESTÃO PATRIMONIAL. % PERCENTUAL 70 80
REDUZIR AS VAGAS LIVRES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. % PERCENTUAL 71,5 81
MELHORAR A INFRAESTRUTURA VEICULAR. % PERCENTUAL 50 50
MELHORAR A INFRAESTRURA FÍSICA DE PRÉDIOS PÚBLICOS. % PERCENTUAL 85 100
REALIZAR A REFORMA ADMINISTRATIVA. % PERCENTUAL 100 100
CRIAR O LOTACIONOGRAMA DA PREFEITURA POR SETORES ADMINISTRATIVOS % PERCENTUAL 100 100
IGFM - RECEITA TRIBUTÁRIA. REAIS VALOR MONETÁRIO 76200000 83800000
IGFM - CUSTO DA DÍVIDA - REDUZIR O COMPROMETIMENTO DO ORÇAMENTO COM OS SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA. % PERCENTUAL 5,1 4,98
IGFM - INVESTIMENTOS - ELEVAR A CAPACIDADE DE INVESTIMENTOS. % PERCENTUAL 7,39 8,73
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 1.804.000,00
3
500
1
122
04
2004
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
MAN E ENC C/AS ATIV DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 5 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 25.000,00
4
500
1
122
04
2004
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
MAN E ENC C/AS ATIV DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 5.071.500,00
3
500
1
092
04
2005
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
MAN E ENC C/AS ATIV DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Administração
Representação Judicial e Extrajudicial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 20.000,00
4
500
1
092
04
2005
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
MAN E ENC C/AS ATIV DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Administração
Representação Judicial e Extrajudicial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 284.000,00
3
500
1
124
04
2006
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
MAN E ENC C/AS ATIV DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Administração
Controle Interno
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 6 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 78.000,00
3
500
1
122
04
2007
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
MAN E ENC C/AS ATIV DA OUVIDORIA
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 35.000,00
3
500
1
122
04
2009
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
CONTRIBUIÇÃO À FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 32.000,00
3
500
1
122
04
2010
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
CONTRIBUIÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 280.000,00
3
500
1
122
04
2011
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 7 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
17000 142.800,00
3
500
1
122
04
2115
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 6.420,00
3
500
1
126
04
1026
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC-SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADM FINANCEIRA E CONTROLE
Administração
Tecnologia da Informação
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 5.000,00
4
500
1
126
04
1026
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC-SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADM FINANCEIRA E CONTROLE
Administração
Tecnologia da Informação
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 2.810.700,00
3
500
1
122
04
2012
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 8 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 70.000,00
4
500
1
122
04
2012
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.135.700,00
3
500
1
131
04
2013
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Administração
Comunicação Social
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 50.000,00
4
500
1
131
04
2013
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Administração
Comunicação Social
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 3.490.420,00
3
500
1
126
04
2014
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN E ENC C/AS ATIV DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO-TI
Administração
Tecnologia da Informação
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 9 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 300.000,00
4
500
1
126
04
2014
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN E ENC C/AS ATIV DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO-TI
Administração
Tecnologia da Informação
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 205.700,00
3
500
1
182
04
2015
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN E ENC C/AS ATIV DA DEFESA CIVIL
Administração
Defesa Civil
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 30.000,00
4
500
1
182
04
2015
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN E ENC C/AS ATIV DA DEFESA CIVIL
Administração
Defesa Civil
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 387.000,00
3
500
1
122
04
2016
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
CONTRIBUIÇÃO AO CONS DESENV COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
6 50.400,00
3
500
1
122
04
2115
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 270.660,00
3
500
1
422
04
2017
020202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-FMDC
MAN C/AS ATIV DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON
Administração
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 25.000,00
4
500
1
422
04
2017
020202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-FMDC
MAN C/AS ATIV DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON
Administração
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
0 50.000,00
3
500
1
122
04
1003
020301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 200.000,00
4
500
1
122
04
1005
020301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 5.865.800,00
3
500
1
122
04
2018
020301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 216.800,00
4
500
1
122
04
2018
020301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
8 67.200,00
3
500
1
122
04
2115
020301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 17.820.000,00
3
500
1
122
04
2116
020301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MAN DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO P/ COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 2.809.500,00
3
704
1
122
04
2116
020301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MAN DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO P/ COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
DESPESAS CORRENTES
100 150.000,00
3
500
1
122
04
2133
020301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Transf. Recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Para Realização de Perícias Médicas
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 2.564.550,00
3
500
1
123
04
2019
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Administração
Administração Financeira
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 40.000,00
4
500
1
123
04
2019
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Administração
Administração Financeira
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 450.000,00
3
500
1
123
04
2020
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS
Administração
Administração Financeira
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
4 33.600,00
3
500
1
123
04
2115
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Administração
Administração Financeira
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 100.000,00
4
500
1
121
04
1005
020901
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES
Administração
Planejamento e Orçamento
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 14 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 1.165.000,00
3
500
1
121
04
2069
020901
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Administração
Planejamento e Orçamento
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 50.000,00
4
500
1
121
04
2069
020901
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Administração
Planejamento e Orçamento
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 750.000,00
3
500
1
127
04
2071
020901
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
MAN E ENC C/AS ATIV DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Administração
Ordenamento Territorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 100.000,00
4
500
1
127
04
2071
020901
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
MAN E ENC C/AS ATIV DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Administração
Ordenamento Territorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 15 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
10 84.000,00
3
500
1
121
04
2115
020901
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Administração
Planejamento e Orçamento
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.000,00
3
500
1
121
04
2070
020902
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE-FUMDEC
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE CÁCERES-COMCID
Administração
Planejamento e Orçamento
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 160.000,00
3
500
1
129
04
1036
021301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CAMPANHA DA "NOTA PREMIADA"
Administração
Administração de Receitas
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 3.000.000,00
4
754
1
129
04
1051
021301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E MOBILIÁRIA DA SEDE DA SMFAZ
Administração
Administração de Receitas
Recursos do Exercício Corrente
Recursos de Operações de Crédito
DESPESAS DE CAPITAL
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 16 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 6.715.730,00
3
500
1
129
04
2109
021301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FAZENDA
Administração
Administração de Receitas
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 50.000,00
4
500
1
129
04
2109
021301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FAZENDA
Administração
Administração de Receitas
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
5 42.000,00
3
500
1
129
04
2115
021301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Administração
Administração de Receitas
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 59.094.480,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 17 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
REDUZIR A TAXA DE MORTALIDADE MATERNA. % PERCENTUAL 4 3
AUMENTAR A OFERTA DE EXAMES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, ATRAVÉS DE PACTUAÇÕES FEDERATIVAS. UN UNIDADE 12000 8000
REDUZIR A TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL. UN UNIDADE 9 7
EFETIVAR A TELEMEDICINA NO MUNICÍPIO. UN UNIDADE 2 4
REDUZIR A MORTALIDADE PREMATURA ENTRE 30 A 69 ANOS. % PERCENTUAL 38 37
REDUZIR A MORTALIDADE POR CAUSA EXTERNA. % PERCENTUAL 58 56
PROPORÇÃO DE COBERTURA POPULACIONAL EM ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. % PERCENTUAL 67,5 70
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 390.000,00
4
500
1
122
10
1005
020501
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES
Saúde
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 8.916.800,00
3
500
1
122
10
2021
020501
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE
Saúde
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 18 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 50.000,00
4
500
1
122
10
2021
020501
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE
Saúde
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 7.000,00
3
500
1
122
10
2022
020501
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 5.000,00
4
500
1
122
10
2022
020501
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
45 378.000,00
3
500
1
122
10
2115
020501
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Saúde
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 19 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 200.000,00
4
500
1
301
10
1006
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.553.000,00
4
601
1
301
10
1006
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS DE CAPITAL
100 300.000,00
4
500
1
302
10
1007
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 200.000,00
4
500
1
301
10
1008
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS-ATENÇÃO BÁSICA
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 20 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 500.000,00
4
500
1
302
10
1009
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 220.000,00
3
500
1
302
10
2020
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 12.495.000,00
3
500
1
301
10
2023
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 150.000,00
4
500
1
301
10
2023
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 21 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 3.470.190,00
3
600
1
301
10
2023
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 200.000,00
4
601
1
301
10
2023
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.190.520,00
3
621
1
301
10
2023
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
DESPESAS CORRENTES
100 5.039.000,00
3
500
1
301
10
2024
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO REFERENCIAL DE SAÚDE-POSTÃO
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 22 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 50.000,00
4
500
1
301
10
2024
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO REFERENCIAL DE SAÚDE-POSTÃO
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 17.057.000,00
3
500
1
302
10
2025
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 100.000,00
4
500
1
302
10
2025
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 2.212.600,00
3
500
1
302
10
2026
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA-CEO
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 23 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 50.000,00
4
500
1
302
10
2026
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA-CEO
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 277.200,00
3
600
1
302
10
2026
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA-CEO
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 451.000,00
3
500
1
302
10
2027
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 50.000,00
4
500
1
302
10
2027
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 24 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 1.680.000,00
3
600
1
302
10
2027
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 30.000,00
3
621
1
302
10
2027
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
DESPESAS CORRENTES
100 1.235.000,00
3
500
1
302
10
2028
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 20.000,00
4
500
1
302
10
2028
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 25 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 236.370,00
3
600
1
302
10
2028
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 108.000,00
3
621
1
302
10
2028
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
DESPESAS CORRENTES
100 1.123.000,00
3
500
1
302
10
2029
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL-CAPSI
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 20.000,00
4
500
1
302
10
2029
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL-CAPSI
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 26 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 2.162.600,00
3
500
1
304
10
2030
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
Saúde
Vigilância Sanitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 20.000,00
4
500
1
304
10
2030
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
Saúde
Vigilância Sanitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 134.100,00
3
600
1
304
10
2030
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
Saúde
Vigilância Sanitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 380.000,00
3
500
1
302
10
2031
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 27 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 10.000,00
4
500
1
302
10
2031
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 2.112.000,00
3
500
1
302
10
2032
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO AMBULATÓRIO DA CRIANÇA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 20.000,00
4
500
1
302
10
2032
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO AMBULATÓRIO DA CRIANÇA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 763.000,00
3
500
1
302
10
2033
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 28 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 20.000,00
4
500
1
302
10
2033
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 170.000,00
3
500
1
302
10
2034
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 20.000,00
4
500
1
302
10
2034
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 2.157.000,00
3
600
1
302
10
2034
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 29 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 677.000,00
3
500
1
305
10
2035
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
4
500
1
305
10
2035
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.049.620,00
3
604
1
305
10
2035
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
DESPESAS CORRENTES
100 2.110.000,00
3
500
1
304
10
2036
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Saúde
Vigilância Sanitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 30 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 20.000,00
4
500
1
304
10
2036
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Saúde
Vigilância Sanitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 200.760,00
3
600
1
304
10
2036
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Saúde
Vigilância Sanitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
4
500
1
305
10
2037
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 155.000,00
3
600
1
305
10
2037
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 31 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 520.000,00
3
500
1
301
10
2038
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.174.610,00
3
604
1
301
10
2038
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
DESPESAS CORRENTES
100 18.920,00
3
621
1
301
10
2038
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
DESPESAS CORRENTES
100 440.000,00
3
500
1
303
10
2039
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-PAF
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 32 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 24.000,00
4
600
1
303
10
2039
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-PAF
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS DE CAPITAL
100 261.940,00
3
621
1
303
10
2039
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-PAF
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
DESPESAS CORRENTES
100 344.250,00
3
600
1
301
10
2040
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE BUCAL-ATENÇÃO BÁSICA
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 100.800,00
3
621
1
301
10
2040
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE BUCAL-ATENÇÃO BÁSICA
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 33 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 650.000,00
3
500
1
301
10
2041
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG MAIS MÉDICOS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 2.136.000,00
3
500
1
302
10
2042
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
4
500
1
302
10
2042
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.138.340,00
3
621
1
302
10
2043
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 78.984.620,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 34 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
REDUZIR A DEFASAGEM IDADE/ANO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL ATÉ 2025. % PERCENTUAL 1,98 1,32
ELEVAR O NÍVEL DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA DO 5º ANO DO EF ATÉ 2025. % PERCENTUAL 23,37 25,57
ELEVAR O NÍVEL DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA DO 3º ANO DO EF ATÉ 2025. % PERCENTUAL 44,5 46,75
ELEVAR O NÍVEL DE PROFICIÊNCIA EM MATEMÁTICA DO 3º ANO DO EF ATÉ 2025. % PERCENTUAL 64,5 66,5
ELEVAR O PERCENTUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS IMPLEMENTADAS ATÉ 2025. % PERCENTUAL 49,98 66,64
ELEVAR O ÍNDICE DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO PARA OS ALUNOS DO 2º ANO DO EF ATÉ 202 % PERCENTUAL 63,63 65,75
REDUZIR O ÍNDICE DA EVASÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO INFANTIL (4 E 5 ANOS) ATÉ 2025. % PERCENTUAL 0,1 0,07
ELEVAR O DESEMPENHO NO ENSINO FUNDAMENTAL DO 3º AO 9º ANO ATÉ 2025. % PERCENTUAL 96,03 96,16
ELEVAR A OFERTA DE VAGAS PARA CRIANÇAS DE 0 E 3 ANOS ATÉ 2025.% PERCENTUAL 27,24 29,24
ELEVAR O NÍVEL DE PROFICIÊNCIA EM MATEMÁTICA DO 5º ANO DE EF ATÉ 2025. % PERCENTUAL 22,3 24,87
ELEVAR O NÍVEL DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA DO 9º ANO DO EF ATÉ 2025. % PERCENTUAL 43,89 46,39
ELEVAR O NÍVEL DE PROFICIÊNCIA EM MATEMÁTICA DO 9º ANO DO EF ATÉ 2025. % PERCENTUAL 23,35 25,85
ELEVAR A OFERTA DE VAGAS PARA CRIANÇAS DE 4 E 5 ANOS ATÉ 2025.% PERCENTUAL 90,95 93,45
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 60.000,00
3
500
1
122
12
1004
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 35 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 5.552.000,00
3
500
1
122
12
2046
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 210.000,00
4
500
1
122
12
2046
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 13.700,00
3
500
1
122
12
2047
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 5.000,00
4
500
1
122
12
2047
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 36 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 5.000,00
3
500
1
122
12
2048
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNDIME
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 245.300,00
3
500
1
122
12
2049
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO ARMAZÉM DA DISTRIBUIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 15.000,00
4
500
1
122
12
2049
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO ARMAZÉM DA DISTRIBUIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
10 84.000,00
3
500
1
122
12
2115
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 37 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 1.200.000,00
3
500
1
843
28
0003
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.627.000,00
4
500
1
843
28
0003
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 500.000,00
4
500
1
361
12
1010
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 7.030.000,00
4
571
1
361
12
1010
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
DESPESAS DE CAPITAL
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 38 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 2.295.000,00
4
500
1
365
12
1011
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 7.375.500,00
4
570
1
365
12
1011
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
DESPESAS DE CAPITAL
100 5.000,00
4
500
1
361
12
1012
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE QUADRAS ESCOLARES
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 420.000,00
4
500
1
361
12
1013
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AQ DE ÔNIBUS ESCOLARES, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 39 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 880.000,00
4
570
1
361
12
1013
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AQ DE ÔNIBUS ESCOLARES, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
DESPESAS DE CAPITAL
100 100.000,00
4
500
1
361
12
1014
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AQ MOBIL, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT PERMANENTES P/ UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 300.000,00
4
550
1
361
12
1014
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AQ MOBIL, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT PERMANENTES P/ UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferência do Salário Educação
DESPESAS DE CAPITAL
100 100.000,00
4
500
1
365
12
1015
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AQ MOBIL, BRINQUEDOS, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT PERMANENTES P/ UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 40 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 200.000,00
4
550
1
365
12
1015
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AQ MOBIL, BRINQUEDOS, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT PERMANENTES P/ UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Transferência do Salário Educação
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.100.000,00
4
570
1
365
12
1015
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AQ MOBIL, BRINQUEDOS, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT PERMANENTES P/ UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.500.000,00
3
500
1
361
12
1016
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ ALUNOS DE ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.500.000,00
3
500
1
365
12
1017
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ ALUNOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 10.998.000,00
3
500
1
361
12
2050
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.200.000,00
3
550
1
361
12
2050
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferência do Salário Educação
DESPESAS CORRENTES
100 5.508.000,00
3
500
1
361
12
2051
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 15.000,00
4
500
1
361
12
2051
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 1.560.000,00
3
550
1
361
12
2051
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferência do Salário Educação
DESPESAS CORRENTES
100 237.000,00
3
553
1
361
12
2051
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
DESPESAS CORRENTES
100 1.219.000,00
3
759
1
361
12
2051
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados a Fundos
DESPESAS CORRENTES
100 1.400.000,00
3
500
1
361
12
2052
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 43 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 695.500,00
3
552
1
361
12
2052
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
DESPESAS CORRENTES
100 67.000,00
3
553
1
362
12
2053
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO MÉDIO
Educação
Ensino Médio
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
DESPESAS CORRENTES
100 1.336.000,00
3
599
1
362
12
2053
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO MÉDIO
Educação
Ensino Médio
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos Vinculados à Educação
DESPESAS CORRENTES
100 3.032.000,00
3
500
1
365
12
2054
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 44 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 400.000,00
3
550
1
365
12
2054
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Transferência do Salário Educação
DESPESAS CORRENTES
100 52.100,00
3
569
1
365
12
2054
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Recursos do FNDE
DESPESAS CORRENTES
100 67.000,00
3
553
1
365
12
2055
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
DESPESAS CORRENTES
100 1.400.000,00
3
500
1
365
12
2056
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 45 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 695.500,00
3
552
1
365
12
2056
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
DESPESAS CORRENTES
100 90.000,00
3
500
1
361
12
2065
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS REEDUCANDOS
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 120.000,00
3
500
1
367
12
2128
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS P/ ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
Educação
Educação Especial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 2.474.000,00
3
540
1
361
12
2045
020603
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D
MAN E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL (30%)
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 46 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 55.542.800,00
3
540
1
361
12
2057
020603
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D
MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (70%)
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 4.000.000,00
3
540
1
361
12
2058
020603
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D
MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (30%)
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 27.483.200,00
3
540
1
365
12
2059
020603
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D
MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (70%)
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 2.000.000,00
3
540
1
365
12
2060
020603
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D
MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%)
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 153.914.600,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 47 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
MANTER O ÍNDICE DE 1,0 COM OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INDIC INDICE 1 1
CONSTRUIR 5KM DE NOVO PAVIMENTO EM VIAS URBANAS. KM KILÔMETRO 5 6
ELEVAR O NÚMERO DE PONTES DE MADEIRA PARA ESTRUTURA DE CONCRETO E AÇO NA ZONA RURAL. Nº NÚMERO 15 20
CONSERVAR 70% DAS VIAS URBANAS ENTRE PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS. % PERCENTUAL 72 75
CONSTRUIR 10.000 METROS DE REDE DE DRENAGEM PLUVIAL. % PERCENTUAL 73,19 82,13
REDUZIR O NÚMERO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO Nº NÚMERO 430 410
CONSERVAR 1.380KM DAS ESTRADAS RURAIS. KM KILÔMETRO 1600 1650
CONSERVAR 45 CANTEIROS E 14 PRAÇAS (MENSAL) P/ MANTER O ÍNDICE DE 0,41. INDIC INDICE 0,45 0,5
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 500.000,00
4
500
1
122
04
1005
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.000.000,00
4
500
1
451
15
1018
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Programa Descrição
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 48 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 19.755.820,00
4
700
1
451
15
1018
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
DESPESAS DE CAPITAL
100 14.511.860,00
4
701
1
451
15
1018
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.940.000,00
4
711
1
451
15
1018
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
DESPESAS DE CAPITAL
100 500.000,00
4
500
1
451
15
1019
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONST, AMPL, REF E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 49 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 722.380,00
4
700
1
451
15
1019
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONST, AMPL, REF E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
DESPESAS DE CAPITAL
100 3.190.840,00
4
701
1
451
15
1019
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONST, AMPL, REF E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS DE CAPITAL
100 100.000,00
4
500
1
782
26
1020
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ESTRADAS VICINAIS
Transporte
Transporte Rodoviário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 210.000,00
4
700
1
782
26
1020
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ESTRADAS VICINAIS
Transporte
Transporte Rodoviário
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
DESPESAS DE CAPITAL
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 50 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 210.000,00
4
701
1
782
26
1020
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ESTRADAS VICINAIS
Transporte
Transporte Rodoviário
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS DE CAPITAL
100 10.000,00
4
500
1
451
15
1021
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS BARRANCAS DO RIO PARAGUAI
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 120.000,00
4
500
1
782
26
1022
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
AQ VEÍCULOS, MAQ E EQUIPAMENTOS P/ INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS
Transporte
Transporte Rodoviário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 470.000,00
4
759
1
782
26
1022
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
AQ VEÍCULOS, MAQ E EQUIPAMENTOS P/ INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS
Transporte
Transporte Rodoviário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados a Fundos
DESPESAS DE CAPITAL
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 51 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 300.000,00
4
751
1
452
15
1023
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Urbanismo
Serviços Urbanos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
DESPESAS DE CAPITAL
100 610.500,00
3
500
1
451
15
1024
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
ELAB PROJ EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 30.000,00
3
701
1
451
15
1024
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
ELAB PROJ EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
4
500
1
451
15
1025
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTRA EM LOCAIS COM POTENCIAL TURÍSTICO
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 52 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 215.700,00
3
500
1
512
17
1052
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES AO NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 225.000,00
3
706
1
512
17
1052
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES AO NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Transferência Especial da União
DESPESAS CORRENTES
100 450.000,00
4
751
1
451
15
1063
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO ALMOXARIFADO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
DESPESAS DE CAPITAL
100 4.239.000,00
3
500
1
122
04
2061
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 53 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 25.000,00
4
500
1
122
04
2061
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 13.533.000,00
3
500
1
452
15
2062
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS URBANAS
Urbanismo
Serviços Urbanos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 120.000,00
4
500
1
452
15
2062
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS URBANAS
Urbanismo
Serviços Urbanos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 2.280.000,00
3
708
1
452
15
2062
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS URBANAS
Urbanismo
Serviços Urbanos
Recursos do Exercício Corrente
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 54 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 243.960,00
3
750
1
452
15
2062
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS URBANAS
Urbanismo
Serviços Urbanos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
DESPESAS CORRENTES
100 200.000,00
3
701
1
782
26
2063
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESTRADAS VICINAIS
Transporte
Transporte Rodoviário
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS CORRENTES
100 4.530.000,00
3
759
1
782
26
2063
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESTRADAS VICINAIS
Transporte
Transporte Rodoviário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados a Fundos
DESPESAS CORRENTES
100 300.000,00
4
759
1
782
26
2063
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESTRADAS VICINAIS
Transporte
Transporte Rodoviário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados a Fundos
DESPESAS DE CAPITAL
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 55 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 7.450.000,00
3
751
1
452
15
2064
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN E ENC C/AS ATIV DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Urbanismo
Serviços Urbanos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
DESPESAS CORRENTES
100 460.000,00
4
751
1
452
15
2064
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN E ENC C/AS ATIV DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Urbanismo
Serviços Urbanos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
DESPESAS DE CAPITAL
100 500.000,00
3
500
1
452
15
2065
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS REEDUCANDOS
Urbanismo
Serviços Urbanos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
2 16.800,00
3
500
1
122
04
2115
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 56 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 1.966.940,00
3
500
1
125
04
2110
021301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Administração
Normatização e Fiscalização
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 965.000,00
3
752
1
125
04
2110
021301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Administração
Normatização e Fiscalização
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao Trânsito
DESPESAS CORRENTES
100 371.000,00
4
752
1
125
04
2110
021301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Administração
Normatização e Fiscalização
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao Trânsito
DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 82.282.800,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 57 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AUMENTAR O Nº DE CAT-CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA. Nº NÚMERO 1 2
CRIAR CARGOS DE: ARQUEÓLOGO, BIBLIOTECÁRIO, MUSEÓLOGO E GEÓLOGO PARA PROVMENTO DE VAGAS. UN UNIDADE 1 2
CRIAR BANCOS DIGITAIS P/O TURISMO, BIBLIOTECA, MUSEU E PATRIMÔNIO HISTÓRICO. UN UNIDADE 2 3
ATIVAR O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ESTÁGIO REMUNERADO.UN UNIDADE 3 4
FORTALECER E AMPLIAR PARCERIAS P/ PRESERVAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL. UN UNIDADE 2 4
ELEVAR O Nº DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS REGIONAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS. QDADE QUANTIDADE 4 5
CAPACITAR, QUALIFICAR SERVIDORES DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA. QDADE QUANTIDADE 4 6
CONSERVAR E AUMENTAR OS ESPAÇOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO. UN UNIDADE 12 13
ELEVAR O Nº DE PONTOS TURÍSTICOS. Nº NÚMERO 15 17
QUALIFICAR ATORES P/ PRODUÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS. QDADE QUANTIDADE 5 10
CATALOGAR OS ACERTOS DOS CASARÕES TOMBADOS/REGISTRO MATERIAL E IMATERIAL MUNICIPAL DIGITAL. UN UNIDADE 5 10
RECUPERAR INFRAESTRUTURA FÍSICA TURÍSTICA. UN UNIDADE 10 15
ELEVAR O Nº DE EVENTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS ANUAIS. Nº NÚMERO 31 31
ELEVAR O Nº DE CADASTRO DOS ARTISTAS DIGITAIS QDADE QUANTIDADE 160 210
CATALOGAR, EM FORMATO DIGITAL, AS PEÇAS E ACERVOS DO MUSEU HISTÓRICO MUNICIPAL. UN UNIDADE 100 200
CATALOGAR OS ACERVOS DE LIVROS NA BIBLIOTECA MUNICIPAL. UN UNIDADE 100 280
ELEVAR O Nº DE VISITANTES EM EVENTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS. QDADE QUANTIDADE 2000 3000
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
Programa Descrição
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 58 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 100.000,00
4
500
1
122
04
1005
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 150.000,00
4
500
1
391
13
1028
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS URBANAS TOMBADAS
Cultura
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 2.000.000,00
4
700
1
391
13
1028
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS URBANAS TOMBADAS
Cultura
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
DESPESAS DE CAPITAL
100 2.000.000,00
4
701
1
391
13
1028
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS URBANAS TOMBADAS
Cultura
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS DE CAPITAL
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 59 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 2.025.000,00
3
500
1
695
23
1029
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Comércio e Serviços
Turismo
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 30.000,00
4
500
1
695
23
1029
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Comércio e Serviços
Turismo
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 2.000.000,00
3
700
1
695
23
1029
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Comércio e Serviços
Turismo
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
DESPESAS CORRENTES
100 8.925.000,00
3
701
1
695
23
1029
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Comércio e Serviços
Turismo
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 60 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 975.000,00
4
701
1
695
23
1029
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Comércio e Serviços
Turismo
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS DE CAPITAL
100 935.000,00
3
500
1
392
13
1030
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PROMOÇÃO DA CULTURA, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Cultura
Difusão Cultural
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 15.000,00
4
500
1
392
13
1030
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PROMOÇÃO DA CULTURA, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Cultura
Difusão Cultural
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.500.000,00
3
700
1
392
13
1030
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PROMOÇÃO DA CULTURA, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Cultura
Difusão Cultural
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 61 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 6.150.000,00
3
701
1
392
13
1030
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PROMOÇÃO DA CULTURA, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Cultura
Difusão Cultural
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS CORRENTES
100 4.188.000,00
3
500
1
122
04
2066
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 252.000,00
4
500
1
122
04
2066
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.000,00
3
500
1
392
13
2068
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA
Cultura
Difusão Cultural
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 62 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
2 42.000,00
3
500
1
122
04
2115
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
0 405.000,00
3
500
1
392
13
2131
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE CÁCERES – PROJETO FAZER
Cultura
Difusão Cultural
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 6.000,00
3
500
1
695
23
2067
020802
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO-COMTUR
Comércio e Serviços
Turismo
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 31.699.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 63 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
ELEVARO O ATENDIMENTO AO PEQUENO PRODUTOR. UN UNIDADE 1211 1443
AUMENTAR O NÚMERO DE EMPRESAS FORMALIZADAS. UN UNIDADE 11424 11652
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 50.000,00
4
500
1
606
20
1027
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
AQ DE VEÍCULOS, MAQ., EQ E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Agricultura
Extensão Rural
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 2.500.000,00
4
700
1
606
20
1027
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
AQ DE VEÍCULOS, MAQ., EQ E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Agricultura
Extensão Rural
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
DESPESAS DE CAPITAL
0 2.500.000,00
4
701
1
606
20
1027
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
AQ DE VEÍCULOS, MAQ., EQ E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Agricultura
Extensão Rural
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS DE CAPITAL
Programa Descrição
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 64 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 130.000,00
3
500
1
602
20
1031
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO LEITEIRO
Agricultura
Promoção da Produção Animal
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 50.000,00
4
500
1
602
20
1031
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO LEITEIRO
Agricultura
Promoção da Produção Animal
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 55.000,00
3
500
1
602
20
1032
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
INCENTIVO À PSICULTURA
Agricultura
Promoção da Produção Animal
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 50.000,00
4
500
1
602
20
1032
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
INCENTIVO À PSICULTURA
Agricultura
Promoção da Produção Animal
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 65 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 50.000,00
4
500
1
692
20
1033
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA
Agricultura
Comercialização
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 490.000,00
4
700
1
692
20
1033
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA
Agricultura
Comercialização
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
DESPESAS DE CAPITAL
100 16.600,00
3
500
1
602
20
1056
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
Agricultura
Promoção da Produção Animal
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 350.000,00
3
701
1
602
20
1056
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
Agricultura
Promoção da Produção Animal
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 66 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 50.000,00
4
500
1
605
20
1064
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, SEMIARTESIANOS E TUBULARES NOS ASSENTAMENTOS RURAIS
Agricultura
Abastecimento
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 2.500.000,00
4
700
1
605
20
1064
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, SEMIARTESIANOS E TUBULARES NOS ASSENTAMENTOS RURAIS
Agricultura
Abastecimento
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
DESPESAS DE CAPITAL
100 282.000,00
4
701
1
605
20
1064
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, SEMIARTESIANOS E TUBULARES NOS ASSENTAMENTOS RURAIS
Agricultura
Abastecimento
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS DE CAPITAL
100 2.487.000,00
3
500
1
122
20
2072
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Agricultura
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 67 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 50.000,00
4
500
1
122
20
2072
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Agricultura
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.000,00
3
500
1
122
20
2073
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO RURAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Agricultura
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
1 8.400,00
3
500
1
122
20
2115
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Agricultura
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 11.620.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 68 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
ACOMPANHAR CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA DE 0 A 18 ANOS, BENEFICIÁRIOS DO BPC UN UNIDADE 75 0
FORTALECER O CONTROLE SOCIAL COM FUNCIOAMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS VINCULADOS A ASSI UN UNIDADE 7 9
INSERIR INDIVÍDUOS COM PERFIL PRIORITÁRIO P/ACESSO AOS SERV CONV E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS/CRAS. % PERCENTUAL 12,2 14,7
ACOMPANHAR INDIVÍDUOS/FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS PELA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL/CRE % PERCENTUAL 32 37,5
AMPLIAR AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - AEPETI. UN UNIDADE 45 60
IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO-ACESSUAS. UN UNIDADE 277 527
REDUZIR O DÉFICIT HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. UN UNIDADE 3556 3506
ACOMPANHAR AS FAMÍLIAS PELA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/CRAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA REG % PERCENTUAL 2,05 3,05
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 500,00
3
500
1
122
08
1004
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 50.000,00
3
500
1
122
08
1058
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS E OUTROS MATERIAIS EM FESTIVIDADES COMEMORATIVAS NOS EVENTOS DE CIDADANIA
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 69 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 3.984.410,00
3
500
1
122
08
2074
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 15.000,00
4
500
1
122
08
2074
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 278.500,00
3
500
1
122
08
2075
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE SOCIAL
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 5.000,00
4
500
1
122
08
2075
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE SOCIAL
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 70 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 500,00
3
500
1
242
08
2076
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOAL COM DEFICIÊNCIA
Assistência Social
Assistência ao Portador de Deficiência
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 800,00
3
500
1
122
08
2077
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CONGEMAS
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 800,00
3
500
1
122
08
2078
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-COEGEMAS
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
6 50.400,00
3
500
1
122
08
2115
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 71 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 873.170,00
3
500
1
122
08
2132
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MAN E ENC C/AS ATIV DA CIDADANIA, REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E EVENTOS SOCIAIS
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 15.000,00
4
500
1
122
08
2132
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MAN E ENC C/AS ATIV DA CIDADANIA, REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E EVENTOS SOCIAIS
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 10.000,00
4
500
1
244
08
1034
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE CENTROS DE REFERÊNCIA SOCIAIS E OUTROS DE INTERESSE SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 112.500,00
3
500
1
244
08
2079
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 72 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 5.000,00
4
500
1
244
08
2079
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 3.000,00
3
500
1
244
08
2080
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 3.500,00
3
660
1
244
08
2080
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
100 500,00
4
660
1
244
08
2080
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS DE CAPITAL
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 73 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 3.392.290,00
3
500
1
244
08
2081
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PAIF/SCFV
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 35.000,00
4
500
1
244
08
2081
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PAIF/SCFV
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 472.800,00
3
660
1
244
08
2081
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PAIF/SCFV
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
100 50.000,00
4
660
1
244
08
2081
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PAIF/SCFV
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS DE CAPITAL
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 74 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 835.120,00
3
500
1
244
08
2082
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A AUXILIO BRASIL /IGD-M
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 20.000,00
4
500
1
244
08
2082
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A AUXILIO BRASIL /IGD-M
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 343.110,00
3
660
1
244
08
2082
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A AUXILIO BRASIL /IGD-M
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
100 58.000,00
4
660
1
244
08
2082
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A AUXILIO BRASIL /IGD-M
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS DE CAPITAL
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 75 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 3.596.150,00
3
500
1
244
08
2083
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
4
500
1
244
08
2083
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 329.400,00
3
660
1
244
08
2083
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
100 61.080,00
4
660
1
244
08
2083
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS DE CAPITAL
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 76 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 72.000,00
3
660
1
244
08
2084
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-AEPETI
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
100 314.260,00
3
500
1
244
08
2085
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DAS ATIV DA COZINHA COMUNITÁRIA
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 5.000,00
4
500
1
244
08
2085
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DAS ATIV DA COZINHA COMUNITÁRIA
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 17.390,00
3
660
1
244
08
2086
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E VIGILÂNCIA SOCIAL-IGD/SUAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 77 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 27.950,00
4
660
1
244
08
2086
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E VIGILÂNCIA SOCIAL-IGD/SUAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS DE CAPITAL
100 75.260,00
3
661
1
244
08
2087
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS E FAMÍLIAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
100 2.000,00
4
661
1
244
08
2087
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS E FAMÍLIAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
DESPESAS DE CAPITAL
100 80.920,00
3
661
1
244
08
2088
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL FMAS/FEAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 78 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 41.680,00
4
661
1
244
08
2088
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL FMAS/FEAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
DESPESAS DE CAPITAL
100 40.800,00
3
660
1
244
08
2089
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - PAC I - SUBVENÇÃO SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
100 25.020,00
3
660
1
244
08
2090
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE -PTMC - SUBVENÇÃO SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
100 490.800,00
3
500
1
244
08
2091
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 79 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 25.000,00
3
660
1
244
08
2091
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
100 8.920,00
3
660
1
243
08
2092
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
100 121.100,00
3
500
1
244
08
2093
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 99.040,00
3
660
1
244
08
2093
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 80 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 99.950,00
3
662
1
243
08
2095
021103
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
100 30.000,00
4
662
1
243
08
2095
021103
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.500,00
3
500
1
243
08
2096
021103
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 500,00
4
500
1
243
08
2096
021103
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 81 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 1.502.700,00
3
500
1
243
08
2097
021103
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD
MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 5.000,00
4
500
1
243
08
2097
021103
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD
MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.500,00
3
500
1
244
08
2098
021104
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 500,00
4
500
1
244
08
2098
021104
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 82 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 1.000,00
3
660
1
244
08
2098
021104
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
3
662
1
244
08
2098
021104
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
100 1.000,00
4
662
1
244
08
2098
021104
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
DESPESAS DE CAPITAL
100 500,00
3
500
1
244
08
2099
021105
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-FMH
REALIZAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 83 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 8.600,00
4
661
1
244
08
2100
021106
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS-FUMIS
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS-FUMIS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
DESPESAS DE CAPITAL
100 500,00
3
500
1
244
08
2101
021106
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS-FUMIS
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS INVESTIMENTOS SOCIAIS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.000,00
3
500
1
244
08
2102
021107
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS-FUMAD
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS-COMAD
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 500,00
4
500
1
244
08
2102
021107
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS-FUMAD
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS-COMAD
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 84 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 7.000,00
3
662
1
241
08
2103
021108
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FMDDP
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FUMDDPI
Assistência Social
Assistência ao Idoso
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
100 4.000,00
4
662
1
241
08
2103
021108
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FMDDP
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FUMDDPI
Assistência Social
Assistência ao Idoso
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.500,00
3
500
1
241
08
2104
021108
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FMDDP
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CMDDPI
Assistência Social
Assistência ao Idoso
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 500,00
4
500
1
241
08
2104
021108
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FMDDP
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CMDDPI
Assistência Social
Assistência ao Idoso
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 85 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 202.500,00
3
500
1
333
08
2106
021109
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO-SINE
Assistência Social
Empregabilidade
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 4.000,00
4
500
1
333
08
2106
021109
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO-SINE
Assistência Social
Empregabilidade
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 17.942.920,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 86 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS PELAS ATIVIDADES ESPORTIVAS EM SUAS MODALIDADES. % PERCENTUAL 20 25
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 660.000,00
3
500
1
812
27
1035
021201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 600.000,00
3
701
1
812
27
1035
021201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS CORRENTES
100 100.000,00
4
500
1
812
27
1049
021201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, ESTÁDIOS E MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Programa Descrição
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 87 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 4.913.680,00
4
701
1
812
27
1049
021201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, ESTÁDIOS E MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS DE CAPITAL
100 2.527.000,00
3
500
1
122
27
2107
021201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Desporto e Lazer
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 200.000,00
4
500
1
122
27
2107
021201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Desporto e Lazer
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
5 42.000,00
3
500
1
122
27
2115
021201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Desporto e Lazer
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 88 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 500,00
3
500
1
812
27
2108
021202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER-CMEL
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 9.043.180,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 89 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
PARCELA DA POPULAÇÃO ATENDIDA EM ATIVIDADES AMBIENTAIS. % PERCENTUAL 5,38 7,76
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 2.000,00
3
500
1
541
18
1062
021401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DEGRADADAS E SOB EFEITOS DA MUDANÇA DO CLIMA
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 400.000,00
3
700
1
541
18
1062
021401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DEGRADADAS E SOB EFEITOS DA MUDANÇA DO CLIMA
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
DESPESAS CORRENTES
100 100.000,00
4
700
1
541
18
1062
021401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DEGRADADAS E SOB EFEITOS DA MUDANÇA DO CLIMA
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
DESPESAS DE CAPITAL
Programa Descrição
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 90 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 1.239.900,00
3
500
1
122
18
2111
021401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
Gestão Ambiental
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 30.000,00
4
500
1
122
18
2111
021401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
Gestão Ambiental
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
2 16.800,00
3
500
1
122
18
2115
021401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Gestão Ambiental
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 144.000,00
3
899
1
541
18
1061
021402
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
TRANSF. REC. À DIVERSAS INSTITUIÇÕES DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS AO MEIO AMBIENTE
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos Vinculados
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 91 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 4.000,00
3
899
1
541
18
2112
021402
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 19.000,00
4
899
1
541
18
2112
021402
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos Vinculados
DESPESAS DE CAPITAL
100 2.000,00
3
899
1
541
18
2113
021402
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-CONDEMA
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos Vinculados
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 1.957.700,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 92 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
MELHORIAS NA BASE DE DADOS DOS SEGURADOS % PERCENTUAL 65 70
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 10.000,00
4
800
1
122
09
1037
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO PREVI-CÁCERES
Previdência Municipal
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
DESPESAS DE CAPITAL
2 0,00
3
800
1
122
09
2115
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Previdência Municipal
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
DESPESAS CORRENTES
2 16.800,00
3
802
1
122
09
2115
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Previdência Municipal
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 93 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 2.038.400,00
3
802
1
122
09
2118
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DO PREVI-CÁCERES
Previdência Municipal
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
DESPESAS CORRENTES
100 65.000,00
4
802
1
122
09
2118
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DO PREVI-CÁCERES
Previdência Municipal
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
DESPESAS DE CAPITAL
100 80.000,00
3
802
1
122
09
2119
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO PREVI-CÁCERES
Previdência Municipal
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
DESPESAS CORRENTES
100 16.000,00
3
802
1
122
09
2120
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS DO PREVI-CÁCERES
Previdência Municipal
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 66.000,00
3
802
1
122
09
2121
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
MANUTENÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL
Previdência Municipal
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
DESPESAS CORRENTES
100 26.800.000,00
3
800
1
272
09
2122
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
MANUTENÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Previdência Municipal
Previdência do Regime Estatutário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
DESPESAS CORRENTES
100 500.000,00
3
800
1
272
09
2127
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
COMP FINAN ENTRE RPPS P/O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Previdência Municipal
Previdência do Regime Estatutário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 29.592.200,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AUMENTAR O QUANTITATIVO DE ESTAGIÁRIOS. UN UNIDADE 10 15
TAXA DE DEFASAGEM DE SERVIDORES EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL. % PERCENTUAL 39 71
INSTALAÇÃO DE PLACA SOLAR % PERCENTUAL 0 30
CAPACITAR SERVIDORES (QUADRO GERAL). % PERCENTUAL 30 50
CONSTRUIR NOVA SEDE ADMINISTRATIVA. % PERCENTUAL 0 50
REFORMAR A SALA DE QUÍMICA. % PERCENTUAL 100 100
REFORMAR E AMPLIAR O LABORATÓRIO. % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 250.000,00
3
500
1
122
17
1039
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE ADMINISTRATIVA
Saneamento
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 300.000,00
4
500
1
122
17
1039
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE ADMINISTRATIVA
Saneamento
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Programa Descrição
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
2 24.000,00
3
500
1
122
17
2115
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Saneamento
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 9.344.600,00
3
500
1
122
17
2123
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Saneamento
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 57.400,00
4
500
1
122
17
2123
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Saneamento
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 41.000,00
3
500
1
128
17
2124
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Saneamento
Formação de Recursos Humanos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 10.017.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
REFORMAR A ETE DO BAIRRO JARDIM AEROPORTO. UN UNIDADE 1 1
REFORMAR A ETE DO BAIRRO JARDIM GUANABARA. UN UNIDADE 1 1
IMPLANTAR UNIDADES DE RECEBIMENTO DE PEQUENOS VOLUMES (PEVs). % PERCENTUAL 1 2
AMPLIAR A COLETA SELETIVA NA ZONA RURAL. UN UNIDADE 1 2
SETORIZAR A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NA ZONA URBANA. UN UNIDADE 1 2
AMPLIAR NOVA VALA DO ATERRO SANITÁRIO. UN UNIDADE 2 3
EXPANDIR O SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS POR MEIO DE CIDADÃOS PRIVADOS DE LIBERDADE EM RESSOCIALIZAÇ UN UNIDADE 5 5
AMPLIAR O SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. % PERCENTUAL 7 8
IMPLANTAR PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA (ECOPONTO). UN UNIDADE 6 12
REDUZIR A PERDA DE DISTRIBUÇÃO DE ÁGUA. % PERCENTUAL 46,06 41,66
AMPLIAR A COLETA SELETIVA NA ZONA URBANA. % PERCENTUAL 55 75
AMPLIAR A CAPACIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA. % PERCENTUAL 85,52 89,52
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 762.050,00
4
500
1
512
17
1040
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A INFRAESTRUTURA OPERACIONAL
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Programa Descrição
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 201.000,00
4
500
1
512
17
1041
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
ELAB PLANOS E PROJ ESPECIAS DE ENGENHARIA E SANEAMENTO BÁSICO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.000,00
3
500
1
512
17
1042
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA-ETA
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 100.000,00
3
500
1
512
17
1043
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO-ETE
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 400.000,00
4
500
1
512
17
1043
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO-ETE
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 2.750.000,00
4
500
1
512
17
1044
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO ATERRO SANITÁRIO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.000,00
4
500
1
512
17
1045
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO CENTRO DE TRIAGEM
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 400.000,00
4
500
1
512
17
1046
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ECOPONTOS DE ENTREGA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 250.000,00
4
500
1
512
17
1047
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A INFRAESTRUTURA DA COLETA/DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 100 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 1.000.000,00
4
500
1
512
17
1048
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 275.000,00
4
701
1
512
17
1048
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS DE CAPITAL
3 36.000,00
3
500
1
512
17
2115
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 11.148.720,00
3
500
1
512
17
2125
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 101 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 2.400.000,00
3
500
1
512
17
2126
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.000,00
3
500
1
512
17
2130
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 19.725.770,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 102 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
MANTER O ENDIVAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL EM RELAÇÃO A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. % PERCENTUAL 20,67 20,67
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 3.520.000,00
3
500
1
846
28
0001
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 3.600.000,00
3
500
1
846
28
0002
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 2.842.000,00
3
500
1
843
28
0003
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 103 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 3.450.000,00
4
500
1
843
28
0003
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 150.000,00
3
800
1
846
28
0001
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
DESPESAS CORRENTES
100 400.000,00
3
802
1
846
28
0001
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 13.962.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 104 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
TRANSMISSÃO COMUNITÁRIA:Nº DE CASOS NOVOS POR DIA/100.000 HABITANTES (ÚTIMOS 14 DIAS-7/8/21). Nº NÚMERO 200 49
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 50.000,00
3
500
1
301
10
2044
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUS-COVID19-
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 20.000,00
4
500
1
301
10
2044
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUS-COVID19-
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 2.000,00
3
500
1
244
08
2094
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
COVID19-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 105 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
100 1.000,00
4
500
1
244
08
2094
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
COVID19-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 2.500,00
3
707
1
244
08
2094
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
COVID19-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020
DESPESAS CORRENTES
100 20.000,00
3
711
1
244
08
2094
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
COVID19-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 95.500,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
RESERVA DE CONTINGÊNCIA SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA % PERCENTUAL 0,5 0,5
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 1.300.000,00
9
500
1
999
99
9999
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
RESERVA DE CONTINGêNCIA
100 15.049.460,00
9
800
1
997
99
0997
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
Reserva de Contingência
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
RESERVA DE CONTINGêNCIA
100 297.650,00
9
500
1
999
99
9999
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
RESERVA DE CONTINGêNCIA
Programa Descrição
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 107 de 107
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2023 - Situação em 01/01/2023) Lei: 2023, Data: 26/08/2022
Total Geral do Programa: 16.647.110,00
Total Geral da LDO: 550.460.480,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25.25.252 - 16582)
27/08/2022 10:38 27/08/2022 10:48 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
METAS ANUAIS
ESPECIFICAÇÃO
% PIB (c/PIB)x100
2023
Vl. Corrente (a) Vl. Constante % PIB (a/PIB)x100 Vl. Corrente (b) Vl. Constante % PIB (b/PIB)x100 Vl. Corrente (c) Vl. Constante
2024 2025
Lei: 2023, Data: 26/08/2022
Página 1 de 3
% RCL (a/RCL)x100 % RCL (b/RCL)x100 % RCL (c/RCL)x100
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
Receita Total 505.268.820,00 472.729.507,99 2.146,82720 168,42290 539.273.411,59 502.980.310,99 211.042,10930 173,95920 576.375.422,30 536.720.793,25 5.063,77110 147,78860
Receitas Primárias ( I ) 489.794.220,00 458.251.472,24 2.081,07750 163,26470 522.757.371,00 487.575.799,94 204.578,63460 168,63140 558.723.078,13 520.282.930,36 4.908,68580 143,26230
Receitas Primárias Correntes 416.574.140,00 389.746.765,39 1.769,97410 138,85800 444.609.579,62 414.687.354,92 173.995,86460 143,42240 475.198.718,70 442.505.046,86 4.174,87890 121,84580
Impostos, Taxas e Contribuições 96.120.730,00
de Melhoria
89.930.554,99 408,40560 32,04020 102.589.655,13 95.685.371,34 40.147,97830 33,09340 109.647.823,40 102.104.053,15 963,31570 28,11480
Contribuições 8.500.000,00 7.952.600,00 36,11550 2,83330 9.072.050,00 8.461.501,04 3.550,30400 2,92650 9.696.207,04 9.029.108,00 85,18640 2,48620
Transferências Correntes 284.040.250,00 265.748.057,90 1.206,85330 94,68010 303.156.158,82 282.753.749,34 118.638,73470 97,79230 324.013.302,55 301.721.187,34 2.846,63290 83,08030
Demais Receitas Primárias 27.913.160,00
Correntes
26.115.552,50 118,59970 9,30440 29.791.715,67 27.786.733,20 11.658,84760 9,61020 31.841.385,71 29.650.698,37 279,74390 8,16450
Receitas Primárias de Capital 73.220.080,00 68.504.706,85 311,10340 24,40670 78.147.791,38 72.888.445,02 30.582,77000 25,20900 83.524.359,43 77.777.883,50 733,80690 21,41650
Despesa Total 505.268.820,00 472.729.507,99 2.146,82720 168,42290 539.273.411,59 502.980.310,99 211.042,10930 173,95920 576.375.422,30 536.720.793,25 5.063,77110 147,78860
Despesas Primárias ( II ) 500.349.820,00 468.127.291,59 2.125,92700 166,78330 534.023.362,88 498.083.590,56 208.987,52750 172,26560 570.764.170,25 531.495.595,34 5.014,47330 146,34980
Despesas Primárias Correntes 393.223.080,00 367.899.513,65 1.670,75820 131,07440 419.686.993,28 391.442.058,63 164.242,52780 135,38290 448.561.458,42 417.700.430,08 3.940,85610 115,01580
Pessoal e Encargos Sociais 222.402.800,00 208.080.059,68 944,96310 74,13430 237.370.508,44 221.395.473,22 92.893,83030 76,57110 253.701.599,42 236.246.929,38 2.228,90640 65,05170
Outras Despesas Correntes 170.820.280,00 159.819.453,97 725,79510 56,94010 182.316.484,84 170.046.585,41 71.348,69750 58,81180 194.859.859,00 181.453.500,70 1.711,94970 49,96410
Despesas Primárias de Capital 102.926.740,00 96.298.257,94 437,32350 34,30890 109.853.709,60 102.460.554,95 42.990,73180 35,43670 117.411.644,82 109.333.723,66 1.031,52510 30,10550
Pagamento de Restos a Pagar de 4.200.000,00
Despesas Primárias
3.929.520,00 17,84530 1,40000 4.482.660,00 4.180.976,98 1.754,26790 1,44600 4.791.067,01 4.461.441,60 42,09210 1,22850
Resultado Primário (III) = ( I - II ) -10.555.600,00 -9.875.819,35 -44,84950 -3,51860 -11.265.991,88 -10.507.790,62 -4.408,89290 -3,63420 -12.041.092,12 -11.212.664,98 -105,78750 -3,08750
Juros, Encargos e Variações 3.712.350,00
Monetárias Ativos (IV)
3.473.274,66 15,77330 1,23740 3.962.191,15 3.695.535,69 1.550,58480 1,27810 4.234.789,91 3.943.436,36 37,20490 1,08580
Juros, Encargos e Variações 4.042.000,00
Monetárias Passivos (V)
3.781.695,20 17,17400 1,34730 4.314.026,60 4.023.692,61 1.688,27400 1,39160 4.610.831,63 4.293.606,41 40,50870 1,18230
Resultado Nominal (VI) = (III + (IV -10.885.250,00
- V))
-10.184.239,89 -46,25020 -3,62850 -11.617.827,33 -10.835.947,54 -4.546,58210 -3,74770 -12.417.133,84 -11.562.835,03 -109,09130 -3,18400
Dívida Pública Consolidada 34.796.600,00 32.555.698,96 147,84660 11,59890 30.685.600,00 34.638.996,11 12.008,66500 9,89860 26.859.220,00 36.962.618,74 235,97280 6,88700
Dívida Consolidada Líquida -168.231.660,00 -157.397.541,10 -714,79640 -56,07720 -199.051.170,00 -167.469.690,02 -77.897,73770 -64,21010 -233.193.340,00 -178.703.744,29 -2.048,73020 -59,79320
Receitas Primárias advindas de PPP 0,00
(VII)
0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Despesas Primárias geradas por PPP 0,00
(VIII)
0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Impacto de saldo das PPP (IX) = 0,00
(VII - VIII)
0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Este anexo visa cumprir imposição dada pelo § 1º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, estabelece as metas de resultado primário e nominal para o exercício financeiro de 2023, e as estimativas de metas para os dois
exercícios financeiros subsequentes: 2024 e 2025.
Notas Explicativas
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.252], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 27/ago/2022 10h e 28m"
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
METAS ANUAIS
ESPECIFICAÇÃO
% PIB (c/PIB)x100
2023
Vl. Corrente (a) Vl. Constante % PIB (a/PIB)x100 Vl. Corrente (b) Vl. Constante % PIB (b/PIB)x100 Vl. Corrente (c) Vl. Constante
2024 2025
Lei: 2023, Data: 26/08/2022
Página 2 de 3
% RCL (a/RCL)x100 % RCL (b/RCL)x100 % RCL (c/RCL)x100
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
Foi elaborado em conformidade com a Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022, que aprova o Manual de Desmonstrativos Fiscais-MDF 13ª Edição, e abrangem todos os Poderes e Órgãos da Administração Direta e Indireta.
O referido Anexo representa os resultados a serem alcançados para as variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados pela administração quanto à trajetória de endividamento no médio prazo.
O Resultado Primário corresponde a diferença entre as receitas e as despesas primárias evidenciando o esforço fiscal do Município com o objetivo de amortizar a dívida pública.
O Resultado Nominal é o conjunto das operações fiscais realizadas pela administração acrescentando ao resultado primário a conta de juros e reflete a variação do endividamento fiscal líquido no período. Destaca-se que a meta de
Resultado Nominal deste demonstrativo foi elaborada conforme a metodologia abaixo da linha e, quando da avaliação do exercício, deve ser comparada com o valor apurado na linha: RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) -
Abaixo da Linha, constante do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO - Anexo VI.
A Dívida Pública Consolidada é o montante apurado das obrigações financeiras assumidas em virtude de leis, as assumidas em virtude da realização de operações de créditos e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de
maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
O respectivo anexo destaca os valores correntes e constantes de receitas e despesas, primárias e totais, e o montante da dívida pública consolidada do Município de Cáceres, instruído, desta forma, com memória de cálculo e
metodologia, visando esclarecer a obtenção dos respectivos valores, conforme cenário macroeconômico apresentado:
Variáveis Macroeconômicas
PIB Nacional a preços correntes= 2023: 10.119.476 - 2024: 10.730.425 - 2025: 11.382.335
PIB Mato Grosso a preços correntes= 2023: 235.356 - 2024: 255.528 - 2025: 277.430
PIB Mato Grosso (crescimento real % a.a.)= 2023: 3,73 - 2024: 3,73 - 2025: 3,73
IPCA (% anual) = 2023: 6,44 - 2024: 6,73 - 2025: 6,88
SELIC Média (% a.a.) = 2023: 10,75- 2024: 8 - 2025: 7,50
TJLP (% a.a.) = 2023: 4,61 - 2024: 4,67 - 2025: 4,74
Salário Mínimo (R$ anual) = 2023: R$1.307,44 - 2024: R$1.392,62 - 2025: R$1.489,02
UFIC, conforme Decreto nº 563, de 26 de julho de 2022 (% a.a) = 2023: 11,106640 R$62,42.
Estimativa da Receita Corrente Líquida RCL (Ajustada)= 2023: R$427.108.600,00 - 2024: R$469.819.460,00 - 2025:
R$516.801.406,00.
Fonte: UEPF/SEFAZ, 26/02/2022, Boletim Focus, Dados Estatísticos do IBGE FGV e Secretaria Municipal de Fazenda-SMFAZ.
Metodologia de Cálculo dos valores constantes:
2023 Valor Corrente/ 1,0644
2024 Valor Corrente/ 1,1360
2025 Valor Corrente/ 1,2142
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
METAS ANUAIS
ESPECIFICAÇÃO
% PIB (c/PIB)x100
2023
Vl. Corrente (a) Vl. Constante % PIB (a/PIB)x100 Vl. Corrente (b) Vl. Constante % PIB (b/PIB)x100 Vl. Corrente (c) Vl. Constante
2024 2025
Lei: 2023, Data: 26/08/2022
Página 3 de 3
% RCL (a/RCL)x100 % RCL (b/RCL)x100 % RCL (c/RCL)x100
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Metas Realizadas
% (c/a)x100
ESPECIFICAÇÃO % PIB 2021 (b)
Variação
Valor (c)=(b-a)
Metas Previstas
2021 (a) % PIB
Lei: 2023, Data: 26/08/2022
Página 1 de 1
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
% RCL % RCL
Receita Total 286.115.820,00 153.518,67230 102,77580 293.940.619,18 157.717,15660 105,58650 7.824.799,18 2,73000
Receitas Primárias ( I ) 265.854.630,00 142.647,30220 95,49770 282.066.692,30 151.346,06720 101,32130 16.212.062,30 6,10000
Despesa Total 286.115.820,00 153.518,67230 102,77580 247.849.865,73 132.986,64270 89,03020 -38.265.954,27 -13,37000
Despesa Primárias ( II ) 281.448.000,00 151.014,10080 101,09900 243.155.723,31 130.467,94760 87,34400 -38.292.276,69 -13,61000
Resultado Primário ( I - II ) -15.593.370,00 -8.366,79860 -5,60130 38.910.968,99 20.878,11960 13,97730 54.504.338,99 -349,53530
Resultado Nominal -15.723.780,00 -8.436,77160 -5,64810 1.146.490,49 615,16240 0,41180 16.870.270,49 -107,29000
Dívida Pública Consolidada 43.839.990,00 23.522,84140 15,74780 45.108.593,28 24.203,52480 16,20350 1.268.603,28 2,89000
Dívida Consolidada Líquida 4.612.940,00 2.475,12500 1,65700 -47.810.340,76 -25.653,17790 -17,17400 -52.423.280,76 -1.136,44000
Este anexo visa cumprir imposição dada pelo inciso I, § 2º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, e seu objetivo é comparar o resultado alcançado em 2021 com
as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021.
Foi elaborado em conformidade com a Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022, que aprova o Manual de Desmonstrativos Fiscais-MDF 13ª Edição, e abrangem
todos os Poderes e Órgãos da Administração Direta e Indireta.
A comparação é expressa, apresentando valores correntes e constantes das receitas e das despesas previstas nas metas de resultado primário e os valores efetivamente
realizados naquele ano.
São ainda destacadas as informações referentes ao resultado nominal, à dívida pública consolidada e à dívida líquida consolidada.
Notas Explicativas
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.252], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 27/ago/2022 10h e 17m"
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ESPECIFICAÇÃO
2024
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2020 2021 % 2022 % 2023 % % 2025 %
Lei: 2023, Data: 26/08/2022
Página 1 de 2
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
Receita Total 226.008.387,71 286.115.820,00 26,60 356.199.010,00 24,49 505.268.820,00 41,85 539.273.411,59 6,73 576.375.422,30 6,88
Receitas Primárias ( I ) 224.054.612,63 265.854.630,00 18,66 352.239.110,00 32,49 489.794.220,00 39,05 522.757.371,00 6,73 558.723.078,13 6,88
Despesa Total 218.544.855,28 286.115.820,00 30,92 356.199.010,00 24,49 505.268.820,00 41,85 539.273.411,59 6,73 576.375.422,30 6,88
Despesas Primárias ( II ) 215.460.015,14 281.448.000,00 30,63 350.699.010,00 24,61 500.349.820,00 42,67 534.023.362,88 6,73 570.764.170,25 6,88
Resultado Primário (III) = ( I - II ) 8.594.597,49 -15.593.370,00 -281,43 1.540.100,00 -109,88 -10.555.600,00 -785,38 -11.265.991,88 6,73 -12.041.092,12 6,88
Resultado Nominal -4.923.750,28 -15.723.780,00 219,35 -2.687.450,00 -82,91 -10.885.250,00 305,04 -11.617.827,33 6,73 -12.417.133,84 6,88
Dívida Pública Consolidada 31.359.847,04 43.839.990,00 39,80 31.760.000,00 -27,55 34.796.600,00 9,56 30.685.600,00 -11,81 26.859.220,00 -12,47
Dívida Consolidada Líquida 784.979,46 4.612.940,00 487,65 -7.620.000,00 -265,19 -168.231.660,00 2.107,76 -199.051.170,00 18,32 -233.193.340,00 17,15
ESPECIFICAÇÃO
2024
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2020 2021 % 2022 % 2023 % % 2025 %
Receita Total 212.713.776,67 276.130.377,88 29,81 334.043.431,58 20,97 472.729.507,99 41,52 502.980.310,99 6,40 536.720.793,25 6,71
Receitas Primárias ( I ) 210.874.929,54 256.576.303,41 21,67 330.329.837,36 28,75 458.251.472,24 38,73 487.575.799,94 6,40 520.282.930,36 6,71
Despesa Total 205.689.275,56 276.130.377,88 34,25 334.043.431,58 20,97 472.729.507,99 41,52 502.980.310,99 6,40 536.720.793,25 6,71
Despesas Primárias ( II ) 202.785.896,60 271.625.464,80 33,95 328.885.531,57 21,08 468.127.291,59 42,34 498.083.590,56 6,40 531.495.595,34 6,71
Resultado Primário (III) = ( I - II ) 8.089.032,94 -15.049.161,39 0,00 1.444.305,79 0,00 -9.875.819,35 0,00 -10.507.790,62 0,00 -11.212.664,98 0,00
Resultado Nominal -4.634.117,91 -15.175.020,08 0,00 -2.520.290,60 0,00 -10.184.239,89 0,00 -10.835.947,54 0,00 -11.562.835,03 0,00
Dívida Pública Consolidada 29.515.150,16 42.309.974,35 43,35 29.784.528,00 -29,60 32.555.698,96 9,30 34.638.996,11 6,40 36.962.618,74 6,71
Dívida Consolidada Líquida 738.804,20 4.451.948,39 502,59 -7.146.036,00 0,00 -157.397.541,10 0,00 -167.469.690,02 0,00 -178.703.744,29 0,00
Este anexo visa cumprir imposição dada pelo inciso II, § 2º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, e seu objetivo é apresentar a evolução das metas anuais fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos três exercícios anteriores,
compreendidos os anos de 2020 a 2025.
Foi elaborado em conformidade com a Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022, que aprova o Manual de Desmonstrativos Fiscais-MDF 13ª Edição, e abrangem todos os Poderes e Órgãos da Administração Direta e Indireta.
Na parte superior do anexo, apresentam-se os valores a preços correntes de receitas e despesas, primárias e totais, resultados primários e nominais e o montante da dívida pública consolidada do Município de Cáceres, comparando-se as metas
anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
Na parte inferior do anexo, apresentam-se os valores a preços constantes de receitas e despesas, primárias e totais, resultados primários e nominais e o montante da dívida pública consolidada do Município de Cáceres, comparando-se as metas
anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
Notas Explicativas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ESPECIFICAÇÃO
2024
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2020 2021 % 2022 % 2023 % % 2025 %
Lei: 2023, Data: 26/08/2022
Página 2 de 2
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.252], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 27/ago/2022 10h e 34m"
Este anexo visa cumprir imposição dada pelo inciso II, § 2º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, e seu objetivo é apresentar a evolução das metas anuais fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos três exercícios anteriores,
compreendidos os anos de 2020 a 2025.
Foi elaborado em conformidade com a Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022, que aprova o Manual de Desmonstrativos Fiscais-MDF 13ª Edição, e abrangem todos os Poderes e Órgãos da Administração Direta e Indireta.
Na parte superior do anexo, apresentam-se os valores a preços correntes de receitas e despesas, primárias e totais, resultados primários e nominais e o montante da dívida pública consolidada do Município de Cáceres, comparando-se as metas
anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
Na parte inferior do anexo, apresentam-se os valores a preços constantes de receitas e despesas, primárias e totais, resultados primários e nominais e o montante da dívida pública consolidada do Município de Cáceres, comparando-se as metas
anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
Notas Explicativas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020
REGIME NORMAL
2021 % % 2019 %
Lei: 2023, Data: 26/08/2022
Página 1 de 1
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
Patrimônio/Capital 58.789.562,68 25,110 58.789.562,68 26,910 58.789.562,68 36,010
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Resultado Acumulado 175.341.275,18 74,890 159.677.235,26 73,090 104.480.139,56 63,990
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2021 % % 2019 %
Patrimônio 40.887.664,63 50,000 17.861.639,16 50,000 -13.524.047,94 50,000
Reservas 364.266,17 0,450 364.266,17 1,020 364.266,17 -1,350
Lucros ou Prejuízos Acumulados 40.523.398,46 49,550 17.497.372,99 48,980 -13.888.314,11 51,350
TOTAL 81.775.329,26 100,00 35.723.278,32 100,00 -27.048.095,88 100,00
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.252], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 26/ago/2022 16h e 57m"
TOTAL 234.130.837,86 100,00 218.466.797,94 100,00 163.269.702,24 100,00
Este anexo visa cumprir imposição dada pelo inciso III, § 2º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, e seu objetivo é demonstrar a evolução do patrimônio
líquido do Município de Cáceres nos exercícios entre 2019 a 2021.
Notas Explicativas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS REALIZADAS 2021 2020 2019
Lei: 2023, Data: 26/08/2022
Página 1 de 1
(a) (b) (c)
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2021 2020 2019
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
VALOR(III)
0,00 0,00 0,00
(g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) (i) = (Ic – IIf)
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.252], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 26/ago/2022 16h e 59m"
Este anexo visa cumprir imposição dada pelo inciso III, § 2º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, e seu objetivo é demonstrar as receitas
provenientes das alienações de ativos e as correspondentes aplicações de recursos auferidos nos exercícios financeiros de 2019 a 2021, porém o munícipio
de Cáceres não realizou alienação de ativos nos exercícios especificados.
Notas Explicativas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Lei: 2023, Data: 26/08/2022
Página 1 de 3
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2021 2020 2019
PLANO PREVIDENCIÁRIO
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RECEITAS CORRENTES(I) 26.227.592,17 21.973.262,48 19.822.538,88
Receita de Contribuições dos Segurados 8.192.836,48 8.840.312,90 7.096.626,18
Civil 8.192.836,48 8.840.312,90 7.096.626,18
Ativo 7.921.220,97 8.588.986,68 6.902.585,40
Inativo 263.391,35 243.103,33 186.990,70
Pensionista 8.224,16 8.222,89 7.050,08
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 8.489.919,44 8.946.255,05 7.640.022,25
Civil 8.489.919,44 8.946.255,05 7.640.022,25
Ativo 8.489.919,44 8.946.255,05 7.640.022,25
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 7.513.772,96 1.344.395,62 3.064.119,35
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 7.513.772,96 1.344.395,62 3.064.119,35
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 2.031.063,29 2.842.298,91 2.021.771,10
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 1.968.501,40 2.781.098,91 2.020.486,14
Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial (II) 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 62.561,89 61.200,00 1.284,96
RECEITAS DE CAPITAL(III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV) = (I + III - II) 26.227.592,17 21.973.262,48 19.822.538,88
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2021 2020 2019
Benefícios - Civil 17.325.766,82 16.524.913,69 17.041.514,83
Aposentadorias 15.510.879,92 14.772.741,38 12.820.047,51
Pensões 1.814.886,90 1.752.172,31 1.542.462,23
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 2.679.005,09
Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 1.835.621,73 1.582.092,15 1.533.579,42
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 1.835.621,73 1.582.092,15 1.533.579,42
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 19.161.388,55 18.107.005,84 18.575.094,25
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V) 7.066.203,62 3.866.256,64 1.247.444,63
2021 2020 2019
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2021 2020 2019
VALOR 0,00 13.027.007,43 12.182.516,63
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2021 2020 2019
VALOR 0,00 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Lei: 2023, Data: 26/08/2022
Página 2 de 3
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2021 2020 2019
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 12.434.324,61 10.834.992,11 9.235.658,76
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO ) 2021 2020 2019
Caixa e Equivalentes de Caixa 491.802,40 360.910,78 395.063,07
Investimentos e Aplicações 153.204.041,30 133.302.299,03 115.645.093,78
Outro Bens e Direitos 3.592.597,63 367.406,35 2.261.735,05
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2021 2020 2019
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS CORRENTES(VII) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(VIII) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2021 2020 2019
Benefícios - Civil 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X) 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2021 2020 2019
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Lei: 2023, Data: 26/08/2022
Página 3 de 3
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM REPARTIÇÃO ) 2021 2020 2019
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2020 2019
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2020 2019
DESPESAS CORRENTES (XIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV) 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( ADMINISTRAÇÃO DO RPPS ) 2021 2020 2019
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO 2021 2020 2019
Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII) 0,00 0,00 0,00
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.252], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 26/ago/2022 16h e 59m"
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2023
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
Lei: 2023, Data: 26/08/2022
Página 1 de 4
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA
DESPESA
PREVIDENCIÁRIA
RECEITA
PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (a-b)
RESULTADO SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
anterior) + (c)
(d) = ("d" exercício
PLANO PREVIDENCIÁRIO
2022 35.623.689,14 22.373.171,72 13.250.517,42 168.374.153,90
2023 36.172.517,53 21.671.437,45 14.501.080,08 182.875.233,98
2024 34.136.509,88 22.296.799,21 11.839.710,67 194.714.944,65
2025 32.273.319,39 22.763.898,67 9.509.420,72 204.224.365,37
2026 30.484.677,57 23.700.654,58 6.784.022,99 211.008.388,36
2027 28.687.519,59 24.883.055,65 3.804.463,94 214.812.852,30
2028 27.065.276,19 25.320.421,11 1.744.855,08 216.557.707,38
2029 25.586.315,29 25.311.750,18 274.565,11 216.832.272,49
2030 24.122.443,54 25.467.642,54 -1.345.199,00 215.487.073,49
2031 22.743.827,10 25.331.291,91 -2.587.464,81 212.899.608,68
2032 21.488.076,17 24.809.494,08 -3.321.417,91 209.578.190,77
2033 20.244.055,18 24.502.823,92 -4.258.768,74 205.319.422,03
2034 19.033.829,28 24.153.333,09 -5.119.503,81 200.199.918,22
2035 17.895.616,42 23.778.488,59 -5.882.872,17 194.317.046,05
2036 16.895.326,51 22.943.696,89 -6.048.370,38 188.268.675,67
2037 15.912.516,48 22.206.236,49 -6.293.720,01 181.974.955,66
2038 14.907.041,80 21.842.070,18 -6.935.028,38 175.039.927,28
2039 13.960.536,54 21.400.985,86 -7.440.449,32 167.599.477,96
2040 13.046.953,49 20.921.758,47 -7.874.804,98 159.724.672,98
2041 12.180.341,58 20.475.079,88 -8.294.738,30 151.429.934,68
2042 11.381.656,22 19.911.435,34 -8.529.779,12 142.900.155,56
2043 10.575.553,81 19.422.981,02 -8.847.427,21 134.052.728,35
2044 9.849.836,83 18.788.212,93 -8.938.376,10 125.114.352,25
2045 9.181.829,82 18.000.545,34 -8.818.715,52 116.295.636,73
2046 8.544.907,15 17.234.010,11 -8.689.102,96 107.606.533,77
2047 7.935.946,70 16.477.534,19 -8.541.587,49 99.064.946,28
2048 7.383.384,39 15.652.201,97 -8.268.817,58 90.796.128,70
2049 6.916.804,55 14.670.425,77 -7.753.621,22 83.042.507,48
2050 6.461.588,08 13.792.512,07 -7.330.923,99 75.711.583,49
2051 6.049.424,67 12.884.315,41 -6.834.890,74 68.876.692,75
2052 5.670.814,62 11.983.340,00 -6.312.525,38 62.564.167,37
2053 5.310.674,24 11.132.471,21 -5.821.796,97 56.742.370,40
2054 4.978.797,97 10.299.901,38 -5.321.103,41 51.421.266,99
2055 4.656.869,48 9.539.821,93 -4.882.952,45 46.538.314,54
2056 788.552,19 8.880.978,46 -8.092.426,27 38.445.888,27
2057 681.835,08 8.160.770,16 -7.478.935,08 30.966.953,19
2058 587.331,25 7.473.934,87 -6.886.603,62 24.080.349,57
2059 516.922,17 6.785.771,92 -6.268.849,75 17.811.499,82
2060 449.614,38 6.153.656,44 -5.704.042,06 12.107.457,76
2061 397.057,50 5.543.084,47 -5.146.026,97 6.961.430,79
2062 351.188,83 4.972.551,56 -4.621.362,73 2.340.068,06
2063 309.592,49 4.446.751,66 -4.137.159,17 -1.797.091,11
2064 270.977,54 3.966.419,67 -3.695.442,13 -5.492.533,24
2065 237.141,85 3.523.713,10 -3.286.571,25 -8.779.104,49
2066 206.752,97 3.119.423,96 -2.912.670,99 -11.691.775,48
2067 179.549,01 2.751.461,21 -2.571.912,20 -14.263.687,68
2068 155.278,60 2.417.777,91 -2.262.499,31 -16.526.186,99
2069 133.700,76 2.116.311,99 -1.982.611,23 -18.508.798,22
2070 114.589,29 1.845.039,66 -1.730.450,37 -20.239.248,59
2071 97.734,42 1.601.985,68 -1.504.251,26 -21.743.499,85
2072 82.939,30 1.385.165,96 -1.302.226,66 -23.045.726,51
2073 70.018,25 1.192.654,25 -1.122.636,00 -24.168.362,51
2074 58.794,06 1.022.505,83 -963.711,77 -25.132.074,28
2075 49.097,01 872.805,92 -823.708,91 -25.955.783,19
2076 40.764,65 741.691,42 -700.926,77 -26.656.709,96
2077 33.642,49 627.354,96 -593.712,47 -27.250.422,43
2078 27.587,21 528.075,30 -500.488,09 -27.750.910,52
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2023
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
Lei: 2023, Data: 26/08/2022
Página 2 de 4
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA
DESPESA
PREVIDENCIÁRIA
RECEITA
PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (a-b)
RESULTADO SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
anterior) + (c)
(d) = ("d" exercício
PLANO PREVIDENCIÁRIO
2079 22.467,34 442.232,85 -419.765,51 -28.170.676,03
2080 18.162,44 368.316,48 -350.154,04 -28.520.830,07
2081 14.564,73 304.968,96 -290.404,23 -28.811.234,30
2082 11.578,08 250.952,30 -239.374,22 -29.050.608,52
2083 9.116,58 205.136,65 -196.020,07 -29.246.628,59
2084 7.104,14 166.492,46 -159.388,32 -29.406.016,91
2085 5.473,13 134.072,09 -128.598,96 -29.534.615,87
2086 4.164,51 107.041,54 -102.877,03 -29.637.492,90
2087 3.127,05 84.666,27 -81.539,22 -29.719.032,12
2088 2.315,62 66.281,72 -63.966,10 -29.782.998,22
2089 1.689,99 51.299,56 -49.609,57 -29.832.607,79
2090 1.214,20 39.194,93 -37.980,73 -29.870.588,52
2091 856,99 29.506,60 -28.649,61 -29.899.238,13
2092 592,47 21.836,25 -21.243,78 -29.920.481,91
2093 399,59 15.843,38 -15.443,79 -29.935.925,70
2094 261,76 11.241,25 -10.979,49 -29.946.905,19
2095 165,86 7.785,28 -7.619,42 -29.954.524,61
2096 101,16 5.253,79 -5.152,63 -29.959.677,24
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2023
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
Lei: 2023, Data: 26/08/2022
Página 3 de 4
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA
DESPESA
PREVIDENCIÁRIA
RECEITA
PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (a-b)
RESULTADO SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
anterior) + (c)
(d) = ("d" exercício
PLANO FINANCEIRO
2022 0,00 0,00 0,00 0,00
2023 0,00 0,00 0,00 0,00
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2023
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
Lei: 2023, Data: 26/08/2022
Página 4 de 4
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA
DESPESA
PREVIDENCIÁRIA
RECEITA
PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (a-b)
RESULTADO SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
anterior) + (c)
(d) = ("d" exercício
PLANO FINANCEIRO
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.252], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 26/ago/2022 16h e 55m"
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
TRIBUTOS
2023 2024 2025
SETOR / PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
MODALIDADE COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO
Lei: 2023, Data: 26/08/2022
Página 1 de 1
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
IPTU/Isenção Cont alcançados pelo Art. 46 da LC 1.530.000,00 1.680.000,00 1.760.000,00
148/2019-CTM
Intensificação da fiscalização, realização de
propagandas e mutirões.
Isenção em caráter não geral
IPTU/Descontos Concedidos Cont alcançados pelo Art. 32 da LC 2.400.000,00 2.600.000,00 2.900.000,00
148/2019-CTM
Descontos concedidos em caráte Execução e protestos da dívida ativa.
ITBI/Isenção Cont alcançados pelo Art. 65 da LC 480.000,00 500.000,00 550.000,00
148/2019-CTM
Isenção em caráter não geral Intensificação da fiscalização.
Taxa de Fiscalização do Funcionamento/Isenção Cont alcançados pelo Art. 171da LC 70.000,00 70.500,00 80.000,00
148/2019-CTM
Isenção em caráter não geral Intensificação da fiscalização.
Este anexo visa cumprir imposição dada pelo inciso V, § 2º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, e seu objetivo é demonstrar as estimativas e compensações das renúncias de receitas obtidas em razão dos benefícios
fiscais.
Sua abrangência atende à prescrição do art. 14, § 1º, da LRF: a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Com o propósito das compensações das renúncias oriundas dos dispositivos especiais da legislação tributária, a Secretaria Municipal de Fazenda adotará pacote de medidas de políticas fiscais, no mútuo esforço da intensificação da
fiscalização, a efetiva execução e protestos de dívidas em atraso, atualização do cadastro imobiliário e planta genérica de valores.
Notas Explicativas
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.252], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 26/ago/2022 17h e 00m"
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTOS Valor Previsto para 2023
Lei: 2023, Data: 26/08/2022
Página 1 de 1
AMF –Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 56.628.630,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 12.035.410,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 44.593.220,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 44.593.220,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 34.150.880,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 10.442.340,00
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF, em seu art. 17, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas como aumento
permanente de receita e redução de outra despesa de caráter continuado.
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição (§ 3º do art. 17 da LRF).
Considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17 da LRF).
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado decorrerá basicamente em compatibilidade com o crescimento da receita em função
da expansão da economia e das alterações na legislação tributária, levando-se em consideração as projeções para 2023, o crescimento vegetativo da folha de
pagamento, as despesas majoradas pela ampliação do aporte para cobertura do déficit atuarial, o aumento ou diminuição de despesas de caráter continuado,
em conformidade ao estabelecido pelo Art. 12 da LRF.
Notas Explicativas
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.252], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 27/ago/2022 13h e 52m"