materia nº 188/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
1
REQUERIMENTO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 20____
Autor: Vereadora Profª Mazéh Silva – Partido dos Trabalhadores
“Requer informações documentais (leis, 
decretos, portarias e afins) que regulamentam o 
pagamento de insalubridade aos servidores públicos 
municipais”
“A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e 
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima 
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado na seguinte 
Proposição Plenária.
“Requer informações documentais (leis, decretos, portarias e afins) que regulamentam o 
pagamento de insalubridade aos servidores públicos municipais”
JUSTIFICATIVA
A insalubridade é definida pela legislação em função do grau do agente nocivo, levando em 
conta ainda o tipo de atividade desenvolvida pelo empregado no curso de sua jornada de traba￾lho, observados os limites de tolerância, as taxas de metabolismo e respectivos tempos de ex￾posição durante a jornada.
Assim, são consideradas insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições 
ou métodos de trabalho, expõem o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de 
tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e o tempo de exposição aos 
seus efeitos.
O adicional de insalubridade é uma compensação salarial prevista em nossa legislação traba￾lhista, já que são atividades que expõem os colaboradores a agentes nocivos à saúde.
Cáceres - MT, 05 de Setembro de 2022