Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 1.646/2022-GP/PMC Cáceres - MT, 06 de setembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Identificação Interna: Memorando 32.099/2022, de 01/09/2022
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº
077, de 05 de setembro de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor das Secretarias Municipais: Especial de
Assuntos Estratégicos, Administração, Infraestrutura e Logística, Agricultura,
Assistência Social, e dá outras providências, acompanhado de respectiva
Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com
o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa
Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo
aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2BFE-3AF8-96FB-7515 e informe o código 2BFE-3AF8-96FB-7515
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Ofício nº 1.646/2022-GP/PMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei nº 077, de 05 de setembro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei nº 077, de 05 de setembro de 2022, que Dispõe
sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor das
Secretarias Municipais: Especial de Assuntos Estratégicos, Administração,
Infraestrutura e Logística, Agricultura, Assistência Social, e dá outras
providências.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de 5.694.502,88 (cinco milhões seiscentos e noventa e quatro
mil quinhentos e dois reais e oitenta e oito centavos), a ser coberto mediante o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021.
O Projeto de Lei (PL) 077/2022 tem por finalidade oferecer o
necessário suporte orçamentário à continuidade de diversas ações de
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Cáceres, desenvolvidas pelas pastas
retro mencionadas.
Tais ações abarcam o cumprimento de obrigações previdenciárias,
relativas ao aporte para cobertura mensal do déficit atuarial, de setembro a
dezembro de 2022, como também a quitação de contrapartida e demais obrigações
do Município, conforme citado no campo “Proj./Atividade” do PL 077/2022.
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres
edis, encaminhamos a seguinte documentação, anexa: Anexo 14 – Balanço Patrimonial; Saldo de Conta Bancária; Disponibilidade Financeira.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 1.646/2022-GP/PMC - fls. 03
Quanto ao pedido de apreciação do PL em caráter de urgência,
justifica-se em razão de haver pagamentos mensais, com prazos estipulados, a
honrar, sendo que a respectiva movimentação financeira somente poderá ser
efetivada após a aprovação do presente Crédito Adicional Especial por essa
Colenda Câmara.
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo
cacerense para aprovar o Projeto de Lei 077/2022, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2BFE-3AF8-96FB-7515
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 09/09/2022 09:38:22 (GMT-04:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC ONLINE RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 0
7
7 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
Avenida Brasil nº 119
– CEP
-78.200.000 Fone: (065) 3223
-1939 Bairro Jardim Celeste
Cáceres
– Mato Grosso.
PROJETO DE LEI Nº
0
7
7, DE 05 DE SETEMBRO DE 202
2
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor das Secretarias
Municipais: Especial de Assuntos Estratégicos,
Administração, Infraestrutura e Logística,
Agricultura, Assistência Social, e
dá outras
providências
.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das prerrogativas
que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres
-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art
.
1
º Fica aberto, no
orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.6
94.502
,88
(cinco
milhões seiscentos e noventa e quatro mil quinhentos e dois reais e oitenta e oito centavo
s).
Art
.
2º O
crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despes
a
s, pela inclusão de Programa, categoria
econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de
recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional
-programática
:
Órgão: 03
- SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01
– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função
: 04
– Administração
Subfunção: 12
2
– Administração Geral
Programa: 1002
– GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL
Proj/Atividade:
2.116
– MAN DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO P/ COBERTURA DO
DÉFICIT ATUARIAL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.91.97 Aporte para Cobertura do Déficit
Atuarial
(2.500) Recursos não Vinculados de
Impostos
3.800.742,04
3.3.91.97 Aporte para Cobertura do Déficit
Atuarial
(2.500) Recursos não Vinculados de
Impostos
– rendimentos de aplicação
666.000,00
Órgão: 07
- SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Unidade: 01
– SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Função
: 15
– Urbanismo
Subfunção: 451
– Infraestrutura Urbana
Programa: 1005
– INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL
Proj/Atividade: 1.019
– CONST, AMPL, REF E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.51 Obras e Instalações (2.711
-804) Demais Transferências
Obrigatórias não Decorrentes de
756
.000,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 0
7
7 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
Avenida Brasil nº 119
– CEP
-78.200.000 Fone: (065) 3223
-1939 Bairro Jardim Celeste
Cáceres
– Mato Grosso.
Repartições de Receitas
-Transf. de
Recursos da União (Lei Complementar
176/2020)
Órgão: 10
- SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO EC
Unidade: 01
– SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO EC
Função
: 20
– Agricultura
Subfunção: 692
– Comercialização
Programa: 1007
– DESENVOLVIMENTO AGRO
-SÓCIO
-ECONÔMICO
Proj/Atividade: 1.033
– CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.51 Obras e Instalações (2.711
-804) Demais Transferências Obrigatórias não
Decorrentes de Repartições de Receitas--Transf. de
Recursos da União (Lei Complementar 176/2020)
56.000,00
Órgão: 11
- SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02
– FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-FMAS
Função
: 08
– Assistência Social
Subfunção: 244
– Assistência Comunitária
Programa: 1008
– ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Proj/Atividade: 1.034
– CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE CENTROS DE
REFERÊNCIA SOCIAIS E OUTROS DE INTERESSE SOCIAL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.51 Obras e Instalações (2.711
-804) Demais Transferências Obrigatórias não
Decorrentes de Repartições de Receitas--Transf. de
Recursos da União (Lei Complementar 176/2020)
68.000,00
Órgão: 02
- SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Unidade: 01
– SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Função
: 04
– Administração
Subfunção: 126
– Tecnologia da Informação
Programa: 1002
– GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL
Proj/Atividade: 2.014
– MAN E ENC C/AS ATIV DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
-
TI
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$ 3.3.90.40 Serviços de
Tecnologia da Informação e
Comunicação
(2.711
-804) Demais Transferências Obrigatórias não
Decorrentes de Repartições de Receitas
-Transf. de
Recursos da União (Lei Complementar 176/2020)
143
.760
,84
4
.
4.90.52 Equipamentos e
Material Permanente
(2.711
-804) Demais Transferências Obrigatórias não
Decorrentes de Repartições de Receitas
-Transf. de
Recursos da União (Lei Complementar 176/2020)
204
.000
,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 0
7
7 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
Avenida Brasil nº 119
– CEP
-78.200.000 Fone: (065) 3223
-1939 Bairro Jardim Celeste
Cáceres
– Mato Grosso.
Art
. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
o serão cobertos com a fonte de
recursos do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme
o que dispõe o inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art
.
4
º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.016, de 23 de dezembro de 2021
-LOA/2022,
Lei nº 3.015, de 23 de dezembro de 2021
-LDO/2022 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021
-PPA
-
Quadriênio 2022
-202
5
.
Art.
5
° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
.
Cáceres/MT, em 05 de setembro de 202
2
.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8C05-7D5E-82DA-63BA
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ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 09/09/2022 09:38:44 (GMT-04:00)
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