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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂUNNA MUNIGIPAL DE CACERES
PROTOCOLO
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Sob
N" 5+lL
Proieto De Lei
N" 36 t )nLL
APROVADO
x Proieto De Decreto Leeislativo Presidente da
Proieto De Resolução Câmara
Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Presidente da
Càmara Emenda
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N' 36 DE ) L,DE SETEMBRO DE 2022.
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, BSTADO DE
MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas legais e regimentais, faz saber que este Poder
Legislativo Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo para:
Art. 1o Fica a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias,
autoizada a se afastar do cargo por motivos particulares, sem o recebimento do subsídio
correspondente, entre os dias 19 a 30 de setembro de2022, com fundamento no artigo 69, inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, clc artigo 21, inciso I, alínea "h", do Regimento Interno da Cârnara
Municipal de Cáceres.
Art.2" Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
Càmara Municipal de Cáceres- .embro de 2022.
DOMINGOS OLI SANTOS
Presidente da Câ Municipal de Cáceres
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www,camaracaceres.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂTUANA MUNIcIPAL DE cAcERES
JUSTIFICATIVA
Foi protocolado nesta Casa de Leis, em 12 de setembro de 2022, o Ofício no
1.67712022-GP/PMC, onde a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, requer
licença para ausentar do Município de Cáceres, no período de 19 a 30 de setembro de 2022, paru
tratar de assuntos particulares, em conformidade com a Seção II, Artigo 69,III, da Lei Orgânica
IvÍunicipal"
O dispositivo acima mencionado prevê o seguinte:
Lei Orgânica Municipal
Art.69. O Prefeito deverá solicitar licença daCàmaruMunicipal, sob pena de perda
de seu mandato, nos casos de:122 (Emenda no 10 de 0311212003)
I - Tratamento de saúde, por doença devidamente comprovada;
II - afastamento do município por mais de 15 (quinze) dias, ou fora do país, por
qualquer tempo.l23 (Emenda no 04 de l4lt2lI992)
III - afastamento do cargo por motivos particulares, sem o recebimento do
subsídio correspondente. (Emenda no 17 de 2610812008)
Parágrafo único. O prazo máximo do afastamento previsto pelo inciso III deste
artigo será de 120 (cento e vinte) dias, facultado ao Prefeito retomar ao cargo em
ptazo inferior aquele autorizado. (Emenda no l7 de 2610812008)
O Regimento Interno desta Casa de Leis, dispõe ainda que:
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres
Art.2t. Compete privativamente à Mesa Diretora:
I - na parte legislativa:
(...)
h) apresentar projetos de decretos legislativos concessivos
afastamento do prefeito; (gÍ)
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
de licença e
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ESTADO DE MATO GROSSO
GÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
Ante o exposto, segue o presente Decreto Legislativo para análise dos nobres pares
para eventual aprovação desta proposição.
Càmara Municipal de Cáceres- 12 de setembro de 2022.
DOMINGOS DOS SANTOS
Presidente da Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br'