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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° _________ DE 15º DE SETEMBRO DE 2022.
Autor: Luiz Landim - PV
“Requer informações sobre os inquéritos de
Sindicância e Processos Administrativos”.
“O Vereador que abaixo subscreve propõe a nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente a Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária.
Solicita do executivo municipal, que seja encaminhada a esta Casa de Leis, dentro do
prazo que estabelece o inciso VIII, § 3º do artigo 80 c/c com o fundamento no Art. 40, III da
Lei Orgânica Municipal, e Art. 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado as seguintes informações;
• Quantos Inquéritos e Processos Administrativos que estão em tramitação na Prefeitura
Municipal de Cáceres;
• Data de início da instauração dos Inquéritos e Processos Administrativos.
JUSTIFICATIVA
Sabendo que está atribuição está sobre gestão plena do município e impacto no
Programa de Demissão Voluntária.
Cáceres - MT, 15 de setembro de 2022.
_________________________________
LUIZ LANDIM
VEREADOR-PV
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt. leg .br - Req.26
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