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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2022
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello SOLIDARIEDADE
1
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\c060-0\OneDrive\Câmara 2021\004 - Indicações\I - 2022 26 - Mesa Diretora - 1Doc.docx
Propõe a supressão da leitura de
documentos recebidos nas sessões, e seu
encaminhamento prévio, bem como
pareceres, eletronicamente aos
gabinetes, garantindo transparência e
eficiência.
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade, propõe ao augusto e soberano
plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Egrégia Mesa
Diretora desta casa de leis, consubstanciado na seguinte proposição plenária:
Que a Mesa Diretora elabore Projeto de Resolução suprimindo o §2º do Art.
138 do Regimento Interno, e que o encaminhamento de ofícios, representações,
petições, memoriais e outros documentos dirigidos à Câmara Municipal seja feito por
meio eletrônico aos gabinetes, conforme protocolados, bem como os pareceres das
comissões, antes da realização das sessões legislativas.
Sala das sessões, sexta-feira, 16 de setembro de 2022
Vereador Cézare Pastorello
Solidariedade
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado nos
termos da Lei Nº 14.063/2020.
2
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\c060-0\OneDrive\Câmara 2021\004 - Indicações\I - 2022 26 - Mesa Diretora - 1Doc.docx
JUSTIFICATIVA
A Leitura de sumários de documentos recebidos, ofícios, representações, petições,
memoriais e outros documentos dirigidos à Câmara Municipal, no início das sessões,
tem se mostrado absolutamente inútil, uma vez que o conteúdo de tais documentos
não está disponível para os vereadores, sendo que, muitas vezes, trata-se de respostas
a requerimentos e indicações, ou convites cujas datas antecedem a data da sessão.
Considerando que a Câmara Municipal de Cáceres, acertadamente, adotou a
tramitação eletrônica de documentos, o atendimento à presente indicação poderá
conferir celeridade e eficiência no processo legislativo.
Da mesma forma, é imprescindível que os vereadores tenham conhecimento prévio
dos pareceres antes da votação, de modo a conhecerem os fundamentos que levam
ao resultado de cada um.
À data do protocolo.
Assinado digitalmente
Vereador Cézare Pastorello
Solidariedade
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