Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
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PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 1.674/2022-GP/PMC Cáceres - MT, 09 de setembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Identificação Interna.: Memorando 22.938/2022, de 24/06/2022
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei 070,
de 17 de agosto de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com
o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa
Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo
aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício 1.674/2022-GP/PMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei 070, de 17 de agosto de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei 070, de 17 de agosto de 2022, que Dispõe
sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 5.261.329,20 (cinco milhões duzentos e sessenta e um
mil trezentos e vinte nove reais e vinte centavos), a ser coberto mediante o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 2021.
O Projeto de Lei (PL) 070/2022 tem por finalidade oferecer suporte
orçamentário à continuidade de diversas ações desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Saúde. Tais ações abarcam o cumprimento de obrigações junto às
suas unidades; devolução de recursos em função de cancelamento feito pelo
próprio Ministério da Saúde, conforme Ofício nº 1216/2022/SAPS/AADR/SAPS/
GAB/SAPS/MS; assim como a transferência, fundo a fundo, de recursos do SUS
provenientes do Governo do Estado, consoante a Portaria n.º 444/2019/GBSES, da
Secretaria de Estado de Saúde.
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres
edis, encaminhamos a seguinte documentação, anexa: Anexo 14 – Balanço Patrimonial; Disponibilidade Financeira; Extratos Bancários. Ofício nº 1216/2022/SAPS/AADR/SAPS/ GAB/SAPS/MS, do
Ministério da Saúde;
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício 1.674/2022-GP/PMC - fls. 03 Portaria n.º 444/2019/GBSES, da Secretaria de Estado de Saúde;
Quanto ao pedido de apreciação do PL em caráter de urgência,
justifica-se, logo que a previsão orçamentária, através do Crédito Adicional
Especial que ora buscamos, possibilitará a necessária movimentação financeira
para a quitação de despesas da Secretaria Municipal de Saúde.
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo
cacerense para aprovar o Projeto de Lei 070/2022, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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PROJETO DE LEI Nº 070 DE
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-1939 Bairro Jardim Celeste
Cáceres
– Mato Grosso.
PROJETO DE LEI Nº
070, DE
1
7 DE AGOSTO DE 202
2
“Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências
.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres
-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.261.329,20
(cinco milhões duzentos e sessenta e um mil trezentos e vinte nove reais e vinte centavos).
Art. 2º O
crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa,
categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de
despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional
-programática:
Órgão: 05
- SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02
– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
: 10
– Saúde
Subfunção: 302
– Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003
– SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.025
– MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO
-UPA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
(2.500.1002000) Recursos não
Vinculados de Impostos 1.000.000,00
Órgão: 05
- SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01
– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10
– Saúde
Subfunção: 122
– Administração Geral
Programa: 1003
– SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.021
– MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
(2.500.1002000) Recursos não
Vinculados de Impostos
440.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros
–
Pessoa Jurídica
(2.500.1002000) Recursos não
Vinculados de Impostos
75.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros
–
Pessoa Jurídica
(2.500.1002000) Recursos não
Vinculados de Impostos
–
rendimentos de aplicação
115.000,00
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– Mato Grosso.
Órgão: 05
- SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02
– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10
– Saúde
Subfunção: 301
– Atenção Básica
Programa: 1015
– COVID
-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE
PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
Proj/Atividade: 2.044
– AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUS
-COVID19
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Consumo (2.602) Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal
- Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
- Recursos
destinados ao enfrentamento da COVID
-19 no
bojo da ação 21C0.
1.000.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de
Terceiros
– Pessoa Jurídica
(2.602) Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal
- Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
- Recursos
destinados ao enfrentamento da COVID
-19 no
bojo da ação 21C0.
1.800.000,00
Órgão: 05
- SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02
– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10
– Saúde
Subfunção: 301
– Atenção Básica
Programa: 1003
– SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 1.006
– CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE
SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.93 Indenizações e
Restituições
(2.600) Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal
- Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde.
25.577,77
4.4.90.93 Indenizações e
Restituições
(2.600) Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal
- Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
- rendimentos de
aplicação.
647,48
4.4.90.93 Indenizações e
Restituições
(2.601) Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal
- Bloco de Estruturação da Rede de
Serviços Públicos de Saúde.
53.877,20
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-1939 Bairro Jardim Celeste
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– Mato Grosso.
4.4.90.93 Indenizações e
Restituições
(2.601) Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal
- Bloco de Estruturação da Rede de
Serviços Públicos de Saúde
- rendimentos de
aplicação.
1.366,75
Órgão: 05
- SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02
– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10
– Saúde
Subfunção: 301
– Atenção Básica
Programa: 1003
– SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.023
– MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE
-UBS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente
(2.600) Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal
- Bloco de Manutenção
das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
101.870,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente
(2.600) Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal
- Bloco de Manutenção
das Ações e Serviços Públicos de Saúde
-
rendimentos de aplicação.
6.990,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente
(2.601) Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal
- Bloco de Estruturação
da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
600.000,00
Órgão: 05
- SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02
– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10
– Saúde
Subfunção: 304
– Vigilância Sanitária
Programa: 1003
– SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.036
– MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.52 Equipamentos e
Material Permanente
(2.621) Transferências Fundo a Fundo de Recursos
do SUS provenientes do Governo Estadual
41.000,00
Art.
3
° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
o serão cobertos com o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
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-78.200.000 Fone: (065) 3223
-1939 Bairro Jardim Celeste
Cáceres
– Mato Grosso.
Art.
4
º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.016, de 23 de dezembro de 2021
-
LOA/2022, Lei nº 3.015, de 23 de dezembro de 2021
-LDO/2022 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de
2021
-PPA
-Quadriênio 2022
-2025.
Art.
5
°
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
.
Cáceres/MT, em
1
7 de agosto de 202
2
.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Dezembro(31/12/2021)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
1 of 4
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Exercício de 2021
ISOLADO:2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
RECURSOS ORDINáRIOS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 29.814.781,06 21.870.597,82 1-00
29.473.336,00 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 18.172.873,75 0
325.918,56 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus,instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020,art. 5., II
(Mitigação dos efeitos financeiros).
2.770.872,21 77000
15.526,50 Apoio financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP n. 938, de 2/4/2020) 926.851,86 80000
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERêNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 646.369,91 2.366.258,42 1-01
646.369,91 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 2.366.258,42 0
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERêNCIAS DE IMPOSTOS - SAúDE-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 2.375.200,42 6.021.245,64 1-02
2.375.200,42 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 6.021.245,64 0
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAçãO - FNDE-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 1.558.068,82 1.380.443,92 1-15
19.219,51 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 105.779,35 0
1.188.119,75 Transferência do Salário Educação 621.300,81 49000
274.610,72 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 250.653,14 51000
76.118,84 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 402.710,62 52000
CONTRIBUIçãO DE INTERVENçãO DO DOMíNIO ECONôMICO - CIDE-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 71.265,78 47.841,77 1-16
71.265,78 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 47.841,77 0
CONTRIBUIçãO PARA O CUSTEIO DOS SERVIçOS DE ILUMINAçãO PúBLICA - COSIP-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 260.890,81 1.766.090,14 1-17
260.890,81 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 1.766.090,14 0
TRANSFERêNCIAS DO FUNDEB 60%-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 3.027.531,92 2.451.165,92 1-18
3.027.531,92 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 2.451.165,92 0
TRANSFERêNCIAS DO FUNDEB 40%-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 8.511.142,77 126.690,98 1-19
8.511.142,77 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 126.690,98 0
TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS – ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 2,21 92,77 1-21
2,21 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 92,77 0
TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE - EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 62.482,11 407.089,40 1-22
62.482,11 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 407.089,40 0
TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE - SAúDE-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 6.448,61 235.122,81 1-23
6.448,61 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 235.122,81 0
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DA UNIãO (NãO RELACIONADOS à EDUCAçãO/SAúDE/ASSIST. SOCIAL)-R 740.058,89 2.071.571,03 1-24
740.058,89 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 2.071.571,03 0
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 383.201,62 719.851,08 1-25
383.201,62 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 719.851,08 0
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS à SAúDE-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 47.488,08 322.708,25 1-26
47.488,08 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus,instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020,art. 5., I 322.708,25 76000
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNCIPAL DE CACERES
566.957.564-49
ARNALDO DONIZETE TRALDI
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
571.356.491-68
ELISEU LUCAS MONTEIRO
CONTADOR GERAL
865.703.231-72
Fiorilli S/C Ltda. Software - (diario_pcasp - 8.25.25.2170 - 14891)
04/02/2022 14:19 Usuário: ELISEU LUCAS MONTEIRO
Assinado por 3 pessoas: ELISEU LUCAS MONTEIRO, ARNALDO DONIZETE TRALDI e ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/4541-0D73-C243-5129 e informe o código 4541-0D73-C243-5129
Dezembro(31/12/2021)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
2 of 4
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Exercício de 2021
ISOLADO:2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 76.757,47 340.472,19 1-27
67.274,65 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 240.785,01 0
9.482,82 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus,instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020,art. 5., I 99.687,18 76000
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL – FNAS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 442.648,72 992.030,93 1-29
439.980,22 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 423.541,00 0
2.668,50 Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 568.489,93 74000
RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAçãO – FETHAB-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 1.237.983,28 1.818.763,20 1-30
772.919,14 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 1.818.763,20 0
465.064,14 FETHAB (Transporte Escolar) - Inciso II, § 8º do art. 37 Dec. n. 1261/2000 0,00 61000
OPERAçõES DE CRéDITO VINCULADAS à EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 0,00 -1.072.900,00 1-32
0,00 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos -1.072.900,00 0
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DO ESTADO (NãO RELACIONADOS à EDUCAçãO/SAúDE/ASSISTêNCIA SOCI 66.461,40 64.923,72 1-33
66.461,40 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 64.923,72 0
RECURSOS VINCULADOS AO TRâNSITO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 295.466,96 119.361,50 1-36
295.466,96 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 119.361,50 0
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAúDE – SUS – ESTADO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 1.737.353,58 1.685.225,80 1-42
1.653.437,53 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 1.535.225,80 0
83.916,05 Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 150.000,00 74000
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA AçõES DE ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 70.623,15 142.582,53 1-43
70.623,15 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 142.582,53 0
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE CUSTEIO DAS AçõES E SERVIçOS 2.591.307,87 5.547.456,19 1-46
1.351.815,06 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 2.180.258,07 0
739.276,00 Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares de bancada (§ 16,art. 166 CF) 0,00 71000
475.470,41 Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 3.367.198,12 74000
24.746,40 Atenção Básica 0,00 8000
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVI 287.805,16 743.011,78 1-47
287.805,16 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 677.872,78 0
0,00 Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 65.139,00 74000
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS (NãO RELACIONADOS à EDUCAçãO/ SAúDE/ ASSIST. SOCIAL)-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 117.341,79 188.899,48 1-82
115.535,00 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 59.597,61 0
1.806,79 Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14.017/2020) 129.301,87 78000
OPERAçõES DE CRéDITO INTERNAS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 200.732,27 -853.321,13 1-90
200.732,27 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos -853.321,13 0
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNCIPAL DE CACERES
566.957.564-49
ARNALDO DONIZETE TRALDI
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
571.356.491-68
ELISEU LUCAS MONTEIRO
CONTADOR GERAL
865.703.231-72
Fiorilli S/C Ltda. Software - (diario_pcasp - 8.25.25.2170 - 14891)
04/02/2022 14:19 Usuário: ELISEU LUCAS MONTEIRO
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Dezembro(31/12/2021)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
3 of 4
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Exercício de 2021
ISOLADO:2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
RECURSOS ORDINáRIOS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 9.840.898,10 0,00 3-00
8.465.009,29 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
449.036,95 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus,instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020,art. 5., II
(Mitigação dos efeitos financeiros).
0,00 77000
926.851,86 Apoio financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP n. 938, de 2/4/2020) 0,00 80000
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERêNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAçãO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 382.263,49 0,00 3-01
382.263,49 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERêNCIAS DE IMPOSTOS - SAúDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 2.427.408,98 0,00 3-02
2.427.408,98 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAçãO - FNDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 510.030,70 0,00 3-15
39.191,99 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
213.895,25 Transferência do Salário Educação 0,00 49000
13.993,62 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 0,00 51000
242.949,84 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 0,00 52000
CONTRIBUIçãO DE INTERVENçãO DO DOMíNIO ECONôMICO - CIDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 0,02 0,00 3-16
0,02 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
CONTRIBUIçãO PARA O CUSTEIO DOS SERVIçOS DE ILUMINAçãO PúBLICA - COSIP-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 863.534,94 0,00 3-17
863.534,94 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
TRANSFERêNCIAS DO FUNDEB 60%-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 24.248,86 0,00 3-18
24.248,86 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
TRANSFERêNCIAS DO FUNDEB 40%-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 4.988,82 0,00 3-19
4.988,82 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS – ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 92,77 0,00 3-21
92,77 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE - EDUCAçãO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 405.096,62 0,00 3-22
405.096,62 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE - SAúDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 228.718,87 0,00 3-23
228.718,87 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DA UNIãO (NãO RELACIONADOS à EDUCAçãO/SAúDE/ASSIST. SOCIAL)-R 597.899,76 0,00 3-24
597.899,76 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 206.311,36 0,00 3-25
206.311,36 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS à SAúDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 87.883,36 0,00 3-26
87.883,36 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus,instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020,art. 5., I 0,00 76000
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNCIPAL DE CACERES
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ARNALDO DONIZETE TRALDI
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
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ELISEU LUCAS MONTEIRO
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Dezembro(31/12/2021)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
4 of 4
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Exercício de 2021
ISOLADO:2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 252.447,91 0,00 3-27
240.785,01 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
11.662,90 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus,instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020,art. 5., I 0,00 76000
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL – FNAS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 172.022,67 0,00 3-29
104.204,02 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
67.818,65 Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 0,00 74000
RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAçãO – FETHAB-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 259.995,34 0,00 3-30
259.995,34 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DO ESTADO (NãO RELACIONADOS à EDUCAçãO/SAúDE/ASSISTêNCIA SOCI 47.505,44 0,00 3-33
47.505,44 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
RECURSOS VINCULADOS AO TRâNSITO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 5.486,48 0,00 3-36
5.486,48 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAúDE – SUS – ESTADO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 1.187.629,46 0,00 3-42
1.179.415,46 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
8.214,00 Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 0,00 74000
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA AçõES DE ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 26.085,15 0,00 3-43
26.085,15 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE CUSTEIO DAS AçõES E SERVIçOS 3.765.279,12 0,00 3-46
817.548,58 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
2.947.730,54 Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 0,00 74000
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVI 691.772,78 0,00 3-47
677.872,78 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
13.900,00 Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 0,00 74000
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS (NãO RELACIONADOS à EDUCAçãO/ SAúDE/ ASSIST. SOCIAL)-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES89.644,67 0,00 3-82
59.597,61 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
30.047,06 Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14.017/2020) 0,00 78000
76.706.660,33 49.503.276,14 TOTAL
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNCIPAL DE CACERES
566.957.564-49
ARNALDO DONIZETE TRALDI
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
571.356.491-68
ELISEU LUCAS MONTEIRO
CONTADOR GERAL
865.703.231-72
Fiorilli S/C Ltda. Software - (diario_pcasp - 8.25.25.2170 - 14891)
04/02/2022 14:19 Usuário: ELISEU LUCAS MONTEIRO
Assinado por 3 pessoas: ELISEU LUCAS MONTEIRO, ARNALDO DONIZETE TRALDI e ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/4541-0D73-C243-5129 e informe o código 4541-0D73-C243-5129
Exercício: 2022
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
DIA 31/07/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83
Página 1
UG RECURSO BANCO CONTA DESCRIÇÃO SALDO DET. F.IduF.Gru F.Cód V.Gru V.Cód PLANO TCE
2 B.B. IPTU - C/C B.B. 7702-X 21 3 2 500 300 000 B.B. IPTU - C/C 7702-X 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 527,14
2 B.B. ICMS - C/C B.B. 20625-3 9 3 2 500 300 000 B.B. ICMS - C/C 20625-3 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 1.713,70
2 B.B. FMS SAUDE - B.B. 58041-4 21 3 2 500 311 000 B.B. FMS SAUDE - C/C 58041-4 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 15.200,77
2 C.E.F. ISSQN C/C C.E.F 210-0 16 3 2 500 300 000 C.E.F. ISSQN C/C 210-0 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 79.303,72
2 C.E.F. FMS C.E.F 492-8 23 3 2 500 300 000 C.E.F. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE C/C 492-811111020000 CONTA ÚNICA (F) 2.790.222,48
2 C.E.F. FMS C.E.F 492-8 24 3 2 500 311 000 C.E.F. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE C/C 492-811111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 102.732,03
2 B.B. FMS SAUDE - B.B. 58041-4 25 3 2 500 300 000 B.B. FMS SAUDE - C/C 58041-4 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 1.002.258,72
2 C.E.F. ARRECADAÇ C.E.F 226041-0 52 3 2 500 300 000 C.E.F. ARRECADAÇÃO - ITBI C/C 211-9 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 280.877,47
TOTAL GERAL
CÁCERES, 31 de julho de 2022
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNCIPAL DE CACERES
MARIA DAYANA SILVA LINS
TESOUREIRA
4.272.836,03
ARNALDO DONIIZETE TRALDI
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Exercício: 2022
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
DIA 31/07/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83
Página 1
UG RECURSO BANCO CONTA DESCRIÇÃO SALDO DET. F.IduF.Gru F.Cód V.Gru V.Cód PLANO TCE
2 C.E.F. CONV FUNA C.E.F 626000-4 5 3 2 600 300 000 C.E.F. CONV FUNASA - C/C 626000-4 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 167,43
2 C.E.F. CONV FUNA C.E.F 626000-4 6 3 2 600 311 000 C.E.F. CONV FUNASA - C/C 626000-4 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 21,33
2 B.B. INCENTIVO F B.B. 31380-7 9 3 2 600 311 000 B.B. INCENTIVO FARMACIA POPULAR - C/C 31380-7 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 1.140,77
2 B.B. EPID.C. DOE B.B. 11068-X 7 3 2 600 300 000 B.B. EPID.C. DOENCA - C/C 11068-X 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 81.920,25
2 B.B. EPID.C. DOE B.B. 11068-X 8 3 2 600 311 000 B.B. EPID.C. DOENCA - C/C 11068-X 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 309,52
2 C.E.F. CENTRO DE C.E.F 624007-0 5 3 2 600 311 000 C.E.F. CENTRO DE ESP. ODONTOL. CÉO C/C 624007-0 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 5,75
2 C.E.F. CENTRO DE C.E.F 624007-0 6 3 2 600 300 000 C.E.F. CENTRO DE ESP. ODONTOL. CÉO C/C 624007-0 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 226,68
2 B.B. FMS - FARMA B.B. 40185-4 8 3 2 600 311 000 B.B. FMS - FARMACIA POPULAR - C/C 40185-4 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 236,09
2 B.B. FMS - FARMA B.B. 40185-4 11 3 2 600 300 000 B.B. FMS - FARMACIA POPULAR - C/C 40185-4 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 47.016,84
2 C.E.F. ATENÇÃO B C.E.F 624002-0 4 3 2 600 300 000 C.E.F. ATENÇÃO BASICA - C/C 624002-0 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 1,62
2 C.E.F. ATENÇÃO B C.E.F 624002-0 5 3 2 600 311 000 C.E.F. ATENÇÃO BASICA - C/C 624002-0 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 0,04
2 C.E.F. FARMÁCIA C.E.F 624001-1 2 3 2 600 300 000 C.E.F. FARMÁCIA BÁSICA - C/C 624001-1 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 12,92
2 C.E.F. FARMACIA C.E.F 624006-2 5 3 2 600 300 000 C.E.F. FARMACIA POPULAR - C/C 624006-2 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 21,53
2 C.E.F. FARMACIA C.E.F 624006-2 6 3 2 600 311 000 C.E.F. FARMACIA POPULAR - C/C 624006-2 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 0,54
2 C.E.F. VIGILANCI C.E.F 624005-4 5 3 2 600 300 000 C.E.F. VIGILANCIA SANITÁRIA - C/C 624005-4 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 28,47
2 C.E.F. VIGILANCI C.E.F 624005-4 6 3 2 600 311 000 C.E.F. VIGILANCIA SANITÁRIA - C/C 624005-4 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 0,72
2 C.E.F. FNS - AID C.E.F 624000-3 5 3 2 600 311 000 C.E.F. FNS - AIDS - C/C 624000-3 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 1,39
2 C.E.F. FNS - AID C.E.F 624000-3 6 3 2 600 300 000 C.E.F. FNS - AIDS - C/C 624000-3 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 55,10
2 C.E.F. MEDIA ALT C.E.F 624004-6 2 3 2 600 300 000 C.E.F. MEDIA ALTA COMPLE. AMB. HOSPITALAR 624004-6 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 119,95
2 C.E.F. INCENTIVO C.E.F 624003-8 5 3 2 600 311 000 C.E.F. INCENTIVO CAPS MAT. PERMANENTE C/C 624003-8 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 586,67
2 C.E.F. INCENTIVO C.E.F 624003-8 6 3 2 600 300 000 C.E.F. INCENTIVO CAPS MAT. PERMANENTE C/C 624003-8 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 23.126,46
2 C.E.F. PROGRAM R C.E.F 624008-9 5 3 2 600 311 000 C.E.F. PROGRAM REQUAL DE UBS - AMPLIAÇÃO 624008-9 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 647,48
2 C.E.F. PROGRAM R C.E.F 624008-9 6 3 2 600 300 000 C.E.F. PROGRAM REQUAL DE UBS - AMPLIAÇÃO 624008-9 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 25.577,77
2 C.E.F. PRO REQUA C.E.F 624009-7 5 3 2 600 311 000 C.E.F. PRO REQUALIFICAÇÃO UBS - AMPLIAÇÃ 624009-7 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 100,49
2 C.E.F. PRO REQUA C.E.F 624009-7 6 3 2 600 300 000 C.E.F. PRO REQUALIFICAÇÃO UBS - AMPLIAÇÃ 624009-7 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 3.961,90
2 C.E.F. SIST. INT C.E.F 624020-8 5 3 2 600 311 000 C.E.F. SIST. INT. DE SAUDE DAS FRONTEIRAS 624020-8 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 2.650,48
2 C.E.F. SIST. INT C.E.F 624020-8 6 3 2 600 300 000 C.E.F. SIST. INT. DE SAUDE DAS FRONTEIRAS 624020-8 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 104.482,26
2 C.E.F. FNS CONV C.E.F 624022-4 10 3 2 600 300 000 C.E.F. FNS CONVENENTE C/C 624022-4 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 107.781,28
2 C.E.F. FNS CONV C.E.F 624023-2 7 3 2 600 311 000 C.E.F. FNS CONVENENTE C/C 624023-2 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 98,59
2 C.E.F. FNS CONV C.E.F 624023-2 9 3 2 600 300 000 C.E.F. FNS CONVENENTE C/C 624023-2 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 61.231,21
2 C.E.F. FMS C.E.F 624028-3 5 3 2 600 300 000 C.E.F. FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 6.444,35
2 C.E.F. FMS C.E.F 624028-3 6 3 2 600 311 000 C.E.F. FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 163,48
2 C.E.F. INVESTIME C.E.F 624027-5 7 3 2 600 300 000 C.E.F. FMS INVESTIMENTO C/C 624027-5 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 646,58
2 C.E.F. CUSTEIO C.E.F 624031-3 23 3 2 600 300 000 C.E.F. FMS CT SUS CUSTEIO - c/c 624031-3 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 451.890,73
2 C.E.F. CUSTEIO C.E.F 624031-3 27 3 2 600 311 000 C.E.F. FMS CT SUS CUSTEIO - c/c 624031-3 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 110.674,39
2 C.E.F. CUSTEIO C.E.F 624031-3 31 3 2 600 300 000 C.E.F. FMS CT SUS CUSTEIO - c/c 624031-3 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 580.275,15
2 C.E.F. CUSTEIO C.E.F 624031-3 32 3 2 600 300 000 C.E.F. FMS CT SUS CUSTEIO - c/c 624031-3 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 24.746,40
2 C.E.F INVESTIMEN C.E.F 624032-1 14 3 2 600 300 000 C.E.F. FMS SUS INVESTIMENTO - C/C 624032-1 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 188.450,00
2 Conta Folha de P C.E.F 6128-7 98 3 2 600 300 000 Conta Folha de Pagamento - 6128-7 11111020000 CONTA ÚNICA (F) -8.314,80
Exercício: 2022
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
DIA 31/07/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83
Página 2
UG RECURSO BANCO CONTA DESCRIÇÃO SALDO DET. F.IduF.Gru F.Cód V.Gru V.Cód PLANO TCE
TOTAL GERAL
CÁCERES, 31 de julho de 2022
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNCIPAL DE CACERES
MARIA DAYANA SILVA LINS
TESOUREIRA
1.816.507,81
ARNALDO DONIIZETE TRALDI
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Exercício: 2022
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
DIA 31/07/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83
Página 1
UG RECURSO BANCO CONTA DESCRIÇÃO SALDO DET. F.IduF.Gru F.Cód V.Gru V.Cód PLANO TCE
2 C.E.F. FNS CONV C.E.F 624022-4 9 3 2 601 300 000 C.E.F. FNS CONVENENTE C/C 624022-4 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 57.937,80
2 C.E.F. FNS CONV C.E.F 624022-4 12 3 2 601 311 000 C.E.F. FNS CONVENENTE C/C 624022-4 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 4.205,74
2 C.E.F. FNS CONV C.E.F 624023-2 10 3 2 601 311 000 C.E.F. FNS CONVENENTE C/C 624023-2 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 1.454,71
2 C.E.F. FNS CONV C.E.F 624024-0 5 3 2 601 300 000 C.E.F. FNS CONVENENTE C/C 624024-0 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 349,90
2 C.E.F. FNS CONV C.E.F 624024-0 6 3 2 601 311 000 C.E.F. FNS CONVENENTE C/C 624024-0 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 8,87
2 C.E.F. FNS CONV C.E.F 624025-9 5 3 2 601 300 000 C.E.F. FNS CONVENENTE C/C 624025-9 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 53.877,20
2 C.E.F. FNS CONV C.E.F 624025-9 6 3 2 601 311 000 C.E.F. FNS CONVENENTE C/C 624025-9 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 1.366,75
2 C.E.F. FNS CONV C.E.F 624021-6 5 3 2 601 300 000 C.E.F. FNS CONVENENTE C/C 624021-6 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 36,56
2 C.E.F. FNS CONV C.E.F 624021-6 6 3 2 601 311 000 C.E.F. FNS CONVENENTE C/C 624021-6 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 0,93
2 C.E.F. INVESTIME C.E.F 624027-5 6 3 2 601 300 000 C.E.F. FMS INVESTIMENTO C/C 624027-5 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 59.805,41
2 C.E.F. INVESTIME C.E.F 624027-5 8 3 2 601 311 000 C.E.F. FMS INVESTIMENTO C/C 624027-5 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 1.533,53
2 C.E.F INVESTIMEN C.E.F 624032-1 13 3 2 601 300 000 C.E.F. FMS SUS INVESTIMENTO - C/C 624032-1 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 751.543,17
2 C.E.F INVESTIMEN C.E.F 624032-1 19 3 2 601 311 000 C.E.F. FMS SUS INVESTIMENTO - C/C 624032-1 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 33.557,37
TOTAL GERAL
CÁCERES, 31 de julho de 2022
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNCIPAL DE CACERES
MARIA DAYANA SILVA LINS
TESOUREIRA
965.677,94
ARNALDO DONIIZETE TRALDI
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Exercício: 2022
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
DIA 31/07/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83
Página 1
UG RECURSO BANCO CONTA DESCRIÇÃO SALDO DET. F.IduF.Gru F.Cód V.Gru V.Cód PLANO TCE
2 B.B. SIS FRONTEI B.B. 30494-8 7 3 2 621 300 000 B.B. SIS FRONTEIRA C/C 30494-8 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 174.159,17
2 B.B. SIS FRONTEI B.B. 30494-8 8 3 2 621 311 000 B.B. SIS FRONTEIRA C/C 30494-8 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 5.260,64
2 B.B. SIA SUS C/C B.B. 7024-6 2 3 2 621 300 000 B.B. SIA SUS C/C 7024-6 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 5.400,00
2 B.B. INCENTIVO F B.B. 31380-7 12 3 2 621 311 000 B.B. INCENTIVO FARMACIA POPULAR - C/C 31380-7 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 5.721,56
2 B.B. FMS/PASF - B.B. 11958-X 2 3 2 621 300 000 B.B. FMS/PASF - C/C 11958-X 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 0,02
2 B.B. FMS PACIS - B.B. 14616-1 7 3 2 621 300 000 B.B. FMS PACIS - C/C 14616-1 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 243,58
2 B.B. FMS PACIS - B.B. 14616-1 8 3 2 621 311 000 B.B. FMS PACIS - C/C 14616-1 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 7,36
2 B.B. FMS MICRO I B.B. 16192-6 7 3 2 621 300 000 B.B. FMS MICRO II - C/C 16192-6 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 4,33
2 B.B. FMS MICRO I B.B. 16192-6 8 3 2 621 311 000 B.B. FMS MICRO II - C/C 16192-6 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 0,13
2 B.B. EPID.C. DOE B.B. 11068-X 12 3 2 621 311 000 B.B. EPID.C. DOENCA - C/C 11068-X 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 923,48
2 B.B. CONV. FNS/A B.B. 22254-2 7 3 2 621 300 000 B.B. CONV. FNS/AIDS - C/C 22254-2 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 4.835,00
2 B.B. CONV. FNS/A B.B. 22254-2 8 3 2 621 311 000 B.B. CONV. FNS/AIDS - C/C 22254-2 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 146,05
2 B.B. CONV 1256/0 B.B. 26814-3 7 3 2 621 300 000 B.B. CONV 1256/03 FUNASA ETA - C/C 26814-3 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 4.622,05
2 B.B. CONV 1256/0 B.B. 26814-3 8 3 2 621 311 000 B.B. CONV 1256/03 FUNASA ETA - C/C 26814-3 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 139,62
2 B.B. CONTROLE RA B.B. 21929-0 2 3 2 621 300 000 B.B. CONTROLE RAIVA - C/C 21929-0 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 554,78
2 B.B. FMS - ATENÇ B.B. 40181-1 7 3 2 621 300 000 B.B. FMS - ATENÇÃO BASICA - C/C 40181-1 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 7.465,74
2 B.B. FMS - ATENÇ B.B. 40181-1 8 3 2 621 311 000 B.B. FMS - ATENÇÃO BASICA - C/C 40181-1 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 225,51
2 B.B. FMS - GESTA B.B. 40182-X 7 3 2 621 300 000 B.B. FMS - GESTAO DO SUS - C/C 40182-X 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 11,81
2 B.B. FMS - GESTA B.B. 40182-X 8 3 2 621 311 000 B.B. FMS - GESTAO DO SUS - C/C 40182-X 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 0,35
2 B.B. FMS - VIGIL B.B. 40184-6 7 3 2 621 311 000 B.B. FMS - VIGILANCIA SANITARIA - C/C 40184-611111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 1.048,07
2 B.B. FMS - VIGIL B.B. 40184-6 8 3 2 621 300 000 B.B. FMS - VIGILANCIA SANITARIA - C/C 40184-611111020000 CONTA ÚNICA (F) 41.071,95
2 B.B. FMS - FARMA B.B. 40185-4 9 3 2 621 311 000 B.B. FMS - FARMACIA POPULAR - C/C 40185-4 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 1.184,10
2 B.B. FMS INCENTI B.B. 41754-8 13 3 2 621 300 000 B.B. FMS INCENTIVO PSF ESTADUAL - 41754-8 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 110.305,64
2 B.B. FMS INCENTI B.B. 41754-8 18 3 2 621 311 000 B.B. FMS INCENTIVO PSF ESTADUAL - 41754-8 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 40.872,36
2 B.B. FMS INCENTI B.B. 41755-6 6 3 2 621 300 000 B.B. FMS INCENTIVO PASCAR - 41755-6 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 34.389,51
2 B.B. FMS INCENTI B.B. 41755-6 8 3 2 621 311 000 B.B. FMS INCENTIVO PASCAR - 41755-6 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 1.038,77
2 B.B. FMS SAUDE M B.B. 41758-0 9 3 2 621 300 000 B.B. FMS SAUDE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 41758-0 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 51.113,75
2 B.B. FMS SAUDE M B.B. 41758-0 10 3 2 621 311 000 B.B. FMS SAUDE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 41758-0 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 1.696,17
2 B.B. FARMACIA BÁ B.B. 42424-2 7 3 2 621 300 000 B.B. FARMACIA BÁSICA ESTADUAL - 42424-2 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 301.262,26
2 B.B. FARMACIA BÁ B.B. 42424-2 8 3 2 621 311 000 B.B. FARMACIA BÁSICA ESTADUAL - 42424-2 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 9.985,90
2 B.B. FMS INCENTI B.B. 41757-2 10 3 2 621 300 000 B.B. FMS INCENTIVO PAICI - C/C 41757-2 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 333.548,12
2 B.B. FMS INCENTI B.B. 41757-2 12 3 2 621 311 000 B.B. FMS INCENTIVO PAICI - C/C 41757-2 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 10.748,11
2 B.B. EDUCAÇÃO PE B.B. 39526-9 7 3 2 621 300 000 B.B. EDUCAÇÃO PERMANENTE C/C 39526-9 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 51.778,42
2 B.B. EDUCAÇÃO PE B.B. 39526-9 10 3 2 621 311 000 B.B. EDUCAÇÃO PERMANENTE C/C 39526-9 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 1.564,01
2 B.B. FMS INCENTI B.B. 41754-8 19 3 2 621 300 001 B.B. FMS INCENTIVO PSF ESTADUAL - 41754-8 11111020000 CONTA ÚNICA (F) -57.842,35
2 B.B. 53304-1 B.B. 53304-1 5 3 2 621 300 000 B.B. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 53304-1 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 195.947,21
2 B.B. 53304-1 B.B. 53304-1 8 3 2 621 311 000 B.B. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 53304-1 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 5.918,72
2 FMS CCS EMENDA P C.E.F 71128-4 8 3 2 621 300 000 FMS CCS EMENDA PARLAMENTAR AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 124.000,00
2 FMS CCS EMENDA P C.E.F 71128-4 9 3 2 621 300 001 FMS CCS EMENDA PARLAMENTAR AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 150.000,00
2 FMS CCS EMENDA P C.E.F 71128-4 12 3 2 621 311 000 FMS CCS EMENDA PARLAMENTAR AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 7.692,13
2 FMS EMENDA PARL C.E.F 71139-0 4 3 2 621 311 000 FMS EMENDA PARLAMENTAR AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA UTI MOVEL 11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 892,68
Exercício: 2022
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
DIA 31/07/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83
Página 2
UG RECURSO BANCO CONTA DESCRIÇÃO SALDO DET. F.IduF.Gru F.Cód V.Gru V.Cód PLANO TCE
2 FMS INC COVID C.E.F 71164-0 4 3 2 621 300 001 FMS CACERES INCREMENTO CUSTEIO COVID C/C 71.164-0 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 50.000,00
2 B.B. INCENTIVO F B.B. 31380-7 19 3 2 621 300 000 B.B. INCENTIVO FARMACIA POPULAR - C/C 31380-7 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 227.184,76
TOTAL GERAL
CÁCERES, 31 de julho de 2022
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNCIPAL DE CACERES
MARIA DAYANA SILVA LINS
TESOUREIRA
1.905.121,47
ARNALDO DONIIZETE TRALDI
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Exercício: 2022
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
DIA 31/07/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83
Página 1
UG RECURSO BANCO CONTA DESCRIÇÃO SALDO DET. F.IduF.Gru F.Cód V.Gru V.Cód PLANO TCE
2 Conta Folha de P C.E.F 6128-7 93 3 2 602 300 001 Conta Folha de Pagamento - 6128-7 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 20.162,86
2 C.E.F. CUSTEIO C.E.F 624031-3 28 3 2 602 300 001 C.E.F. FMS CT SUS CUSTEIO - c/c 624031-3 11111020000 CONTA ÚNICA (F) 3.443.341,15
TOTAL GERAL
CÁCERES, 31 de julho de 2022
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNCIPAL DE CACERES
MARIA DAYANA SILVA LINS
TESOUREIRA
3.463.504,01
ARNALDO DONIIZETE TRALDI
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 870600001
Conta Referência: 0870/006/00000492-8
Nome: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
:: Resumo do Dia Data e Hora da Consulta: 07/07/2022 10:44:43
Limite do Cheque Especial 0,00
SALDOS BLOQUEADOS 0,00C
SALDO DISPONIVEL 2.951.905,76C
SALDO PROPRIO DISPONIVEL 2.951.905,76C
10650 - Sujeito a alteração até o final do expediente bancário.
:: Informações Tarifa Disponibilização de Limite
Descrição Valor
Não há informações
:: Informações de Cheque Especial
Descrição Valor
Não há informações
:: Aplicações
Produto Saldo (R$)
FIC PRATICO CP 2.951.905,77C
:: Lançamentos do Dia
Data Mov Nr. Doc Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
10670 - Não há lançamentos do dia.
:: Lançamentos Futuros
Data Mov Histórico Valor (R$)
10690 - Não há lançamentos futuros.
:: Lançamentos de Resgates / Aplicações Programadas
Data Mov Aplicação Nr. Doc Saldo (R$)
10680 - Não há aplicações/resgate programados.
Saldo conta corrente
G336071019842425007
07/07/2022 10:43:37
Cliente
Agência 184-8
Conta 58041-4 PM -CACERES -FNS BLMAC
Saldo 0,00 C
Investimentos Financeiros
BB RF Simp Solidez 1.338.457,85
Transação efetuada com sucesso por: JF023189 MARIA DAYANA SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
13/12/2019 IOMAT / Visualizacoes
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Diário Oficial Número: 27651
Data: 13/12/2019
Título: PORTARIA Nº 444/2019/GBSES
Categoria: » PODER EXECUTIVO » SECRETARIAS » SAÚDE »
PORTARIA
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PORTARIA N.º 444/2019/GBSES
Aprova o repasse de incentivo financeiro estadual, em
parcela única, para os municípios constantes do Anexo
Único, a ser utilizado na estruturação ou reestruturação dos
serviços municipais de vigilância sanitária com o objetivo de
fortalecer o processo de descentralização das ações de
vigilância sanitária.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71 da
Constituição Estadual e,
CONSIDERANDO que a Lei n.º 8.080/90 estabelece em seu artigo 17 que à direção estadual do
Sistema Único de Saúde compete promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das
ações de saúde;
CONSIDERANDO o Decreto Federal n. º 7.508/11 que regulamenta a Lei n.º 8.080/90;
CONSIDERANDO as competências dos Estados e Municípios definidos nos artigos 9º e 11 da Portaria
GM/MS n.º 1.378/13, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e
financiamento das ações de vigilância em saúde;
CONSIDERANDO o Decreto n.º 456/16 que dispõe sobre o Sistema de Recursos Financeiros do
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;
CONSIDERANDO a RDC nº. 207/18 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Sanitária
relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas,
Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT n. º 46/18 que aprova o Regulamento Técnico que estabelece
critérios e parâmetros relativos à organização e estruturação dos serviços municipais de Vigilância
Sanitária para o processo de descentralização e define responsabilidades sanitárias no âmbito do
Sistema Estadual de Vigilância Sanitária do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT n. º 47/18 que regulamenta o repasse de recursos financeiros
estaduais destinados ao fortalecimento do processo de descentralização das ações de Vigilância
Sanitária aos municípios do Estado de Mato Grosso,
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o repasse de incentivo financeiro estadual, em parcela única, para os municípios
constantes do Anexo Único, a ser utilizado na estruturação ou reestruturação dos serviços municipais
de vigilância sanitária com o objetivo de fortalecer o processo de descentralização das ações de
vigilância sanitária.
Art. 2º. O Estado repassará o valor de R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos) por habitante/ano ou o
Limite Mínimo de Repasse Municipal (LMRm), no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), cujo valor per
capita configurar um montante abaixo do LMRm, conforme Anexo Único.
Art. 3º. O incentivo financeiro estadual é constituído de recursos originários da Fonte 240, Subação 2 -
Descentralização das Ações de Vigilância Sanitária aos municípios, Etapa 4 - Acompanhar o processo
de pagamento dos municípios aptos a receber o recurso financeiro para a Estruturação/Reestruturação
das Vigilâncias Sanitárias Municipais, do PTA 2019.
Art. 4º. O recurso financeiro estadual destinado à estruturação ou reestruturação dos serviços de
vigilância sanitária aos municípios componentes do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária de Mato
Grosso totaliza o valor de até R$ 2.052.526,60 (dois milhões, cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte
seis reais e sessenta centavos) a ser repassado pelo Estado na modalidade fundo a fundo, conforme
§1º do art. 2º da Resolução CIB/MT N. º 47/18.
Parágrafo Único. Considerando que dos 141 (cento e quarenta e um) municípios do Estado de Mato
Grosso, apenas 110 (cento e dez) firmaram Termo de Compromisso de ações e metas para
recebimento do recurso, de modo que o valor total dos repasses perfaz o montante de R$ 1.332.354,25
13/12/2019 IOMAT / Visualizacoes
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(um milhão, trezentos e trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos),
conforme Anexo Único.
Art. 5º. O município terá o período de um ano a contar da data de recebimento do recurso para aplicálo no objetivo proposto e acordado via Termo de Compromisso.
Art. 6º. O recurso estadual repassado deve ser aplicado pelo município exclusivamente em ações
previstas na Programação Anual de Ações de Vigilância Sanitária, podendo ser executado para custeio
e/ou investimentos.
Art. 7º. A Secretaria de Estado de Saúde realizará monitoramento periódico sobre as ações realizadas
pelo município, contempladas na Programação Anual de Ações em Vigilância Sanitária, sobre a
alimentação dos sistemas de informação e bancos de dados, e sobre a aplicação dos recursos.
§1º. Caso o município não cumpra as ações pactuadas, estará sujeito a devolução dos valores, além
de outras sanções previstas na legislação em vigor.
§2º. O resultado do monitoramento subsidiará a decisão de devolução do recurso e de outras sanções
que serão definidas no âmbito da CIR e homologadas em CIB, sempre que constatado o não
cumprimento das ações pactuadas.
Art. 8º. O Fundo Estadual de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do incentivo
estadual na modalidade fundo a fundo.
Art. 9º. Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta da seguinte Dotação
Orçamentária: Programa: 077 - Ordenação Regionalizada da Rede de Atenção e Sistema de Vigilância
em Saúde; Ação: 2523; Fonte: 240.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Cuiabá-MT, 10 de novembro de 2019.
(Original assinado)
GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUE CUMPRIRAM OS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO
RECURSO PARA ESTRUTURAÇÃO OU REESTRUTURAÇÃO DAS VIGILÂNCIAS SANITÁRIAS
MUNICIPAIS, CONFORME RESOLUÇÃO CIB N. º 46 DE 14/06/2018.
Nº MUNICÍPIO BANCO AGÊNCIA CONTA
CORRENTE
REPASSE
ESTRUTURAÇÃO
01 ÁGUA BOA
BANCO
DO
BRASIL
1317-X 30254-6 R$ 11.025,45
02 ALTA FLORESTA
BANCO
DO
BRASIL
1177-0 47.493-2 R$ 22.585,05
03 ALTO ARAGUAIA
BANCO
DO
BRASIL
512-6 18451-9 R$ 9.000,00
04 ALTO DA BOA
VISTA
BANCO
DO
BRASIL
1135-5 24908-4 R$ 9.000,00
05 ALTO GARÇAS
BANCO
DO
BRASIL
2927-0 16202-7 R$ 9.000,00
06 ALTO PARAGUAI
BANCO
DO
BRASIL
4104-1 8740-8 R$ 9.000,00
07 ALTO TAQUARI
BANCO
DO
BRASIL
4515-2 16020-2 R$ 9.000,00
08 APIACÁS
BANCO
DO
BRASIL
4099-8 12383-8 R$ 9.000,00
13/12/2019 IOMAT / Visualizacoes
https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/15750/#e:15750 3/8
09 ARAGUAIANA
BANCO
DO
BRASIL
7140-4 6728-8 R$ 9.000,00
10 ARAGUAINHA
BANCO
DO
BRASIL
512-6 25586-6 R$ 9.000,00
11 ARAPUTANGA
BANCO
DO
BRASIL
2939-4 26035-5 R$ 9.000,00
12 ARENÁPOLIS
BANCO
DO
BRASIL
1318-8 22053-1 R$ 9.000,00
13 ARIPUANÃ
BANCO
DO
BRASIL
1471-0 30236-8 R$ 9.610,65
14 BARRA DO
BUGRES
BANCO
DO
BRASIL
832-X 45617 R$ 15.139,80
15 BARRA DO
GARÇAS
BANCO
DO
BRASIL
7140-4 6677-X R$ 26.538,30
16 BOM JESUS DO
ARAGUAIA
BANCO
DO
BRASIL
1135-5 20504-4 R$ 9.000,00
17 BRASNORTE
BANCO
DO
BRASIL
3945-4 14406-1 R$ 9.000,00
18 CÁCERES
BANCO
DO
BRASIL
184-8 40184-6 R$ 41.071,95
19 CAMPO NOVO DO
PARECIS
BANCO
DO
BRASIL
3036-8 32510-4 R$ 15.097,95
20 CAMPO VERDE
BANCO
DO
BRASIL
3037-6 41255-4 R$ 17.969,85
21 CANARANA
BANCO
DO
BRASIL
1319-6 20889-2 R$ 9.318,15
22 CARLINDA
BANCO
DO
BRASIL
8232-5 1128-2 R$ 9.000,00
23 CASTANHEIRA
BANCO
DO
BRASIL
2226-8 30991-5 R$ 9.000,00
24 CLÁUDIA
BANCO
DO
BRASIL
5911-0 8367-4 R$ 9.000,00
25 COLÍDER
BANCO
DO
BRASIL
1779-5 37146-7 R$ 14.268,15
26 COLNIZA
BANCO
DO
BRASIL
8230-9 3868-7 R$ 14.534,10
27 COCALINHO
BANCO
DO
BRASIL
1317-X 30311-9 R$ 9.000,00
28 CONFRESA
BANCO
DO
BRASIL
3989-6 34.277-7 R$ 13.261,95
13/12/2019 IOMAT / Visualizacoes
https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/15750/#e:15750 4/8
29 CONQUISTA
D’OESTE
BANCO
DO
BRASIL
2480-5 33465-0 R$ 9.000,00
30 COTRIGUAÇU
BANCO
DO
BRASIL
8231-7 1631-4 R$ 9.000,00
31 CURVELÂNDIA
BANCO
DO
BRASIL
184-8 55808-7 R$ 9.000,00
32 DIAMANTINO
BANCO
DO
BRASIL
787-0 29590-6 R$ 9.582,30
33 DOM AQUINO
BANCO
DO
BRASIL
2029-X 12465-6 R$ 9.000,00
34 GAÚCHA DO
NORTE
BANCO
DO
BRASIL
5982-X 5891-2 R$ 9.000,00
35 GENERAL
CARNEIRO
BANCO
DO
BRASIL
7140-4 6374-6 R$ 9.000,00
36 GLÓRIA D’OESTE
BANCO
DO
BRASIL
1320-X 29099-8 R$ 9.000,00
37 GUARANTÃ DO
NORTE
BANCO
DO
BRASIL
1589-X 27714-2 R$ 15.525,00
38 GUIRATINGA
BANCO
DO
BRASIL
247-X 17089-5 R$ 9.000,00
39
IPIRANGA DO
NORTE
BANCO
DO
BRASIL
4009-6 11933-4 R$ 9.000,00
40 ITANHANGÁ
BANCO
DO
BRASIL
4009-6 17621-4 R$ 9.000,00
41 ITAÚBA
BANCO
DO
BRASIL
4137-8 12942-9 R$ 9.000,00
42 ITIQUIRA
BANCO
DO
BRASIL
2186-5 19046-2 R$ 9.000,00
43 JACIARA
BANCO
DO
BRASIL
0854-0 29.979-0 R$ 11.984,95
44 JAURU
BANCO
DO
BRASIL
2214-4 19493-X R$ 9.000,00
45 JUARA
BANCO
DO
BRASIL
2836-3 28936-1 R$ 15.232,95
46 JUÍNA
BANCO
DO
BRASIL
2226-8 32088-9 R$ 17.838,00
47 JURUENA
BANCO
DO
BRASIL
2226-8 30979-6 R$ 9.000,00
48 JUSCIMEIRA
BANCO
DO
BRASIL
2230-6 15419-9 R$ 9.000,00
13/12/2019 IOMAT / Visualizacoes
https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/15750/#e:15750 5/8
49 LAMBARI D’OESTE
BANCO
DO
BRASIL
2536-4 15923-9 R$ 9.000,00
50
LUCAS DO RIO
VERDE
BANCO
DO
BRASIL
3196-8 42038-7 R$ 27.681,75
51 LUCIARA
BANCO
DO
BRASIL
1135-5 21355-1 R$ 9.000,00
52 MARCELÂNDIA
BANCO
DO
BRASIL
4815-1 9245-2 R$ 9.000,00
53 MATUPÁ
BANCO
DO
BRASIL
3931-4 17914-0 R$ 9.000,00
54 MIRASSOL
D’OESTE
BANCO
DO
BRASIL
1320-X 29187-0 R$ 12.045,60
55 NOBRES
BANCO
DO
BRASIL
2342-6 17722-9 R$ 9.000,00
56 NORTELÂNDIA
BANCO
DO
BRASIL
4103-3 10843-X R$ 9.000,00
57 NOVA
BANDEIRANTES
BANCO
DO
BRASIL
1177-0 47.501-7 R$ 9.000,00
58 NOVA CANAÃ DO
NORTE
BANCO
DO
BRASIL
3863-6 14073-2 R$ 9.000,00
59 NOVA GUARITA
BANCO
DO
BRASIL
3863-6 14073-2 R$ 9.000,00
60 NOVA LACERDA
BANCO
DO
BRASIL
1272-6 23531-8 R$ 9.000,00
61 NOVA MARILÂNDIA
BANCO
DO
BRASIL
1318-8 23362-5 R$ 9.000,00
62 NOVA MARINGÁ
BANCO
DO
BRASIL
8204-X 4101-7 R$ 9.000,00
63 NOVA MONTE
VERDE
BANCO
DO
BRASIL
4099-1 16193-4 R$ 9.000,00
64 NOVA MUTUM
BANCO
DO
BRASIL
3228-X 52.021-7 R$ 19.173,15
65 NOVA OLÍMPIA
BANCO
DO
BRASIL
3644-7 33902-4 R$ 9.000,00
66 NOVA SANTA
HELENA
BANCO
DO
BRASIL
1779-5 37148-3 R$ 9.000,00
67 NOVA UBIRATÃ
BANCO
DO
BRASIL
4112-2 9675-X R$ 9.000,00
68 NOVA XAVANTINA
BANCO
DO
BRASIL
1322-6 25963-2 R$ 9.287,55
13/12/2019 IOMAT / Visualizacoes
https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/15750/#e:15750 6/8
69 NOVO HORIZONTE
DO NORTE
BANCO
DO
BRASIL
1116-9 13909-2 R$ 9.000,00
70 NOVO MUNDO
BANCO
DO
BRASIL
1589-X 22820-6 R$ 9.000,00
71 NOVO SANTO
ANTONIO
BANCO
DO
BRASIL
1135-5 24926-2 R$ 9.000,00
72 NOVO SÃO
JOAQUIM
BANCO
DO
BRASIL
5981-1 1930-5 R$ 9.000,00
73 PARANAÍTA
BANCO
DO
BRASIL
8237-6 818-4 R$ 9.000,00
74 PARANATINGA
BANCO
DO
BRASIL
2403-1 20837-X R$ 9.725,40
75 PEDRA PRETA
BANCO
DO
BRASIL
2423-6 27.342-2 R$ 9.000,00
76 PEIXOTO DO
AZEVEDO
BANCO
DO
BRASIL
5916-1 10960-0 R$ 15.133,50
77 PONTAL DO
ARAGUAIA
BANCO
DO
BRASIL
7140-4 6368-1 R$ 9.000,00
78 PONTE BRANCA
BANCO
DO
BRASIL
1158-4 15580-2 R$ 9.000,00
79 PORTO ALEGRE
DO NORTE
BANCO
DO
BRASIL
3989-6 32934-7 R$ 9.000,00
80 PORTO
ESPERIDIÃO
BANCO
DO
BRASIL
8234-1 22230-5 R$ 9.000,00
81 PORTO ESTRELA
BANCO
DO
BRASIL
832-X 44112-0 R$ 9.000,00
82 POXORÉO
BANCO
DO
BRASIL
553-3 19447-6 R$ 9.000,00
83 PRIMAVERA DO
LESTE
BANCO
DO
BRASIL
5782-7 8531-6 R$ 26.681,85
84 QUERÊNCIA
BANCO
DO
BRASIL
3942-X 19819-6 R$ 9.000,00
85 RESERVA DO
CABAÇAL
BANCO
DO
BRASIL
2939-4 19665-7 R$ 9.000,00
86 RIBEIRÃO
CASCALHEIRA
BANCO
DO
BRASIL
8235-X 19094-2 R$ 9.000,00
87 RIBEIRÃOZINHO
BANCO
DO
BRASIL
1158-4 14840-7 R$ 9.000,00
88 RIO BRANCO
BANCO
DO
BRASIL
2536-4 18697-X R$ 9.000,00
13/12/2019 IOMAT / Visualizacoes
https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/15750/#e:15750 7/8
89 RONDONÓPOLIS
BANCO
DO
BRASIL
551-7 77575-4 R$ 100.042,20
90 ROSÁRIO OESTE
BANCO
DO
BRASIL
0667-X 16437-2 R$ 9.000,00
91 SALTO DO CÉU
BANCO
DO
BRASIL
2536-4 18812-3 R$ 9.000,00
92 SANTA TEREZINHA
BANCO
DO
BRASIL
1843-0 21171-0 R$9.000,00
93 SANTO AFONSO
BANCO
DO
BRASIL
1318-8 23347-1 R$ 9.000,00
94 SANTO ANTÔNIO
DO LESTE
BANCO
DO
BRASIL
4138-6 9864-7 R$ 9.000,00
95 SÃO FÉLIX DO
ARAGUAIA
BANCO
DO
BRASIL
1135-5 24887-8 R$ 9.000,00
96 SÃO JOSÉ DO
POVO
BANCO
DO
BRASIL
551-7 83623-0 R$ 9.000,00
97 SÃO JOSÉ DOS
QUATRO MARCOS
BANCO
DO
BRASIL
2505-4 21897-9 R$ 9.000,00
98 SÃO JOSÉ DO RIO
CLARO
BANCO
DO
BRASIL
3628-5 20796-9 R$ 9.000,00
99 SÃO PEDRO DA
CIPA
BANCO
DO
BRASIL
854-0 29165-X R$ 9.000,00
100 SERRA NOVA
DOURADA
BANCO
DO
BRASIL
1135-5 24882-7 R$ 9.000,00
101 SORRISO
BANCO
DO
BRASIL
1917-8 32723-9 R$ 38.350,35
102 TABAPORÃ
BANCO
DO
BRASIL
4102-5 12351-X R$ 9.000,00
103
TANGARÁ DA
SERRA
BANCO
DO
BRASIL
7138-2 8810-2 R$ 44.472,60
104 TAPURAH
BANCO
DO
BRASIL
4009-6 13198-9 R$ 9.000,00
105
TERRA NOVA DO
NORTE
BANCO
DO
BRASIL
3863-6 16943-9 R$ 9.000,00
106 TESOURO
BANCO
DO
BRASIL
247-X 17373-8 R$ 9.000,00
107 TORIXORÉO
BANCO
DO
BRASIL
1158-4 12839-2 R$ 9.000,00
108 UNIÃO DO SUL
BANCO
DO
BRASIL
4270-6 164300-2 R$ 9.000,00
13/12/2019 IOMAT / Visualizacoes
https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/15750/#e:15750 8/8
109 VERA
BANCO
DO
BRASIL
4814-3 9.991-0 R$ 9.000,00
110 VILA RICA
BANCO
DO
BRASIL
1843-0 30004-7 R$ 11.175,75
TOTAL: R$ 1.332.354,25