materia nº 20/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
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INTERESSADO: CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA - SD
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 20, de 15 de Maio de 2018. “Dispõe sobre
a jornada de trabalho dos Servidores Municipais ocupantes do cargo
de Assistente Social e dá outras providências.”
PROTOCOL
º1551/2018 Data de Entrada:15/05/2018.
DATADA APROVAÇÃO: // |
APROVADO /1º TURNO | APROVADO /2º TURNO
SALA DAS SESSÕES: / / SALA DAS SESSÕES: FS
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Especial *
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
lação 1]
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello
APROVADO
Presidente da Câmara
Presidente da Câmara
SOLIDARIEDADE
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos
Servidores
ocupantes do
cargo de Assistente Social e dá outras
providências.
O povo de Cáceres, representado na CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES -
MATO GROSSO, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A jornada de trabalho de servidor ocupante de cargo de
Assistente Social será de 30 (trinta) horas semanais, em
conformidade com a Lei Federal nº 8.662/93, de 07 de junho
de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social,
alterada pela lei nº 12.317/2010
de 26 de agosto de 2010.
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Parágrafo único - O cumprimento da jornada que trata este artigo será
em 6 (seis) horas diárias de trabalho, laboradas de forma
ininterrupta, exceto pelo gozo de 15 minutos de intervalo
intrajornada.
Art. 2º - Para o cumprimento desta lei fica vedada a redução dos
vencimentos dos atuais ocupantes do cargo de Assistente
Social.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 21 de maio de 2018.
Cézare Pastorel
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JUSTIFICAÇÃO
Em resposta a requerimento feito por este vereador, o Executivo
Municipal informou que, apesar da existência de lei federal
regulamentando a jornada de trabalho dos Assistentes Sociais, não havia
a regulamentação municipal para tanto.
Para sanar a deficiência legislativa e evitar piores consequências pelo não
cumprimento de legislação federal, o presente projeto de lei vem a
atender tanto a exigência legal, quanto fazer justiça aos profissionais que
se dedicam ao exercício de uma profissão onde absorvem os problemas
de toda uma sociedade.
Não por acaso é uma das profissões mais prejudicadas com problemas
como a Síndrome de Bornout e outras decorrentes do esgotamento
mental.
A aprovação desta lei representa justiça para a categoria, reconhecimento
ao serviço público e adequação necessária jà legislação vigente.
Vereador - SOLIDARIEDADE
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