materia nº 815/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 20____
Autor: Profª Mazéh Silva – Partido dos Trabalhadores
“Indica ao executivo Municipal, Criação e
Organização de Arquivo Público das Escolas
Municipais”
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias as Ilmas. Sra Liamara
Rodrigues SME e Alessandra Castilho SMTC , consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, indico ao Poder Executivo Municipal, Criação e
Organização de Arquivo Público das Escolas Municipais
JUSTIFICATIVA
Ao criar um Arquivo Público Municipal, a administração colabora com os pilares d
transparência e acesso à informação para o exercício da cidadania. A Constituição Federal
dispõe que a gestão documental é condição necessária ao acesso à informação, conforme art.
216, § 2º: “Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação
governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem”. 
Deste modo, a Criação de um Arquivo Público das Escolas Municipais de Cáceres
configura um equipamento público estratégico para o apoio à tomada de decisões,
transparência e eficiência administrativas, bem como um serviço de informação que provê os
seus cidadãos de instrumentos e meios para a defesa e garantia de direitos individuais e
coletivos. Além disso, é um espaço de educação, cidadania, cultura, memória e lazer.
Cáceres - MT, 26 de Setembro de 2022.
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