Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 1.772/2022-GP/PMC Cáceres - MT, 22 de setembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Identificação Interna: Memorando 13.889/2022, de 14/04/2022
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº 079,
de 19 de setembro de 2022, que “Altera o art. 1º, da Lei n. 3.041, de 28 de março
de 2022, que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal receber,
a título de doação, terreno urbano e dá outras providências, acompanhado de
respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com
o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa
Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo
aos seus nobres Pares.
ODENILSON JOSÉ DA SILVA
Prefeito de Cáceres em exercício
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Ofício nº 1.772/2022-GP/PMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei nº 079, de 19 de setembro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei nº 079, de 19 de setembro de 2022, que “Altera o art.
1º, da Lei n. 3.041, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo Municipal receber, a título de doação, terreno urbano e dá outras providências.
A apresentação do Projeto de Lei (PL) nº 079/2022 é necessária, tendo em
vista que, após a aprovação da Lei 3.041/2022, o Município iniciou o procedimento, junto
ao Cartório do 1º Ofício, visando à transferência dos terrenos urbanos, de propriedade da
Associação Matogrossense de Tradições Gaúchas – CMTG “Vaqueanos do Pantanal”, que,
somados, perfazem 16.333,20 m², a fim de integrar o patrimônio público municipal.
Todavia, quando da análise para lavratura da Escritura de Doação de Imóvel,
foram apontadas incongruências entre a descrição do terreno contida no caput do artigo 1º
da Lei 3.041 e, na sequência, a das matrículas, e no primeiro Memorial Descritivo.
Portanto, o PL 079/2022 tem por objetivo sanar dados discrepantes, de modo
que o artigo 1º passa a contar com os incisos I, para a Matrícula 24.502 (com área total de
10.333), e II, para a Matrícula 21.114 (com área total de 6.000 m2), e demais alterações
em relação às coordenadas e confrontantes, tornando compatíveis com o Memorial e
Croqui, datados de 13/09/2022, em anexo.
Ante ao exposto, por se tratar de matéria de relevante interesse público, que
demandará subsequentes ações de ordem jurídico-administrativas, depois da sua
aprovação, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo cacerense para deliberar sobre
o Projeto de Lei 079/2022, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, em caráter de
urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração.
ODENILSON JOSÉ DA SILVA
Prefeito de Cáceres em exercício
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 0
7
9 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
Avenida Brasil nº 119
– CEP
-78.200.000 Fone: (065) 3223
-1939 Bairro Jardim Celeste
Cáceres
– Mato Grosso.
PROJETO DE LEI Nº
0
7
9, DE
19 DE SETEMBRO DE 202
2
“Altera o art. 1º, da Lei n. 3.041, de 28 de março de
2022
, que dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo Municipal receber, a título de doação,
terreno urbano e dá outras providências
.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres
-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º, da Lei n.º 3.041
, de 28 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º....................................................................................................................
.................................................................................................................................
I
– Matrícula 24.502
– Área Total 10.333,20m²
Inicia
-se no vértice denominado M1 (AZ. 79º15’31’’
– 110,80M) em limites
com Gerson Miranda, Vértice M2 (AZ 182º17’31’’
– 98,94M) confrontando
com João Maria de Souza, Vértice M3 (AZ 265º9’31’’
–92,51M)
confrontando com João Maria de Souza, Vértice M4 (AZ 275º52’5’’
–
23,24M) em limites com João Maria de Souza, Vértice M5 (AZ 07º5’13’’
–
84,29m) em limites com Centro Mato
-grossense de Tradições Gaúchas.
II
- Matrícula 21.114
– Área Total de 6.000,00m²
Inicia
-se no vértice denominado M1 (AZ 11º0’00”
- 60,00M) em limites com
Avenida Nossa Senhora do Carmo, até o Vértice M2 (AZ 9
1º30’
0
–
100,00M) em limites com Gerson Miranda, até o Vértice M3 (AZ 191º0
’0’
’
-60,00M) em limites com João Maria de Souza, até o
Vértice M4 (AZ
274º30’
0
– 100,00M) em limites com João Maria de Souza”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 19 de setembro de 202
2
.
ODENILSON JOSÉ DA SILVA
Prefeit
o Municipal em Exercício
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
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N
ÁREA: PERÍMETRO.:
6.000,00 m²
DESENHO:
Emerson F. da M. M. Menezes
ASSUNTO:
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL E LOCAL:
320,00 m
DATA:
JULHO/2022
IMOVEL URBANO MAT. 21.114
AVENIDA NOSSA SENHORA DO CARMO, JUNCO
CENTRO MATOGROSSENSE DE TRADIÇÕES GAÚCHAS
UNIDADE:
metro
ESC.:
1/1000
MUNICÍPIO - UF:
CÁCERES - MT
R.T.:
CELSO SILVA
ENGENHEIRO CIVIL
ENG. DE SEG. DO TRABALHO
CREA: DF9546
A
P
ROVA
D
O
Assinado por 1 pessoa: EMERSON FLORES DA MOTA MACIEL MENEZES
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MEMORIAL DESCRITIVO
ASSUNTO:
PROPRIETÁRIO:
MATRÍCULA
PERÍMETRO:
ÁREA:
IMOVEL URBANO MAT. 21.114
CENTRO MATOGROSSENSE DE TRADIÇÕES GAÚCHAS
Nº 21.114
6.000,00 m²
320,00 m
DESCRIÇAO DO PERÍMETRO
O perímetro dessa área inicia-se e fecha-se no marco "1", de coordenadas UTM
SIRGAS 2000 E = 426298.394 e N = 8218096.248 sendo composto pelos seguintes
lados, azimutes, distâncias e confinantes:
CÁLCULO ANALÍTICO DE ÁREAS
Cáceres-MT, julho de 2022. CELSO SILVA
ENGENHEIRO CIVIL
ENG. DE SEG. DO TRABALHO
CREA: DF9546
A
P
ROVA
D
O
Assinado por 1 pessoa: EMERSON FLORES DA MOTA MACIEL MENEZES
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N
ÁREA: PERÍMETRO.:
10.333,20 m²
DESENHO:
Emerson F. da M. M. Menezes
ASSUNTO:
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL E LOCAL:
409.78 m
DATA:
JULHO/2022
IMOVEL URBANO MAT. 24.502
AVENIDA NOSSA SENHORA DO CARMO, JUNCO
CENTRO MATOGROSSENSE DE TRADIÇÕES GAÚCHAS
UNIDADE:
metro
ESC.:
1/1000
MUNICÍPIO - UF:
CÁCERES - MT
R.T.:
CELSO SILVA
ENGENHEIRO CIVIL
ENG. DE SEG. DO TRABALHO
CREA: DF9546
A
P
ROVA
D
O
Assinado por 1 pessoa: EMERSON FLORES DA MOTA MACIEL MENEZES
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MEMORIAL DESCRITIVO
ASSUNTO:
PROPRIETÁRIO:
MATRÍCULA:
PERÍMETRO:
ÁREA:
IMOVEL URBANO MAT. 24.502
CENTRO MATOGROSSENSE DE TRADIÇÕES GAÚCHAS
Nº 24.502
10.333,20 m²
409.78 m
DESCRIÇAO DO PERÍMETRO
O perímetro dessa área inicia-se e fecha-se no marco "1", de coordenadas UTM
SIRGAS 2000 E = 426349.445 e N = 8218207.388 sendo composto pelos seguintes
lados, azimutes, distâncias e confinantes:
CÁLCULO ANALÍTICO DE ÁREAS
Cáceres-MT, julho de 2022. CELSO SILVA
ENGENHEIRO CIVIL
ENG. DE SEG. DO TRABALHO
CREA: DF9546
A
P
ROVA
D
O
Assinado por 1 pessoa: EMERSON FLORES DA MOTA MACIEL MENEZES
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N
ÁREA: PERÍMETRO.:
16.333,20 m²
DESENHO:
Emerson F. da M. M. Menezes
ASSUNTO:
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL E LOCAL:
609.75 m
DATA:
JULHO/2022
UNIDADE:
metro
ESC.:
1/2000
MUNICÍPIO - UF:
CÁCERES - MT
UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS URBANO DAS MATRÍCULAS 21.114 E 24.502
AVENIDA NOSSA SENHORA DO CARMO, JUNCO
CENTRO MATOGROSSENSE DE TRADIÇÕES GAÚCHAS
R.T.:
CELSO SILVA
ENGENHEIRO CIVIL
ENG. DE SEG. DO TRABALHO
CREA: DF9546
A
P
ROVA
D
O
Assinado por 1 pessoa: EMERSON FLORES DA MOTA MACIEL MENEZES
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MEMORIAL DESCRITIVO
ASSUNTO:
PROPRIETÁRIO:
MATRÍCULAS:
PERÍMETRO:
ÁREA:
UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS URBANO DAS MATRÍCULAS 21.114 E 24.502
CENTRO MATOGROSSENSE DE TRADIÇÕES GAÚCHAS
Nº 21.114 E 24.502
16.333,20 m²
609.75 m
DESCRIÇAO DO PERÍMETRO
O perímetro dessa área inicia-se e fecha-se no marco "1", de coordenadas UTM
SIRGAS 2000 E = 426357.291 e N = 8218107.697 sendo composto pelos seguintes
lados, azimutes, distâncias e confinantes:
CÁLCULO ANALÍTICO DE ÁREAS
Cáceres-MT, julho de 2022. CELSO SILVA
ENGENHEIRO CIVIL
ENG. DE SEG. DO TRABALHO
CREA: DF9546
A
P
ROVA
D
O
Assinado por 1 pessoa: EMERSON FLORES DA MOTA MACIEL MENEZES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 317D-B209-306F-4E85
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EMERSON FLORES DA MOTA MACIEL MENEZES (CPF 691.XXX.XXX-34) em 13/09/2022 10:35:15
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