ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE SETEMBRO DE 2022
Autor: VEREADOR ISAIAS BEZERRA
Partido: CIDADANIA
“Indica ao Diretor do IPHAN - Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional,
com sede em Cuiabá/MT, sito na Rua Cmte.
Costa, 1554 - Centro Sul, Cuiabá - MT, CEP:
78020-400, com cópia ao Excelentíssimo
Procurador da República, Representante do
Ministério Público Federal de Cáceres/MT,
sito no COC - R. Generoso Marquês Leite, s/n -
Jardim Celeste, Cáceres - MT, 78210-907, com
Notificação Recomendatória a Excelentíssima
Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato
Dias, Chefe do Poder Executivo Municipal,
para adoção de providências, em caráter de
urgência, em relação ao imóvel localizado na
área do Centro histórico tombado de
Cáceres/MT, que encontra-se em estado não só de
abandono, mas depredado, com sinais de
desmoronamento, e dá outras providências”.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente Diretor do IPHAN -
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, com cópia ao Representante do
Ministério Público Federal de Cáceres/MT com uma Notificação Recomendatória a
Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, Chefe do Poder
Executivo Municipal, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, INDICO ao Diretor do IPHAN - Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, com cópia ao Excelentíssimo Procurador da
República, Representante do Ministério Público Federal de Cáceres/MT e uma
Notificação Recomendatória a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene
Liberato Dias, Chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção de providências, em
caráter de urgência, em relação ao imóvel localizado na área do centro histórico tombado de
Cáceres/MT, sito na Avenida General Osório, nos fundos do Socorrito, que encontra-se em
estado não só de abandono, mas depredado, com sinais de desmoronamento iminente, conforme
pode ser observado pelas seguintes fotografias recentes retiradas do imóvel:
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt. leg .br
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Da necessidade de expedição de uma Notificação recomendatória à Chefe do Poder
Executivo Municipal
O imóvel acima identificado é tombado pelo Município de Cáceres, e, pela
situação em que ele se encontra atualmente, verifica-se de plano, que não está havendo uma correta
gestão do patrimônio histórico do Município de Cáceres, razão pela qual faz-se necessário o
encaminhamento de uma Notificação Recomendatória ao município de Cáceres/MT,
representado pela Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, para que adote
as providências necessárias.
Dentre as iniciativas que cobramos ao Poder Executivo Municipal, é a adoção
de providências administrativas urgentes junto ao IPHAN, para a recuperação do imóvel acima
mencionado, pois, as imagens demonstram a total ausência de proteção e promoção de preservação
ao bem tombado em nosso município, sob pena de causar lesões aos pedestres e motociclistas que
passam pelo local.
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Pelo exposto, com a aprovação desta Proposição pelo Plenário desta Casa de
Leis, solicito brevidade nos encaminhamentos desta importante demanda, oportunidade em
que reitero votos de elevada estima e apreço.
Cáceres – MT, 26 de setembro de 2022.
ISAIAS BEZERRA
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt. leg .br
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