materia 80/2022 — Cáceres (MT)

Tipo	Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano	80 / 2022
Date	2022-09-28
Ementa	Projeto de Lei nº 080, de 23 de setembro de 2022, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
native_id	5388
Date	Status	Turno	Texto
2022-12-21	Aguardando Ofício Resposta da Propositura	—	—
2022-12-19	Proposição Aprovada em 2º Turno	—	—
2022-12-19	Proposição Aprovada em 1º Turno	—	—
2022-12-19	Inclusa na Ordem do Dia	—	—
2022-10-04	Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)	—	—
2022-10-03	Distribuída à(s) Comissão(ões) de Mérito	—	—
2022-10-03	Apresentada em Plenário	—	—
2022-10-03	Deliberada para Leitura em Plenário	—	—
2022-09-28	Aguardando a Inclusão no Expediente	—	—
Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2022-12-19T22:02:34.370588-04:00	Aprovado(a)	14	0	0
2022-12-19T21:58:57.990822-04:00	Aprovado(a)	14	0	0
texto original #

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Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil – 
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 1.779/2022-GP/PMC Cáceres - MT, 23 de setembro de 2022. 
A Sua Excelência o Senhor 
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres 
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório 
Cáceres – MT - CEP 78210-056 
Identificação Interna.: Memorando 34.959/2022, de 22/09/2022 
Senhor Presidente 
Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à 
elevada apreciação desse Egrégio Parlamento o Projeto de Lei nº 080, de 23 de 
setembro de 2022, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres 
para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências, acompanhado de 
respectiva Mensagem, em apenso.
Ante à importância para o Município, da matéria ora apresentada, 
solicitamos a Vossa Excelência e demais edis que deliberem e aprovem o projeto de 
lei em tela, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, após os trâmites de praxe. 
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos 
seus nobres Pares.
ODENILSON JOSÉ DA SILVA 
Prefeito de Cáceres em exercício
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/A0EC-F902-5B34-7753 e informe o código A0EC-F902-5B34-7753
Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
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Ofício nº 1.779/2022-GP/PMC - fls. 02 
Mensagem relativa ao Projeto de Lei nº 080, de 23 de setembro de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso: 
Senhores Vereadores: 
Temos a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa Nobre Câmara 
Municipal, o incluso Projeto de Lei nº 080, de 23 de setembro de 2022, que Estima a 
Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2023 e dá 
outras providências.
A matéria está fundamentada na Lei Orgânica do Município, artigo 6º, V, 
combinado com o artigo 165, III, § 5º e incisos seguintes, da Constituição Federal, cujas 
normas máximas determinam que a lei de iniciativa do Poder Executivo estabeleça o 
Orçamento Anual; in casu, a Lei Orçamentária Anual – LOA, que é a norma legal que 
define o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, estimando a receita e 
fixando a despesa do Município. 
Foram observados, ainda, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias para 
o próximo ano, e, também, a Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, que 
fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 
O Projeto de Lei epigrafado visa estimar a receita e fixar a despesa do 
Município de Cáceres para o exercício de 2023, cujo Orçamento engloba a Administração 
Pública Direita (Prefeitura Municipal de Cáceres e Câmara Municipal de Cáceres) e 
Indireta, onde se incluem a Seguridade Social - Instituto Municipal de Previdência Social - 
PREVI-CÁCERES e a Autarquia Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal. 
Ressalte-se que o desempenho do Orçamento do Município de Cáceres, nos 
últimos exercícios, não vem refletindo as reais necessidades da nossa população, motivo que 
nos faz projetar para o ano de 2023, a exemplo dos demais, um orçamento 
significativamente austero, também reflexo da crise econômica em todo o País, que se 
agravou nos últimos meses, frente aos reflexos na economia pós pandemia do Coronavírus 
(Covid-19). Atualmente, há instabilidade na economia mundial, causada pelo cenário de 
guerra, principalmente, entre os países da Rússia e da Ucrânia, envolvendo as grandes 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
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Ofício nº 1.779/2022-GP/PMC - fls. 03 
potências mundiais, com desaceleração de crescimento, indicado, inclusive, pelos índices 
econômicos, que pela complexidade da recessão em curso, terá seus reflexos ainda em 2023. 
Diante desses dados, é imperioso ainda mais cautela no trato da coisa pública. 
Não obstante, outras ações deverão ser adotadas para fomentar o crescimento 
econômico do nosso Município, inclusive, com incentivo à arrecadação dos tributos, como, 
por exemplo, os incentivos relativos ao próprio IPTU, como também a contínua vigilância 
quanto à recuperação fiscal, com medidas efetivas para regularização da dívida ativa, para 
fazer frente às crescentes demandas de serviços públicos. 
Salientamos, finalmente, que austeridade e contenção de gastos são 
imperativas, tendo a Lei Orçamentária a estratégia de recuperação da capacidade do 
Município de Cáceres de desempenho às suas funções de indutor do desenvolvimento 
social, econômico e da política institucional de cidadania. 
Ante à importância do Projeto de Lei nº 080, solicitamos a Vossa Excelência e 
demais edis que envidem esforços para sua deliberação e aprovação, nos termos do 
Regimento Interno dessa Casa, após os trâmites de praxe. 
Aproveitamos o ensejo para reiterar as expressões do nosso mais profundo 
respeito e consideração. 
ODENILSON JOSÉ DA SILVA 
Prefeito de Cáceres em exercício
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 080 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
Avenida Brasil nº 119 
– CEP-78.200.000 Fone: (065) 3223-1939 Bairro Jardim Celeste 
Cáceres 
– Mato Grosso.
PROJETO DE LEI Nº 080, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município 
de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2023 e 
dá outras providências.” 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das 
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º A Lei Orçamentária Anual do Município de Cáceres-MT para o Exercício Financeiro de 2023 
estima a Receita e fixa a Despesa. 
§ 1º O orçamento fiscal referente ao Poder Municipal, compreende seus fundos, Órgãos, Autarquias, 
instituídas e mantidas pela Administração Pública; 
§ 2º O orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados: 
Secretarias e entidades da Administração Direta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo 
Poder Público, cujas ações são relativas à Saúde, Previdência e Assistência Social. 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2° A Receita total é estimada em RS 550.460.480,00 (quinhentos e cinquenta milhões 
quatrocentos e sessenta mil e quatrocentos e oitenta reais) desdobrados conforme a seguir: 
I 
– Orçamento Fiscal, no valor de RS 408.795.780,00 (quatrocentos e oito milhões setecentos e noventa 
e cinco mil e setecentos e oitenta reais); 
II 
– Orçamento da Seguridade Social, no valor de RS 141.664.700,00 (cento e quarenta e um milhões 
seiscentos e sessenta e quatro mil e setecentos reais). 
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das Autarquias. 
DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, aplicações financeiras e outras 
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no 
Anexo n.º 02 da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
 
RECEITAS CORRENTES 399.283.320,00 
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 89.783.670,00 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
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Avenida Brasil nº 119 
– CEP-78.200.000 Fone: (065) 3223-1939 Bairro Jardim Celeste 
Cáceres 
– Mato Grosso.
Receita de Contribuições 8.500.000,00 
Receita Patrimonial 8.635.400,00 
Receita de Serviços 700.000,00 
Transferências Correntes 317.063.250,00 
Outras Receitas Correntes 7.624.000,00 
Deduções da Receita -33.023.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 75.945.080,00 
Operação de Crédito 3.000.000,00 
Transferências de Capital 72.945.080,00 
TOTAL DA RECEITA 475.228.400,00 
Art. 4º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e 
Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos: 
01 
– POR FUNÇÃO DE GOVERNO 
FUNÇÕES DE GOVERNO VALOR
Legislativa 13.881.600,00 
Administração 71.760.220,00 
Assistência Social 17.968.420,00 
Saúde 79.054.620,00 
Educação 151.087.600,00 
Cultura 13.156.000,00 
Urbanismo 67.618.360,00 
Saneamento 440.700,00 
Gestão Ambiental 1.957.700,00 
Agricultura 11.620.000,00 
Comércio e Serviços 13.961.000,00 
Transporte 6.140.000,00 
Desporto e Lazer 9.043.180,00 
Encargos Especiais 16.239.000,00 
Reserva de Contingência 1.300.000,00 
TOTAL GERAL 475.228.400,00 
02 
– POR SUBFUNÇÕES 
 SUBFUNÇÕES VALOR 
031 Ação Legislativa 13.881.600,00 
092 Representação Judicial e Extrajudicial 5.091.500,00 
121 Planejamento e Orçamento 1.400.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
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Avenida Brasil nº 119 
– CEP-78.200.000 Fone: (065) 3223-1939 Bairro Jardim Celeste 
Cáceres 
– Mato Grosso.
122 Administração Geral 70.069.480,00 
123 Administração Financeira 3.088.150,00 
124 Controle Interno 284.000,00 
125 Normalização e Fiscalização 3.302.940,00 
126 Tecnologia da Informação 3.801.840,00 
127 Ordenamento Territorial 850.000,00 
129 Administração de Receitas 9.967.730,00 
131 Comunicação Social 1.185.700,00 
182 Defesa Civil 235.700,00 
241 Assistência ao Idoso 13.000,00 
242 Assistência ao Portador de Deficiência 500,00 
243 Assistência à Criança e ao Adolescente 1.648.570,00 
244 Assistência Comunitária 10.826.270,00 
301 Atenção Básica 27.426.290,00 
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 34.606.510,00 
303 Suporte Profilático e Terapêutico 725.940,00 
304 Vigilância Sanitária 4.647.460,00 
305 Vigilância Epidemiológica 1.901.620,00 
333 Empregabilidade 206.500,00 
361 Ensino Fundamental 95.674.300,00 
362 Ensino Médio 1.403.000,00 
365 Educação Infantil 47.700.300,00 
367 Educação Especial 120.000,00 
391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 4.150.000,00 
392 Difusão Cultural 9.006.000,00 
422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 295.660,00 
451 Infraestrutura Urbana 42.731.400,00 
452 Serviços Urbanos 24.886.960,00 
512 Saneamento Básico Urbano 440.700,00 
541 Preservação e Conservação ambiental 671.000,00 
602 Promoção da Produção Animal 651.600,00 
605 Abastecimento 2.832.000,00 
606 Extensão Rural 5.050.000,00 
692 Comercialização 540.000,00 
695 Turismo 13.961.000,00 
782 Transporte Rodoviário 6.140.000,00 
812 Desporto Comunitário 6.274.180,00 
843 Serviço da Dívida Interna 9.119.000,00 
846 Outros Encargos Especiais 7.120.000,00 
999 Reserva de Contingência 1.300.000,00 
 TOTAL GERAL 475.228.400,00 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
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Avenida Brasil nº 119 
– CEP-78.200.000 Fone: (065) 3223-1939 Bairro Jardim Celeste 
Cáceres 
– Mato Grosso.
03 
– POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
Despesas Correntes 372.321.110,00 
Despesas de Capital 101.607.290,00 
Reserva de Contingência 1.300.000,00 
TOTAL DA DESPESA 475.228.400,00 
04 
– POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
1 - Poder Legislativo 13.881.600,00 
1.1 Câmara Municipal 13.881.600,00 
2 - Poder Executivo 284.467.390,00 
2.1 Gabinete do(a) Prefeito(a) 7.772.300,00 2.2 Sec. Mun. Especial de Assuntos Estratégicos 8.837.000,00 
2.3 Sec. Mun. de Administração 27.179.300,00 
2.4 Sec. Mun. de Finanças 17.800.150,00 
2.5 Sec. Mun. de Saúde 79.054.620,00 
2.6 Sec. Mun. de Educação 153.914.600,00 
2.7 Sec. Mun. de Infraestrutura e Logística 78.979.860,00 
2.8 Sec. Mun. de Turismo e Cultura 31.699.000,00 
2.09 Sec. Mun. de Planejamento 2.250.000,00 
2.10 Sec. Mun. de Agricultura 11.620.000,00 
2.11 Sec. Mun. de Assistência Social 17.968.420,00 
2.12 Sec. Mun. de Esporte e Lazer 9.043.180,00 
2.13 Sec. Mun. de Fazenda 13.270.670,00 
2.14 Sec. Mun. Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico 1.957.700,00 
 TOTAL DA DESPESA 475.228.400,00 
DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
 
Art. 5º A Receita do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL-PREVI-CÁCERES
deve ser realizada mediante arrecadação de Contribuição de Empregados e Empregador, aplicações 
financeiras e receitas correntes, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no 
Anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
Instituto Municipal de Previdência Social
RECEITAS CORRENTES 45.191.660,00 
Receita de Contribuições 12.544.050,00 
Receita Patrimonial 71.000,00 
Outras Receitas Correntes 313.200,00 
Receitas de Contribuições - Intra OFSS 12.524.550,00 
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS 19.738.860,00 
TOTAL DA RECEITA 45.191.660,00 
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– CEP-78.200.000 Fone: (065) 3223-1939 Bairro Jardim Celeste 
Cáceres 
– Mato Grosso.
Art. 6º A Despesa deve ser realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e 
Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos: 
01 
– POR FUNÇÕES DE GOVERNO 
Instituto Municipal de Previdência Social 
FUNÇÕES 
Previdência Municipal 29.592.200,00
Encargos Especiais 550.000,00 
Reserva de Contingência 15.049.460,00 
 TOTAL GERAL 45.191.660,00
02 
– POR SUBFUNÇÕES 
Instituto Municipal de Previdência Social 
 SUBFUNÇÕES VALOR 
122 Administração Geral 2.292.200,00
272 Previdência do Regime Estatutário 27.300.000,00 
846 Outros Encargos Especiais 550.000,00 
997 Reserva Orçamentária do RPPS 15.049.460,00 
TOTAL GERAL 45.191.660,00 
03 
– POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
Instituto Municipal de Previdência Social
Despesas Correntes 30.067.200,00 
Despesas de Capital 75.000,00 
Reserva de Contingência 15.049.460,00 
TOTAL DA DESPESA 45.191.660,00 
04 
– POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
Instituto Municipal de Previdência Social
Instituto Municipal de Previdência Social 45.191.660,00 
TOTAL DA DESPESA 45.191.660,00 
Art. 7º A Receita do SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL, deve 
ser realizada mediante arrecadação de tributos, aplicações financeiras e outras receitas correntes e 
de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo nº 02, da Lei 
nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Receitas Correntes 29.765.420,00 
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.337.060,00 
Receita Patrimonial 130.850,00 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/F0A9-5B91-409D-7109 e informe o código F0A9-5B91-409D-7109
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 080 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
Avenida Brasil nº 119 
– CEP-78.200.000 Fone: (065) 3223-1939 Bairro Jardim Celeste 
Cáceres 
– Mato Grosso.
Receita de Serviços 22.619.360,00 
Outras Receitas Correntes 52.940,00 
Receitas de Serviços - Intra OFSS 625.210,00 
Receitas de Capital 275.000,00 
Transferências de Capital 275.000,00 
TOTAL GERAL 30.040.420,00 
Art. 8º A Despesa deve ser realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e 
Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos: 
01 
– POR FUNÇÕES DE GOVERNO 
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Saneamento 29.742.770,00 
Reserva de Contingência 297.650,00 
TOTAL GERAL 30.040.420,00 
02 
– POR SUBFUNÇÕES 
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL 
 SUBFUNÇÕES VALOR 
122 Administração Geral 9.976.000,00 
128 Formação de Recursos Humanos 41.000,00 
512 Saneamento Básico Urbano 19.725.770,00 
999 Reserva de Contingência 297.650,00 
 TOTAL GERAL 30.040.420,00 
03 
– POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Despesas Correntes 23.346.320,00 
Despesas de Capital 6.396.450,00 
Reserva de Contingência 297.650,00 
TOTAL GERAL 30.040.420,00 
04 
– POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal 30.040.420,00 
TOTAL GERAL 30.040.420,00 
Art. 9º Fica o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias 
autorizado a abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 080 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
Avenida Brasil nº 119 
– CEP-78.200.000 Fone: (065) 3223-1939 Bairro Jardim Celeste 
Cáceres 
– Mato Grosso.
por cento) das despesas fixadas, conforme inciso I, do art. 7º, da Lei 4.320/64, mediante a utilização 
de recursos disponíveis provenientes da: 
a) anulação total ou parcial de dotações; 
b) excesso de arrecadação de receitas, considerada por fonte de recursos; 
c) reserva de contingência, observado o disposto no art. 5º, inciso III, LRF e previsão na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário. 
Cáceres/MT, em 23 de setembro de 2022. 
ODENILSON JOSÉ DA SILVA 
Prefeito Municipal em Exercício 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 1
Anexo 01
(Inc.II, §1º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
D E S P E S A R$ R$
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 250.233.800,00
JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 4.042.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 171.458.830,00
SUB TOTAL 425.734.630,00
48.505.770,00
TOTAL 474.240.400,00
SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 103.001.740,00
AMORTIZAçãO DA DíVIDA 5.077.000,00
SUB TOTAL 108.078.740,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 1.597.650,00
TOTAL 124.725.850,00
RESERVA DO RPPS 15.049.460,00
R E S U M O
DESPESAS CORRENTES 425.734.630,00
DESPESAS DE CAPITAL 108.078.740,00
RESERVA DE CONTINGêNCIA 16.647.110,00
TOTAL DE DESPESA 550.460.480,00
TOTAL 550.460.480,00
R E C E I T A R$ R$
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 96.120.730,00
CONTRIBUIÇÕES 21.044.050,00
RECEITA PATRIMONIAL 8.837.250,00
RECEITA DE SERVIÇOS 23.319.360,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 317.063.250,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 7.990.140,00
CONTRIBUIÇÕES - INTRA OFSS 12.524.550,00
RECEITA DE SERVIÇOS - INTRA OFSS 625.210,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 19.738.860,00
(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB -33.023.000,00
SUB TOTAL 474.240.400,00
474.240.400,00 TOTAL
SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE 48.505.770,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 3.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 73.220.080,00
SUB TOTAL 76.220.080,00
TOTAL 124.725.850,00
R E S U M O
RECEITAS CORRENTES 474.374.780,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 32.888.620,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -33.023.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 76.220.080,00
TOTAL DE RECEITAS 550.460.480,00
TOTAL 550.460.480,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 07:51 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 2
Anexo 01
(Inc.II, §1º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 07:51 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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DEMONSTRATIVO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
03214145/0001-83
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
Exercício: 2023 (Art.2º - § 1º da Lei 4.320/64)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
T I T U L O S Saldo R$ T I T U L O S Saldo R$
CONSOLIDADO 1 of 1
R E C E I T A D E S P E S A
Saldo R$ Saldo R$
RECEITAS CORRENTES 474.374.780,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 96.120.730,00
CONTRIBUIÇÕES 21.044.050,00
RECEITA PATRIMONIAL 8.837.250,00
RECEITA DE SERVIÇOS 23.319.360,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 317.063.250,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 7.990.140,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 32.888.620,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 32.888.620,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -33.023.000,00
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA -33.023.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 76.220.080,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 3.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 73.220.080,00
TOTAL 550.460.480,00
Legislativa 13.881.600,00
Administração 71.760.220,00
Assistência Social 17.968.420,00
Previdência Municipal 29.592.200,00
Saúde 79.054.620,00
Educação 151.087.600,00
Cultura 13.156.000,00
Urbanismo 67.618.360,00
Saneamento 30.183.470,00
Gestão Ambiental 1.957.700,00
Agricultura 11.620.000,00
Comércio e Serviços 13.961.000,00
Transporte 6.140.000,00
Desporto e Lazer 9.043.180,00
Encargos Especiais 16.789.000,00
Reserva de Contingência 16.647.110,00
TOTAL 550.460.480,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 09:19 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 1
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
F.R.
SubCategoria
1000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 0.000.000 474.374.780,00
1100.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0.000.000 96.120.730,00
1110.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS 0.000.000 83.485.300,00
1112.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO 0.000.000 33.444.780,00
1112.50.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E 0.000.000 23.758.480,00
TERRITORIAL URBANA
1112.50.0.1.00.00.00.00 IMP.S/A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 0.000.000 16.997.000,00
URBANA - P
1112.50.0.1.01.00.00.00 IPTU - GERAL 1.1.500 7.137.000,00
1112.50.0.1.02.00.00.00 IPTU - EDUCAÇÃO 2.1.500 5.860.000,00
1112.50.0.1.03.00.00.00 IPTU - SAÚDE 3.1.500 4.000.000,00
1112.50.0.3.00.00.00.00 IMP.S/A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 0.000.000 5.420.000,00
URBANA -D
1112.50.0.3.01.00.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA - GERAL 1.1.500 2.340.000,00
1112.50.0.3.02.00.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA - EDUCAÇÃO 2.1.500 1.560.000,00
1112.50.0.3.03.00.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA - SAÚDE 3.1.500 1.520.000,00
1112.50.0.5.00.00.00.00 IMP.S/A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 0.000.000 71.050,00
URBANA - M
1112.50.0.5.01.00.00.00 IPTU - MULTAS - GERAL 1.1.500 29.850,00
1112.50.0.5.02.00.00.00 IPTU - MULTAS - EDUCAÇÃO 2.1.500 19.900,00
1112.50.0.5.03.00.00.00 IPTU - MULTAS - SAÚDE 3.1.500 21.300,00
1112.50.0.6.00.00.00.00 IMP.S/A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 0.000.000 61.130,00
URBANA - J
1112.50.0.6.01.00.00.00 IPTU - JUROS - GERAL 1.1.500 25.630,00
1112.50.0.6.02.00.00.00 IPTU - JUROS - EDUCAÇÃO 2.1.500 24.100,00
1112.50.0.6.03.00.00.00 IPTU - JUROS - SAÚDE 3.1.500 11.400,00
1112.50.0.7.00.00.00.00 IMP.S/A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 0.000.000 71.500,00
URBANA - M
1112.50.0.7.01.00.00.00 IPTU - MULTAS/DÍVIDA ATIVA - GERAL 1.1.500 30.000,00
1112.50.0.7.02.00.00.00 IPTU - MULTAS/DÍVIDA ATIVA - EDUCAÇÃO 2.1.500 20.000,00
1112.50.0.7.03.00.00.00 IPTU - MULTAS/DÍVIDA ATIVA - SAÚDE 3.1.500 21.500,00
1112.50.0.8.00.00.00.00 IMP.S/A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 0.000.000 1.137.800,00
URBANA -J
1112.50.0.8.01.00.00.00 IPTU - JUROS/DÍVIDA ATIVA - GERAL 1.1.500 525.600,00
1112.50.0.8.02.00.00.00 IPTU - JUROS/DÍVIDA ATIVA - EDUCAÇÃO 2.1.500 318.300,00
1112.50.0.8.03.00.00.00 IPTU - JUROS/DÍVIDA ATIVA - SAÚDE 3.1.500 293.900,00
1112.53.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE 0.000.000 9.686.300,00 BENS IMÓVEIS E D
1112.53.0.1.00.00.00.00 IMP.S/TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS - 0.000.000 9.640.000,00
PRINC
1112.53.0.1.01.00.00.00 ITBI - GERAL 1.1.500 4.648.000,00
1112.53.0.1.02.00.00.00 ITBI - EDUCAÇÃO 2.1.500 2.102.000,00
1112.53.0.1.03.00.00.00 ITBI - SAÚDE 3.1.500 2.890.000,00
1112.53.0.5.00.00.00.00 IMP.S/TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS 0.000.000 10.500,00
-MULTAS
1112.53.0.5.01.00.00.00 ITBI - MULTAS - GERAL 1.1.500 4.500,00
1112.53.0.5.02.00.00.00 ITBI - MULTAS - EDUCAÇÃO 2.1.500 2.900,00
1112.53.0.5.03.00.00.00 ITBI - MULTAS - SAÚDE 3.1.500 3.100,00
1112.53.0.6.00.00.00.00 IMP.S/TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS 0.000.000 35.800,00
-JUROS
1112.53.0.6.01.00.00.00 ITBI - JUROS - GERAL 1.1.500 15.000,00
1112.53.0.6.02.00.00.00 ITBI - JUROS - EDUCAÇÃO 2.1.500 10.000,00
1112.53.0.6.03.00.00.00 ITBI - JUROS - SAÚDE 3.1.500 10.800,00
1113.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE 0.000.000 18.901.410,00
QUALQUER NATUREZA
1113.03.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE 0.000.000 18.901.410,00
1113.03.1.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - 0.000.000 16.240.000,00
TRABALHO
1113.03.1.1.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - 0.000.000 16.240.000,00
TRABALHO - PRINCIP
1113.03.1.1.01.00.00.00 IRRF S/REND TRABALHO-PODER 0.000.000 15.530.000,00
EXECUTIVO-PRINCIPAL-ATIVOS/INAT
1113.03.1.1.01.01.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - GERAL 1.1.500 7.260.000,00
1113.03.1.1.01.02.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - EDUCAÇÃO 2.1.500 3.990.000,00
1113.03.1.1.01.03.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - SAÚDE 3.1.500 4.280.000,00
1113.03.1.1.02.00.00.00 IRRF S/REND TRABALHO-PODER 0.000.000 440.000,00
LEGISLATIVO-PRINCIPAL-ATIVOS/INAT
1113.03.1.1.02.01.00.00 IRRF PODER LEGISLATIVO - GERAL 1.1.500 184.800,00
1113.03.1.1.02.02.00.00 IRRF PODER LEGISLATIVO - EDUCAÇÃO
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 14:10 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/F0A9-5B91-409D-7109 e informe o código F0A9-5B91-409D-7109
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 2
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
F.R.
SubCategoria
2.1.500 123.200,00
1113.03.1.1.02.03.00.00 IRRF PODER LEGISLATIVO - SAÚDE 3.1.500 132.000,00
1113.03.1.1.05.00.00.00 IRRF S/REND TRABALHO-PRINCIPAL-PENSIONISTAS 0.000.000 270.000,00
PAGOS PELO RPPS
1113.03.1.1.05.01.00.00 IRRF PENSIONISTAS PAGOS PELO RPPS - GERAL 1.1.500 100.000,00
1113.03.1.1.05.02.00.00 IRRF PENSIONISTAS PAGOS PELO RPPS - EDUCAÇÃO 2.1.500 80.000,00
1113.03.1.1.05.03.00.00 IRRF PENSIONISTAS PAGOS PELO RPPS -SAÚDE 3.1.500 90.000,00
1113.03.4.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - 0.000.000 2.661.410,00
OUTROS RENDIMENTOS
1113.03.4.1.00.00.00.00 IMP.S/A RENDA- RETIDO NA FONTE-OUTROS 0.000.000 2.661.410,00
RENDIMENTOS-PRI
1113.03.4.1.01.00.00.00 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER 0.000.000 2.661.410,00
EXECUTIVO
1113.03.4.1.01.01.00.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL-PODER 0.000.000 750.410,00
EXECUTIVO-PMC
1113.03.4.1.01.01.01.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PMC-GERAL 1.1.500 373.190,00
1113.03.4.1.01.01.02.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PMC-EDUCAÇÃO 2.1.500 182.130,00
1113.03.4.1.01.01.03.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PMC-SAÚDE 3.1.500 195.090,00
1113.03.4.1.01.02.00.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL-PODER 0.000.000 1.876.000,00
EXECUTIVO-RPPS
1113.03.4.1.01.02.01.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-RPPS-GERAL 1.1.500 845.900,00
1113.03.4.1.01.02.02.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-RPPS-EDUCAÇÃO 2.1.500 497.300,00
1113.03.4.1.01.02.03.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-RPPS-SAÚDE 3.1.500 532.800,00
1113.03.4.1.01.03.00.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PRINC-PE-SERV SAN AMB 0.000.000 35.000,00
AGUAS PANTANAL
1113.03.4.1.01.03.01.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-SERV SAN AMB AGUAS 1.1.500 15.000,00
PANTANAL-GERAL
1113.03.4.1.01.03.02.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-SERV SAN AMB AGUAS 2.1.500 10.000,00 PANTANAL-EDUCAÇÃO
1113.03.4.1.01.03.03.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-SERV SAN AMB AGUAS 3.1.500 10.000,00 PANTANAL-SAÚDE
1114.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE 0.000.000 29.286.710,00
MERCADORIAS E SERV
1114.51.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS 0.000.000 29.286.710,00
1114.51.1.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 0.000.000 29.286.710,00
- ISSQN
1114.51.1.1.00.00.00.00 IMP.SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - 0.000.000 26.210.000,00
ISSQN - PRINC.
1114.51.1.1.01.00.00.00 ISSQN-ARRECADAÇÃO PRÓPRIA-PRINCIPAL 0.000.000 20.940.000,00
1114.51.1.1.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-GERAL 1.1.500 8.850.000,00
1114.51.1.1.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-EDUCAÇÃO 2.1.500 5.840.000,00
1114.51.1.1.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-SAÚDE 3.1.500 6.250.000,00
1114.51.1.1.02.00.00.00 ISSQN-ARRECADAÇÃO SIMPLES NACIONAL-PRINCIPAL 0.000.000 5.270.000,00
1114.51.1.1.02.01.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-GERAL 1.1.500 2.270.000,00
1114.51.1.1.02.02.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-EDUCAÇÃO 2.1.500 1.450.000,00
1114.51.1.1.02.03.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-SAÚDE 3.1.500 1.550.000,00
1114.51.1.3.00.00.00.00 IMP.SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - 0.000.000 2.840.000,00 ISSQN - DÍVIDA
1114.51.1.3.01.00.00.00 ISSQN-ARRECADAÇÃO PRÓPRIA-DÍVIDA ATIVA 0.000.000 2.840.000,00
1114.51.1.3.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-DÍVIDA ATIVA-GERAL 1.1.500 1.250.000,00
1114.51.1.3.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-DÍVIDA ATIVA-EDUCAÇÃO 2.1.500 770.000,00
1114.51.1.3.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-DÍVIDA ATIVA-SAÚDE 3.1.500 820.000,00
1114.51.1.5.00.00.00.00 IMP.SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - 0.000.000 34.200,00
ISSQN - MULTAS
1114.51.1.5.01.00.00.00 ISSQN-ARRECADAÇÃO PRÓPRIA-MULTAS 0.000.000 32.700,00
1114.51.1.5.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS-GERAL 1.1.500 13.700,00
1114.51.1.5.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS-EDUCAÇÃO 2.1.500 9.200,00
1114.51.1.5.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS-SAÚDE 3.1.500 9.800,00
1114.51.1.5.02.00.00.00 ISSQN-ARRECADAÇÃO SIMPLES NACIONAL-MULTAS 0.000.000 1.500,00
1114.51.1.5.02.01.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-MULTAS-GERAL 1.1.500 500,00
1114.51.1.5.02.02.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-MULTAS-EDUCAÇÃO 2.1.500 500,00
1114.51.1.5.02.03.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-MULTAS-SAÚDE 3.1.500 500,00
1114.51.1.6.00.00.00.00 IMP.SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - 0.000.000 49.400,00
ISSQN - JUROS
1114.51.1.6.01.00.00.00 ISSQN-ARRECADAÇÃO PRÓPRIA-JUROS DE MORA 0.000.000 40.300,00
1114.51.1.6.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS-GERAL 1.1.500 16.900,00
1114.51.1.6.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS-EDUCAÇÃO 2.1.500 11.300,00
1114.51.1.6.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS-SAÚDE 3.1.500 12.100,00
1114.51.1.6.02.00.00.00 ISSQN-ARRECADAÇÃO SIMPLES NACIONAL-JUROS DE 0.000.000 9.100,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 3
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
F.R.
SubCategoria
MORA
1114.51.1.6.02.01.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-JUROS-GERAL 1.1.500 3.800,00
1114.51.1.6.02.02.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-JUROS-EDUCAÇÃO 2.1.500 2.600,00
1114.51.1.6.02.03.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-JUROS-SAÚDE 3.1.500 2.700,00
1114.51.1.7.00.00.00.00 IMP.SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - 0.000.000 9.900,00
ISSQN -MULTAS
1114.51.1.7.01.00.00.00 ISSQN-ARRECADAÇÃO PRÓPRIA-MULTAS DA DÍVIDA 0.000.000 9.900,00
ATIVA
1114.51.1.7.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS DA DÍVIDA ATIVA-GERAL 1.1.500 4.200,00
1114.51.1.7.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS DA DÍVIDA 2.1.500 2.800,00 ATIVA-EDUCAÇÃO
1114.51.1.7.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS DA DÍVIDA ATIVA-SAÚDE 3.1.500 2.900,00
1114.51.1.8.00.00.00.00 IMP.SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - 0.000.000 143.210,00
ISSQN - JUROS
1114.51.1.8.01.00.00.00 ISSQN-ARRECADAÇÃO PRÓPRIA-JUROS DA DÍVIDA 0.000.000 143.210,00
ATIVA
1114.51.1.8.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS DA DÍVIDA ATIVA-GERAL 1.1.500 60.150,00
1114.51.1.8.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS DA DÍVIDA 2.1.500 40.100,00 ATIVA-EDUCAÇÃO
1114.51.1.8.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS DA DÍVIDA ATIVA-SAÚDE 3.1.500 42.960,00
1119.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS 0.000.000 1.852.400,00
1119.99.0.0.00.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS 0.000.000 1.852.400,00
1119.99.0.3.00.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - DÍVIDA ATIVA 0.000.000 1.500.000,00
1119.99.0.3.01.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - DÍVIDA ATIVA 1.1.500 1.500.000,00
1119.99.0.7.00.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - MULTAS DA DÍVIDA ATIVA 0.000.000 30.000,00
1119.99.0.7.01.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - MULTAS/DÍVIDA ATIVA 1.1.500 30.000,00
1119.99.0.8.00.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - JUROS DA DÍVIDA ATIVA 0.000.000 322.400,00
1119.99.0.8.01.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - JUROS/DÍVIDA ATIVA 1.1.500 322.400,00
1120.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS 0.000.000 12.265.430,00
1121.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 0.000.000 4.642.270,00
1121.01.0.0.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 0.000.000 4.200.790,00
1121.01.0.1.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 0.000.000 4.022.400,00
PRINCIPAL
1121.01.0.1.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO 1.1.500 77.400,00
1121.01.0.1.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO 1.1.500 2.600.000,00
1121.01.0.1.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO 1.1.500 1.000,00
ESPECIAL
1121.01.0.1.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU 1.1.500 21.400,00
AMBULANTE
1121.01.0.1.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS 1.1.500 500,00
1121.01.0.1.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE 1.1.500 80.500,00 CONSTRUÇÃO
1121.01.0.1.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS 1.1.500 911.900,00
1121.01.0.1.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE 1.1.500 72.800,00
1121.01.0.1.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E 1.1.500 96.900,00 LOGRADOUROS PÚBLICOS
1121.01.0.1.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS 1.1.500 158.000,00
1121.01.0.1.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO) 1.1.500 2.000,00
1121.01.0.3.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 0.000.000 115.000,00 DÍVIDA ATIVA
1121.01.0.3.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 500,00
1121.01.0.3.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-DÍVIDA 1.1.500 500,00
ATIVA
1121.01.0.3.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO 1.1.500 500,00
ESPECIAL-DA
1121.01.0.3.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU 1.1.500 500,00
AMBULANTE-DA
1121.01.0.3.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 500,00
1121.01.0.3.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE 1.1.500 500,00 CONSTRUÇÃO-DA
1121.01.0.3.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 500,00
1121.01.0.3.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 500,00
1121.01.0.3.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E 1.1.500 500,00 LOGRADOUROS PÚBLICOS-DA
1121.01.0.3.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 12.000,00
1121.01.0.3.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-DÍVIDA 1.1.500 500,00
ATIVA
1121.01.0.3.12.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE - DÍVIDA ATIVA - PROG REC FISCAL 1.1.500 98.000,00
1121.01.0.5.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 0.000.000 29.090,00
MULTAS
1121.01.0.5.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-MULTAS
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 14:10 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/F0A9-5B91-409D-7109 e informe o código F0A9-5B91-409D-7109
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 4
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
F.R.
SubCategoria
1.1.500 500,00
1121.01.0.5.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-MULTAS 1.1.500 18.190,00
1121.01.0.5.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO 1.1.500 100,00
ESPECIAL-MULTAS
1121.01.0.5.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU 1.1.500 500,00
AMBULANTE-MULTA
1121.01.0.5.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-MULTAS 1.1.500 500,00
1121.01.0.5.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE 1.1.500 500,00 CONSTRUÇÃO-MULTAS
1121.01.0.5.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-MULTAS 1.1.500 1.500,00
1121.01.0.5.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-MULTAS 1.1.500 600,00
1121.01.0.5.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E 1.1.500 5.700,00 LOGRADOUROS PÚBLICOS-MUL
1121.01.0.5.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-MULTAS 1.1.500 500,00
1121.01.0.5.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-MULTAS 1.1.500 500,00
1121.01.0.6.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 0.000.000 23.300,00
JUROS DE MORA
1121.01.0.6.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-JUROS 1.1.500 500,00
1121.01.0.6.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-JUROS 1.1.500 16.000,00
1121.01.0.6.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO 1.1.500 500,00
ESPECIAL-JUROS
1121.01.0.6.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU 1.1.500 500,00
AMBULANTE-JUROS
1121.01.0.6.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-JUROS 1.1.500 500,00
1121.01.0.6.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE 1.1.500 500,00 CONSTRUÇÃO-JUROS
1121.01.0.6.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-JUROS 1.1.500 2.500,00
1121.01.0.6.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-JUROS 1.1.500 500,00
1121.01.0.6.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS LOGRADOUROS 1.1.500 800,00 PÚBLICOS-JURO
1121.01.0.6.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-JUROS 1.1.500 500,00
1121.01.0.6.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-JUROS 1.1.500 500,00
1121.01.0.7.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 0.000.000 5.500,00 MULTAS DA DÍVID
1121.01.0.7.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.7.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.7.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO 1.1.500 500,00
ESPECIAL-MULTAS/DA
1121.01.0.7.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU 1.1.500 500,00
AMBULANTE-MULTA
1121.01.0.7.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.7.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE 1.1.500 500,00 CONSTRUÇÃO-MULTAS/
1121.01.0.7.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.7.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.7.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E 1.1.500 500,00 LOGRADOUROS PÚBLICOS-MUL
1121.01.0.7.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.7.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI 1.1.500 500,00
(APLICATIVO)-MULTAS/DA
1121.01.0.8.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 0.000.000 5.500,00 JUROS DA DÍVIDA
1121.01.0.8.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.8.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.8.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO 1.1.500 500,00
ESPECIAL-JUROS/DA
1121.01.0.8.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU 1.1.500 500,00
AMBULANTE-JUROS
1121.01.0.8.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.8.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJ DE 1.1.500 500,00 CONSTRUÇÃO -JUROS/DA
1121.01.0.8.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.8.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.8.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E 1.1.500 500,00
LOGRADOUROS P -JUROS/DA
1121.01.0.8.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.8.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI 1.1.500 500,00
(APLICATIVO)-JUROS/DA
1121.50.0.0.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0.000.000 441.480,00
1121.50.0.1.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 0.000.000 400.000,00
PRINCIPAL
1121.50.0.1.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1.1.500 400.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 5
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
F.R.
SubCategoria
1121.50.0.3.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 0.000.000 32.000,00 DÍVIDA ATIVA
1121.50.0.3.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 1.1.500 32.000,00 DÍVIDA ATIVA
1121.50.0.5.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 0.000.000 1.950,00
MULTAS
1121.50.0.5.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 1.1.500 1.950,00
MULTAS
1121.50.0.6.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 0.000.000 1.680,00
JUROS DE MORA
1121.50.0.6.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 1.1.500 1.680,00
JUROS
1121.50.0.7.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 0.000.000 700,00 MULTAS DA DÍV
1121.50.0.7.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 1.1.500 700,00
MULTAS/DA
1121.50.0.8.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 0.000.000 5.150,00 JUROS DA DÍVI
1121.50.0.8.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 1.1.500 5.150,00
JUROS/DA
1122.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 0.000.000 7.623.160,00
1122.01.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 0.000.000 7.623.160,00
1122.01.0.1.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - 0.000.000 7.551.660,00
PRINCIPAL
1122.01.0.1.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO 1.1.500 51.900,00 TÉCNICO
1122.01.0.1.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO 1.1.500 295.600,00
1122.01.0.1.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO 1.1.500 20.800,00
1122.01.0.1.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS 1.1.500 5.000,00
1122.01.0.1.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS 1.1.500 5.000,00
1122.01.0.1.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 1.1.500 490.300,00
1122.01.0.1.07.00.00.00 TX DE BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA 1.1.500 24.000,00 OU JURÍDICA
1122.01.0.1.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS 1.1.500 1.000,00
1122.01.0.1.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS 1.1.500 1.000,00
1122.01.0.1.10.00.00.00 TX SERV COLETA/TRANSP/DISP FINAL RESÍDUOS 1.1.500 6.337.060,00 SÓLIDOS DOMICILIAR
1122.01.0.1.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS 1.1.500 320.000,00
1122.01.0.3.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - 0.000.000 14.500,00 DÍVIDA ATIVA
1122.01.0.3.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO 1.1.500 500,00 TÉCNICO-DA
1122.01.0.3.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 500,00
1122.01.0.3.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 500,00
1122.01.0.3.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-DÍVIDA 1.1.500 500,00
ATIVA
1122.01.0.3.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 500,00
1122.01.0.3.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 500,00
1122.01.0.3.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU 1.1.500 500,00 JURÍDICA-DA
1122.01.0.3.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 500,00
1122.01.0.3.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 500,00
1122.01.0.3.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.1.500 10.000,00 DIVERSOS-DÍVIDA ATIVA
1122.01.0.5.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - 0.000.000 13.400,00
MULTAS
1122.01.0.5.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO 1.1.500 100,00 TÉCNICO-MULTA
1122.01.0.5.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-MULTAS 1.1.500 400,00
1122.01.0.5.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-MULTAS 1.1.500 100,00
1122.01.0.5.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-MULTAS 1.1.500 500,00
1122.01.0.5.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-MULTAS 1.1.500 500,00
1122.01.0.5.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-MULTAS 1.1.500 800,00
1122.01.0.5.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU 1.1.500 500,00 JURÍDICA-MU
1122.01.0.5.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-MULTAS 1.1.500 100,00
1122.01.0.5.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-MULTAS 1.1.500 400,00
1122.01.0.5.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.1.500 10.000,00
DIVERSOS-MULTAS
1122.01.0.6.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - 0.000.000 14.800,00
JUROS DE MORA
1122.01.0.6.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO 1.1.500 100,00 TÉCNICO-JURO
1122.01.0.6.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-JUROS
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Categoria
Econômica
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 6
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
F.R.
SubCategoria
1.1.500 800,00
1122.01.0.6.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIOS-JUROS 1.1.500 100,00
1122.01.0.6.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-JUROS 1.1.500 400,00
1122.01.0.6.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-JUROS 1.1.500 500,00
1122.01.0.6.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-JUROS 1.1.500 1.500,00
1122.01.0.6.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU 1.1.500 500,00 JURÍDICA-JU
1122.01.0.6.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-JUROS 1.1.500 500,00
1122.01.0.6.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-JUROS 1.1.500 400,00
1122.01.0.6.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.1.500 10.000,00
DIVERSOS-JUROS
1122.01.0.7.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - 0.000.000 14.400,00 MULTAS DA DÍVIDA
1122.01.0.7.01.00.00.00 TX SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO 1.1.500 500,00 TÉCNICO-MULTAS/D
1122.01.0.7.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.7.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.7.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.7.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.7.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.7.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU 1.1.500 500,00 JURÍDICA-MU
1122.01.0.7.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.7.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-MULTAS/DA 1.1.500 400,00
1122.01.0.7.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.1.500 10.000,00
DIVERSOS-MULTAS/DA
1122.01.0.8.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - 0.000.000 14.400,00 JUROS DA DÍVIDA
1122.01.0.8.01.00.00.00 TX SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO 1.1.500 500,00 TÉCNICO-JUROS/DA
1122.01.0.8.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.8.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.8.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.8.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.8.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.8.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU 1.1.500 500,00 JURÍDICA-JU
1122.01.0.8.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.8.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-JUROS/DA 1.1.500 400,00
1122.01.0.8.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.1.500 10.000,00
DIVERSOS-JUROS/DA
1130.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0.000.000 370.000,00
1131.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0.000.000 370.000,00
1131.53.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO E 0.000.000 370.000,00
OBRAS COMPLEMEN
1131.53.0.1.00.00.00.00 CONTRIB. DE MELHORIA P/PAVIMENT. E OBRAS 0.000.000 300.000,00
COMPLEMEN-PR
1131.53.0.1.01.00.00.00 CONTR DE MELHORIA P/ PAVIMENTAÇÃO E OBRAS 1.1.500 300.000,00
COMPLEMENTARES
1131.53.0.3.00.00.00.00 CONTRIB. DE MELHORIA P/PAVIMENT. E OBRAS 0.000.000 50.000,00
COMPLEMEN-D.A.
1131.53.0.3.01.00.00.00 CONTR MELH P/ PAVIMENTAÇÃO/OBRAS 1.1.500 50.000,00 COMPLEMENTARES-DÍVIDA ATIVA
1131.53.0.5.00.00.00.00 CONTRIB. DE MELHORIA P/PAVIMENT. E OBRAS 0.000.000 5.000,00
COMPLEMEN-MUL
1131.53.0.5.01.00.00.00 CONTR MELH P/ PAVIMENTAÇÃO/OBRAS 1.1.500 5.000,00
COMPLEMENTARES-MULTAS
1131.53.0.6.00.00.00.00 CONTRIB. DE MELHORIA P/PAVIMENT. E OBRAS 0.000.000 5.000,00
COMPLEMEN-JUR
1131.53.0.6.01.00.00.00 CONTR MELH P/ PAVIMENTAÇÃO/OBRAS 1.1.500 5.000,00
COMPLEMENTARES-JUROS
1131.53.0.7.00.00.00.00 CONTRIB. DE MELHORIA P/PAVIMENT. E OBRAS 0.000.000 5.000,00
COMPLEMEN-M.D.
1131.53.0.7.01.00.00.00 CONTR MELH P/ PAVIMENTAÇÃO/OBRAS 1.1.500 5.000,00
COMPLEMENTARES-MULTAS DA
1131.53.0.8.00.00.00.00 CONTRIB. DE MELHORIA P/PAVIMENT. E OBRAS 0.000.000 5.000,00
COMPLEMEN-J.D.
1131.53.0.8.01.00.00.00 CONTR MELH P/ PAVIMENTAÇÃO/OBRAS 1.1.500 5.000,00
COMPLEMENTARES-JUROS DA
1200.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES 0.000.000 21.044.050,00
1210.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 0.000.000 12.544.050,00
1215.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE 0.000.000 12.544.050,00 PREVIDÊNCIA E SISTEM
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 7
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
F.R.
SubCategoria
1215.01.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL 0.000.000 12.544.050,00
1215.01.1.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO 0.000.000 12.521.550,00
1215.01.1.1.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL 0.000.000 12.521.550,00
1215.01.1.1.01.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO PMC 7.1.800 10.710.000,00
1215.01.1.1.02.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO RPPS 7.1.800 42.850,00
1215.01.1.1.03.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO - SERV SAN AMB ÁGUAS 7.1.800 170.000,00
DO PANTANAL
1215.01.1.1.04.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO LEGISLATIVO 7.1.800 250.000,00
1215.01.1.1.05.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL AFAST/LICEN ART. 106 LC 7.1.800 2.600,00
143/2019
1215.01.1.1.06.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO PMC-TX ADM 7.1.802 1.290.000,00
1215.01.1.1.07.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO RPPS-TX ADM 7.1.802 5.300,00
1215.01.1.1.08.00.00.00 CONTR SERV CIVIL ATIVO - SERV SAN AMB ÁGUAS 7.1.802 20.500,00
PANTANAL-TX ADM
1215.01.1.1.09.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO LEGISLATIVO-TX ADM 7.1.802 30.000,00
1215.01.1.1.10.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL AFAST/LICEN ART. 106 LC 7.1.802 300,00
143/2019-TX ADM
1215.01.2.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 0.000.000 15.000,00
1215.01.2.1.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO - 0.000.000 15.000,00
PRINCIPAL
1215.01.2.1.01.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL INATIVO P/ O RPPS 7.1.800 15.000,00
1215.01.3.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS 0.000.000 7.500,00
1215.01.3.1.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS - 0.000.000 7.500,00
PRINCIPAL
1215.01.3.1.01.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL PENSIONISTA P/O RPPS 7.1.800 7.500,00
1240.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 0.000.000 8.500.000,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 0.000.000 8.500.000,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.50.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 0.000.000 8.500.000,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.50.0.1.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 0.000.000 8.500.000,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.50.0.1.01.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 9.1.751 8.500.000,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1300.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 0.000.000 8.837.250,00
1310.00.0.0.00.00.00.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO 0.000.000 36.800,00
ESTADO
1311.00.0.0.00.00.00.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO 0.000.000 36.800,00
ESTADO
1311.01.0.0.00.00.00.00 ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, 0.000.000 36.800,00
TARIFAS DE OCUPAÇ
1311.01.1.0.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS 0.000.000 19.000,00
1311.01.1.1.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL 0.000.000 10.000,00
1311.01.1.1.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE" 1.1.500 10.000,00
1311.01.1.3.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - DÍVIDA ATIVA 0.000.000 5.000,00
1311.01.1.3.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA 1.1.500 5.000,00 LEITE"-DÍVIDA ATIVA
1311.01.1.5.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - MULTAS 0.000.000 1.000,00
1311.01.1.5.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA 1.1.500 1.000,00
LEITE"-MULTAS
1311.01.1.6.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - JUROS DE MORA 0.000.000 1.000,00
1311.01.1.6.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA 1.1.500 1.000,00
LEITE"-JUROS
1311.01.1.7.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - MULTAS DA DÍVIDA 0.000.000 1.000,00
ATIVA
1311.01.1.7.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA 1.1.500 1.000,00
LEITE"-MULTAS DA
1311.01.1.8.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - JUROS DA DÍVIDA 0.000.000 1.000,00
ATIVA
1311.01.1.8.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA 1.1.500 1.000,00
LEITE"-JUROS DA
1311.01.2.0.00.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO 0.000.000 17.800,00
1311.01.2.1.00.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - 0.000.000 17.800,00
PRINCIPAL
1311.01.2.1.01.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - 1.1.500 17.800,00
PRINCIPAL
1320.00.0.0.00.00.00.00 VALORES MOBILIÁRIOS 0.000.000 8.800.450,00
1321.00.0.0.00.00.00.00 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 0.000.000 8.800.450,00
1321.01.0.0.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 0.000.000 8.729.450,00
1321.01.0.1.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 0.000.000 8.729.450,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1.01.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 0.000.000 4.908.600,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 8
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
F.R.
SubCategoria
VINCULADOS - PRINCIPAL
1321.01.0.1.01.01.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VINC - 0.000.000 1.500.000,00
FUNDEB
1321.01.0.1.01.01.01.00 REM DEP BANC - VINC - FUNDEB 2.1.540 1.500.000,00
1321.01.0.1.01.02.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VINC - 0.000.000 1.052.000,00
SUS
1321.01.0.1.01.02.01.00 REM DEP BANC - VINC - SUS FEDERAL CUSTEIO 3.1.600 450.000,00
1321.01.0.1.01.02.02.00 REM DEP BANC - VINC - SUS FEDERAL INVESTIMENTOS 3.1.601 170.000,00
1321.01.0.1.01.02.03.00 REM DEP BANC - VINC - SUS ESTADUAL 3.1.621 430.000,00
1321.01.0.1.01.02.04.00 REM DEP BANC - VINC - SUS ACS/ACE 3.1.604 2.000,00
1321.01.0.1.01.03.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VINC - 0.000.000 619.100,00
FNDE
1321.01.0.1.01.03.01.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO 2.1.550 160.000,00
1321.01.0.1.01.03.02.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/PNAE 2.1.552 41.000,00
1321.01.0.1.01.03.03.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/PNATE 2.1.553 36.000,00
1321.01.0.1.01.03.04.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/OUTROS/BRASIL 2.1.569 100,00
CARINHOSO
1321.01.0.1.01.03.05.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/OUTROS/NOVOS 2.1.569 2.000,00
ESTABELECIMENTOS
1321.01.0.1.01.03.06.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/OUTROS CONVÊNIOS 2.1.570 380.000,00
1321.01.0.1.01.04.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VINC - 0.000.000 130.000,00
FNAS
1321.01.0.1.01.04.01.00 REM DEP BANC - VINC - FNAS FEDERAL 4.1.660 110.000,00
1321.01.0.1.01.04.02.00 REM DEP BANC - VINC - FNAS ESTADUAL 4.1.661 20.000,00
1321.01.0.1.01.05.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VINC - 0.000.000 390.000,00
FMS
1321.01.0.1.01.05.01.00 REM DEP BANC - VINC - FMS PRÓPRIOS 3.1.500 390.000,00
1321.01.0.1.01.06.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VINC - 0.000.000 365.000,00
MDE
1321.01.0.1.01.06.01.00 REM DEP BANC - VINC - MDE PRÓPRIOS 2.1.500 160.000,00
1321.01.0.1.01.06.02.00 REM DEP BANC - VINC - TRANSPORTE ESCOLAR 2.1.599 86.000,00 ENSINO MÉDIO
1321.01.0.1.01.06.03.00 REM DEP BANC - VINC - FETHAB TRANSPORTE 2.1.759 89.000,00
ESCOLAR
1321.01.0.1.01.06.04.00 REM DEP BANC - VINC - CONVÊNIOS ESTADUAL 2.1.571 30.000,00
1321.01.0.1.01.07.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VINC - 0.000.000 16.500,00
FMAS
1321.01.0.1.01.07.01.00 REM DEP BANC - VINC - FMDCA 4.1.662 12.000,00
1321.01.0.1.01.07.02.00 REM DEP BANC - VINC - FMDDPI 4.1.662 1.000,00
1321.01.0.1.01.07.03.00 REM DEP BANC - VINC - FMDM 4.1.662 1.000,00
1321.01.0.1.01.07.04.00 REM DEP BANC - VINC -LC 173/2020 INCISO I, ART. 5º 5.1.707 2.500,00
(SUAS)
1321.01.0.1.01.08.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VINC - 0.000.000 836.000,00
OUTROS RECURSOS
1321.01.0.1.01.08.01.00 REM DEP BANC - VINC - CIDE 9.1.750 11.000,00
1321.01.0.1.01.08.02.00 REM DEP BANC - VINC - COSIP 9.1.751 160.000,00
1321.01.0.1.01.08.03.00 REM DEP BANC - VINC - TRANSITO 6.1.752 46.000,00
1321.01.0.1.01.08.04.00 REM DEP BANC - VINC - FETHAB 6.1.759 150.000,00
1321.01.0.1.01.08.05.00 REM DEP BANC - VINC - FUNDEMA 9.1.899 19.000,00
1321.01.0.1.01.08.06.00 REM DEP BANC - VINC - CONVÊNIOS FEDERAL 5.1.700 150.000,00
1321.01.0.1.01.08.07.00 REM DEP BANC - VINC - CONVÊNIOS ESTADUAL 5.1.701 250.000,00
1321.01.0.1.01.08.09.00 REM DEP BANC-VINC-COMP FINAN EXPLORAÇÃO REC 9.1.708 50.000,00
MINERAIS-CFEM
1321.01.0.1.02.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO 0.000.000 3.820.850,00
VINCULADOS -PRINCIPAL
1321.01.0.1.02.01.00.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- PRÓPRIOS 1.1.500 3.630.850,00
1321.01.0.1.02.02.00.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- LC 173/2020 INCISO 1.1.711 20.000,00
II, ART. 5º
1321.01.0.1.02.03.00.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- LC 176/2020 1.1.711 170.000,00
1321.04.0.0.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO 0.000.000 21.000,00 DE PREVIDÊNCIA SO
1321.04.0.1.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO 0.000.000 21.000,00 DE PREVIDÊNCIA SO
1321.04.0.1.01.00.00.00 REM DEP DOS REC DO REGIME PRÓPRIO DE 7.1.800 5.000,00 PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS
1321.04.0.1.02.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 231-3 7.1.800 5.000,00
1321.04.0.1.03.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 106-6 7.1.800 5.000,00
1321.04.0.1.04.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 7.1.800 1.000,00
50126-3
1321.04.0.1.05.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 7.1.800 1.000,00
64021-0
1321.04.0.1.06.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 365-4 7.1.800 1.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 14:10 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/F0A9-5B91-409D-7109 e informe o código F0A9-5B91-409D-7109
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 9
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
F.R.
SubCategoria
1321.04.0.1.07.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 608-4 7.1.800 1.000,00
1321.04.0.1.08.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 7172-2 7.1.800 1.000,00
1321.04.0.1.09.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 5-1 7.1.800 1.000,00
1321.05.0.0.00.00.00.00 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA 0.000.000 50.000,00
1321.05.0.1.00.00.00.00 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA - PRINCIPAL 0.000.000 50.000,00
1321.05.0.1.01.00.00.00 JUROS DE TÍTULOS PÚBLICOS 7.1.800 50.000,00
1600.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 0.000.000 23.319.360,00
1610.00.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 0.000.000 725.150,00
1611.00.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 0.000.000 725.150,00
1611.01.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 0.000.000 25.150,00
1611.01.0.1.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - 0.000.000 25.150,00
PRINCIPAL
1611.01.0.1.01.00.00.00 SERVIÇOS DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE FATURA 1.1.500 22.560,00
1611.01.0.1.02.00.00.00 SERVIÇOS DE ALTERAÇÃO DE DADOS CLIENTE 1.1.500 2.590,00
UNIDADE
1611.02.0.0.00.00.00.00 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS 0.000.000 700.000,00
1611.02.0.1.00.00.00.00 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS 1.1.500 700.000,00
- PRINCIPAL
1690.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS 0.000.000 22.594.210,00
1699.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS 0.000.000 22.594.210,00
1699.99.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS 0.000.000 22.594.210,00
1699.99.0.1.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - PRINCIPAL 0.000.000 19.359.650,00
1699.99.0.1.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA 1.1.500 18.566.770,00
1699.99.0.1.02.00.00.00 SERVIÇOS DE ESGOTO SANITÁRIO 1.1.500 494.690,00
1699.99.0.1.03.00.00.00 SERVIÇOS DE LIGAÇÃO/RELIGAÇÃO DE ÁGUA 1.1.500 234.940,00
1699.99.0.1.04.00.00.00 SERVIÇOS DE 1.1.500 51.330,00 REPARO/SUBSTITUIÇÃO/REMANEJAMENTO DE
CAVALETE
1699.99.0.1.05.00.00.00 SERVIÇOS DE INSPEÇÃO/INSTALAÇÃO PREDIAL 1.1.500 11.920,00
1699.99.0.3.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA 0.000.000 397.000,00
1699.99.0.3.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 397.000,00
1699.99.0.5.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - MULTAS 0.000.000 226.740,00
1699.99.0.5.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA-MULTAS 1.1.500 226.740,00
1699.99.0.6.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - JUROS DE MORA 0.000.000 2.610.820,00
1699.99.0.6.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA-JUROS 1.1.500 2.610.820,00
1700.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0.000.000 317.063.250,00
1710.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0.000.000 109.866.110,00
1711.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO 0.000.000 79.970.000,00
NA RECEITA DA UNI
1711.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 0.000.000 72.660.000,00 MUNICÍPIOS - FPM
1711.51.1.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 0.000.000 68.920.000,00 MUNICÍPIOS - COTA ME
1711.51.1.1.00.00.00.00 COTA-PARTE FUNDO PARTIC. MUNICÍPIOS-COTA 0.000.000 68.920.000,00
MENSAL - PRINCIPAL
1711.51.1.1.01.00.00.00 COTA-PARTE MENSAL DO FPM - GERAL 1.1.500 31.525.000,00
1711.51.1.1.02.00.00.00 COTA-PARTE MENSAL DO FPM - EDUCAÇÃO 2.1.500 20.135.000,00
1711.51.1.1.03.00.00.00 COTA-PARTE MENSAL DO FPM - SAÚDE 3.1.500 17.260.000,00
1711.51.2.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 0.000.000 3.740.000,00 MUNICÍPIOS - COTAS E
1711.51.2.1.00.00.00.00 COTA-PARTE FUNDO PARTIC. MUNICÍPIOS-COTAS 0.000.000 3.740.000,00 EXTRAORDINÁRIAS-PR
1711.51.2.1.01.00.00.00 COTA-PARTE EXTRAORDINÁRIA DO FPM - GERAL 1.1.500 2.990.000,00
1711.51.2.1.02.00.00.00 COTA-PARTE EXTRAORDINÁRIA DO FPM - EDUCAÇÃO 2.1.500 750.000,00
1711.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 0.000.000 7.310.000,00
TERRITORIAL RURAL
1711.52.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMP.S/PROPRIEDADE TERRITORIAL 0.000.000 7.310.000,00
RURAL -PRINCIPAL
1711.52.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - GERAL 1.1.500 3.500.000,00
1711.52.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - EDUCAÇÃO 2.1.500 2.050.000,00
1711.52.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - SAÚDE 3.1.500 1.760.000,00
1712.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 0.000.000 6.689.500,00 PELA EXPLORAÇÃO
1712.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA 0.000.000 2.230.000,00 EXPLORAÇÃO DE RECU
1712.51.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPLORAÇÃO 0.000.000 2.230.000,00
RECUR.MINER-CFEM-PRINC
1712.51.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE COMP FINAN PELA EXPLORAÇÃO DE REC 9.1.708 2.230.000,00
MINERAIS-CFEM
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Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 10
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
F.R.
SubCategoria
1712.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA 0.000.000 1.650.000,00 PRODUÇÃO DE PETRÓL
1712.52.4.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - 0.000.000 1.650.000,00
FEP
1712.52.4.1.00.00.00.00 COTA-PARTE FUNDO ESPECIAL DO PETROLÉO - FEP - 1.1.500 1.650.000,00
PRINCIPAL
1712.53.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO BÔNUS DE ASSINATURA DE 0.000.000 2.809.500,00
CONTRATO DE PARTILHA DE
1712.53.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE BÔNUS DE ASSINAT.DE CONTRATO 0.000.000 2.809.500,00
PARTILHA DE PROD.-PR
1712.53.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO BÔNUS CESSÃO ONEROSA PRÉ-SAL 9.1.704 2.809.500,00
LEI 13.885/2019
1713.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0.000.000 10.451.100,00 DE SAÚDE – SUS 
1713.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0.000.000 10.451.100,00 DE SAÚDE – SUS –
1713.50.1.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 0.000.000 4.776.050,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
1713.50.1.1.00.00.00.00 TRANSF.RECURS.BLOCO 0.000.000 4.776.050,00 MANUT.AÇOES/SERVSAÚD-ATENÇ.PRIMÁRIA -PR
1713.50.1.1.01.00.00.00 ASS FIN COMPL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 3.1.604 1.174.610,00 SAÚDE-ACS
1713.50.1.1.02.00.00.00 INC FIN APS - CAPITAÇÃO PONDERADA 3.1.600 2.737.390,00
1713.50.1.1.03.00.00.00 INC FIN APS - PAGTO POR DESEMPENHO 3.1.600 285.330,00
1713.50.1.1.04.00.00.00 INC FIN APS - INFORMATIZAÇÃO DAS UBS 3.1.600 102.000,00
1713.50.1.1.05.00.00.00 INC FIN APS - LABORATÓRIO REGIONAL PRÓTESE 3.1.600 90.000,00 DENTÁRIA (LRPD)
1713.50.1.1.06.00.00.00 INC FIN APS - EQUIPE DE SAÚDE BUCAL (ESB) 3.1.600 132.470,00
1713.50.1.1.07.00.00.00 INC FIN APS - UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL 3.1.600 254.250,00
(UOM-CEO)
1713.50.2.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 0.000.000 4.150.570,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
1713.50.2.1.00.00.00.00 TRANSF.REC.BLOCO 0.000.000 4.150.570,00 MANUT.AÇÕES/SERV.SAÚDE-ATENÇ.ESPECIALIZ.-PR
1713.50.2.1.01.00.00.00 TETO MUN MEDIA E ALTA COMPL HOSP 3.1.600 1.957.000,00
AMBULATORIAL-MAC
1713.50.2.1.02.00.00.00 INC CUSTEIO CENTRO ESPEC. ODONTOLÓGICO-CEO 3.1.600 277.200,00
(MAC)
1713.50.2.1.03.00.00.00 TETO MUN REDE SAÚDE MENTAL (RESME) 3.1.600 236.370,00
1713.50.2.1.04.00.00.00 TETO MUN REDE VIVER SEM LIMITES (RDEF) CER TIPO 3.1.600 1.680.000,00
II
1713.50.3.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 0.000.000 1.487.480,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
1713.50.3.1.00.00.00.00 TRANSF.REC.BLOCO 0.000.000 1.487.480,00 MANUT.AÇÕES/SERV.SAÚDE-VIGILÂNC.SANITÁRIA-P
1713.50.3.1.01.00.00.00 INC FIN P/ VIGILÂNCIA EM SAÚDE 3.1.600 305.760,00
1713.50.3.1.02.00.00.00 INC FIN VIG PREV E CONTR DAS DST/AIDS E HEPATITES 3.1.600 134.100,00
VIRAIS
1713.50.3.1.04.00.00.00 ASS FIN COMPL AOS AGENTES DE COMBATE AS 3.1.604 1.047.620,00
ENDEMIAS
1713.50.4.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 0.000.000 24.000,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
1713.50.4.1.00.00.00.00 TRANSF.REC.BLOCO 0.000.000 24.000,00 MANUT.AÇÕES/SERV.SAÚDE-ASSIST.FAMACEUTICA-P
1713.50.4.1.02.00.00.00 ORGANIZAÇÃO SERV ASS FARMACÊUTICA NO SUS 3.1.600 24.000,00
1713.50.5.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 0.000.000 13.000,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
1713.50.5.1.00.00.00.00 TRANSF.REC.BLOCO 0.000.000 13.000,00 MANUT.AÇÕES/SERV.SAÚDE-GESTÃO DO SUS-PRINC.
1713.50.5.1.01.00.00.00 IMPLEMENTAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 3.1.600 13.000,00 NUTRICIONAL DA SAÚDE
1714.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 0.000.000 5.235.000,00
NACIONAL DO DESENVOLVIME
1714.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 0.000.000 3.500.000,00
1714.50.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - 0.000.000 3.500.000,00
PRINCIPAL
1714.50.0.1.01.00.00.00 TRANSF DO FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 2.1.550 3.500.000,00
1714.52.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA 0.000.000 1.350.000,00 NACIONAL DE ALIMENTAÇÃ
1714.52.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA 0.000.000 1.350.000,00 NACIONAL DE ALIMENTAÇÃ
1714.52.0.1.01.00.00.00 TRANSF DO FNDE - PNAE 2.1.552 1.350.000,00
1714.53.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA 0.000.000 335.000,00
NACIONAL DE APOIO AO T
1714.53.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA 0.000.000 335.000,00
NACIONAL DE APOIO AO T
1714.53.0.1.01.00.00.00 TRANSF DO FNDE - PNATE 2.1.553 335.000,00
1714.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO 0.000.000 50.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Categoria
Econômica
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RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
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Lei: 2023, Data: 31/12/2022
F.R.
SubCategoria
NACIONAL DO DESENVOLV
1714.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO 0.000.000 50.000,00
NACIONAL DO DESENVOLV
1714.99.0.1.01.00.00.00 OUTRAS TRANSF DIRETAS FNDE-BRASIL CARINHOSO 2.1.569 25.000,00
1714.99.0.1.02.00.00.00 OUTRAS TRANSF DIRETAS FNDE-NOVOS 2.1.569 25.000,00
ESTABELECIMENTOS
1716.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 0.000.000 1.525.510,00 NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
1716.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 0.000.000 1.525.510,00 NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
1716.50.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 0.000.000 1.525.510,00 NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
1716.50.0.1.01.00.00.00 SERV PROTEÇÃO ATENDIMENTO INTEGRAL A 4.1.660 288.000,00 FAMÍLIA-PAIF
1716.50.0.1.02.00.00.00 SERV CONVIVÊNCIA/FORTALECIMENTO DE 4.1.660 217.800,00 VÍNCULOS-SCFV
1716.50.0.1.03.00.00.00 PISO DE TRANSIÇÃO MEDIA COMPLEXIDADE-PTMC 4.1.660 25.020,00
1716.50.0.1.04.00.00.00 SERV PROTEÇÃO/ATENDIMENTO ESP A FAMÍLIAS E 4.1.660 123.600,00 INDIVÍDUOS-PAEFI
1716.50.0.1.05.00.00.00 MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA-MSE 4.1.660 52.800,00
1716.50.0.1.06.00.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-PAC I-SUBVENÇÃO 4.1.660 40.800,00
SOCIAL
1716.50.0.1.07.00.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-CRIANÇAS E 4.1.660 120.000,00
ADOLESCENTES-PAC I
1716.50.0.1.08.00.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-ADULTOS E 4.1.660 78.000,00 FAMÍLIAS-PAC II
1716.50.0.1.09.00.00.00 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASS SOCIAL-GSUAS 4.1.660 39.530,00
1716.50.0.1.10.00.00.00 GESTÃO DO PROG AUXÍLIO BRASIL-IGD/PAB 4.1.660 360.000,00
1716.50.0.1.11.00.00.00 PROG AÇÕES ESTRATÉGICAS-PETI 4.1.660 72.000,00
1716.50.0.1.12.00.00.00 PROG BPC NA ESCOLA 4.1.660 8.920,00
1716.50.0.1.13.00.00.00 PROG DE PROMOÇÃO AO MUNDO DO 4.1.660 99.040,00
TRABALHO-ACESSUAS
1717.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE 0.000.000 4.225.000,00
SUAS ENTIDADES
1717.54.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 0.000.000 225.000,00
DESTINADAS A PROGRAMAS
1717.54.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 0.000.000 225.000,00
DESTINADAS A PROGRAMAS
1717.54.0.1.01.00.00.00 NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO 5.1.706 225.000,00 BÁSICO
1717.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E 0.000.000 4.000.000,00
DE SUAS ENTIDA
1717.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E 0.000.000 4.000.000,00
DE SUAS ENTIDA
1717.99.0.1.01.00.00.00 REALIZAÇÃO DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE 5.1.700 2.000.000,00
PESCA-FIPE
1717.99.0.1.02.00.00.00 REALIZAÇÃO DO CÁCERES FOLIA 5.1.700 75.000,00
1717.99.0.1.03.00.00.00 REALIZAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE 5.1.700 50.000,00
1717.99.0.1.04.00.00.00 REALIZAÇÃO DO EVENTO PAIXÃO DE CRISTO 5.1.700 175.000,00
1717.99.0.1.05.00.00.00 REALIZAÇÃO DO NATAL DE LUZES 5.1.700 1.150.000,00
1717.99.0.1.06.00.00.00 REALIZAÇÃO DO REVEILLON 5.1.700 50.000,00
1717.99.0.1.07.00.00.00 APOIO PROJ P/MITIGAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES 5.1.700 500.000,00
DO EFEITO ESTUF
1719.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO 0.000.000 1.770.000,00
1719.58.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI 0.000.000 1.770.000,00
COMPLEMENTAR Nº
1719.58.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI 0.000.000 1.770.000,00
COMPLEMENTAR Nº
1719.58.0.1.01.00.00.00 TRANSF OBRIGATÓRIA DECORR DA LEI 1.1.711 1.770.000,00
COMPLEMENTAR Nº 176/2020
1720.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO 0.000.000 116.909.190,00
FEDERAL E DE SUAS E
1721.00.0.0.00.00.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO 0.000.000 89.481.060,00
FEDERAL
1721.50.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 0.000.000 73.065.000,00
1721.50.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 0.000.000 73.065.000,00
1721.50.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - GERAL 1.1.500 35.065.000,00
1721.50.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - EDUCAÇÃO 2.1.500 20.460.000,00
1721.50.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - SAÚDE 3.1.500 17.540.000,00
1721.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 0.000.000 15.820.000,00
1721.51.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 0.000.000 15.820.000,00
1721.51.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - GERAL 1.1.500 7.570.000,00
1721.51.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - EDUCAÇÃO 2.1.500 4.440.000,00
1721.51.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - SAÚDE 3.1.500 3.810.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Categoria
Econômica
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RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
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F.R.
SubCategoria
1721.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 0.000.000 363.100,00
1721.52.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 0.000.000 363.100,00
1721.52.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - GERAL 1.1.500 174.280,00
1721.52.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - EDUCAÇÃO 2.1.500 101.670,00
1721.52.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - SAÚDE 3.1.500 87.150,00
1721.53.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO 0.000.000 232.960,00 DOMÍNIO ECONÔMI
1721.53.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO 9.1.750 232.960,00 DOMÍNIO ECONÔMI
1722.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 0.000.000 61.150,00 PELA EXPLORAÇÃO
1722.53.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE 0.000.000 61.150,00 COMPENSAÇÕES FINANCEIRA
1722.53.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE 0.000.000 61.150,00 COMPENSAÇÕES FINANCEIRA
1722.53.0.1.01.00.00.00 TRANSF REC FUNDO ESTADUAL DO PETRÓLEO-FEP 1.1.500 61.150,00
1723.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0.000.000 2.418.520,00 DE SAÚDE – SUS
1723.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0.000.000 2.418.520,00 DE SAÚDE – SUS
1723.50.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0.000.000 2.418.520,00 DE SAÚDE – SUS -
1723.50.0.1.01.00.00.00 PROG SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 3.1.621 760.520,00
1723.50.0.1.02.00.00.00 PROG SAÚDE BUCAL 3.1.621 100.800,00
1723.50.0.1.03.00.00.00 PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PAF 3.1.621 261.940,00
1723.50.0.1.04.00.00.00 INC FIN AGENTES COMUN DE SAÚDE RURAL - ACSR 3.1.621 18.920,00
1723.50.0.1.05.00.00.00 INC FIN P/ UNIDADES DE REABILITAÇÃO - UDR 3.1.621 30.000,00
1723.50.0.1.06.00.00.00 INC FIN P/ CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL- CAPS 3.1.621 108.000,00
1723.50.0.1.07.00.00.00 PAICI- PROG APOIO DES IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIO 3.1.621 1.138.340,00
INTERMUNICIPA
1724.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF 0.000.000 17.230.000,00
E DE SUAS ENTID
1724.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS 0.000.000 17.230.000,00
ESTADOS E DF E DE SUA
1724.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS 0.000.000 17.230.000,00
ESTADOS E DF E DE SUA
1724.99.0.1.01.00.00.00 AQ DE COMBUSTÍVEL P/ TRANSPORTE RODOVIÁRIO 5.1.701 200.000,00
1724.99.0.1.02.00.00.00 ELAB PROJ EXEC ENGENHARIA E PLANOS 5.1.701 30.000,00 AEROPORTUÁRIOS
1724.99.0.1.03.00.00.00 REALIZAÇÃO DE JOGOS ESPORTIVOS 5.1.701 600.000,00
1724.99.0.1.04.00.00.00 REALIZAÇÃO DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE 5.1.701 9.900.000,00
PESCA-FIPE
1724.99.0.1.05.00.00.00 REALIZAÇÃO DO EVENTO PAIXÃO DE CRISTO 5.1.701 1.000.000,00
1724.99.0.1.06.00.00.00 REALIZAÇÃO DO NATAL DE LUZES 5.1.701 4.850.000,00
1724.99.0.1.07.00.00.00 REALIZAÇÃO DA FESTA DA BANANA DISTRITO 5.1.701 150.000,00
CARAMUJO
1724.99.0.1.08.00.00.00 REALIZAÇÃO DA FESTA DA PAMONHA 5.1.701 150.000,00
1724.99.0.1.09.00.00.00 REALIZAÇÃO DO ENCONTRO DA MULHER RURAL 5.1.701 350.000,00
1729.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO 0.000.000 7.718.460,00
FEDERAL
1729.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À 0.000.000 188.460,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL
1729.51.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À 0.000.000 188.460,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL -
1729.51.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO FUPIS 4.1.661 3.600,00
1729.51.0.1.02.00.00.00 FEAS/FUNDO ESTADUAL DE ASS SOCIAL 4.1.661 145.860,00
1729.51.0.1.03.00.00.00 SERV DE ACOLHIMENTO P/ ADULTOS E FAMÍLIAS 4.1.661 39.000,00
1729.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF 0.000.000 7.530.000,00
1729.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF - 0.000.000 7.530.000,00
PRINCIPAL
1729.99.0.1.01.00.00.00 TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MÉDIO 2.1.599 1.250.000,00
1729.99.0.1.02.00.00.00 TRANSF DE REC DO FETHAB - TRANSPORTE ESCOLAR 2.1.759 1.130.000,00
1729.99.0.1.03.00.00.00 TRANSF REC FUNDO DE TRANSPORTE E 6.1.759 5.150.000,00 HABITAÇÃO-FETHAB
1750.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES 0.000.000 90.150.000,00 PÚBLICAS
1751.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE 0.000.000 90.000.000,00 MANUTENÇÃO E DESENVOL
1751.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE 0.000.000 90.000.000,00 MANUTENÇÃO E DESENVOL
1751.50.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE 0.000.000 90.000.000,00 MANUTENÇÃO E DESENVOL
1751.50.0.1.01.00.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO FUNDEB - 70% 2.1.540 85.500.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 13
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
F.R.
SubCategoria
1751.50.0.1.02.00.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO FUNDEB - 30% 2.1.540 4.500.000,00
1759.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES 0.000.000 150.000,00 PÚBLICAS
1759.99.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES 0.000.000 150.000,00 PÚBLICAS
1759.99.0.1.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES 0.000.000 150.000,00 PÚBLICAS - PRIN
1759.99.0.1.01.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIO DO MEIO 9.1.899 150.000,00
AMBIENTE-FUMDEMA
1790.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0.000.000 137.950,00
1791.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 0.000.000 137.950,00
1791.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 0.000.000 137.950,00
1791.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS - 0.000.000 137.950,00
PRINCIPAL
1791.99.0.1.01.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DAS 4.1.662 117.950,00
CRIANÇAS/ADOLESCENTES-FMDCA
1791.99.0.1.02.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DAS PESSOAS 4.1.662 10.000,00
IDOSAS-FMDDPI
1791.99.0.1.03.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DOS DIREITOS DA 4.1.662 10.000,00
MULHER-FMDM
1900.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0.000.000 7.990.140,00
1910.00.0.0.00.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 0.000.000 2.736.940,00
1911.00.0.0.00.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 0.000.000 2.736.940,00
1911.01.0.0.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 0.000.000 1.446.940,00
1911.01.0.1.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - 0.000.000 116.940,00
PRINCIPAL
1911.01.0.1.02.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO 1.1.500 116.940,00
DIVERSAS
1911.01.0.3.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - 0.000.000 380.000,00 DÍVIDA ATIVA
1911.01.0.3.02.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO 1.1.500 380.000,00 DIVERSAS - DÍVIDA ATIV
1911.01.0.7.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - 0.000.000 400.000,00 MULTAS DA DÍVIDA
1911.01.0.7.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO 1.1.500 400.000,00
DIVERSAS - MULTAS DA
1911.01.0.8.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - 0.000.000 550.000,00 JUROS DA DÍVIDA
1911.01.0.8.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO 1.1.500 550.000,00
DIVERSAS - JUROS DA
1911.14.0.0.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO 0.000.000 1.290.000,00
BRASILEIRO - CTB
1911.14.0.1.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO 0.000.000 1.280.000,00
BRASILEIRO - CTB - PR
1911.14.0.1.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO 6.1.752 1.280.000,00
BRASILEIRO - CTB
1911.14.0.3.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO 0.000.000 10.000,00 BRASILEIRO - CTB - DÍ
1911.14.0.3.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO TRÂNSITO 6.1.752 10.000,00 BRASILEIRO-DÍVIDA ATIVA
1920.00.0.0.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 0.000.000 483.200,00
1922.00.0.0.00.00.00.00 RESTITUIÇÕES 0.000.000 483.200,00
1922.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES 0.000.000 483.200,00
1922.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL 0.000.000 453.200,00
1922.99.0.1.01.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES PELO PAGTO INDEVIDO 1.1.500 190.000,00
1922.99.0.1.01.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES PELO PAGTO INDEVIDO 7.1.800 2.000,00
1922.99.0.1.02.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES 1.1.500 250.000,00
1922.99.0.1.03.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - RPPS/PMC 7.1.800 10.000,00
1922.99.0.1.04.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - RPPS/SERV SAN AMB ÁGUAS 7.1.800 1.000,00
DO PANTANAL
1922.99.0.1.05.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - RPPS/LEGISLATIVO 7.1.800 200,00
1922.99.0.3.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - DÍVIDA ATIVA 0.000.000 10.000,00
1922.99.0.3.01.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES PELO PAGTO INDEVIDO - 1.1.500 10.000,00 DÍVIDA ATIVA
1922.99.0.7.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - MULTAS DA DÍVIDA ATIVA 0.000.000 10.000,00
1922.99.0.7.01.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES PELO PAGTO INDEVIDO - 1.1.500 10.000,00
MULTAS DA
1922.99.0.8.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - JUROS DA DÍVIDA ATIVA 0.000.000 10.000,00
1922.99.0.8.01.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES PELO PAGTO INDEVIDO - 1.1.500 10.000,00
JUROS DA
1990.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 0.000.000 4.770.000,00
1999.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0.000.000 4.770.000,00
1999.03.0.0.00.00.00.00 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE OS REGIMES DE 0.000.000 300.000,00 PREVIDÊNCIA
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 14:10 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/F0A9-5B91-409D-7109 e informe o código F0A9-5B91-409D-7109
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
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Lei: 2023, Data: 31/12/2022
F.R.
SubCategoria
1999.03.0.1.00.00.00.00 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME 0.000.000 300.000,00
GERAL E OS REGIMES P
1999.03.0.1.01.00.00.00 COMPENSAçõES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME 7.1.800 300.000,00
GERAL E OS REGIMES P
1999.12.0.0.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 0.000.000 4.470.000,00
E RECEITAS DE
1999.12.1.0.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 0.000.000 2.970.000,00
1999.12.1.3.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - 0.000.000 2.300.000,00 DÍVIDA ATIV
1999.12.1.3.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO 1.1.500 2.300.000,00 TRIBUTÁRIA-DA
1999.12.1.7.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - 0.000.000 170.000,00
MULTAS DA D
1999.12.1.7.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO 1.1.500 170.000,00 TRIBUTÁRIA-MULTAS/DA
1999.12.1.8.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - 0.000.000 500.000,00 JUROS DA DÍ
1999.12.1.8.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO 1.1.500 500.000,00 TRIBUTÁRIA-JUROS/DA
1999.12.2.0.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 0.000.000 1.500.000,00
1999.12.2.1.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCIPAL 1.1.500 1.500.000,00
2000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 0.000.000 76.220.080,00
2100.00.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0.000.000 3.000.000,00
2110.00.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO 0.000.000 3.000.000,00
2112.00.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO 0.000.000 3.000.000,00
INTERNO
2112.54.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS PARA 0.000.000 3.000.000,00 PROGRAMAS DE MODERNIZAÇÃO
2112.54.0.1.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS PARA 0.000.000 3.000.000,00 PROGRAMAS DE MODERNIZAÇÃO
2112.54.0.1.01.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS P/PROGRAMAS DE 9.1.754 3.000.000,00 MODERNIZAÇÃO
2400.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0.000.000 73.220.080,00
2410.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0.000.000 38.586.700,00
2411.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0.000.000 1.583.000,00 DE SAÚDE - SUS
2411.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0.000.000 1.583.000,00 DE SAÚDE – SUS -
2411.51.1.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 0.000.000 1.583.000,00 ESTRUTURAÇÃO DA REDE
2411.51.1.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 0.000.000 1.583.000,00 ESTRUTURAÇÃO DA REDE
2411.51.1.1.01.00.00.00 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS 3.1.601 1.383.000,00
2411.51.1.1.02.00.00.00 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS EM SAÚDE 3.1.601 200.000,00 PÚBLICA
2414.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE 0.000.000 37.003.700,00
SUAS ENTIDADES 
2414.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 0.000.000 8.975.500,00
DESTINADAS A PROGRAMAS
2414.51.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 0.000.000 8.975.500,00
DESTINADAS A PROGRAMAS
2414.51.0.1.01.00.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO DE CRECHES 0.000.000 7.125.500,00
2414.51.0.1.01.01.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO AEROPORTO 2.1.570 1.329.000,00
2414.51.0.1.01.02.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO CAVALHADA II 2.1.570 1.875.000,00
2414.51.0.1.01.03.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO JARDIM DAS 2.1.570 1.531.000,00
OLIVEIRAS
2414.51.0.1.01.04.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO JUNCO 2.1.570 2.390.500,00
2414.51.0.1.02.00.00.00 PAR - ÔNIBUS ESCOLARES 2.1.570 850.000,00
2414.51.0.1.03.00.00.00 PAR - MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E OUTROS MAT 2.1.570 1.000.000,00
PERMANENT
2414.54.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 0.000.000 19.845.820,00
DESTINADAS A PROGRAMAS
2414.54.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 0.000.000 19.845.820,00
DESTINADAS A PROGRAMAS
2414.54.0.1.01.00.00.00 DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 5.1.700 19.645.820,00
2414.54.0.1.02.00.00.00 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 5.1.700 200.000,00
2414.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E 0.000.000 8.182.380,00
DE SUAS ENTIDA
2414.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E 0.000.000 8.182.380,00
DE SUAS ENTIDA
2414.99.0.1.01.00.00.00 REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA FEIRA 5.1.700 692.380,00
2414.99.0.1.02.00.00.00 CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA 5.1.700 490.000,00
2414.99.0.1.03.00.00.00 VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS/IMPLEMENTOS 5.1.700 2.500.000,00 AGRÍCOLAS
2414.99.0.1.04.00.00.00 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, 5.1.700 2.500.000,00
SEMIARTESIANOS E TUBULARES
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Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 15
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
F.R.
SubCategoria
2414.99.0.1.05.00.00.00 REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS URBANAS TOMBADAS 5.1.700 2.000.000,00
2420.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO 0.000.000 34.633.380,00
FEDERAL E DE SUAS E
2422.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF 0.000.000 34.633.380,00
E DE SUAS ENTID
2422.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 0.000.000 7.000.000,00
DESTINADAS A PROGRAM
2422.51.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 0.000.000 7.000.000,00
DESTINADAS A PROGRAM
2422.51.0.1.01.01.00.00 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PADRÃO SEDUC BAIRRO JD 2.1.571 7.000.000,00 UNIVERSITÁRIO
2422.52.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 0.000.000 275.000,00
DESTINADAS A PROGRAM
2422.52.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 0.000.000 275.000,00
DESTINADAS A PROGRAM
2422.52.0.1.01.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS 5.1.701 275.000,00
ESTADOS E DF
2422.54.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 0.000.000 16.784.200,00
DESTINADAS A PROGRAM
2422.54.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 0.000.000 16.784.200,00
DESTINADAS A PROGRAM
2422.54.0.1.01.00.00.00 DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 5.1.701 14.391.860,00
2422.54.0.1.02.00.00.00 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 5.1.701 200.000,00
2422.54.0.1.03.00.00.00 MICRO REVESTIMENTO ASFÁLTICO NO AEROPORTO 5.1.701 2.192.340,00
NELSON MARTINS DAN
2422.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS 0.000.000 10.574.180,00
ESTADOS E DF E DE SUA
2422.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS 0.000.000 10.574.180,00
ESTADOS E DF E DE SUA
2422.99.0.1.01.00.00.00 VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS/IMPLEMENTOS 5.1.701 2.500.000,00 AGRÍCOLAS
2422.99.0.1.02.00.00.00 REF/URBANIZAÇÃO DE ESTÁDIOS,MINI-ESTÁDIOS E 5.1.701 4.913.680,00 GINÁSIOS ESPORTI
2422.99.0.1.03.00.00.00 REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS URBANAS TOMBADAS 5.1.701 2.000.000,00
2422.99.0.1.04.00.00.00 REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DUQUE DE 5.1.701 878.500,00
CAXIAS
2422.99.0.1.05.00.00.00 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, 5.1.701 282.000,00
SEMIARTESIANOS E TUBULARES
9000.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUÇÕES DA RECEITA 0.000.000 -33.023.000,00
9500.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB 0.000.000 -33.023.000,00
9510.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB 0.000.000 -33.023.000,00
9510.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB 0.000.000 -33.023.000,00
9510.00.0.0.01.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA DP FPM - FUNDEB 2.1.500 -13.784.000,00
9510.00.0.0.02.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - 2.1.500 -1.462.000,00
ITR
9510.00.0.0.04.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - 2.1.500 -14.613.000,00
ICMS
9510.00.0.0.05.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - 2.1.500 -3.164.000,00
IPVA
Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 517.571.860,00
7000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 0.000.000 32.888.620,00
7200.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES - INTRA OFSS 0.000.000 12.524.550,00
7210.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INTRA OFSS 0.000.000 12.524.550,00
7215.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEM 0.000.000 12.524.550,00
7215.02.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - INTRA OFSS0.000.000 12.524.550,00
7215.02.1.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - INTRA OFSS 0.000.000 12.524.550,00
7215.02.1.1.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL - I 0.000.000 12.521.550,00
7215.02.1.1.01.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO PMC 7.1.800 10.710.000,00
7215.02.1.1.02.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO RPPS 7.1.800 42.850,00
7215.02.1.1.03.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO SERV SAN AMB AGUAS DO PANTANAL 7.1.800 170.000,00
7215.02.1.1.04.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO LEGISLATIVO 7.1.800 250.000,00
7215.02.1.1.05.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV AFAST/LICEN ART. 106 LC 143/20197.1.800 2.600,00
7215.02.1.1.06.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO PMC-TX ADM 7.1.802 1.290.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 16
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
F.R.
SubCategoria
7215.02.1.1.07.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO RPPS-TX ADM 7.1.802 5.300,00
7215.02.1.1.08.00.00.00 CONTR PAT SERV ATIVO SERV SAN AMB AGUAS DO PANTANAL-TX ADM 7.1.802 20.500,00
7215.02.1.1.09.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO LEGISLATIVO-TX ADM 7.1.802 30.000,00
7215.02.1.1.10.00.00.00 CONTR PATRONAL CIVIL AFAST/LICEN ART. 106 LC 143/2019-TX ADM 7.1.802 300,00
7215.02.1.2.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS E JURO 0.000.000 3.000,00
7215.02.1.2.01.00.00.00 CONTR PATRONAL SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS E JUROS7.1.800 3.000,00
7600.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS - INTRA OFSS 0.000.000 625.210,00
7690.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - INTRA OFSS 0.000.000 625.210,00
7699.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - INTRA OFSS 0.000.000 625.210,00
7699.99.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - INTRA OFSS 0.000.000 625.210,00
7699.99.0.1.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - PRINCIPAL - INTRA OFSS 0.000.000 625.210,00
7699.99.0.1.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA 1.1.500 618.550,00
7699.99.0.1.02.00.00.00 SERVIÇOS DE ESGOTO SANITÁRIO 1.1.500 6.660,00
7900.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 0.000.000 19.738.860,00
7990.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 0.000.000 19.738.860,00
7999.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 0.000.000 19.738.860,00
7999.01.0.0.00.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO R 0.000.000 19.738.860,00
7999.01.0.1.00.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO R 0.000.000 17.890.000,00
7999.01.0.1.01.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-PMC 7.1.800 17.000.000,00
7999.01.0.1.02.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-PREVI-CÁCER 7.1.800 60.000,00
7999.01.0.1.03.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-SERV SAN AM 7.1.800 480.000,00
7999.01.0.1.04.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-LEGISLATIVO 7.1.800 350.000,00
7999.01.0.2.00.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO R 0.000.000 1.360.000,00
7999.01.0.2.01.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL PMC-MULTAS/JUROS 7.1.800 1.300.000,00
7999.01.0.2.02.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-MULTAS/JUROS 7.1.800 5.000,00
7999.01.0.2.03.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL SERV SAN AMB ÁGUAS P 7.1.800 30.000,00
7999.01.0.2.04.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL LEGISLATIVO-MULTAS/J 7.1.800 25.000,00
7999.01.0.3.00.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO R 0.000.000 288.860,00
7999.01.0.3.01.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL-PARCELAMENTOS-DA 7.1.800 288.860,00
7999.01.0.4.00.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO R 0.000.000 200.000,00
7999.01.0.4.01.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL-PARCELAMENTOS-MJ/DA 7.1.800 200.000,00
Total das Receitas (Intra-Orçamentárias) 32.888.620,00
TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA
RECEITA CORRENTE 474.240.400,00
RECEITA DE CAPITAL 76.220.080,00
Total Geral das Receitas 550.460.480,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 14:10 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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Código Discriminação Valor - R$ Total - R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 08
DESPESA DO MUNICIPIO POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO Page 1
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
3 .0 .00 DESPESAS CORRENTES 425.734.630,00
50 TRANSFERêNCIAS A INSTITUIçõES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 1.679.420,00
3 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.679.420,00
71 Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de ra 3.991.340,00
3 1. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 187.000,00
3 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.804.340,00
72 Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos 150.000,00
3 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES 150.000,00
90 APLICAçõES DIRETAS 380.738.840,00
3 1. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 233.685.210,00
3 2. JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 3.800.000,00
3 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES 143.253.630,00
91 APLICAçãO DIRETA DECORRENTE DE OPERAçãO ENTRE ÓRGãOS, FUNDOS39.105.030,00
3 1. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 16.361.590,00
3 2. JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 242.000,00
3 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES 22.501.440,00
93 Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e 70.000,00
3 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70.000,00
4 .0 .00 DESPESAS DE CAPITAL 108.078.740,00
71 Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de ra 10.000,00
4 4. INVESTIMENTOS 10.000,00
90 APLICAçõES DIRETAS 107.568.740,00
4 4. INVESTIMENTOS 102.991.740,00
4 6. AMORTIZAçãO DA DíVIDA 4.577.000,00
91 APLICAçãO DIRETA DECORRENTE DE OPERAçãO ENTRE ÓRGãOS, FUNDOS500.000,00
4 6. AMORTIZAçãO DA DíVIDA 500.000,00
9 .0 .00 RESERVA DE CONTINGêNCIA 16.647.110,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.647.110,00
9 9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.647.110,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 07:56 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
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Código Discriminação Valor - R$ Total - R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 08
DESPESA DO MUNICIPIO POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO Page 2
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
TOTAL 550.460.480,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 07:56 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
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Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 1
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
1000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1100.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1110.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS
1112.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO
1112.50.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1112.50.0.1.01.00.00.00 IPTU - GERAL CTM/2019, ART. 9º AO 50 
 
1112.50.0.1.02.00.00.00 IPTU - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 9º AO 50 
1112.50.0.1.03.00.00.00 IPTU - SAÚDE CTM/2019, ART. 9º AO 50 
1112.50.0.3.01.00.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA - GERAL CTM/2019, ART. 333 AO 342 
 
1112.50.0.3.02.00.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 333 AO 342 
1112.50.0.3.03.00.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA - SAÚDE CTM/2019, ART. 333 AO 342 
1112.50.0.5.01.00.00.00 IPTU - MULTAS - GERAL CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
 
1112.50.0.5.02.00.00.00 IPTU - MULTAS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
1112.50.0.5.03.00.00.00 IPTU - MULTAS - SAÚDE CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
1112.50.0.6.01.00.00.00 IPTU - JUROS - GERAL CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
 
1112.50.0.6.02.00.00.00 IPTU - JUROS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
1112.50.0.6.03.00.00.00 IPTU - JUROS - SAÚDE CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
1112.50.0.7.01.00.00.00 IPTU - MULTAS/DÍVIDA ATIVA - GERAL CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
 
1112.50.0.7.02.00.00.00 IPTU - MULTAS/DÍVIDA ATIVA - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1112.50.0.7.03.00.00.00 IPTU - MULTAS/DÍVIDA ATIVA - SAÚDE CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1112.50.0.8.01.00.00.00 IPTU - JUROS/DÍVIDA ATIVA - GERAL CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1112.50.0.8.02.00.00.00 IPTU - JUROS/DÍVIDA ATIVA - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1112.50.0.8.03.00.00.00 IPTU - JUROS/DÍVIDA ATIVA - SAÚDE CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1112.53.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E D 
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1112.53.0.1.01.00.00.00 ITBI - GERAL CTM/2019, ART. 51 AO 66 
 
1112.53.0.1.02.00.00.00 ITBI - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 51 AO 66 
1112.53.0.1.03.00.00.00 ITBI - SAÚDE CTM/2019, ART. 51 AO 66 
1112.53.0.5.01.00.00.00 ITBI - MULTAS - GERAL CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1112.53.0.5.02.00.00.00 ITBI - MULTAS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1112.53.0.5.03.00.00.00 ITBI - MULTAS - SAÚDE CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1112.53.0.6.01.00.00.00 ITBI - JUROS - GERAL CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1112.53.0.6.02.00.00.00 ITBI - JUROS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1112.53.0.6.03.00.00.00 ITBI - JUROS - SAÚDE CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1113.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 
1113.03.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE
1113.03.1.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO
1113.03.1.1.01.01.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
 
1113.03.1.1.01.02.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.01.03.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.02.01.00.00 IRRF PODER LEGISLATIVO - GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.02.02.00.00 IRRF PODER LEGISLATIVO - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.02.03.00.00 IRRF PODER LEGISLATIVO - SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.05.01.00.00 IRRF PENSIONISTAS PAGOS PELO RPPS - GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.05.02.00.00 IRRF PENSIONISTAS PAGOS PELO RPPS - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.05.03.00.00 IRRF PENSIONISTAS PAGOS PELO RPPS -SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS 
1113.03.4.1.01.01.01.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PMC-GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
 
1113.03.4.1.01.01.02.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PMC-EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
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1113.03.4.1.01.01.03.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PMC-SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
 
1113.03.4.1.01.02.01.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-RPPS-GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.01.02.02.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-RPPS-EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.01.02.03.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-RPPS-SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.01.03.01.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-SERV SAN AMB AGUAS PANTANAL-GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.01.03.02.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-SERV SAN AMB AGUAS PANTANAL-EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.01.03.03.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-SERV SAN AMB AGUAS PANTANAL-SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1114.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERV 
1114.51.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS
1114.51.1.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
1114.51.1.1.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-GERAL CTM/2019, ART 67 AO 132 
 
1114.51.1.1.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART 67 AO 132 
1114.51.1.1.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-SAÚDE CTM/2019, ART 67 AO 132 
1114.51.1.1.02.01.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-GERAL CTM/2019, ART 67 AO 132 
1114.51.1.1.02.02.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART 67 AO 132 
1114.51.1.1.02.03.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-SAÚDE CTM/2019, ART 67 AO 132 
1114.51.1.3.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-DÍVIDA ATIVA-GERAL CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
 
1114.51.1.3.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-DÍVIDA ATIVA-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.3.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-DÍVIDA ATIVA-SAÚDE CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.5.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS-GERAL CTM/2019, ART. 100 AO 101 
 
1114.51.1.5.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.5.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS-SAÚDE CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.5.02.01.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-MULTAS-GERAL CTM/2019, ART. 100 AO 101 
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
1114.51.1.5.02.02.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-MULTAS-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 100 AO 101 
 
1114.51.1.5.02.03.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-MULTAS-SAÚDE CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS-GERAL CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS-SAÚDE CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.02.01.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-JUROS-GERAL CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.02.02.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-JUROS-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.02.03.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-JUROS-SAÚDE CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.7.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS DA DÍVIDA ATIVA-GERAL CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
 
1114.51.1.7.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS DA DÍVIDA ATIVA-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.7.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS DA DÍVIDA ATIVA-SAÚDE CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.8.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS DA DÍVIDA ATIVA-GERAL CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.8.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS DA DÍVIDA ATIVA-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.8.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS DA DÍVIDA ATIVA-SAÚDE CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1119.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS 
1119.99.0.0.00.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS
1119.99.0.3.01.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - DÍVIDA ATIVA CTB 
 
1119.99.0.7.01.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - MULTAS/DÍVIDA ATIVA CTB 
1119.99.0.8.01.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - JUROS/DÍVIDA ATIVA CTB 
1120.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS 
1121.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
1121.01.0.0.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
1121.01.0.1.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.1.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO CTM/2019, ART. 170 AO 175 
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
1121.01.0.1.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL CTM/2019, ART. 176 AO 178 
 
1121.01.0.1.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.1.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.1.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO CTM/2019, ART. 188 AO 191 
1121.01.0.1.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS CTM/2019, ART. 192 AO 196 
1121.01.0.1.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE CTM/2019, ART. 197 AO 201 
1121.01.0.1.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.1.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS CTM/2019, ART. 205 AO 207 
1121.01.0.1.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO) LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.0.3.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.3.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 170 AO 175 
1121.01.0.3.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL-DA CTM/2019, ART. 176 AO 178 
1121.01.0.3.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE-DA CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.3.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.3.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO-DA CTM/2019, ART. 188 AO 191 
1121.01.0.3.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 192 AO 196 
1121.01.0.3.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 197 AO 201 
1121.01.0.3.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS-DA CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.3.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART 205 AO 207 
 
1121.01.0.3.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-DÍVIDA ATIVA LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.0.3.12.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE - DÍVIDA ATIVA - PROG REC FISCAL LEI Nº 2.980, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 
 
1121.01.0.5.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-MULTAS CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.5.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-MULTAS CTM/2019, ART. 170 AO 175 
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 6
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
 
1121.01.0.5.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL-MULTAS CTM/2019, ART. 176 AO 178 
 
1121.01.0.5.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE-MULTA CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.5.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-MULTAS CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.5.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO-MULTAS CTM/2019, ART. 188 AO 191 
1121.01.0.5.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-MULTAS CTM/2019, ART. 192 AO 196 
1121.01.0.5.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-MULTAS CTM/2019, ART. 197 AO 201 
1121.01.0.5.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS-MUL CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.5.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-MULTAS CTM/2019, ART 205 AO 207 
 
1121.01.0.5.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-MULTAS LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.0.6.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-JUROS CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.6.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-JUROS CTM/2019, ART. 170 AO 175 
1121.01.0.6.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL-JUROS CTM/2019, ART. 176 AO 178 
1121.01.0.6.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE-JUROS CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.6.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-JUROS CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.6.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO-JUROS CTM/2019, ART. 188 AO 191 
1121.01.0.6.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-JUROS CTM/2019, ART. 192 AO 196 
1121.01.0.6.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-JUROS CTM/2019, ART. 197 AO 201 
1121.01.0.6.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS LOGRADOUROS PÚBLICOS-JURO CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.6.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-JUROS CTM/2019, ART 205 AO 207 
 
1121.01.0.6.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-JUROS LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.0.7.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.7.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 170 AO 175 
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
1121.01.0.7.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 176 AO 178 
 
1121.01.0.7.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE-MULTA CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.7.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.7.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO-MULTAS/ CTM/2019, ART. 188 AO 191 
1121.01.0.7.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 192 AO 196 
1121.01.0.7.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 197 AO 201 
1121.01.0.7.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS-MUL CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.7.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-MULTAS/DA CTM/2019, ART 205 AO 207 
 
1121.01.0.7.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-MULTAS/DA LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.0.8.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-JUROS/DA CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.8.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-JUROS/DA CTM/2019, ART. 170 AO 175 
1121.01.0.8.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL-JUROS/DA CTM/2019, ART. 176 AO 178 
1121.01.0.8.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE-JUROS CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.8.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.8.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJ DE CONSTRUÇÃO -JUROS/DA CTM/2019, ART. 188 AO 191 
1121.01.0.8.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 192 AO 196 
1121.01.0.8.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-JUROS/DA CTM/2019, ART. 197 AO 201 
1121.01.0.8.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS P -JUROS/DA CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.8.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-JUROS/DA CTM/2019, ART 205 AO 207 
 
1121.01.0.8.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-JUROS/DA LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.50.0.0.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
1121.50.0.1.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CTM/2019, ART. 165 AO 169 
 
1121.50.0.3.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 165 AO 169 
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
1121.50.0.5.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MULTAS CTM/2019, ART. 165 AO 169 
 
1121.50.0.6.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - JUROS CTM/2019, ART. 165 AO 169 
1121.50.0.7.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MULTAS/DA CTM/2019, ART. 165 AO 169 
1121.50.0.8.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - JUROS/DA CTM/2019, ART. 165 AO 169 
1122.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
1122.01.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
1122.01.0.1.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO CTM/2019, ART. 208 AO 211 
 
1122.01.0.1.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.1.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.1.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS CTM/2019, ART. 217 AO 220 
1122.01.0.1.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS CTM/2019, ART. 221 AO 224 
1122.01.0.1.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.1.07.00.00.00 TX DE BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.1.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.1.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS CTM/2019, ART. 238 AO 240 
1122.01.0.1.10.00.00.00 TX SERV COLETA/TRANSP/DISP FINAL RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR CTM/2019, ART. 232 AO 235 
1122.01.0.1.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1122.01.0.3.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO-DA CTM/2019, ART. 208 AO 211 
 
1122.01.0.3.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.3.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.3.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 217 AO 220 
1122.01.0.3.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 221 AO 224 
1122.01.0.3.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 225 AO 227 
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1122.01.0.3.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA-DA CTM/2019, ART. 228 AO 231 
 
1122.01.0.3.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.3.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 238 AO 240 
1122.01.0.3.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS-DÍVIDA ATIVA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1122.01.0.5.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO-MULTA CTM/2019, ART. 208 AO 211 
 
1122.01.0.5.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-MULTAS CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.5.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-MULTAS CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.5.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-MULTAS CTM/2019, ART. 217 AO 220 
1122.01.0.5.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-MULTAS CTM/2019, ART. 221 AO 224 
1122.01.0.5.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-MULTAS CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.5.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA-MU CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.5.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-MULTAS CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.5.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-MULTAS CTM/2019, ART. 238 AO 240 
1122.01.0.5.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS-MULTAS LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1122.01.0.6.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO-JURO CTM/2019, ART. 208 AO 211 
 
1122.01.0.6.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-JUROS CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.6.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIOS-JUROS CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.6.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-JUROS CTM/2019, ART. 217 AO 220 
1122.01.0.6.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-JUROS CTM/2019, ART. 221 AO 224 
1122.01.0.6.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-JUROS CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.6.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA-JU CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.6.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-JUROS CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.6.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-JUROS CTM/2019, ART. 238 AO 240 
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 11
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
 
1122.01.0.6.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS-JUROS LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1122.01.0.7.01.00.00.00 TX SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO-MULTAS/D CTM/2019, ART. 208 AO 211 
 
1122.01.0.7.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.7.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.7.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 217 AO 220 
1122.01.0.7.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 221 AO 224 
1122.01.0.7.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.7.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA-MU CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.7.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.7.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.7.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS-MULTAS/DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1122.01.0.8.01.00.00.00 TX SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO-JUROS/DA CTM/2019, ART. 208 AO 211 
 
1122.01.0.8.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-JUROS/DA CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.8.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-JUROS/DA CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.8.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 217 AO 220 
1122.01.0.8.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 221 AO 224 
1122.01.0.8.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.8.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA-JU CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.8.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.8.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 238 AO 240 
1122.01.0.8.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS-JUROS/DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1130.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
1131.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
1131.53.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMEN 
1131.53.0.1.01.00.00.00 CONTR DE MELHORIA P/ PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES CTM/2019, ART. 308 AO 321 
 
1131.53.0.3.01.00.00.00 CONTR MELH P/ PAVIMENTAÇÃO/OBRAS COMPLEMENTARES-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 308 AO 321 
1131.53.0.5.01.00.00.00 CONTR MELH P/ PAVIMENTAÇÃO/OBRAS COMPLEMENTARES-MULTAS CTM/2019, ART. 308 AO 321 
1131.53.0.6.01.00.00.00 CONTR MELH P/ PAVIMENTAÇÃO/OBRAS COMPLEMENTARES-JUROS CTM/2019, ART. 308 AO 321 
1131.53.0.7.01.00.00.00 CONTR MELH P/ PAVIMENTAÇÃO/OBRAS COMPLEMENTARES-MULTAS DA CTM/2019, ART. 308 AO 321 
1131.53.0.8.01.00.00.00 CONTR MELH P/ PAVIMENTAÇÃO/OBRAS COMPLEMENTARES-JUROS DA CTM/2019, ART. 308 AO 321 
1200.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES 
1210.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
1215.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEM
1215.01.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL
1215.01.1.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO
1215.01.1.1.01.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO PMC LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1215.01.1.1.02.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO RPPS LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.03.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO - SERV SAN AMB ÁGUAS DO PANTANAL LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.04.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.05.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL AFAST/LICEN ART. 106 LC 143/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.06.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO PMC-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.07.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO RPPS-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.08.00.00.00 CONTR SERV CIVIL ATIVO - SERV SAN AMB ÁGUAS PANTANAL-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
 
1215.01.1.1.09.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO LEGISLATIVO-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1215.01.1.1.10.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL AFAST/LICEN ART. 106 LC 143/2019-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.2.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 
1215.01.2.1.01.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL INATIVO P/ O RPPS LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1215.01.3.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS 
1215.01.3.1.01.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL PENSIONISTA P/O RPPS LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1240.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
1241.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.50.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.50.0.1.01.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CTM/2019, ART 150 AO 154 
 
1300.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 
1310.00.0.0.00.00.00.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO
1311.00.0.0.00.00.00.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO
1311.01.0.0.00.00.00.00 ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇ
1311.01.1.0.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS
1311.01.1.1.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE" LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1311.01.1.3.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE"-DÍVIDA ATIVA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1311.01.1.5.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE"-MULTAS LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1311.01.1.6.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE"-JUROS LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1311.01.1.7.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE"-MULTAS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1311.01.1.8.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE"-JUROS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1311.01.2.0.00.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO 
1311.01.2.1.01.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - PRINCIPAL DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
1320.00.0.0.00.00.00.00 VALORES MOBILIÁRIOS 
1321.00.0.0.00.00.00.00 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321.01.0.0.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
1321.01.0.1.01.01.01.00 REM DEP BANC - VINC - FUNDEB CF/1988, ART. 164, § 3º 
 
1321.01.0.1.01.02.01.00 REM DEP BANC - VINC - SUS FEDERAL CUSTEIO CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.02.02.00 REM DEP BANC - VINC - SUS FEDERAL INVESTIMENTOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.02.03.00 REM DEP BANC - VINC - SUS ESTADUAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.02.04.00 REM DEP BANC - VINC - SUS ACS/ACE CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.03.01.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.03.02.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/PNAE CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.03.03.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/PNATE CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.03.04.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/OUTROS/BRASIL CARINHOSO CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.03.05.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/OUTROS/NOVOS ESTABELECIMENTOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.03.06.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/OUTROS CONVÊNIOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.04.01.00 REM DEP BANC - VINC - FNAS FEDERAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.04.02.00 REM DEP BANC - VINC - FNAS ESTADUAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.05.01.00 REM DEP BANC - VINC - FMS PRÓPRIOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.06.01.00 REM DEP BANC - VINC - MDE PRÓPRIOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.06.02.00 REM DEP BANC - VINC - TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MÉDIO CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.06.03.00 REM DEP BANC - VINC - FETHAB TRANSPORTE ESCOLAR CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.06.04.00 REM DEP BANC - VINC - CONVÊNIOS ESTADUAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.07.01.00 REM DEP BANC - VINC - FMDCA CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.07.02.00 REM DEP BANC - VINC - FMDDPI CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.07.03.00 REM DEP BANC - VINC - FMDM CF/1988, ART. 164, § 3º 
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
 
1321.01.0.1.01.07.04.00 REM DEP BANC - VINC -LC 173/2020 INCISO I, ART. 5º (SUAS) CF/1988, ART. 164, § 3º 
 
1321.01.0.1.01.08.01.00 REM DEP BANC - VINC - CIDE CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.02.00 REM DEP BANC - VINC - COSIP CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.03.00 REM DEP BANC - VINC - TRANSITO CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.04.00 REM DEP BANC - VINC - FETHAB CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.05.00 REM DEP BANC - VINC - FUNDEMA CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.06.00 REM DEP BANC - VINC - CONVÊNIOS FEDERAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.07.00 REM DEP BANC - VINC - CONVÊNIOS ESTADUAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.09.00 REM DEP BANC-VINC-COMP FINAN EXPLORAÇÃO REC MINERAIS-CFEM CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.02.01.00.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- PRÓPRIOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.02.01.00.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- PRÓPRIOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.02.02.00.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- LC 173/2020 INCISO II, ART. 5º LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 
 
1321.01.0.1.02.03.00.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- LC 176/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 
1321.04.0.0.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SO 
1321.04.0.1.01.00.00.00 REM DEP DOS REC DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
 
1321.04.0.1.02.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 231-3 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
1321.04.0.1.03.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 106-6 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
1321.04.0.1.04.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 50126-3 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
1321.04.0.1.05.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 64021-0 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
1321.04.0.1.06.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 365-4 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
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LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 15
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
 
1321.04.0.1.07.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 608-4 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
 
1321.04.0.1.08.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 7172-2 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
1321.04.0.1.09.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 5-1 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
1321.05.0.0.00.00.00.00 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA 
1321.05.0.1.01.00.00.00 JUROS DE TÍTULOS PÚBLICOS PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
 
1600.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 
1610.00.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1611.00.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1611.01.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1611.01.0.1.01.00.00.00 SERVIÇOS DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE FATURA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1611.01.0.1.02.00.00.00 SERVIÇOS DE ALTERAÇÃO DE DADOS CLIENTE UNIDADE LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1611.02.0.0.00.00.00.00 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS 
1611.02.0.1.00.00.00.00 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS - PRINCIPAL LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1690.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS 
1699.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS
1699.99.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS
1699.99.0.1.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1699.99.0.1.02.00.00.00 SERVIÇOS DE ESGOTO SANITÁRIO LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1699.99.0.1.03.00.00.00 SERVIÇOS DE LIGAÇÃO/RELIGAÇÃO DE ÁGUA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1699.99.0.1.04.00.00.00 SERVIÇOS DE REPARO/SUBSTITUIÇÃO/REMANEJAMENTO DE CAVALETE LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
 
1699.99.0.1.05.00.00.00 SERVIÇOS DE INSPEÇÃO/INSTALAÇÃO PREDIAL LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1699.99.0.3.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA-DÍVIDA ATIVA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1699.99.0.5.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA-MULTAS LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1699.99.0.6.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA-JUROS LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1700.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1710.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
1711.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNI
1711.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM
1711.51.1.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA ME
1711.51.1.1.01.00.00.00 COTA-PARTE MENSAL DO FPM - GERAL CF/1988, ART. 159, ALÍNEA B 
 
1711.51.1.1.02.00.00.00 COTA-PARTE MENSAL DO FPM - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, ALÍNEA B 
1711.51.1.1.03.00.00.00 COTA-PARTE MENSAL DO FPM - SAÚDE CF/1988, ART. 159, ALÍNEA B 
1711.51.2.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS E 
1711.51.2.1.01.00.00.00 COTA-PARTE EXTRAORDINÁRIA DO FPM - GERAL ALÍNEAS "d", "e" e "f" DO INCISO I DO ART. 159 DA
CF/88 
 
1711.51.2.1.02.00.00.00 COTA-PARTE EXTRAORDINÁRIA DO FPM - EDUCAÇÃO ALÍNEAS "d", "e" e "f" DO INCISO I DO ART. 159 DA
CF/88 
1711.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 
1711.52.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - GERAL CF/1988, ART. 158, INCISO II - EC Nº 42, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2003 
 
1711.52.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 158, INCISO II - EC Nº 42, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2003 
1711.52.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - SAÚDE CF/1988, ART. 158, INCISO II - EC Nº 42, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2003 
1712.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO 
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
1712.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECU 
1712.51.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE COMP FINAN PELA EXPLORAÇÃO DE REC MINERAIS-CFEM LEI FEDERAL 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 
1712.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓL
1712.52.4.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP
1712.52.4.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - PRINCIPAL LEI FEDERAL Nº 7.453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985 
1712.53.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO BÔNUS DE ASSINATURA DE CONTRATO DE PARTILHA DE
1712.53.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO BÔNUS CESSÃO ONEROSA PRÉ-SAL LEI 13.885/2019 LEI FEDERAL Nº 13.885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 
1713.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS 
1713.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS –
1713.50.1.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
1713.50.1.1.01.00.00.00 ASS FIN COMPL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022
E EC 120/2022 
 
1713.50.1.1.02.00.00.00 INC FIN APS - CAPITAÇÃO PONDERADA PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E
PORTARIA GM/MS Nº 166, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
 
1713.50.1.1.03.00.00.00 INC FIN APS - PAGTO POR DESEMPENHO PORTARIA Nº 874, DE 10 DE MAIO DE 2019 E
PORTARIA Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 E
PORTARIA GM/MS Nº 166, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
 
1713.50.1.1.04.00.00.00 INC FIN APS - INFORMATIZAÇÃO DAS UBS PORTARIA Nº 2983, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 
 
1713.50.1.1.05.00.00.00 INC FIN APS - LABORATÓRIO REGIONAL PRÓTESE DENTÁRIA (LRPD) PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 
1713.50.1.1.06.00.00.00 INC FIN APS - EQUIPE DE SAÚDE BUCAL (ESB) PORTARIA Nº 2.983, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 
1713.50.1.1.07.00.00.00 INC FIN APS - UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL (UOM-CEO) PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 
1713.50.2.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
1713.50.2.1.01.00.00.00 TETO MUN MEDIA E ALTA COMPL HOSP AMBULATORIAL-MAC PORTARIA Nº 3.348, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 
 
1713.50.2.1.02.00.00.00 INC CUSTEIO CENTRO ESPEC. ODONTOLÓGICO-CEO (MAC) PORTARIA GMSM Nº 1.341, DE 13 DE JUNHO DE 2013 
 
1713.50.2.1.03.00.00.00 TETO MUN REDE SAÚDE MENTAL (RESME) PORTARIA Nº 3.718, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 
1713.50.2.1.04.00.00.00 TETO MUN REDE VIVER SEM LIMITES (RDEF) CER TIPO II PORTARIA Nº 793, DE 24 DE ABRIL DE 2012 
 
1713.50.3.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES 
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
1713.50.3.1.01.00.00.00 INC FIN P/ VIGILÂNCIA EM SAÚDE PORTARIA Nº 3.718, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 
 
1713.50.3.1.02.00.00.00 INC FIN VIG PREV E CONTR DAS DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS PORTARIA MS/GM Nº 1.998/2007 E 3.276/2013,
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 72, DE 03 DE
ABRIL DE 2014 
 
1713.50.3.1.04.00.00.00 ASS FIN COMPL AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS LEI FEDERAL Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022 
 
1713.50.4.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES 
1713.50.4.1.02.00.00.00 ORGANIZAÇÃO SERV ASS FARMACÊUTICA NO SUS PORTARIA Nº 3.038, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 
1713.50.5.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
1713.50.5.1.01.00.00.00 IMPLEMENTAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA SAÚDE PORTARIA Nº 2.068, DE 08 DE AGOSTO DE 2019 
 
1714.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIME 
1714.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
1714.50.0.1.01.00.00.00 TRANSF DO FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO LEI Nº 9.424/1996; LEI Nº 9.766/1998; LEI Nº10.832/2003;
LEI Nº 11.457/2007; DECRETOI Nº 6.003/2006 E
DECRETO-LEI Nº 1.805/1980 
 
1714.52.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃ 
1714.52.0.1.01.00.00.00 TRANSF DO FNDE - PNAE RESOLUÇÃO FNDE Nº 26, DE 17 DE JUNHO DE 2013 
1714.53.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO T
1714.53.0.1.01.00.00.00 TRANSF DO FNDE - PNATE LEI Nº 10.880, DE 09 DE JUNHO DE 2004 
 
1714.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLV 
1714.99.0.1.01.00.00.00 OUTRAS TRANSF DIRETAS FNDE-BRASIL CARINHOSO RESOLUÇÃO CD/FNDE/MEC Nº 19/2015; RESOLUÇÃO
SEB/MEC Nº 1/2014; PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº
2/2014 E LEI Nº 12.722/2012 
 
1714.99.0.1.02.00.00.00 OUTRAS TRANSF DIRETAS FNDE-NOVOS ESTABELECIMENTOS RESOLUÇÃO FNDE Nº 15, DE 16 DE MAIO DE 2013 
 
1716.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
1716.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
1716.50.0.1.01.00.00.00 SERV PROTEÇÃO ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA-PAIF PORTARIAS Nº(s) 442/2005, 116/2013 E PORTARIA
MDS Nº 113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009,
RESOLUÇÕES CNAS Nº(s) 32/2011, 33/2012 E 17/2016 
 
1716.50.0.1.02.00.00.00 SERV CONVIVÊNCIA/FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS-SCFV PORTARIAS MDS Nº(s) 134/2013 E 113/2015,
RESOLUÇÃO Nº 109/2009, RESOLUÇÕES CNAS Nº(s)
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33/2012 E 17/2016 
 
1716.50.0.1.03.00.00.00 PISO DE TRANSIÇÃO MEDIA COMPLEXIDADE-PTMC PORTARIAS MDS Nº(s) 440/2005 E 113/2015,
RESOLUÇÃO Nº 109/2009 E RESOLUÇÃO CNAS Nº
33/2012 
 
1716.50.0.1.04.00.00.00 SERV PROTEÇÃO/ATENDIMENTO ESP A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS-PAEFI PORTARIA Nº 843/2010 E PORTARIAS MDS Nº(s)
440/2005 e 113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009,
RESOLUÇÕES CNAS Nº(s) 32/2011, 33/2012, 17/2016 
 
1716.50.0.1.05.00.00.00 MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA-MSE PORTARIAS MDS Nº(s) 440/2005, 843/2010 E 113/2015,
RESOLUÇÃO Nº 109/2009, RESOLUÇÕES CNAS Nº(s)
33/2012 E 17/2016, CADERNO DE ORIENTAÇÕES
TÉCNICAS 
 
1716.50.0.1.06.00.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-PAC I-SUBVENÇÃO SOCIAL PORTARIAS MDS Nº(s) 440/2005, 460/2007, 752/2010 E
113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009 E RESOLUÇÃO
CNAS Nº 32/2011, 33/2012 E 17/2016, CADERNO DE
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS 
 
1716.50.0.1.07.00.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-CRIANÇAS E ADOLESCENTES-PAC I PORTARIAS MDS Nº(s) 440/2005, 460/2007, 752/2010 E
113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009 E RESOLUÇÃO
CNAS Nº 32/2011, 33/2012 E 17/2016, CADERNO DE
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS 
 
1716.50.0.1.08.00.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-ADULTOS E FAMÍLIAS-PAC II PORTARIAS MDS Nº(s) 440/2005, 431/2008 E 113/2015,
RESOLUÇÃO Nº 109/2009 E RESOLUÇÕES CNAS Nº
32/2011, 33/2012 E 17/2016, CADERNO DE
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS 
 
1716.50.0.1.09.00.00.00 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASS SOCIAL-GSUAS LEI Nº 12.435/2011, REGULAMENTADO PELO
DECRETO Nº 7.636/2011, PORTARIA Nº 337/2011,
PORTARIA MDS Nº 113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009
E RESOLUÇÃO CNAS Nº 33/2012, CADERNO DE
ORIENTAÇÕES IGD-SUAS 
 
1716.50.0.1.10.00.00.00 GESTÃO DO PROG AUXÍLIO BRASIL-IGD/PAB LEI Nº 14.284/2021, MEDIDA PROVISÓRIA Nº
1.061/2021, DECRETOS Nº(S) 10.836/2004, 10.852/2021
E 11.013/2022, PORTARIAS MC Nº(S) 746 E 769/2022 E
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13/2022. 
 
1716.50.0.1.11.00.00.00 PROG AÇÕES ESTRATÉGICAS-PETI PORTARIA MDS Nº 113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009
RESOLUÇÕES CNAS Nº 8/2013, 10/2014, 32/2011 E
33/2012 
 
1716.50.0.1.12.00.00.00 PROG BPC NA ESCOLA PORTARIA MDS Nº 113/2015 E PORTARIA Nº 160/2012 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 07:58 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 20
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
 
1716.50.0.1.13.00.00.00 PROG DE PROMOÇÃO AO MUNDO DO TRABALHO-ACESSUAS PORTARIA MDS Nº 113/2015, RESOLUÇÃO Nº
109/2009, RESOLUÇÕES CNAS Nº 33/2011, 13/2012 E
33/2012 
 
1717.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
1717.54.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS
1717.54.0.1.01.00.00.00 NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO EMENDA PARLAMENTARNº 39620001. 
 
1717.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDA 
1717.99.0.1.01.00.00.00 REALIZAÇÃO DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE PESCA-FIPE PROPOSTA EM ANDAMENTO 
 
1717.99.0.1.02.00.00.00 REALIZAÇÃO DO CÁCERES FOLIA PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1717.99.0.1.03.00.00.00 REALIZAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1717.99.0.1.04.00.00.00 REALIZAÇÃO DO EVENTO PAIXÃO DE CRISTO PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1717.99.0.1.05.00.00.00 REALIZAÇÃO DO NATAL DE LUZES PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1717.99.0.1.06.00.00.00 REALIZAÇÃO DO REVEILLON PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1717.99.0.1.07.00.00.00 APOIO PROJ P/MITIGAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DO EFEITO ESTUF PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1719.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO 
1719.58.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº
1719.58.0.1.01.00.00.00 TRANSF OBRIGATÓRIA DECORR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 
 
1720.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS E 
1721.00.0.0.00.00.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
1721.50.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS
1721.50.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - GERAL CF/1988, ART. 158, INCISO IV 
 
1721.50.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 158, INCISO IV 
1721.50.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - SAÚDE CF/1988, ART. 158, INCISO IV 
1721.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 
1721.51.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - GERAL CF/1988, ART. 158, INCISO III 
 
1721.51.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 158, INCISO III 
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 11
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
 
1721.51.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - SAÚDE CF/1988, ART. 158, INCISO III 
 
1721.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 
1721.52.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - GERAL CF/1988, ART. 159, § 3º 
 
1721.52.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, § 3º 
1721.52.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - SAÚDE CF/1988, ART. 159, § 3º 
1721.53.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMI 
1721.53.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMI CF/1988, ART. 159, INCISO III - EC Nº 44, DE 30 DE
JUNHO DE 2004 
 
1722.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO 
1722.53.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRA
1722.53.0.1.01.00.00.00 TRANSF REC FUNDO ESTADUAL DO PETRÓLEO-FEP LEI FEDERAL Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
(ART. 9º) 
 
1723.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS 
1723.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS
1723.50.0.1.01.00.00.00 PROG SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF PORTARIAS GBSES Nº 31/2020, 115/2017 E 107/2016 
 
1723.50.0.1.02.00.00.00 PROG SAÚDE BUCAL PORTARIAS GBSES Nº 31/2020, 115/2017 E 107/2016 
1723.50.0.1.03.00.00.00 PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PAF PORTARIAS GBSES Nº 235/2019 E 185/2020. 
 
1723.50.0.1.04.00.00.00 INC FIN AGENTES COMUN DE SAÚDE RURAL - ACSR PORTARIAS GBSES Nº 31/2020, 115/2017 E 107/2016 
 
1723.50.0.1.05.00.00.00 INC FIN P/ UNIDADES DE REABILITAÇÃO - UDR PORTARIAS GBSES Nº 30/2020 E 102/2016 
 
1723.50.0.1.06.00.00.00 INC FIN P/ CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL- CAPS PORTARIAS GBSES Nº 30/2020 E 102/2016 
1723.50.0.1.07.00.00.00 PAICI- PROG APOIO DES IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPA PORTARIAS GBSES Nº 376/2022 
 
1724.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTID 
1724.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUA
1724.99.0.1.01.00.00.00 AQ DE COMBUSTÍVEL P/ TRANSPORTE RODOVIÁRIO PROPOSTA EM ANDAMENTO 
 
1724.99.0.1.02.00.00.00 ELAB PROJ EXEC ENGENHARIA E PLANOS AEROPORTUÁRIOS TERMO DE CONVÊNIO Nº 1040/2017/SINFRA 
 
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
1724.99.0.1.03.00.00.00 REALIZAÇÃO DE JOGOS ESPORTIVOS PROPOSTA EM ANDAMENTO 
 
1724.99.0.1.04.00.00.00 REALIZAÇÃO DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE PESCA-FIPE PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.05.00.00.00 REALIZAÇÃO DO EVENTO PAIXÃO DE CRISTO PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.06.00.00.00 REALIZAÇÃO DO NATAL DE LUZES PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.07.00.00.00 REALIZAÇÃO DA FESTA DA BANANA DISTRITO CARAMUJO PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.08.00.00.00 REALIZAÇÃO DA FESTA DA PAMONHA PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.09.00.00.00 REALIZAÇÃO DO ENCONTRO DA MULHER RURAL PROPOSTA Nº 306/2022 
 
1729.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 
1729.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
1729.51.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO FUPIS LEI ESTADUAL Nº 8.059, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2003, REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL Nº
2.216/2009 
 
1729.51.0.1.02.00.00.00 FEAS/FUNDO ESTADUAL DE ASS SOCIAL DECRETO/SETAS/MT N.º 99/2015 E RESOLUÇÕES
ANUAIS PACTUADAS EM CIB – COMISSÃO
INTERGESTORES BIPARTITE 
 
1729.51.0.1.03.00.00.00 SERV DE ACOLHIMENTO P/ ADULTOS E FAMÍLIAS RESOLUÇÕES CNAS Nº(s) 33/2012, 11/2014 E 17/2016,
RESOLUÇÃO Nº 109/2009 E RESOLUÇÃO
NOB/SUAS/RH Nº 269/2006 
 
1729.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF 
1729.99.0.1.01.00.00.00 TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MÉDIO LEI Nº 10.709, DE 31 DE JULHO DE 2003 
 
1729.99.0.1.02.00.00.00 TRANSF DE REC DO FETHAB - TRANSPORTE ESCOLAR DECRETO ESTADUAL Nº 1.087, DE 07 DE JULHO DE
2017 
 
1729.99.0.1.03.00.00.00 TRANSF REC FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO-FETHAB LEI ESTADUAL Nº 7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000
ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 10.480, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2016 
 
1750.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 
1751.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOL
1751.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOL
1751.50.0.1.01.00.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO FUNDEB - 70% EC Nº 108, DE 27 DE AGOSTO DE 2020,
REGULAMENTADO PELA LEI Nº 14.113, DE 25 DE
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
DEZEMBRO DE 2020 
 
1751.50.0.1.02.00.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO FUNDEB - 30% EC Nº 108, DE 27 DE AGOSTO DE 2020,
REGULAMENTADO PELA LEI Nº 14.113, DE 25 DE
DEZEMBRO DE 2020 
 
1759.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 
1759.99.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
1759.99.0.1.01.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIO DO MEIO AMBIENTE-FUMDEMA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1790.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1791.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS
1791.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS
1791.99.0.1.01.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DAS CRIANÇAS/ADOLESCENTES-FMDCA LEI MUNICIPAL Nº 2.473/2015 E DECRETO DE
REGULAMENTAÇÃO Nº 428/2016. 
 
1791.99.0.1.02.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DAS PESSOAS IDOSAS-FMDDPI LEI MUNICIPAL Nº 2.503/2015 E DECRETO DE
REGULAMENTAÇÃO Nº 518/2016. 
1791.99.0.1.03.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM LEI MUNICIPAL Nº 1.996/2016. 
 
1900.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
1910.00.0.0.00.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1911.00.0.0.00.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1911.01.0.0.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911.01.0.1.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DO TRÂNSITO LEI MUNICIPAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE
1997 
 
1911.01.0.1.02.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSAS LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1911.01.0.1.02.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSAS LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1911.01.0.3.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DO TRÂNSITO - DÍVIDA ATIVA LEI MUNICIPAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE
1997 
 
1911.01.0.3.02.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSAS - DÍVIDA ATIV LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1911.01.0.7.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSAS - MULTAS DA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 11
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1911.01.0.8.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSAS - JUROS DA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1920.00.0.0.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 
1922.00.0.0.00.00.00.00 RESTITUIÇÕES
1922.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES
1922.99.0.1.01.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES PELO PAGTO INDEVIDO DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1922.99.0.1.01.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES PELO PAGTO INDEVIDO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1922.99.0.1.02.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1922.99.0.1.03.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - RPPS/PMC DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1922.99.0.1.04.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - RPPS/SERV SAN AMB ÁGUAS DO PANTANAL DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1922.99.0.1.05.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - RPPS/LEGISLATIVO DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1922.99.0.3.01.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES PELO PAGTO INDEVIDO - DÍVIDA ATIVA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1922.99.0.7.01.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES PELO PAGTO INDEVIDO - MULTAS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1922.99.0.8.01.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES PELO PAGTO INDEVIDO - JUROS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1990.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 
1999.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1999.03.0.0.00.00.00.00 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
1999.03.0.1.01.00.00.00 COMPENSAçõES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES P DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1999.12.0.0.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E RECEITAS DE 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 07:58 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 25
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
1999.12.1.0.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 
1999.12.1.3.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA-DA CTB 
 
1999.12.1.7.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA-MULTAS/DA CTB 
1999.12.1.8.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA-JUROS/DA CTB 
1999.12.2.0.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 
1999.12.2.1.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 14 DE FEVEREIRO DE
2006 
 
2000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
2100.00.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
2110.00.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO
2112.00.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO
2112.54.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS PARA PROGRAMAS DE MODERNIZAÇÃO
2112.54.0.1.01.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS P/PROGRAMAS DE MODERNIZAÇÃO CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
 
2400.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2410.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
2411.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
2411.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS -
2411.51.1.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE
2411.51.1.1.01.00.00.00 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS PORTARIA Nº 809, DE 14 DE ABRIL DE 2020. 
 
2411.51.1.1.02.00.00.00 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS EM SAÚDE PÚBLICA PROPOSTA EM ANDAMENTO 
 
2414.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
2414.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS
2414.51.0.1.01.01.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO AEROPORTO TERMO DE COMPROMISSO PAC-FNDE 202593/2012. 
2414.51.0.1.01.02.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO CAVALHADA II TERMO DE COMPROMISSO PAC-FNDE 202593/2011. 
2414.51.0.1.01.03.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS TERMO DE COMPROMISSO PAC-FNDE 10648/2014. 
2414.51.0.1.01.04.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO JUNCO TERMO DE COMPROMISSO PAC-FNDE 8842/2014. 
2414.51.0.1.02.00.00.00 PAR - ÔNIBUS ESCOLARES PROPOSTA EM ANDAMENTO - PROCESSO Nº
23400.000183/2020-16 
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 26
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
 
2414.51.0.1.03.00.00.00 PAR - MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E OUTROS MAT PERMANENT TERMO DE COMPROMISSO Nº 201601394 
 
2414.54.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS 
2414.54.0.1.01.00.00.00 DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TERMOS DE CONTRATOS DE REPASSES MCIDADES
E MDR 
 
2414.54.0.1.02.00.00.00 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS TERMO DE CONTRATO DE REPASSE Nº
909156/2020-MAPA/CAIXA. 
 
2414.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDA 
2414.99.0.1.01.00.00.00 REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA FEIRA TERMO DE CONTRATO DE REPASSE Nº
909155/2020-MAPA/CAIXA. 
 
2414.99.0.1.02.00.00.00 CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA TERMO DE CONVÊNIO Nº 884143/2019-MINISTÉRIO DA
DEFESA. 
 
2414.99.0.1.03.00.00.00 VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS/IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS TERMO DE CONVÊNIO Nº 928703/2022-SUDECO 
 
2414.99.0.1.04.00.00.00 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, SEMIARTESIANOS E TUBULARES PROPOSTA Nº 24.455/2021 
 
2414.99.0.1.05.00.00.00 REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS URBANAS TOMBADAS PROPOSTA EM ANDAMENTO 
 
2420.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS E 
2422.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTID
2422.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM
2422.51.0.1.01.01.00.00 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PADRÃO SEDUC BAIRRO JD UNIVERSITÁRIO TERMO DE CONVÊNIO Nº 1960/2021-SEDUC 
 
2422.52.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM 
2422.52.0.1.01.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF PROPOSTA EM ANDAMENTO 
 
2422.54.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM 
2422.54.0.1.01.00.00.00 DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TERMO DE CONTRATO DE REPASSE Nº
829586/2016-MDR/CAIXA. 
 
2422.54.0.1.02.00.00.00 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS TERMO DE CONVÊNIO Nº 0612/2022-SINFRA 
 
2422.54.0.1.03.00.00.00 MICRO REVESTIMENTO ASFÁLTICO NO AEROPORTO NELSON MARTINS DAN TERMO DE CONVÊNIO Nº 2130/2022-SINFRA 
2422.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUA 
2422.99.0.1.01.00.00.00 VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS/IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS TERMO DE CONVÊNIO Nº 1777/2022-SEAF 
 
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 11
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
2422.99.0.1.02.00.00.00 REF/URBANIZAÇÃO DE ESTÁDIOS,MINI-ESTÁDIOS E GINÁSIOS ESPORTI TERMOS DE CONVÊNIOS Nº(S) 1.535, 1.555 E
1.664/2021-SINFRA 
 
2422.99.0.1.03.00.00.00 REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS URBANAS TOMBADAS PROPOSTA EM ANDAMENTO 
 
2422.99.0.1.04.00.00.00 REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DUQUE DE CAXIAS TERMO DE CONVÊNIO Nº 1154/2021-SINFRA 
 
2422.99.0.1.05.00.00.00 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, SEMIARTESIANOS E TUBULARES PROPOSTA EM ANDAMENTO 
 
7000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 
7200.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES - INTRA OFSS
7210.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INTRA OFSS
7215.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEM
7215.02.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - INTRA OFSS
7215.02.1.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - INTRA OFSS
7215.02.1.1.01.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO PMC DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
7215.02.1.1.02.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO RPPS LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
7215.02.1.1.03.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO SERV SAN AMB AGUAS DO PANTANAL LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.04.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.05.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV AFAST/LICEN ART. 106 LC 143/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.06.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO PMC-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.07.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO RPPS-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.08.00.00.00 CONTR PAT SERV ATIVO SERV SAN AMB AGUAS DO PANTANAL-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.09.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO LEGISLATIVO-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
7215.02.1.1.10.00.00.00 CONTR PATRONAL CIVIL AFAST/LICEN ART. 106 LC 143/2019-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
7215.02.1.2.01.00.00.00 CONTR PATRONAL SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS E JUROS LEI Nº 2.428/2014, TERMO 438/2014 
 
7600.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS - INTRA OFSS 
7690.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - INTRA OFSS
7699.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - INTRA OFSS
7699.99.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - INTRA OFSS
7699.99.0.1.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
7699.99.0.1.02.00.00.00 SERVIÇOS DE ESGOTO SANITÁRIO LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
7900.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 
7990.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS
7999.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS
7999.01.0.0.00.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO R
7999.01.0.1.01.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-PMC LEI Nº 140, DE 13 DE JUNHO DE 2019 
 
7999.01.0.1.02.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-PREVI-CÁCER LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
7999.01.0.1.03.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-SERV SAN AM LEI Nº 140, DE 13 DE JUNHO DE 2019 
 
7999.01.0.1.04.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-LEGISLATIVO LEI Nº 140, DE 13 DE JUNHO DE 2019 
7999.01.0.2.01.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL PMC-MULTAS/JUROS LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
 
7999.01.0.2.02.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-MULTAS/JUROS LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
7999.01.0.2.03.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL SERV SAN AMB ÁGUAS P LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
7999.01.0.2.04.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL LEGISLATIVO-MULTAS/J LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
7999.01.0.3.01.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL-PARCELAMENTOS-DA LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
7999.01.0.4.01.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL-PARCELAMENTOS-MJ/DA LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
9000.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUÇÕES DA RECEITA 
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 11
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
9500.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB 
9510.00.0.0.01.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA DP FPM - FUNDEB
9510.00.0.0.02.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ITR
9510.00.0.0.04.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ICMS
9510.00.0.0.05.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - IPVA
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 1
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 01 CÂMARA MUNICIPAL
PODER 01 PODER LEGISLATIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
01 Legislativa 13.881.600,00
01 031 Ação Legislativa 13.881.600,00
01 1001 031 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 13.881.600,00
1001 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL 2.245.600,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 2.245.600,00
1002 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA CÂMARA MUNICIPAL 180.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 180.000,00
1003 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 10.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00
2001 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 10.971.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.536.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 340.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.715.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 280.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 100.000,00
2002 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 55.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 55.000,00
2003 MAN C/ AS ATIV DE PUBLICIDADE 400.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 400.000,00
2117 CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA À UNIÃO DAS CÂMARAS DE MATO GROSSO 20.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00
TOTAL 13.881.600,00
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22/09/2022 08:29 22/09/2022 08:31 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 2
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 7.772.300,00
04 092 Representação Judicial e Extrajudicial 5.091.500,00
04 1002 092 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 5.091.500,00
2005 MAN E ENC C/AS ATIV DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 5.091.500,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.681.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 310.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70.500,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
04 122 Administração Geral 2.396.800,00
04 1002 122 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 2.396.800,00
2004 MAN E ENC C/AS ATIV DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A) 1.829.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.480.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 17.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 307.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 25.000,00
2007 MAN E ENC C/AS ATIV DA OUVIDORIA 78.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 68.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.000,00
2009 CONTRIBUIÇÃO À FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS 35.000,00
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 35.000,00
2010 CONTRIBUIÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS 32.000,00
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 32.000,00
2011 CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS 280.000,00
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 280.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 142.800,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 142.800,00
04 124 Controle Interno 284.000,00
04 1002 124 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 284.000,00
2006 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 284.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 261.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00
TOTAL 7.772.300,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:29 22/09/2022 08:31 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 3
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 02 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 8.541.340,00
04 122 Administração Geral 3.318.100,00
04 1002 122 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.318.100,00
2012 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS 2.880.700,00
ESTRATÉGICOS
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.040.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 145.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 625.700,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 70.000,00
2016 CONTRIBUIÇÃO AO CONS DESENV COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL 387.000,00
3. 3 71 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 387.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 50.400,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.400,00
04 126 Tecnologia da Informação 3.801.840,00
04 1002 126 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.801.840,00
1026 IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC-SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO 11.420,00
ORÇAMENTÁRIA, ADM FINANCEIRA E CONTROLE
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.420,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
2014 MAN E ENC C/AS ATIV DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO-TI 3.790.420,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 218.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 22.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.250.420,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 300.000,00
04 131 Comunicação Social 1.185.700,00
04 1002 131 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.185.700,00
2013 MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.185.700,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.135.700,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
04 182 Defesa Civil 235.700,00
04 1002 182 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 235.700,00
2015 MAN E ENC C/AS ATIV DA DEFESA CIVIL 235.700,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 205.700,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 30.000,00
04 Administração 295.660,00
04 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 295.660,00
04 1002 422 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 295.660,00
2017 MAN C/AS ATIV DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 295.660,00
CONSUMIDOR-PROCON
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 258.660,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 25.000,00
TOTAL 8.837.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:29 22/09/2022 08:31 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 4
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ORGÃO 03 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 27.179.300,00
04 122 Administração Geral 27.179.300,00
04 1002 122 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 27.179.300,00
1003 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 50.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.000,00
1005 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 200.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 200.000,00
2018 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 6.082.600,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.685.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 395.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 781.800,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 216.800,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 67.200,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 67.200,00
2116 MAN DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO P/ COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL 20.629.500,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.629.500,00
2133 Transf. Recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Para Realização de 150.000,00
Perícias Médicas
3. 3 72 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 150.000,00
TOTAL 27.179.300,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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ORGÃO 04 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 3.088.150,00
04 123 Administração Financeira 3.088.150,00
04 1002 123 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.088.150,00
2019 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FINANÇAS 2.604.550,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.741.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 150.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 673.550,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 40.000,00
2020 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 450.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 150.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 33.600,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33.600,00
28 Encargos Especiais 13.412.000,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 6.292.000,00
28 1014 843 OPERAÇÕES ESPECIAIS 6.292.000,00
0003 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS 6.292.000,00
3. 2 90 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 2.600.000,00
3. 2 91 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 242.000,00
4. 6 90 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 2.950.000,00
4. 6 91 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 500.000,00
28 846 Outros Encargos Especiais 7.120.000,00
28 1014 846 OPERAÇÕES ESPECIAIS 7.120.000,00
0001 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO 3.520.000,00
SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.520.000,00
0002 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS 3.600.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.600.000,00
99 Reserva de Contingência 1.300.000,00
99 999 Reserva de Contingência 1.300.000,00
99 9999 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.300.000,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.300.000,00
9. 9 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.300.000,00
TOTAL 17.800.150,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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ORGÃO 05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
10 Saúde 9.746.800,00
10 122 Administração Geral 9.746.800,00
10 1003 122 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 9.746.800,00
1005 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 390.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 390.000,00
2021 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE 8.966.800,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.400.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 500.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 991.800,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 25.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
2022 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 378.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 378.000,00
10 Saúde 69.307.820,00
10 301 Atenção Básica 27.426.290,00
10 1003 301 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 27.356.290,00
1006 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA 1.753.000,00
ATENÇÃO BÁSICA
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.753.000,00
1008 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS-ATENÇÃO 200.000,00
BÁSICA
4. 4 90 INVESTIMENTOS 200.000,00
2023 MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS 17.505.710,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.845.190,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 400.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.880.520,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 30.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 350.000,00
2024 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO REFERENCIAL DE SAÚDE-POSTÃO 5.089.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.300.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 310.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 424.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
2038 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS 1.713.530,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.703.530,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.000,00
2040 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE BUCAL-ATENÇÃO BÁSICA 445.050,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 445.050,00
2041 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG MAIS MÉDICOS 650.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 650.000,00
10 1015 301 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA 70.000,00
DECORENTE DO CORONAVÍRUS
2044 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO 70.000,00
DO SUS-COVID19-
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.000,00
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ORGÃO 05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 34.606.510,00
10 1003 302 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 34.606.510,00
1007 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA MÉDIA E 300.000,00
ALTA COMPLEXIDADE
4. 4 90 INVESTIMENTOS 300.000,00
1009 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS 500.000,00
TIPOS-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
4. 4 90 INVESTIMENTOS 500.000,00
2020 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 220.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 200.000,00
2025 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA 17.157.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 14.100.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 620.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.307.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 30.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 100.000,00
2026 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE 2.539.800,00
ODONTOLOGIA-CEO
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.855.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 205.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 428.200,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.600,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
2027 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE 2.211.000,00
REABILITAÇÃO-CER TIPO II
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.635.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 260.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 263.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
2028 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS 1.599.370,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.159.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 145.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 270.370,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2029 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 1.143.000,00
INFANTIL-CAPSI
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 886.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 92.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 135.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2031 MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO 390.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 380.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2032 MAN E ENC C/AS ATIV DO AMBULATÓRIO DA CRIANÇA 2.132.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.857.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 143.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:29 22/09/2022 08:31 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 8
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2033 MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, PNEUMOLOGIA E 783.000,00
TISIOLOGIA
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 620.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 70.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2034 MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL 2.347.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.327.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2042 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 2.146.000,00
3. 1 71 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 187.000,00
3. 3 71 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.949.000,00
4. 4 71 INVESTIMENTOS 10.000,00
2043 REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 1.138.340,00
3. 3 71 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.138.340,00
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico 725.940,00
10 1003 303 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 725.940,00
2039 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-PAF 725.940,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 701.940,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 24.000,00
10 304 Vigilância Sanitária 4.647.460,00
10 1003 304 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 4.647.460,00
2030 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E 2.316.700,00
ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.658.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 200.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 436.700,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2036 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2.330.760,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.854.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 191.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 262.760,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
10 305 Vigilância Epidemiológica 1.901.620,00
10 1003 305 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 1.901.620,00
2035 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 1.736.620,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.698.620,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 25.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2037 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 165.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 155.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
TOTAL 79.054.620,00
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Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
12 Educação 6.190.000,00
12 122 Administração Geral 6.190.000,00
12 1004 122 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 6.190.000,00
1004 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 60.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 60.000,00
2046 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 5.762.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.332.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 380.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.832.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 210.000,00
2047 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 18.700,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.500,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.200,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
2048 CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE 5.000,00
EDUCAÇÃO-UNDIME
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
2049 MAN E ENC C/AS ATIV DO ARMAZÉM DA DISTRIBUIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO 260.300,00
ESCOLAR
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 241.500,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.800,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 84.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 84.000,00
12 Educação 53.397.600,00
12 361 Ensino Fundamental 33.657.500,00
12 1004 361 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 33.657.500,00
1010 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DE 7.530.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL
4. 4 90 INVESTIMENTOS 7.530.000,00
1012 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE QUADRAS ESCOLARES 5.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
1013 AQ DE ÔNIBUS ESCOLARES, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS 1.300.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.300.000,00
1014 AQ MOBIL, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT PERMANENTES P/ 400.000,00
UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
4. 4 90 INVESTIMENTOS 400.000,00
1016 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ ALUNOS DE ENSINO 1.500.000,00
FUNDAMENTAL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.500.000,00
2050 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL 12.198.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 8.083.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 900.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.095.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 120.000,00
2051 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO 8.539.000,00
FUNDAMENTAL
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 275.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.194.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
2052 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-ENSINO 2.095.500,00
FUNDAMENTAL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.095.500,00
2065 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE 90.000,00
CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS REEDUCANDOS
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90.000,00
12 362 Ensino Médio 1.403.000,00
12 1004 362 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 1.403.000,00
2053 MAN C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO MÉDIO 1.403.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.403.000,00
12 365 Educação Infantil 18.217.100,00
12 1004 365 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 18.217.100,00
1011 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DE 9.670.500,00
EDUCAÇÃO INFANTIL
4. 4 90 INVESTIMENTOS 9.670.500,00
1015 AQ MOBIL, BRINQUEDOS, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT 1.400.000,00
PERMANENTES P/ UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.400.000,00
1017 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ ALUNOS DE 1.500.000,00
EDUCAÇÃO INFANTIL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.500.000,00
2054 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.484.100,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.670.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 150.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.564.100,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.000,00
2055 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-EDUCAÇÃO 67.000,00
INFANTIL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 67.000,00
2056 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-EDUCAÇÃO 2.095.500,00
INFANTIL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.095.500,00
12 367 Educação Especial 120.000,00
12 1004 367 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 120.000,00
2128 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS P/ ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 120.000,00
EXCEPCIONAIS-APAE
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 120.000,00
28 Encargos Especiais 2.827.000,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 2.827.000,00
28 1004 843 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 2.827.000,00
0003 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS 2.827.000,00
3. 2 90 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 1.200.000,00
4. 6 90 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 1.627.000,00
12 Educação 91.500.000,00
12 361 Ensino Fundamental 62.016.800,00
12 1004 361 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 62.016.800,00
2045 MAN E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL 2.474.000,00
(30%)
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Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.315.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 159.000,00
2057 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (70%) 55.542.800,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50.986.600,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.556.200,00
2058 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (30%) 4.000.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.617.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 380.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00
12 365 Educação Infantil 29.483.200,00
12 1004 365 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 29.483.200,00
2059 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (70%) 27.483.200,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 24.956.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.527.200,00
2060 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%) 2.000.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.830.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 165.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
TOTAL 153.914.600,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 4.780.800,00
04 122 Administração Geral 4.780.800,00
04 1005 122 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 4.780.800,00
1005 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 500.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 500.000,00
2061 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA 4.264.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.015.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 230.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 924.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 25.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 16.800,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.800,00
15 Urbanismo 67.618.360,00
15 451 Infra-estrutura Urbana 42.731.400,00
15 1005 451 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 42.731.400,00
1018 IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM 37.207.680,00
DE ÁGUAS PLUVIAIS
4. 4 90 INVESTIMENTOS 37.207.680,00
1019 CONST, AMPL, REF E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS 4.413.220,00
PÚBLICOS
4. 4 90 INVESTIMENTOS 4.413.220,00
1021 URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS BARRANCAS DO RIO PARAGUAI 10.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
1024 ELAB PROJ EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA NAS ÁREAS 640.500,00
DE INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 640.500,00
1025 IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTRA EM LOCAIS COM 10.000,00
POTENCIAL TURÍSTICO
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
1063 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO ALMOXARIFADO DA ILUMINAÇÃO 450.000,00
PÚBLICA
4. 4 90 INVESTIMENTOS 450.000,00
15 452 Serviços Urbanos 24.886.960,00
15 1005 452 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 24.886.960,00
1023 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 300.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 300.000,00
2062 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS 16.176.960,00
URBANAS
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.706.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 215.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.135.960,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 120.000,00
2064 MAN E ENC C/AS ATIV DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 7.910.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 71.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.369.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 460.000,00
2065 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE 500.000,00
CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS REEDUCANDOS
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DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 13
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500.000,00
17 Saneamento 440.700,00
17 512 Saneamento Básico Urbano 440.700,00
17 1005 512 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 440.700,00
1052 ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES AO NOVO MARCO 440.700,00
REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 440.700,00
26 Transporte 6.140.000,00
26 782 Transporte Rodoviário 6.140.000,00
26 1005 782 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 6.140.000,00
1020 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ESTRADAS VICINAIS 520.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 520.000,00
1022 AQ VEÍCULOS, MAQ E EQUIPAMENTOS P/ INFRAESTRUTURAS 590.000,00
RODOVIÁRIAS
4. 4 90 INVESTIMENTOS 590.000,00
2063 MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS 5.030.000,00
RODOVIÁRIAS E ESTRADAS VICINAIS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.730.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 300.000,00
TOTAL 78.979.860,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:29 22/09/2022 08:31 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 14
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 08 SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 4.582.000,00
04 122 Administração Geral 4.582.000,00
04 1006 122 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 4.582.000,00
1005 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 100.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 100.000,00
2066 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 4.440.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.875.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 260.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 967.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 86.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 252.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 42.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 42.000,00
13 Cultura 13.156.000,00
13 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 4.150.000,00
13 1006 391 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 4.150.000,00
1028 REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS URBANAS TOMBADAS 4.150.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 4.150.000,00
13 392 Difusão Cultural 9.006.000,00
13 1006 392 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 9.006.000,00
1030 PROMOÇÃO DA CULTURA, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS 8.600.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.585.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
2068 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA 1.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000,00
2131 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE 405.000,00
CÁCERES – PROJETO FAZER
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 405.000,00
23 Comércio e Serviços 13.955.000,00
23 695 Turismo 13.955.000,00
23 1006 695 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 13.955.000,00
1029 PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS 13.955.000,00
EVENTOS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.950.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.005.000,00
23 Comércio e Serviços 6.000,00
23 695 Turismo 6.000,00
23 1006 695 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 6.000,00
2067 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO-COMTUR 6.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.000,00
TOTAL 31.699.000,00
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Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 09 SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 2.249.000,00
04 121 Planejamento e Orçamento 1.399.000,00
04 1002 121 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.399.000,00
1005 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 100.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 100.000,00
2069 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 1.215.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 920.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 70.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 175.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 84.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 84.000,00
04 127 Ordenamento Territorial 850.000,00
04 1002 127 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 850.000,00
2071 MAN E ENC C/AS ATIV DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 850.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 290.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 439.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 100.000,00
04 Administração 1.000,00
04 121 Planejamento e Orçamento 1.000,00
04 1002 121 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.000,00
2070 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE 1.000,00
CÁCERES-COMCID
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000,00
TOTAL 2.250.000,00
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DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 16
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 10 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
20 Agricultura 11.620.000,00
20 122 Administração Geral 2.546.400,00
20 1007 122 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 2.546.400,00
2072 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E 2.537.000,00
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.505.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 115.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 827.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 40.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
2073 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO RURAL DE DESENVOLVIMENTO 1.000,00
SUSTENTÁVEL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 8.400,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.400,00
20 602 Promoção da Produção Animal 651.600,00
20 1007 602 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 651.600,00
1031 MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO LEITEIRO 180.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 130.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
1032 INCENTIVO À PSICULTURA 105.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 55.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
1056 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR 366.600,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 366.600,00
20 605 Abastecimento 2.832.000,00
20 1007 605 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 2.832.000,00
1064 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, SEMIARTESIANOS E TUBULARES 2.832.000,00
NOS ASSENTAMENTOS RURAIS
4. 4 90 INVESTIMENTOS 2.832.000,00
20 606 Extensão Rural 5.050.000,00
20 1007 606 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 5.050.000,00
1027 AQ DE VEÍCULOS, MAQ., EQ E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 5.050.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.050.000,00
20 692 Comercialização 540.000,00
20 1007 692 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 540.000,00
1033 CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA 540.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 540.000,00
TOTAL 11.620.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
08 Assistência Social 5.274.080,00
08 122 Administração Geral 5.273.580,00
08 1008 122 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 5.273.580,00
1004 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 500,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
1058 DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS E OUTROS MATERIAIS EM FESTIVIDADES 50.000,00
COMEMORATIVAS NOS EVENTOS DE CIDADANIA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.000,00
2074 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.999.410,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.851.510,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 185.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 942.900,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
2075 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE SOCIAL 283.500,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 242.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 28.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
2077 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE 800,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL-CONGEMAS
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 800,00
2078 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE 800,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL-COEGEMAS
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 800,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 50.400,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.400,00
2132 MAN E ENC C/AS ATIV DA CIDADANIA, REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS 888.170,00
INSTITUCIONAIS E EVENTOS SOCIAIS
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 413.430,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 30.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 429.740,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
08 242 Assistência ao Portador de Deficiência 500,00
08 1008 242 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 500,00
2076 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOAL 500,00
COM DEFICIÊNCIA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
08 Assistência Social 10.810.090,00
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 8.920,00
08 1008 243 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 8.920,00
2092 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA 8.920,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.920,00
08 244 Assistência Comunitária 10.801.170,00
08 1008 244 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 10.775.670,00
1034 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE CENTROS DE REFERÊNCIA 10.000,00
SOCIAIS E OUTROS DE INTERESSE SOCIAL
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2079 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 117.500,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 77.500,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:29 22/09/2022 08:31 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 18
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 35.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
2080 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 500,00
2081 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PAIF/SCFV 3.950.090,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.151.890,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 201.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.512.200,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 85.000,00
2082 MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A AUXILIO BRASIL /IGD-M 1.256.230,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 581.620,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 110.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 484.610,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 78.000,00
2083 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E 3.996.630,00
ALTA COMPLEXIDADE
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.179.600,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 256.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.489.950,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 71.080,00
2084 MAN DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO 72.000,00
TRABALHO INFANTIL-AEPETI
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 72.000,00
2085 MAN DAS ATIV DA COZINHA COMUNITÁRIA 319.260,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 314.260,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
2086 MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E VIGILÂNCIA 45.340,00
SOCIAL-IGD/SUAS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17.390,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 27.950,00
2087 MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS E FAMÍLIAS 77.260,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 75.260,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 2.000,00
2088 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL FMAS/FEAS 122.600,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80.920,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 41.680,00
2089 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - PAC I - SUBVENÇÃO SOCIAL 40.800,00
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 40.800,00
2090 PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE -PTMC - SUBVENÇÃO 25.020,00
SOCIAL
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 25.020,00
2091 MAN DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 515.800,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 515.800,00
2093 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO 220.140,00
DO TRABALHO
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 90.100,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 129.040,00
08 1015 244 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA 25.500,00
DECORENTE DO CORONAVÍRUS
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:29 22/09/2022 08:31 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/F0A9-5B91-409D-7109 e informe o código F0A9-5B91-409D-7109
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 19
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
2094 COVID19-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO 25.500,00
ÂMBITO DO SUAS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 24.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.000,00
08 Assistência Social 1.639.650,00
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 1.639.650,00
08 1008 243 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 1.639.650,00
2095 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 129.950,00
ADOLESCENTE-FMDCA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 99.950,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 30.000,00
2096 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 2.000,00
DO ADOLESCENTE-CMDCA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 500,00
2097 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR 1.507.700,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.057.700,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 60.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 385.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
08 Assistência Social 14.000,00
08 244 Assistência Comunitária 14.000,00
08 1008 244 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 14.000,00
2098 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 14.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.500,00
08 Assistência Social 500,00
08 244 Assistência Comunitária 500,00
08 1008 244 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 500,00
2099 REALIZAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL 500,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
08 Assistência Social 9.100,00
08 244 Assistência Comunitária 9.100,00
08 1008 244 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 9.100,00
2100 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS-FUMIS 8.600,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 8.600,00
2101 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS INVESTIMENTOS SOCIAIS 500,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
08 Assistência Social 1.500,00
08 244 Assistência Comunitária 1.500,00
08 1008 244 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 1.500,00
2102 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE 1.500,00
DROGAS-COMAD
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 500,00
08 Assistência Social 13.000,00
08 241 Assistência ao Idoso 13.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 20
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
08 1008 241 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 13.000,00
2103 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA 11.000,00
PESSOA IDOSA-FUMDDPI
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 4.000,00
2104 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA 2.000,00
PESSOA IDOSA-CMDDPI
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 500,00
08 Assistência Social 206.500,00
08 333 Empregabilidade 206.500,00
08 1008 333 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 206.500,00
2106 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DO SISTEMA NACIONAL DE 206.500,00
EMPREGO-SINE
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 185.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 4.000,00
TOTAL 17.968.420,00
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DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 21
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 12 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
27 Desporto e Lazer 9.042.680,00
27 122 Administração Geral 2.769.000,00
27 1009 122 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 2.769.000,00
2107 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 2.727.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.460.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 90.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 957.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 200.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 42.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 42.000,00
27 812 Desporto Comunitário 6.273.680,00
27 1009 812 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 6.273.680,00
1035 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS 1.260.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.260.000,00
1049 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, ESTÁDIOS E 5.013.680,00
MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.013.680,00
27 Desporto e Lazer 500,00
27 812 Desporto Comunitário 500,00
27 1009 812 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 500,00
2108 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER-CMEL 500,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
TOTAL 9.043.180,00
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Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 13 SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 13.270.670,00
04 125 Normatização e Fiscalização 3.302.940,00
04 1005 125 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 3.302.940,00
2110 MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 3.302.940,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 810.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 40.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.076.940,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 371.000,00
04 129 Administração de Receitas 9.967.730,00
04 1002 129 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 9.967.730,00
1036 CAMPANHA DA "NOTA PREMIADA" 160.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 160.000,00
1051 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E MOBILIÁRIA DA SEDE DA 3.000.000,00
SMFAZ
4. 4 90 INVESTIMENTOS 3.000.000,00
2109 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FAZENDA 6.765.730,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.380.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 245.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.090.730,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 42.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 42.000,00
TOTAL 13.270.670,00
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Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 14 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
18 Gestão Ambiental 1.788.700,00
18 122 Administração Geral 1.286.700,00
18 1010 122 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS 1.286.700,00
2111 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E 1.269.900,00
SANEAMENTO
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 958.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 42.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 234.900,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 30.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 16.800,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.800,00
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 502.000,00
18 1010 541 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS 502.000,00
1062 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DEGRADADAS E SOB EFEITOS DA 502.000,00
MUDANÇA DO CLIMA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 402.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 100.000,00
18 Gestão Ambiental 169.000,00
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 169.000,00
18 1010 541 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS 169.000,00
1061 TRANSF. REC. À DIVERSAS INSTITUIÇÕES DESTINADOS AO 144.000,00
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS AO MEIO AMBIENTE
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 144.000,00
2112 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA 23.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 19.000,00
2113 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO 2.000,00
AMBIENTE-CONDEMA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.000,00
TOTAL 1.957.700,00
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22/09/2022 08:29 22/09/2022 08:31 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 24
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 01 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
PODER 03 PREVIDENCIA
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
09 Previdência Municipal 29.592.200,00
09 122 Administração Geral 2.292.200,00
09 1011 122 PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.292.200,00
1037 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO PREVI-CÁCERES 10.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 16.800,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.800,00
2118 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DO PREVI-CÁCERES 2.103.400,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.061.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 70.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 894.400,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 65.000,00
2119 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO 80.000,00
PREVI-CÁCERES
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80.000,00
2120 MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS DO PREVI-CÁCERES 16.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.000,00
2121 MANUTENÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL 66.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 66.000,00
09 272 Previdência do Regime Estatutário 27.300.000,00
09 1011 272 PREVIDÊNCIA SOCIAL 27.300.000,00
2122 MANUTENÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 26.800.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 26.700.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.000,00
2127 COMP FINAN ENTRE RPPS P/O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 500.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 200.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300.000,00
28 Encargos Especiais 550.000,00
28 846 Outros Encargos Especiais 550.000,00
28 1014 846 OPERAÇÕES ESPECIAIS 550.000,00
0001 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO 550.000,00
SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 550.000,00
99 Reserva de Contingência 15.049.460,00
99 997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 15.049.460,00
99 9999 997 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 15.049.460,00
0997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 15.049.460,00
9. 9 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 15.049.460,00
TOTAL 45.191.660,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:29 22/09/2022 08:31 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 25
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
PODER 04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
17 Saneamento 29.742.770,00
17 122 Administração Geral 9.976.000,00
17 1012 122 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 9.976.000,00
1039 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE ADMINISTRATIVA 550.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 250.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 300.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 24.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 24.000,00
2123 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 9.402.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.297.500,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 120.450,00
3. 3 71 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 330.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.037.310,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 559.340,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 57.400,00
17 128 Formação de Recursos Humanos 41.000,00
17 1012 128 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 41.000,00
2124 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO SERVIÇO DE 41.000,00
SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 41.000,00
17 512 Saneamento Básico Urbano 19.725.770,00
17 1013 512 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 19.725.770,00
1040 AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A INFRAESTRUTURA OPERACIONAL 762.050,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 762.050,00
1041 ELAB PLANOS E PROJ ESPECIAS DE ENGENHARIA E SANEAMENTO 201.000,00
BÁSICO
4. 4 90 INVESTIMENTOS 201.000,00
1042 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE 1.000,00
ÁGUA-ETA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000,00
1043 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE 500.000,00
ESGOTO-ETE
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 400.000,00
1044 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO ATERRO SANITÁRIO 2.750.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 2.750.000,00
1045 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO CENTRO DE TRIAGEM 1.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.000,00
1046 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ECOPONTOS DE ENTREGA DE 400.000,00
RESÍDUOS RECICLÁVEIS
4. 4 90 INVESTIMENTOS 400.000,00
1047 AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A INFRAESTRUTURA DA 250.000,00
COLETA/DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
4. 4 90 INVESTIMENTOS 250.000,00
1048 AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE 1.275.000,00
ÁGUA
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.275.000,00
1284 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO CONSÓRCIO PÚBLICO DESTINADOS À 70.000,00
AMPLIAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO
3. 3 93 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70.000,00
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 36.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:29 22/09/2022 08:31 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 26
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
PODER 04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
2115
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 36.000,00
2125 MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS 11.078.720,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.367.920,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 105.740,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.605.060,00
2126 MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS 2.400.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.400.000,00
2130 RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE 1.000,00
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000,00
99 Reserva de Contingência 297.650,00
99 999 Reserva de Contingência 297.650,00
99 9999 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 297.650,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 297.650,00
9. 9 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 297.650,00
TOTAL 30.040.420,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:29 22/09/2022 08:31 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
01 PODER LEGISLATIVO
01 CÂMARA MUNICIPAL
Operação Especial
01 Legislativa 2.435.600,00 11.446.000,00 13.881.600,00
01 031 Ação Legislativa 2.435.600,00 11.446.000,00 13.881.600,00
01 031 1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E 2.435.600,00 11.446.000,00 13.881.600,00
FISCALIZADORA
01.031.1001.1001.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE DA 2.245.600,00 2.245.600,00
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.1001.1002.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA CÂMARA MUNICIPAL 180.000,00 180.000,00
01.031.1001.1003.0000 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 10.000,00 10.000,00
01.031.1001.2001.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 10.971.000,00 10.971.000,00
01.031.1001.2002.0000 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA 55.000,00 55.000,00
MUNICIPAL
01.031.1001.2003.0000 MAN C/ AS ATIV DE PUBLICIDADE 400.000,00 400.000,00
01.031.1001.2117.0000 CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA À UNIÃO DAS 20.000,00 20.000,00
CÂMARAS DE MATO GROSSO
TOTAL 0,00 2.435.600,00 11.446.000,00 13.881.600,00
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Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
Operação Especial
04 Administração 7.772.300,00 7.772.300,00
04 092 Representação Judicial e Extrajudicial 5.091.500,00 5.091.500,00
04 092 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 5.091.500,00 5.091.500,00
04.092.1002.2005.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA PROCURADORIA GERAL DO 5.091.500,00 5.091.500,00
MUNICÍPIO
04 122 Administração Geral 2.396.800,00 2.396.800,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 2.396.800,00 2.396.800,00
04.122.1002.2004.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO GABINETE DO(A) 1.829.000,00 1.829.000,00
PREFEITO(A)
04.122.1002.2007.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA OUVIDORIA 78.000,00 78.000,00
04.122.1002.2009.0000 CONTRIBUIÇÃO À FRENTE NACIONAL DOS 35.000,00 35.000,00
PREFEITOS
04.122.1002.2010.0000 CONTRIBUIÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS 32.000,00 32.000,00
MUNICÍPIOS
04.122.1002.2011.0000 CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE 280.000,00 280.000,00
DOS MUNICÍPIOS
04.122.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 142.800,00 142.800,00
REMUNERADO
04 124 Controle Interno 284.000,00 284.000,00
04 124 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 284.000,00 284.000,00
04.124.1002.2006.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONTROLADORIA GERAL 284.000,00 284.000,00
DO MUNICÍPIO
TOTAL 0,00 0,00 7.772.300,00 7.772.300,00
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Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
02 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Operação Especial
04 Administração 11.420,00 8.825.580,00 8.837.000,00
04 122 Administração Geral 3.318.100,00 3.318.100,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.318.100,00 3.318.100,00
04.122.1002.2012.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA ESPECIAL DE 2.880.700,00 2.880.700,00
ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
04.122.1002.2016.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONS DESENV COMPLEXO 387.000,00 387.000,00
NASCENTES DO PANTANAL
04.122.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 50.400,00 50.400,00
REMUNERADO
04 126 Tecnologia da Informação 11.420,00 3.790.420,00 3.801.840,00
04 126 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 11.420,00 3.790.420,00 3.801.840,00
04.126.1002.1026.0000 IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC-SISTEMA ÚNICO E 11.420,00 11.420,00
INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADM
FINANCEIRA E CONTROLE
04.126.1002.2014.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA TECNOLOGIA DE 3.790.420,00 3.790.420,00
INFORMAÇÃO-TI
04 131 Comunicação Social 1.185.700,00 1.185.700,00
04 131 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.185.700,00 1.185.700,00
04.131.1002.2013.0000 MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.185.700,00 1.185.700,00
04 182 Defesa Civil 235.700,00 235.700,00
04 182 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 235.700,00 235.700,00
04.182.1002.2015.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA DEFESA CIVIL 235.700,00 235.700,00
04 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 295.660,00 295.660,00
04 422 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 295.660,00 295.660,00
04.422.1002.2017.0000 MAN C/AS ATIV DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO 295.660,00 295.660,00
E DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON
TOTAL 0,00 11.420,00 8.825.580,00 8.837.000,00
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Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
03 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Operação Especial
04 Administração 250.000,00 26.929.300,00 27.179.300,00
04 122 Administração Geral 250.000,00 26.929.300,00 27.179.300,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 250.000,00 26.929.300,00 27.179.300,00
04.122.1002.1003.0000 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 50.000,00 50.000,00
04.122.1002.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA 200.000,00 200.000,00
SEDE/UNIDADES
04.122.1002.2018.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 6.082.600,00 6.082.600,00
ADMINISTRAÇÃO
04.122.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 67.200,00 67.200,00
REMUNERADO
04.122.1002.2116.0000 MAN DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO P/ COBERTURA 20.629.500,00 20.629.500,00
DO DÉFICIT ATUARIAL
04.122.1002.2133.0000 Transf. Recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde 150.000,00 150.000,00
Para Realização de Perícias Médicas
TOTAL 0,00 250.000,00 26.929.300,00 27.179.300,00
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Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
04 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
Operação Especial
04 Administração 3.088.150,00 3.088.150,00
04 123 Administração Financeira 3.088.150,00 3.088.150,00
04 123 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.088.150,00 3.088.150,00
04.123.1002.2019.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FINANÇAS 2.604.550,00 2.604.550,00
04.123.1002.2020.0000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES 450.000,00 450.000,00
JUDICIAIS
04.123.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 33.600,00 33.600,00
REMUNERADO
28 Encargos Especiais 13.412.000,00 13.412.000,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 6.292.000,00 6.292.000,00
28 843 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 6.292.000,00 6.292.000,00
28.843.1014.0003.0000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS 6.292.000,00 6.292.000,00
ENCARGOS
28 846 Outros Encargos Especiais 7.120.000,00 7.120.000,00
28 846 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 7.120.000,00 7.120.000,00
28.846.1014.0001.0000 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO 3.520.000,00 3.520.000,00
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
28.846.1014.0002.0000 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS 3.600.000,00 3.600.000,00
99 Reserva de Contingência 1.300.000,00 1.300.000,00
99 999 Reserva de Contingência 1.300.000,00 1.300.000,00
99 999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.300.000,00 1.300.000,00
99.999.9999.9999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.300.000,00 1.300.000,00
TOTAL 14.712.000,00 0,00 3.088.150,00 17.800.150,00
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Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Operação Especial
10 Saúde 3.143.000,00 75.911.620,00 79.054.620,00
10 122 Administração Geral 390.000,00 9.356.800,00 9.746.800,00
10 122 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 390.000,00 9.356.800,00 9.746.800,00
10.122.1003.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA 390.000,00 390.000,00
SEDE/UNIDADES
10.122.1003.2021.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE 8.966.800,00 8.966.800,00
10.122.1003.2022.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONSELHO MUNICIPAL DE 12.000,00 12.000,00
SAÚDE
10.122.1003.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 378.000,00 378.000,00
REMUNERADO
10 301 Atenção Básica 1.953.000,00 25.473.290,00 27.426.290,00
10 301 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 1.953.000,00 25.403.290,00 27.356.290,00
10.301.1003.1006.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 1.753.000,00 1.753.000,00
DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1003.1008.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS 200.000,00 200.000,00
TIPOS-ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1003.2023.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE 17.505.710,00 17.505.710,00
SAÚDE-UBS
10.301.1003.2024.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO REFERENCIAL DE 5.089.000,00 5.089.000,00
SAÚDE-POSTÃO
10.301.1003.2038.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES 1.713.530,00 1.713.530,00
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS
10.301.1003.2040.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE 445.050,00 445.050,00
BUCAL-ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1003.2041.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG MAIS MÉDICOS 650.000,00 650.000,00
10 301 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE 70.000,00 70.000,00
SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
10.301.1015.2044.0000 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO 70.000,00 70.000,00
CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUS-COVID19-
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 800.000,00 33.806.510,00 34.606.510,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:02 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Operação Especial
10 302 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 800.000,00 33.806.510,00 34.606.510,00
10.302.1003.1007.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 300.000,00 300.000,00
DE SAÚDE DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.1003.1009.0000 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS 500.000,00 500.000,00
UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS-MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE-MAC
10.302.1003.2020.0000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES 220.000,00 220.000,00
JUDICIAIS
10.302.1003.2025.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO 17.157.000,00 17.157.000,00
ATENDIMENTO-UPA
10.302.1003.2026.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO 2.539.800,00 2.539.800,00
DE ODONTOLOGIA-CEO
10.302.1003.2027.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO 2.211.000,00 2.211.000,00
DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II
10.302.1003.2028.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO 1.599.370,00 1.599.370,00
PSICOSSOCIAL-CAPS
10.302.1003.2029.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO 1.143.000,00 1.143.000,00
PSICOSSOCIAL INFANTIL-CAPSI
10.302.1003.2031.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO 390.000,00 390.000,00
10.302.1003.2032.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO AMBULATÓRIO DA 2.132.000,00 2.132.000,00
CRIANÇA
10.302.1003.2033.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, 783.000,00 783.000,00
PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA
10.302.1003.2034.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL 2.347.000,00 2.347.000,00
10.302.1003.2042.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 2.146.000,00 2.146.000,00
SAÚDE
10.302.1003.2043.0000 REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 1.138.340,00 1.138.340,00
DE SAÚDE
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico 725.940,00 725.940,00
10 303 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 725.940,00 725.940,00
10.303.1003.2039.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA 725.940,00 725.940,00
FARMACÊUTICA-PAF
10 304 Vigilância Sanitária 4.647.460,00 4.647.460,00
10 304 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 4.647.460,00 4.647.460,00
10.304.1003.2030.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E 2.316.700,00 2.316.700,00
ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
10.304.1003.2036.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2.330.760,00 2.330.760,00
10 305 Vigilância Epidemiológica 1.901.620,00 1.901.620,00
10 305 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 1.901.620,00 1.901.620,00
10.305.1003.2035.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 1.736.620,00 1.736.620,00
10.305.1003.2037.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA 165.000,00 165.000,00
EPIDEMIOLÓGICA
TOTAL 0,00 3.143.000,00 75.911.620,00 79.054.620,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 8
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Operação Especial
12 Educação 23.365.500,00 127.722.100,00 151.087.600,00
12 122 Administração Geral 60.000,00 6.130.000,00 6.190.000,00
12 122 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 60.000,00 6.130.000,00 6.190.000,00
12.122.1004.1004.0000 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO 60.000,00 60.000,00
SIMPLIFICADO
12.122.1004.2046.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 5.762.000,00 5.762.000,00
EDUCAÇÃO
12.122.1004.2047.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 18.700,00 18.700,00
EDUCAÇÃO
12.122.1004.2048.0000 CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES 5.000,00 5.000,00
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNDIME
12.122.1004.2049.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ARMAZÉM DA 260.300,00 260.300,00
DISTRIBUIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.122.1004.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 84.000,00 84.000,00
REMUNERADO
12 361 Ensino Fundamental 10.735.000,00 84.939.300,00 95.674.300,00
12 361 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 10.735.000,00 84.939.300,00 95.674.300,00
12.361.1004.1010.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 7.530.000,00 7.530.000,00
ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.1012.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE QUADRAS 5.000,00 5.000,00
ESCOLARES
12.361.1004.1013.0000 AQ DE ÔNIBUS ESCOLARES, VEÍCULOS UTILITÁRIOS 1.300.000,00 1.300.000,00
E OUTROS TIPOS
12.361.1004.1014.0000 AQ MOBIL, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT 400.000,00 400.000,00
PERMANENTES P/ UNIDADES DE ENSINO
FUNDAMENTAL
12.361.1004.1016.0000 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ 1.500.000,00 1.500.000,00
ALUNOS DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.2045.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE 2.474.000,00 2.474.000,00
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL (30%)
12.361.1004.2050.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL 12.198.000,00 12.198.000,00
12.361.1004.2051.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE 8.539.000,00 8.539.000,00
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.2052.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO 2.095.500,00 2.095.500,00
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.2057.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL 55.542.800,00 55.542.800,00
(70%)
12.361.1004.2058.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.000.000,00 4.000.000,00
(30%)
12.361.1004.2065.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 90.000,00 90.000,00
COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS
REEDUCANDOS
12 362 Ensino Médio 1.403.000,00 1.403.000,00
12 362 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 1.403.000,00 1.403.000,00
12.362.1004.2053.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE 1.403.000,00 1.403.000,00
ESCOLAR-ENSINO MÉDIO
12 365 Educação Infantil 12.570.500,00 35.129.800,00 47.700.300,00
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Operação Especial
12 365 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 12.570.500,00 35.129.800,00 47.700.300,00
12.365.1004.1011.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 9.670.500,00 9.670.500,00
ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.1015.0000 AQ MOBIL, BRINQUEDOS, MAT PEDAGÓGICOS E 1.400.000,00 1.400.000,00
OUTROS MAT PERMANENTES P/ UNIDADES DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.1017.0000 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ 1.500.000,00 1.500.000,00
ALUNOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.2054.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.484.100,00 3.484.100,00
12.365.1004.2055.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE 67.000,00 67.000,00
ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.2056.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO 2.095.500,00 2.095.500,00
ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.2059.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (70%) 27.483.200,00 27.483.200,00
12.365.1004.2060.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%) 2.000.000,00 2.000.000,00
12 367 Educação Especial 120.000,00 120.000,00
12 367 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 120.000,00 120.000,00
12.367.1004.2128.0000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS P/ ASSOCIAÇÃO DE 120.000,00 120.000,00
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
28 Encargos Especiais 2.827.000,00 2.827.000,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 2.827.000,00 2.827.000,00
28 843 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 2.827.000,00 2.827.000,00
28.843.1004.0003.0000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS 2.827.000,00 2.827.000,00
ENCARGOS
TOTAL 2.827.000,00 23.365.500,00 127.722.100,00 153.914.600,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Operação Especial
04 Administração 500.000,00 4.280.800,00 4.780.800,00
04 122 Administração Geral 500.000,00 4.280.800,00 4.780.800,00
04 122 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 500.000,00 4.280.800,00 4.780.800,00
04.122.1005.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA 500.000,00 500.000,00
SEDE/UNIDADES
04.122.1005.2061.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 4.264.000,00 4.264.000,00
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
04.122.1005.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
15 Urbanismo 43.031.400,00 24.586.960,00 67.618.360,00
15 451 Infra-estrutura Urbana 42.731.400,00 42.731.400,00
15 451 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 42.731.400,00 42.731.400,00
15.451.1005.1018.0000 IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO 37.207.680,00 37.207.680,00
ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
15.451.1005.1019.0000 CONST, AMPL, REF E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E 4.413.220,00 4.413.220,00
LOGRADOUROS PÚBLICOS
15.451.1005.1021.0000 URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS BARRANCAS 10.000,00 10.000,00
DO RIO PARAGUAI
15.451.1005.1024.0000 ELAB PROJ EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E 640.500,00 640.500,00
ARQUITETURA NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURAS
PÚBLICAS
15.451.1005.1025.0000 IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTRA EM 10.000,00 10.000,00
LOCAIS COM POTENCIAL TURÍSTICO
15.451.1005.1063.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO 450.000,00 450.000,00
ALMOXARIFADO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15 452 Serviços Urbanos 300.000,00 24.586.960,00 24.886.960,00
15 452 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 300.000,00 24.586.960,00 24.886.960,00
15.452.1005.1023.0000 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 300.000,00 300.000,00
15.452.1005.2062.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE 16.176.960,00 16.176.960,00
INFRAESTRUTURAS URBANAS
15.452.1005.2064.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 7.910.000,00 7.910.000,00
15.452.1005.2065.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 500.000,00 500.000,00
COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS
REEDUCANDOS
17 Saneamento 440.700,00 440.700,00
17 512 Saneamento Básico Urbano 440.700,00 440.700,00
17 512 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 440.700,00 440.700,00
17.512.1005.1052.0000 ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES AO NOVO 440.700,00 440.700,00
MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO
26 Transporte 1.110.000,00 5.030.000,00 6.140.000,00
26 782 Transporte Rodoviário 1.110.000,00 5.030.000,00 6.140.000,00
26 782 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 1.110.000,00 5.030.000,00 6.140.000,00
26.782.1005.1020.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ESTRADAS 520.000,00 520.000,00
VICINAIS
26.782.1005.1022.0000 AQ VEÍCULOS, MAQ E EQUIPAMENTOS P/ 590.000,00 590.000,00
INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS
26.782.1005.2063.0000 MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE 5.030.000,00 5.030.000,00
INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESTRADAS
VICINAIS
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Operação Especial
TOTAL 0,00 45.082.100,00 33.897.760,00 78.979.860,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
08 SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Operação Especial
04 Administração 100.000,00 4.482.000,00 4.582.000,00
04 122 Administração Geral 100.000,00 4.482.000,00 4.582.000,00
04 122 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 100.000,00 4.482.000,00 4.582.000,00
CULTURA CACERENSE
04.122.1006.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA 100.000,00 100.000,00
SEDE/UNIDADES
04.122.1006.2066.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE TURISMO 4.440.000,00 4.440.000,00
E CULTURA
04.122.1006.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 42.000,00 42.000,00
REMUNERADO
13 Cultura 12.750.000,00 406.000,00 13.156.000,00
13 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 4.150.000,00 4.150.000,00
13 391 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 4.150.000,00 4.150.000,00
CULTURA CACERENSE
13.391.1006.1028.0000 REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS URBANAS TOMBADAS 4.150.000,00 4.150.000,00
13 392 Difusão Cultural 8.600.000,00 406.000,00 9.006.000,00
13 392 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 8.600.000,00 406.000,00 9.006.000,00
CULTURA CACERENSE
13.392.1006.1030.0000 PROMOÇÃO DA CULTURA, FESTIVAIS, FEIRAS E 8.600.000,00 8.600.000,00
OUTROS EVENTOS
13.392.1006.2068.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA 1.000,00 1.000,00
CULTURA
13.392.1006.2131.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 405.000,00 405.000,00
COMARCA DE CÁCERES – PROJETO FAZER
23 Comércio e Serviços 13.955.000,00 6.000,00 13.961.000,00
23 695 Turismo 13.955.000,00 6.000,00 13.961.000,00
23 695 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 13.955.000,00 6.000,00 13.961.000,00
CULTURA CACERENSE
23.695.1006.1029.0000 PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, 13.955.000,00 13.955.000,00
FEIRAS E OUTROS EVENTOS
23.695.1006.2067.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO 6.000,00 6.000,00
TURISMO-COMTUR
TOTAL 0,00 26.805.000,00 4.894.000,00 31.699.000,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 13
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
09 SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Operação Especial
04 Administração 100.000,00 2.150.000,00 2.250.000,00
04 121 Planejamento e Orçamento 100.000,00 1.300.000,00 1.400.000,00
04 121 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 100.000,00 1.300.000,00 1.400.000,00
04.121.1002.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA 100.000,00 100.000,00
SEDE/UNIDADES
04.121.1002.2069.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 1.215.000,00 1.215.000,00
PLANEJAMENTO
04.121.1002.2070.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA 1.000,00 1.000,00
CIDADE DE CÁCERES-COMCID
04.121.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 84.000,00 84.000,00
REMUNERADO
04 127 Ordenamento Territorial 850.000,00 850.000,00
04 127 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 850.000,00 850.000,00
04.127.1002.2071.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA REGULARIZAÇÃO 850.000,00 850.000,00
FUNDIÁRIA
TOTAL 0,00 100.000,00 2.150.000,00 2.250.000,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
10 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Operação Especial
20 Agricultura 9.073.600,00 2.546.400,00 11.620.000,00
20 122 Administração Geral 2.546.400,00 2.546.400,00
20 122 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 2.546.400,00 2.546.400,00
20.122.1007.2072.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 2.537.000,00 2.537.000,00
AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
20.122.1007.2073.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO RURAL DE 1.000,00 1.000,00
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
20.122.1007.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 8.400,00 8.400,00
REMUNERADO
20 602 Promoção da Produção Animal 651.600,00 651.600,00
20 602 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 651.600,00 651.600,00
20.602.1007.1031.0000 MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO 180.000,00 180.000,00
LEITEIRO
20.602.1007.1032.0000 INCENTIVO À PSICULTURA 105.000,00 105.000,00
20.602.1007.1056.0000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA AGRICULTURA 366.600,00 366.600,00
FAMILIAR
20 605 Abastecimento 2.832.000,00 2.832.000,00
20 605 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 2.832.000,00 2.832.000,00
20.605.1007.1064.0000 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, 2.832.000,00 2.832.000,00
SEMIARTESIANOS E TUBULARES NOS
ASSENTAMENTOS RURAIS
20 606 Extensão Rural 5.050.000,00 5.050.000,00
20 606 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 5.050.000,00 5.050.000,00
20.606.1007.1027.0000 AQ DE VEÍCULOS, MAQ., EQ E IMPLEMENTOS 5.050.000,00 5.050.000,00
AGRÍCOLAS
20 692 Comercialização 540.000,00 540.000,00
20 692 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 540.000,00 540.000,00
20.692.1007.1033.0000 CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA 540.000,00 540.000,00
TOTAL 0,00 9.073.600,00 2.546.400,00 11.620.000,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Operação Especial
08 Assistência Social 60.500,00 17.907.920,00 17.968.420,00
08 122 Administração Geral 50.500,00 5.223.080,00 5.273.580,00
08 122 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 50.500,00 5.223.080,00 5.273.580,00
HUMANO
08.122.1008.1004.0000 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO 500,00 500,00
SIMPLIFICADO
08.122.1008.1058.0000 DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS E OUTROS 50.000,00 50.000,00
MATERIAIS EM FESTIVIDADES COMEMORATIVAS NOS
EVENTOS DE CIDADANIA
08.122.1008.2074.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 3.999.410,00 3.999.410,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.1008.2075.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE 283.500,00 283.500,00
SOCIAL
08.122.1008.2077.0000 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO NACIONAL DE 800,00 800,00
GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL-CONGEMAS
08.122.1008.2078.0000 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO ESTADUAL DE 800,00 800,00
GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL-COEGEMAS
08.122.1008.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 50.400,00 50.400,00
REMUNERADO
08.122.1008.2132.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CIDADANIA, REALIZAÇÃO 888.170,00 888.170,00
DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E EVENTOS
SOCIAIS
08 241 Assistência ao Idoso 13.000,00 13.000,00
08 241 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 13.000,00 13.000,00
HUMANO
08.241.1008.2103.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA 11.000,00 11.000,00
DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FUMDDPI
08.241.1008.2104.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 2.000,00 2.000,00
DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CMDDPI
08 242 Assistência ao Portador de Deficiência 500,00 500,00
08 242 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 500,00 500,00
HUMANO
08.242.1008.2076.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 500,00 500,00
DIREITOS DA PESSOAL COM DEFICIÊNCIA
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 1.648.570,00 1.648.570,00
08 243 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 1.648.570,00 1.648.570,00
HUMANO
08.243.1008.2092.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BPC NA 8.920,00 8.920,00
ESCOLA
08.243.1008.2095.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS 129.950,00 129.950,00
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA
08.243.1008.2096.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 2.000,00 2.000,00
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
08.243.1008.2097.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR 1.507.700,00 1.507.700,00
08 244 Assistência Comunitária 10.000,00 10.816.270,00 10.826.270,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Operação Especial
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 10.000,00 10.790.770,00 10.800.770,00
HUMANO
08.244.1008.1034.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE CENTROS DE 10.000,00 10.000,00
REFERÊNCIA SOCIAIS E OUTROS DE INTERESSE
SOCIAL
08.244.1008.2079.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE 117.500,00 117.500,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1008.2080.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 7.000,00 7.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1008.2081.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 3.950.090,00 3.950.090,00
BÁSICA-PAIF/SCFV
08.244.1008.2082.0000 MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A AUXILIO BRASIL 1.256.230,00 1.256.230,00
/IGD-M
08.244.1008.2083.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL 3.996.630,00 3.996.630,00
ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08.244.1008.2084.0000 MAN DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE 72.000,00 72.000,00
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-AEPETI
08.244.1008.2085.0000 MAN DAS ATIV DA COZINHA COMUNITÁRIA 319.260,00 319.260,00
08.244.1008.2086.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E 45.340,00 45.340,00
VIGILÂNCIA SOCIAL-IGD/SUAS
08.244.1008.2087.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS 77.260,00 77.260,00
E FAMÍLIAS
08.244.1008.2088.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 122.600,00 122.600,00
ESPECIAL FMAS/FEAS
08.244.1008.2089.0000 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - PAC I - SUBVENÇÃO 40.800,00 40.800,00
SOCIAL
08.244.1008.2090.0000 PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE 25.020,00 25.020,00
-PTMC - SUBVENÇÃO SOCIAL
08.244.1008.2091.0000 MAN DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 515.800,00 515.800,00
08.244.1008.2093.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG DE PROMOÇÃO DO 220.140,00 220.140,00
ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO
08.244.1008.2098.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 14.000,00 14.000,00
DIREITOS DA MULHER
08.244.1008.2099.0000 REALIZAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL 500,00 500,00
08.244.1008.2100.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE 8.600,00 8.600,00
INVESTIMENTOS-FUMIS
08.244.1008.2101.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 500,00 500,00
INVESTIMENTOS SOCIAIS
08.244.1008.2102.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 1.500,00 1.500,00
POLÍTICAS SOBRE DROGAS-COMAD
08 244 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE 25.500,00 25.500,00
SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
08.244.1015.2094.0000 COVID19-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA 25.500,00 25.500,00
DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUAS
08 333 Empregabilidade 206.500,00 206.500,00
08 333 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 206.500,00 206.500,00
HUMANO
08.333.1008.2106.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DO SISTEMA 206.500,00 206.500,00
NACIONAL DE EMPREGO-SINE
TOTAL 0,00 60.500,00 17.907.920,00 17.968.420,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
12 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Operação Especial
27 Desporto e Lazer 6.273.680,00 2.769.500,00 9.043.180,00
27 122 Administração Geral 2.769.000,00 2.769.000,00
27 122 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 2.769.000,00 2.769.000,00
27.122.1009.2107.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA MUNICIPAL 2.727.000,00 2.727.000,00
DE ESPORTE E LAZER
27.122.1009.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 42.000,00 42.000,00
REMUNERADO
27 812 Desporto Comunitário 6.273.680,00 500,00 6.274.180,00
27 812 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 6.273.680,00 500,00 6.274.180,00
27.812.1009.1035.0000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS 1.260.000,00 1.260.000,00
27.812.1009.1049.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, 5.013.680,00 5.013.680,00
ESTÁDIOS E MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS
27.812.1009.2108.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 500,00 500,00
ESPORTE E LAZER-CMEL
TOTAL 0,00 6.273.680,00 2.769.500,00 9.043.180,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:02 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 18
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
13 SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA
Operação Especial
04 Administração 3.160.000,00 10.110.670,00 13.270.670,00
04 125 Normatização e Fiscalização 3.302.940,00 3.302.940,00
04 125 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 3.302.940,00 3.302.940,00
04.125.1005.2110.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICIPAL DE 3.302.940,00 3.302.940,00
TRÂNSITO
04 129 Administração de Receitas 3.160.000,00 6.807.730,00 9.967.730,00
04 129 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.160.000,00 6.807.730,00 9.967.730,00
04.129.1002.1036.0000 CAMPANHA DA "NOTA PREMIADA" 160.000,00 160.000,00
04.129.1002.1051.0000 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E 3.000.000,00 3.000.000,00
MOBILIÁRIA DA SEDE DA SMFAZ
04.129.1002.2109.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FAZENDA 6.765.730,00 6.765.730,00
04.129.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 42.000,00 42.000,00
REMUNERADO
TOTAL 0,00 3.160.000,00 10.110.670,00 13.270.670,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 19
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
14 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
Operação Especial
18 Gestão Ambiental 646.000,00 1.311.700,00 1.957.700,00
18 122 Administração Geral 1.286.700,00 1.286.700,00
18 122 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS 1.286.700,00 1.286.700,00
RECURSOS NATURAIS
18.122.1010.2111.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE MEIO 1.269.900,00 1.269.900,00
AMBIENTE E SANEAMENTO
18.122.1010.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 646.000,00 25.000,00 671.000,00
18 541 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS 646.000,00 25.000,00 671.000,00
RECURSOS NATURAIS
18.541.1010.1061.0000 TRANSF. REC. À DIVERSAS INSTITUIÇÕES 144.000,00 144.000,00
DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS
VOLTADOS AO MEIO AMBIENTE
18.541.1010.1062.0000 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DEGRADADAS E 502.000,00 502.000,00
SOB EFEITOS DA MUDANÇA DO CLIMA
18.541.1010.2112.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO 23.000,00 23.000,00
AMBIENTE-FUNDEMA
18.541.1010.2113.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 2.000,00 2.000,00
DEFESA DO MEIO AMBIENTE-CONDEMA
TOTAL 0,00 646.000,00 1.311.700,00 1.957.700,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
03 PREVIDENCIA
01 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
Operação Especial
09 Previdência Municipal 10.000,00 29.582.200,00 29.592.200,00
09 122 Administração Geral 10.000,00 2.282.200,00 2.292.200,00
09 122 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 10.000,00 2.282.200,00 2.292.200,00
09.122.1011.1037.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO 10.000,00 10.000,00
PREVI-CÁCERES
09.122.1011.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
09.122.1011.2118.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DO PREVI-CÁCERES 2.103.400,00 2.103.400,00
09.122.1011.2119.0000 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE 80.000,00 80.000,00
SERVIDORES DO PREVI-CÁCERES
09.122.1011.2120.0000 MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS DO PREVI-CÁCERES 16.000,00 16.000,00
09.122.1011.2121.0000 MANUTENÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT 66.000,00 66.000,00
ATUARIAL
09 272 Previdência do Regime Estatutário 27.300.000,00 27.300.000,00
09 272 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 27.300.000,00 27.300.000,00
09.272.1011.2122.0000 MANUTENÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 26.800.000,00 26.800.000,00
09.272.1011.2127.0000 COMP FINAN ENTRE RPPS P/O REGIME GERAL DE 500.000,00 500.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
28 Encargos Especiais 550.000,00 550.000,00
28 846 Outros Encargos Especiais 550.000,00 550.000,00
28 846 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 550.000,00 550.000,00
28.846.1014.0001.0000 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO 550.000,00 550.000,00
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
99 Reserva de Contingência 15.049.460,00 15.049.460,00
99 997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 15.049.460,00 15.049.460,00
99 997 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 15.049.460,00 15.049.460,00
99.997.9999.0997.0000 RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS 15.049.460,00 15.049.460,00
TOTAL 15.599.460,00 10.000,00 29.582.200,00 45.191.660,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Operação Especial
17 Saneamento 6.760.050,00 22.982.720,00 29.742.770,00
17 122 Administração Geral 550.000,00 9.426.000,00 9.976.000,00
17 122 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 550.000,00 9.426.000,00 9.976.000,00
17.122.1012.1039.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE 550.000,00 550.000,00
ADMINISTRATIVA
17.122.1012.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 24.000,00 24.000,00
REMUNERADO
17.122.1012.2123.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 9.402.000,00 9.402.000,00
17 128 Formação de Recursos Humanos 41.000,00 41.000,00
17 128 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 41.000,00 41.000,00
17.128.1012.2124.0000 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE 41.000,00 41.000,00
SERVIDORES DO SERVIÇO DE SANEAMENTO
AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
17 512 Saneamento Básico Urbano 6.210.050,00 13.515.720,00 19.725.770,00
17 512 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 6.210.050,00 13.515.720,00 19.725.770,00
17.512.1013.1040.0000 AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A 762.050,00 762.050,00
INFRAESTRUTURA OPERACIONAL
17.512.1013.1041.0000 ELAB PLANOS E PROJ ESPECIAS DE ENGENHARIA E 201.000,00 201.000,00
SANEAMENTO BÁSICO
17.512.1013.1042.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE 1.000,00 1.000,00
TRATAMENTO DE ÁGUA-ETA
17.512.1013.1043.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE 500.000,00 500.000,00
TRATAMENTO DE ESGOTO-ETE
17.512.1013.1044.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO ATERRO 2.750.000,00 2.750.000,00
SANITÁRIO
17.512.1013.1045.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO CENTRO DE 1.000,00 1.000,00
TRIAGEM
17.512.1013.1046.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ECOPONTOS 400.000,00 400.000,00
DE ENTREGA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS
17.512.1013.1047.0000 AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A 250.000,00 250.000,00
INFRAESTRUTURA DA COLETA/DESTINAÇÃO DE
RESÍDUOS
17.512.1013.1048.0000 AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE 1.275.000,00 1.275.000,00
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
17.512.1013.1284.0000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO CONSÓRCIO 70.000,00 70.000,00
PÚBLICO DESTINADOS À AMPLIAÇÃO DO ATERRO
SANITÁRIO
17.512.1013.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 36.000,00 36.000,00
REMUNERADO
17.512.1013.2125.0000 MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS 11.078.720,00 11.078.720,00
17.512.1013.2126.0000 MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE 2.400.000,00 2.400.000,00
RESÍDUOS
17.512.1013.2130.0000 RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE 1.000,00 1.000,00
LIBERDADE
99 Reserva de Contingência 297.650,00 297.650,00
99 999 Reserva de Contingência 297.650,00 297.650,00
99 999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 297.650,00 297.650,00
99.999.9999.9999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 297.650,00 297.650,00
TOTAL 297.650,00 6.760.050,00 22.982.720,00 30.040.420,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
TOTAL GERAL 33.436.110,00 127.176.450,00 389.847.920,00 550.460.480,00
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Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
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Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Page 1
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Operação Especial
01 Legislativa 0,00 2.435.600,00 11.446.000,00 13.881.600,00
01 031 Ação Legislativa 0,00 2.435.600,00 11.446.000,00 13.881.600,00
01 031 1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 0,00 2.435.600,00 11.446.000,00 13.881.600,00
01.031.1001.1001.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE DA CÂMARA 0,00 2.245.600,00 0,00 2.245.600,00
MUNICIPAL
01.031.1001.1002.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA CÂMARA MUNICIPAL 0,00 180.000,00 0,00 180.000,00
01.031.1001.1003.0000 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
01.031.1001.2001.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 0,00 0,00 10.971.000,00 10.971.000,00
01.031.1001.2002.0000 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 0,00 0,00 55.000,00 55.000,00
01.031.1001.2003.0000 MAN C/ AS ATIV DE PUBLICIDADE 0,00 0,00 400.000,00 400.000,00
01.031.1001.2117.0000 CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA À UNIÃO DAS CÂMARAS DE 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00
MATO GROSSO
04 Administração 0,00 4.121.420,00 67.638.800,00 71.760.220,00
04 092 Representação Judicial e Extrajudicial 0,00 0,00 5.091.500,00 5.091.500,00
04 092 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 5.091.500,00 5.091.500,00
04.092.1002.2005.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA PROCURADORIA GERAL DO 0,00 0,00 5.091.500,00 5.091.500,00
MUNICÍPIO
04 121 Planejamento e Orçamento 0,00 100.000,00 1.300.000,00 1.400.000,00
04 121 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 100.000,00 1.300.000,00 1.400.000,00
04.121.1002.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
04.121.1002.2069.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 0,00 0,00 1.215.000,00 1.215.000,00
04.121.1002.2070.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00
CÁCERES-COMCID
04.121.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 84.000,00 84.000,00
REMUNERADO
04 122 Administração Geral 0,00 850.000,00 41.407.000,00 42.257.000,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 250.000,00 32.644.200,00 32.894.200,00
04.122.1002.1003.0000 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
04.122.1002.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00
04.122.1002.2004.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A) 0,00 0,00 1.829.000,00 1.829.000,00
04.122.1002.2007.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA OUVIDORIA 0,00 0,00 78.000,00 78.000,00
04.122.1002.2009.0000 CONTRIBUIÇÃO À FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS 0,00 0,00 35.000,00 35.000,00
04.122.1002.2010.0000 CONTRIBUIÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS 0,00 0,00 32.000,00 32.000,00
MUNICÍPIOS
04.122.1002.2011.0000 CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS 0,00 0,00 280.000,00 280.000,00
MUNICÍPIOS
04.122.1002.2012.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA ESPECIAL DE 0,00 0,00 2.880.700,00 2.880.700,00
ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
04.122.1002.2016.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONS DESENV COMPLEXO NASCENTES 0,00 0,00 387.000,00 387.000,00
DO PANTANAL
04.122.1002.2018.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 6.082.600,00 6.082.600,00
04.122.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 260.400,00 260.400,00
REMUNERADO
04.122.1002.2116.0000 MAN DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO P/ COBERTURA DO DÉFICIT 0,00 0,00 20.629.500,00 20.629.500,00
ATUARIAL
04.122.1002.2133.0000 Transf. Recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Para 0,00 0,00 150.000,00 150.000,00
Realização de Perícias Médicas
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
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DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Operação Especial
04 Administração 0,00 4.121.420,00 67.638.800,00 71.760.220,00
04 122 Administração Geral 0,00 850.000,00 41.407.000,00 42.257.000,00
04 122 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 500.000,00 4.280.800,00 4.780.800,00
04.122.1005.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00
04.122.1005.2061.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 4.264.000,00 4.264.000,00
E LOGÍSTICA
04.122.1005.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
04 122 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA 0,00 100.000,00 4.482.000,00 4.582.000,00
CACERENSE
04.122.1006.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
04.122.1006.2066.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE TURISMO E 0,00 0,00 4.440.000,00 4.440.000,00
CULTURA
04.122.1006.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 42.000,00 42.000,00
REMUNERADO
04 123 Administração Financeira 0,00 0,00 3.088.150,00 3.088.150,00
04 123 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 3.088.150,00 3.088.150,00
04.123.1002.2019.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FINANÇAS 0,00 0,00 2.604.550,00 2.604.550,00
04.123.1002.2020.0000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 0,00 0,00 450.000,00 450.000,00
04.123.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 33.600,00 33.600,00
REMUNERADO
04 124 Controle Interno 0,00 0,00 284.000,00 284.000,00
04 124 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 284.000,00 284.000,00
04.124.1002.2006.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONTROLADORIA GERAL DO 0,00 0,00 284.000,00 284.000,00
MUNICÍPIO
04 125 Normatização e Fiscalização 0,00 0,00 3.302.940,00 3.302.940,00
04 125 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 0,00 3.302.940,00 3.302.940,00
04.125.1005.2110.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 0,00 0,00 3.302.940,00 3.302.940,00
04 126 Tecnologia da Informação 0,00 11.420,00 3.790.420,00 3.801.840,00
04 126 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 11.420,00 3.790.420,00 3.801.840,00
04.126.1002.1026.0000 IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC-SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE 0,00 11.420,00 0,00 11.420,00
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADM FINANCEIRA E CONTROLE
04.126.1002.2014.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO-TI 0,00 0,00 3.790.420,00 3.790.420,00
04 127 Ordenamento Territorial 0,00 0,00 850.000,00 850.000,00
04 127 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 850.000,00 850.000,00
04.127.1002.2071.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0,00 0,00 850.000,00 850.000,00
04 129 Administração de Receitas 0,00 3.160.000,00 6.807.730,00 9.967.730,00
04 129 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 3.160.000,00 6.807.730,00 9.967.730,00
04.129.1002.1036.0000 CAMPANHA DA "NOTA PREMIADA" 0,00 160.000,00 0,00 160.000,00
04.129.1002.1051.0000 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E MOBILIÁRIA 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
DA SEDE DA SMFAZ
04.129.1002.2109.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FAZENDA 0,00 0,00 6.765.730,00 6.765.730,00
04.129.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 42.000,00 42.000,00
REMUNERADO
04 131 Comunicação Social 0,00 0,00 1.185.700,00 1.185.700,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
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DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Operação Especial
04 Administração 0,00 4.121.420,00 67.638.800,00 71.760.220,00
04 131 Comunicação Social 0,00 0,00 1.185.700,00 1.185.700,00
04 131 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 1.185.700,00 1.185.700,00
04.131.1002.2013.0000 MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 0,00 0,00 1.185.700,00 1.185.700,00
04 182 Defesa Civil 0,00 0,00 235.700,00 235.700,00
04 182 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 235.700,00 235.700,00
04.182.1002.2015.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA DEFESA CIVIL 0,00 0,00 235.700,00 235.700,00
04 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 0,00 0,00 295.660,00 295.660,00
04 422 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 295.660,00 295.660,00
04.422.1002.2017.0000 MAN C/AS ATIV DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E 0,00 0,00 295.660,00 295.660,00
DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON
08 Assistência Social 0,00 60.500,00 17.907.920,00 17.968.420,00
08 122 Administração Geral 0,00 50.500,00 5.223.080,00 5.273.580,00
08 122 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 50.500,00 5.223.080,00 5.273.580,00
08.122.1008.1004.0000 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 0,00 500,00 0,00 500,00
08.122.1008.1058.0000 DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS E OUTROS MATERIAIS EM 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
FESTIVIDADES COMEMORATIVAS NOS EVENTOS DE
CIDADANIA
08.122.1008.2074.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 0,00 0,00 3.999.410,00 3.999.410,00
SOCIAL
08.122.1008.2075.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE SOCIAL 0,00 0,00 283.500,00 283.500,00
08.122.1008.2077.0000 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES 0,00 0,00 800,00 800,00
MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CONGEMAS
08.122.1008.2078.0000 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES 0,00 0,00 800,00 800,00
MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-COEGEMAS
08.122.1008.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 50.400,00 50.400,00
REMUNERADO
08.122.1008.2132.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CIDADANIA, REALIZAÇÃO DE 0,00 0,00 888.170,00 888.170,00
CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E EVENTOS SOCIAIS
08 241 Assistência ao Idoso 0,00 0,00 13.000,00 13.000,00
08 241 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 0,00 13.000,00 13.000,00
08.241.1008.2103.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 0,00 0,00 11.000,00 11.000,00
DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FUMDDPI
08.241.1008.2104.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00
DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CMDDPI
08 242 Assistência ao Portador de Deficiência 0,00 0,00 500,00 500,00
08 242 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 0,00 500,00 500,00
08.242.1008.2076.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 0,00 0,00 500,00 500,00
PESSOAL COM DEFICIÊNCIA
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 0,00 0,00 1.648.570,00 1.648.570,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
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DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Operação Especial
08 Assistência Social 0,00 60.500,00 17.907.920,00 17.968.420,00
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 0,00 0,00 1.648.570,00 1.648.570,00
08 243 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 0,00 1.648.570,00 1.648.570,00
08.243.1008.2092.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA 0,00 0,00 8.920,00 8.920,00
08.243.1008.2095.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 0,00 0,00 129.950,00 129.950,00
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA
08.243.1008.2096.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
08.243.1008.2097.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR 0,00 0,00 1.507.700,00 1.507.700,00
08 244 Assistência Comunitária 0,00 10.000,00 10.816.270,00 10.826.270,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 10.000,00 10.790.770,00 10.800.770,00
08.244.1008.1034.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE CENTROS DE 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
REFERÊNCIA SOCIAIS E OUTROS DE INTERESSE SOCIAL
08.244.1008.2079.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 0,00 0,00 117.500,00 117.500,00
SOCIAL
08.244.1008.2080.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 0,00 0,00 7.000,00 7.000,00
SOCIAL
08.244.1008.2081.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 0,00 0,00 3.950.090,00 3.950.090,00
BÁSICA-PAIF/SCFV
08.244.1008.2082.0000 MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A AUXILIO BRASIL /IGD-M 0,00 0,00 1.256.230,00 1.256.230,00
08.244.1008.2083.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 0,00 0,00 3.996.630,00 3.996.630,00
DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08.244.1008.2084.0000 MAN DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE 0,00 0,00 72.000,00 72.000,00
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-AEPETI
08.244.1008.2085.0000 MAN DAS ATIV DA COZINHA COMUNITÁRIA 0,00 0,00 319.260,00 319.260,00
08.244.1008.2086.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E VIGILÂNCIA 0,00 0,00 45.340,00 45.340,00
SOCIAL-IGD/SUAS
08.244.1008.2087.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS E 0,00 0,00 77.260,00 77.260,00
FAMÍLIAS
08.244.1008.2088.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 0,00 0,00 122.600,00 122.600,00
FMAS/FEAS
08.244.1008.2089.0000 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - PAC I - SUBVENÇÃO SOCIAL 0,00 0,00 40.800,00 40.800,00
08.244.1008.2090.0000 PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE -PTMC - 0,00 0,00 25.020,00 25.020,00
SUBVENÇÃO SOCIAL
08.244.1008.2091.0000 MAN DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 0,00 0,00 515.800,00 515.800,00
08.244.1008.2093.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG DE PROMOÇÃO DO ACESSO 0,00 0,00 220.140,00 220.140,00
AO MUNDO DO TRABALHO
08.244.1008.2098.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 0,00 0,00 14.000,00 14.000,00
MULHER
08.244.1008.2099.0000 REALIZAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL 0,00 0,00 500,00 500,00
08.244.1008.2100.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE 0,00 0,00 8.600,00 8.600,00
INVESTIMENTOS-FUMIS
08.244.1008.2101.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 0,00 0,00 500,00 500,00
INVESTIMENTOS SOCIAIS
08.244.1008.2102.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS 0,00 0,00 1.500,00 1.500,00
SOBRE DROGAS-COMAD
08 244 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE 0,00 0,00 25.500,00 25.500,00
PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
08.244.1015.2094.0000 COVID19-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO 0,00 0,00 25.500,00 25.500,00
CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUAS
08 333 Empregabilidade 0,00 0,00 206.500,00 206.500,00
08 333 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 0,00 206.500,00 206.500,00
08.333.1008.2106.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DO SISTEMA NACIONAL DE 0,00 0,00 206.500,00 206.500,00
EMPREGO-SINE
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:03 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/F0A9-5B91-409D-7109 e informe o código F0A9-5B91-409D-7109
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
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DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Operação Especial
09 Previdência Municipal 0,00 10.000,00 29.582.200,00 29.592.200,00
09 122 Administração Geral 0,00 10.000,00 2.282.200,00 2.292.200,00
09 122 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 10.000,00 2.282.200,00 2.292.200,00
09.122.1011.1037.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO PREVI-CÁCERES 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
09.122.1011.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
09.122.1011.2118.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DO PREVI-CÁCERES 0,00 0,00 2.103.400,00 2.103.400,00
09.122.1011.2119.0000 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO 0,00 0,00 80.000,00 80.000,00
PREVI-CÁCERES
09.122.1011.2120.0000 MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS DO PREVI-CÁCERES 0,00 0,00 16.000,00 16.000,00
09.122.1011.2121.0000 MANUTENÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL 0,00 0,00 66.000,00 66.000,00
09 272 Previdência do Regime Estatutário 0,00 0,00 27.300.000,00 27.300.000,00
09 272 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 27.300.000,00 27.300.000,00
09.272.1011.2122.0000 MANUTENÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 0,00 0,00 26.800.000,00 26.800.000,00
09.272.1011.2127.0000 COMP FINAN ENTRE RPPS P/O REGIME GERAL DE 0,00 0,00 500.000,00 500.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
10 Saúde 0,00 3.143.000,00 75.911.620,00 79.054.620,00
10 122 Administração Geral 0,00 390.000,00 9.356.800,00 9.746.800,00
10 122 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 0,00 390.000,00 9.356.800,00 9.746.800,00
10.122.1003.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 0,00 390.000,00 0,00 390.000,00
10.122.1003.2021.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE 0,00 0,00 8.966.800,00 8.966.800,00
10.122.1003.2022.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 12.000,00 12.000,00
10.122.1003.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 378.000,00 378.000,00
REMUNERADO
10 301 Atenção Básica 0,00 1.953.000,00 25.473.290,00 27.426.290,00
10 301 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 0,00 1.953.000,00 25.403.290,00 27.356.290,00
10.301.1003.1006.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE 0,00 1.753.000,00 0,00 1.753.000,00
DA ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1003.1008.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00
TIPOS-ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1003.2023.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE 0,00 0,00 17.505.710,00 17.505.710,00
SAÚDE-UBS
10.301.1003.2024.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO REFERENCIAL DE 0,00 0,00 5.089.000,00 5.089.000,00
SAÚDE-POSTÃO
10.301.1003.2038.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES COMUNITÁRIOS DE 0,00 0,00 1.713.530,00 1.713.530,00
SAÚDE-ACS
10.301.1003.2040.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE BUCAL-ATENÇÃO 0,00 0,00 445.050,00 445.050,00
BÁSICA
10.301.1003.2041.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG MAIS MÉDICOS 0,00 0,00 650.000,00 650.000,00
10 301 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE 0,00 0,00 70.000,00 70.000,00
PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
10.301.1015.2044.0000 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS 0,00 0,00 70.000,00 70.000,00
NO ÂMBITO DO SUS-COVID19-
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 800.000,00 33.806.510,00 34.606.510,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
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DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Operação Especial
10 Saúde 0,00 3.143.000,00 75.911.620,00 79.054.620,00
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 800.000,00 33.806.510,00 34.606.510,00
10 302 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 0,00 800.000,00 33.806.510,00 34.606.510,00
10.302.1003.1007.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE 0,00 300.000,00 0,00 300.000,00
DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.1003.1009.0000 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00
OUTROS TIPOS-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
10.302.1003.2020.0000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 0,00 0,00 220.000,00 220.000,00
10.302.1003.2025.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO 0,00 0,00 17.157.000,00 17.157.000,00
ATENDIMENTO-UPA
10.302.1003.2026.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE 0,00 0,00 2.539.800,00 2.539.800,00
ODONTOLOGIA-CEO
10.302.1003.2027.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE 0,00 0,00 2.211.000,00 2.211.000,00
REABILITAÇÃO-CER TIPO II
10.302.1003.2028.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO 0,00 0,00 1.599.370,00 1.599.370,00
PSICOSSOCIAL-CAPS
10.302.1003.2029.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO 0,00 0,00 1.143.000,00 1.143.000,00
PSICOSSOCIAL INFANTIL-CAPSI
10.302.1003.2031.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO 0,00 0,00 390.000,00 390.000,00
10.302.1003.2032.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO AMBULATÓRIO DA CRIANÇA 0,00 0,00 2.132.000,00 2.132.000,00
10.302.1003.2033.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, 0,00 0,00 783.000,00 783.000,00
PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA
10.302.1003.2034.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL 0,00 0,00 2.347.000,00 2.347.000,00
10.302.1003.2042.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 2.146.000,00 2.146.000,00
10.302.1003.2043.0000 REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 0,00 0,00 1.138.340,00 1.138.340,00
SAÚDE
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico 0,00 0,00 725.940,00 725.940,00
10 303 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 0,00 0,00 725.940,00 725.940,00
10.303.1003.2039.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA 0,00 0,00 725.940,00 725.940,00
FARMACÊUTICA-PAF
10 304 Vigilância Sanitária 0,00 0,00 4.647.460,00 4.647.460,00
10 304 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 0,00 0,00 4.647.460,00 4.647.460,00
10.304.1003.2030.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E 0,00 0,00 2.316.700,00 2.316.700,00
ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
10.304.1003.2036.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0,00 0,00 2.330.760,00 2.330.760,00
10 305 Vigilância Epidemiológica 0,00 0,00 1.901.620,00 1.901.620,00
10 305 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 0,00 0,00 1.901.620,00 1.901.620,00
10.305.1003.2035.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 0,00 0,00 1.736.620,00 1.736.620,00
10.305.1003.2037.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 0,00 0,00 165.000,00 165.000,00
12 Educação 0,00 23.365.500,00 127.722.100,00 151.087.600,00
12 122 Administração Geral 0,00 60.000,00 6.130.000,00 6.190.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Page 7
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Operação Especial
12 Educação 0,00 23.365.500,00 127.722.100,00 151.087.600,00
12 122 Administração Geral 0,00 60.000,00 6.130.000,00 6.190.000,00
12 122 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 60.000,00 6.130.000,00 6.190.000,00
12.122.1004.1004.0000 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 0,00 60.000,00 0,00 60.000,00
12.122.1004.2046.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 0,00 0,00 5.762.000,00 5.762.000,00
12.122.1004.2047.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 0,00 0,00 18.700,00 18.700,00
EDUCAÇÃO
12.122.1004.2048.0000 CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNDIME
12.122.1004.2049.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ARMAZÉM DA DISTRIBUIÇÃO DA 0,00 0,00 260.300,00 260.300,00
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.122.1004.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 84.000,00 84.000,00
REMUNERADO
12 361 Ensino Fundamental 0,00 10.735.000,00 84.939.300,00 95.674.300,00
12 361 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 10.735.000,00 84.939.300,00 95.674.300,00
12.361.1004.1010.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 0,00 7.530.000,00 0,00 7.530.000,00
ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.1012.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE QUADRAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
ESCOLARES
12.361.1004.1013.0000 AQ DE ÔNIBUS ESCOLARES, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E 0,00 1.300.000,00 0,00 1.300.000,00
OUTROS TIPOS
12.361.1004.1014.0000 AQ MOBIL, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT 0,00 400.000,00 0,00 400.000,00
PERMANENTES P/ UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.1016.0000 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ ALUNOS 0,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00
DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.2045.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO 0,00 0,00 2.474.000,00 2.474.000,00
FUNDAMENTAL (30%)
12.361.1004.2050.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 0,00 12.198.000,00 12.198.000,00
12.361.1004.2051.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE 0,00 0,00 8.539.000,00 8.539.000,00
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.2052.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO 0,00 0,00 2.095.500,00 2.095.500,00
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.2057.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (70%) 0,00 0,00 55.542.800,00 55.542.800,00
12.361.1004.2058.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (30%) 0,00 0,00 4.000.000,00 4.000.000,00
12.361.1004.2065.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 0,00 0,00 90.000,00 90.000,00
COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS
REEDUCANDOS
12 362 Ensino Médio 0,00 0,00 1.403.000,00 1.403.000,00
12 362 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 0,00 1.403.000,00 1.403.000,00
12.362.1004.2053.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO 0,00 0,00 1.403.000,00 1.403.000,00
MÉDIO
12 365 Educação Infantil 0,00 12.570.500,00 35.129.800,00 47.700.300,00
12 365 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 12.570.500,00 35.129.800,00 47.700.300,00
12.365.1004.1011.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 0,00 9.670.500,00 0,00 9.670.500,00
ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.1015.0000 AQ MOBIL, BRINQUEDOS, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT 0,00 1.400.000,00 0,00 1.400.000,00
PERMANENTES P/ UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.1017.0000 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ ALUNOS 0,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00
DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.2054.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL 0,00 0,00 3.484.100,00 3.484.100,00
12.365.1004.2055.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE 0,00 0,00 67.000,00 67.000,00
ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.2056.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO 0,00 0,00 2.095.500,00 2.095.500,00
ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.2059.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (70%) 0,00 0,00 27.483.200,00 27.483.200,00
12.365.1004.2060.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%) 0,00 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2023
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PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
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DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Operação Especial
12 Educação 0,00 23.365.500,00 127.722.100,00 151.087.600,00
12 365 Educação Infantil 0,00 12.570.500,00 35.129.800,00 47.700.300,00
12 367 Educação Especial 0,00 0,00 120.000,00 120.000,00
12 367 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 0,00 120.000,00 120.000,00
12.367.1004.2128.0000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS P/ ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 0,00 0,00 120.000,00 120.000,00
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
13 Cultura 0,00 12.750.000,00 406.000,00 13.156.000,00
13 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 0,00 4.150.000,00 0,00 4.150.000,00
13 391 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA 0,00 4.150.000,00 0,00 4.150.000,00
CACERENSE
13.391.1006.1028.0000 REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS URBANAS TOMBADAS 0,00 4.150.000,00 0,00 4.150.000,00
13 392 Difusão Cultural 0,00 8.600.000,00 406.000,00 9.006.000,00
13 392 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA 0,00 8.600.000,00 406.000,00 9.006.000,00
CACERENSE
13.392.1006.1030.0000 PROMOÇÃO DA CULTURA, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS 0,00 8.600.000,00 0,00 8.600.000,00
EVENTOS
13.392.1006.2068.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00
13.392.1006.2131.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 0,00 0,00 405.000,00 405.000,00
COMARCA DE CÁCERES – PROJETO FAZER
15 Urbanismo 0,00 43.031.400,00 24.586.960,00 67.618.360,00
15 451 Infra-estrutura Urbana 0,00 42.731.400,00 0,00 42.731.400,00
15 451 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 42.731.400,00 0,00 42.731.400,00
15.451.1005.1018.0000 IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E 0,00 37.207.680,00 0,00 37.207.680,00
DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
15.451.1005.1019.0000 CONST, AMPL, REF E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E 0,00 4.413.220,00 0,00 4.413.220,00
LOGRADOUROS PÚBLICOS
15.451.1005.1021.0000 URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS BARRANCAS DO RIO 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
PARAGUAI
15.451.1005.1024.0000 ELAB PROJ EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA 0,00 640.500,00 0,00 640.500,00
NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS
15.451.1005.1025.0000 IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTRA EM LOCAIS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
COM POTENCIAL TURÍSTICO
15.451.1005.1063.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO ALMOXARIFADO DA 0,00 450.000,00 0,00 450.000,00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15 452 Serviços Urbanos 0,00 300.000,00 24.586.960,00 24.886.960,00
15 452 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 300.000,00 24.586.960,00 24.886.960,00
15.452.1005.1023.0000 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 300.000,00 0,00 300.000,00
15.452.1005.2062.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE 0,00 0,00 16.176.960,00 16.176.960,00
INFRAESTRUTURAS URBANAS
15.452.1005.2064.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 0,00 7.910.000,00 7.910.000,00
15.452.1005.2065.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 0,00 0,00 500.000,00 500.000,00
COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS
REEDUCANDOS
17 Saneamento 0,00 7.200.750,00 22.982.720,00 30.183.470,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
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DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Operação Especial
17 Saneamento 0,00 7.200.750,00 22.982.720,00 30.183.470,00
17 122 Administração Geral 0,00 550.000,00 9.426.000,00 9.976.000,00
17 122 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 0,00 550.000,00 9.426.000,00 9.976.000,00
17.122.1012.1039.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE 0,00 550.000,00 0,00 550.000,00
ADMINISTRATIVA
17.122.1012.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 24.000,00 24.000,00
REMUNERADO
17.122.1012.2123.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0,00 0,00 9.402.000,00 9.402.000,00
17 128 Formação de Recursos Humanos 0,00 0,00 41.000,00 41.000,00
17 128 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 0,00 0,00 41.000,00 41.000,00
17.128.1012.2124.0000 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO 0,00 0,00 41.000,00 41.000,00
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
17 512 Saneamento Básico Urbano 0,00 6.650.750,00 13.515.720,00 20.166.470,00
17 512 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 440.700,00 0,00 440.700,00
17.512.1005.1052.0000 ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES AO NOVO MARCO 0,00 440.700,00 0,00 440.700,00
REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO
17 512 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 0,00 6.210.050,00 13.515.720,00 19.725.770,00
17.512.1013.1040.0000 AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A INFRAESTRUTURA 0,00 762.050,00 0,00 762.050,00
OPERACIONAL
17.512.1013.1041.0000 ELAB PLANOS E PROJ ESPECIAS DE ENGENHARIA E 0,00 201.000,00 0,00 201.000,00
SANEAMENTO BÁSICO
17.512.1013.1042.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
TRATAMENTO DE ÁGUA-ETA
17.512.1013.1043.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00
TRATAMENTO DE ESGOTO-ETE
17.512.1013.1044.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO ATERRO SANITÁRIO 0,00 2.750.000,00 0,00 2.750.000,00
17.512.1013.1045.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO CENTRO DE TRIAGEM 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
17.512.1013.1046.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ECOPONTOS DE 0,00 400.000,00 0,00 400.000,00
ENTREGA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS
17.512.1013.1047.0000 AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A INFRAESTRUTURA DA 0,00 250.000,00 0,00 250.000,00
COLETA/DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
17.512.1013.1048.0000 AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE 0,00 1.275.000,00 0,00 1.275.000,00
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
17.512.1013.1284.0000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO CONSÓRCIO PÚBLICO 0,00 70.000,00 0,00 70.000,00
DESTINADOS À AMPLIAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO
17.512.1013.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 36.000,00 36.000,00
REMUNERADO
17.512.1013.2125.0000 MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS 0,00 0,00 11.078.720,00 11.078.720,00
17.512.1013.2126.0000 MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE 0,00 0,00 2.400.000,00 2.400.000,00
RESÍDUOS
17.512.1013.2130.0000 RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00
18 Gestão Ambiental 0,00 646.000,00 1.311.700,00 1.957.700,00
18 122 Administração Geral 0,00 0,00 1.286.700,00 1.286.700,00
18 122 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS 0,00 0,00 1.286.700,00 1.286.700,00
NATURAIS
18.122.1010.2111.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E 0,00 0,00 1.269.900,00 1.269.900,00
SANEAMENTO
18.122.1010.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 0,00 646.000,00 25.000,00 671.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
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DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Operação Especial
18 Gestão Ambiental 0,00 646.000,00 1.311.700,00 1.957.700,00
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 0,00 646.000,00 25.000,00 671.000,00
18 541 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS 0,00 646.000,00 25.000,00 671.000,00
NATURAIS
18.541.1010.1061.0000 TRANSF. REC. À DIVERSAS INSTITUIÇÕES DESTINADOS AO 0,00 144.000,00 0,00 144.000,00
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS AO MEIO
AMBIENTE
18.541.1010.1062.0000 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DEGRADADAS E SOB 0,00 502.000,00 0,00 502.000,00
EFEITOS DA MUDANÇA DO CLIMA
18.541.1010.2112.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO 0,00 0,00 23.000,00 23.000,00
AMBIENTE-FUNDEMA
18.541.1010.2113.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00
MEIO AMBIENTE-CONDEMA
20 Agricultura 0,00 9.073.600,00 2.546.400,00 11.620.000,00
20 122 Administração Geral 0,00 0,00 2.546.400,00 2.546.400,00
20 122 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 0,00 0,00 2.546.400,00 2.546.400,00
20.122.1007.2072.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E 0,00 0,00 2.537.000,00 2.537.000,00
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
20.122.1007.2073.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO RURAL DE DESENVOLVIMENTO 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00
SUSTENTÁVEL
20.122.1007.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 8.400,00 8.400,00
REMUNERADO
20 602 Promoção da Produção Animal 0,00 651.600,00 0,00 651.600,00
20 602 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 0,00 651.600,00 0,00 651.600,00
20.602.1007.1031.0000 MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO LEITEIRO 0,00 180.000,00 0,00 180.000,00
20.602.1007.1032.0000 INCENTIVO À PSICULTURA 0,00 105.000,00 0,00 105.000,00
20.602.1007.1056.0000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR 0,00 366.600,00 0,00 366.600,00
20 605 Abastecimento 0,00 2.832.000,00 0,00 2.832.000,00
20 605 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 0,00 2.832.000,00 0,00 2.832.000,00
20.605.1007.1064.0000 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, SEMIARTESIANOS E 0,00 2.832.000,00 0,00 2.832.000,00
TUBULARES NOS ASSENTAMENTOS RURAIS
20 606 Extensão Rural 0,00 5.050.000,00 0,00 5.050.000,00
20 606 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 0,00 5.050.000,00 0,00 5.050.000,00
20.606.1007.1027.0000 AQ DE VEÍCULOS, MAQ., EQ E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 0,00 5.050.000,00 0,00 5.050.000,00
20 692 Comercialização 0,00 540.000,00 0,00 540.000,00
20 692 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 0,00 540.000,00 0,00 540.000,00
20.692.1007.1033.0000 CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA 0,00 540.000,00 0,00 540.000,00
23 Comércio e Serviços 0,00 13.955.000,00 6.000,00 13.961.000,00
23 695 Turismo 0,00 13.955.000,00 6.000,00 13.961.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:03 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
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DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Operação Especial
23 Comércio e Serviços 0,00 13.955.000,00 6.000,00 13.961.000,00
23 695 Turismo 0,00 13.955.000,00 6.000,00 13.961.000,00
23 695 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA 0,00 13.955.000,00 6.000,00 13.961.000,00
CACERENSE
23.695.1006.1029.0000 PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, FEIRAS E 0,00 13.955.000,00 0,00 13.955.000,00
OUTROS EVENTOS
23.695.1006.2067.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO 0,00 0,00 6.000,00 6.000,00
TURISMO-COMTUR
26 Transporte 0,00 1.110.000,00 5.030.000,00 6.140.000,00
26 782 Transporte Rodoviário 0,00 1.110.000,00 5.030.000,00 6.140.000,00
26 782 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 1.110.000,00 5.030.000,00 6.140.000,00
26.782.1005.1020.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ESTRADAS VICINAIS 0,00 520.000,00 0,00 520.000,00
26.782.1005.1022.0000 AQ VEÍCULOS, MAQ E EQUIPAMENTOS P/ INFRAESTRUTURAS 0,00 590.000,00 0,00 590.000,00
RODOVIÁRIAS
26.782.1005.2063.0000 MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE 0,00 0,00 5.030.000,00 5.030.000,00
INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESTRADAS VICINAIS
27 Desporto e Lazer 0,00 6.273.680,00 2.769.500,00 9.043.180,00
27 122 Administração Geral 0,00 0,00 2.769.000,00 2.769.000,00
27 122 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 0,00 0,00 2.769.000,00 2.769.000,00
27.122.1009.2107.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 0,00 0,00 2.727.000,00 2.727.000,00
ESPORTE E LAZER
27.122.1009.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 42.000,00 42.000,00
REMUNERADO
27 812 Desporto Comunitário 0,00 6.273.680,00 500,00 6.274.180,00
27 812 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 0,00 6.273.680,00 500,00 6.274.180,00
27.812.1009.1035.0000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS 0,00 1.260.000,00 0,00 1.260.000,00
27.812.1009.1049.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, ESTÁDIOS E 0,00 5.013.680,00 0,00 5.013.680,00
MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS
27.812.1009.2108.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E 0,00 0,00 500,00 500,00
LAZER-CMEL
28 Encargos Especiais 16.789.000,00 0,00 0,00 16.789.000,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 9.119.000,00 0,00 0,00 9.119.000,00
28 843 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 2.827.000,00 0,00 0,00 2.827.000,00
28.843.1004.0003.0000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS 2.827.000,00 0,00 0,00 2.827.000,00
28 843 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 6.292.000,00 0,00 0,00 6.292.000,00
28.843.1014.0003.0000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS 6.292.000,00 0,00 0,00 6.292.000,00
28 846 Outros Encargos Especiais 7.670.000,00 0,00 0,00 7.670.000,00
28 846 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 7.670.000,00 0,00 0,00 7.670.000,00
28.846.1014.0001.0000 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO 4.070.000,00 0,00 0,00 4.070.000,00
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
28.846.1014.0002.0000 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS 3.600.000,00 0,00 0,00 3.600.000,00
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Page 12
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Operação Especial
28 Encargos Especiais 16.789.000,00 0,00 0,00 16.789.000,00
99 Reserva de Contingência 16.647.110,00 0,00 0,00 16.647.110,00
99 997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 15.049.460,00 0,00 0,00 15.049.460,00
99 997 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 15.049.460,00 0,00 0,00 15.049.460,00
99.997.9999.0997.0000 RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS 15.049.460,00 0,00 0,00 15.049.460,00
99 999 Reserva de Contingência 1.597.650,00 0,00 0,00 1.597.650,00
99 999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.597.650,00 0,00 0,00 1.597.650,00
99.999.9999.9999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.597.650,00 0,00 0,00 1.597.650,00
TOTAL 33.436.110,00 127.176.450,00 389.847.920,00 550.460.480,00
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Código Especificação Ordinário Vinculado T o t a l
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 08
DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS
Page 1
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Adm. Indireta
01 Legislativa 13.881.600,00 13.881.600,00
01 031 Ação Legislativa 13.881.600,00 13.881.600,00
01 031 1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E 13.881.600,00 13.881.600,00
FISCALIZADORA
04 Administração 64.614.720,00 7.145.500,00 71.760.220,00
04 092 Representação Judicial e Extrajudicial 5.091.500,00 5.091.500,00
04 092 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 5.091.500,00 5.091.500,00
04 121 Planejamento e Orçamento 1.400.000,00 1.400.000,00
04 121 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.400.000,00 1.400.000,00
04 122 Administração Geral 39.447.500,00 2.809.500,00 42.257.000,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 30.084.700,00 2.809.500,00 32.894.200,00
04 122 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 4.780.800,00 4.780.800,00
RURAL
04 122 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 4.582.000,00 4.582.000,00
CULTURA CACERENSE
04 123 Administração Financeira 3.088.150,00 3.088.150,00
04 123 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.088.150,00 3.088.150,00
04 124 Controle Interno 284.000,00 284.000,00
04 124 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 284.000,00 284.000,00
04 125 Normatização e Fiscalização 1.966.940,00 1.336.000,00 3.302.940,00
04 125 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 1.966.940,00 1.336.000,00 3.302.940,00
RURAL
04 126 Tecnologia da Informação 3.801.840,00 3.801.840,00
04 126 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.801.840,00 3.801.840,00
04 127 Ordenamento Territorial 850.000,00 850.000,00
04 127 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 850.000,00 850.000,00
04 129 Administração de Receitas 6.967.730,00 3.000.000,00 9.967.730,00
04 129 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 6.967.730,00 3.000.000,00 9.967.730,00
04 131 Comunicação Social 1.185.700,00 1.185.700,00
04 131 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.185.700,00 1.185.700,00
04 182 Defesa Civil 235.700,00 235.700,00
04 182 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 235.700,00 235.700,00
04 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 295.660,00 295.660,00
04 422 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 295.660,00 295.660,00
08 Assistência Social 15.950.000,00 2.018.420,00 17.968.420,00
08 122 Administração Geral 5.273.580,00 5.273.580,00
08 122 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 5.273.580,00 5.273.580,00
HUMANO
08 241 Assistência ao Idoso 2.000,00 11.000,00 13.000,00
08 241 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 2.000,00 11.000,00 13.000,00
HUMANO
08 242 Assistência ao Portador de Deficiência 500,00 500,00
08 242 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 500,00 500,00
HUMANO
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 1.509.700,00 138.870,00 1.648.570,00
08 243 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 1.509.700,00 138.870,00 1.648.570,00
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Código Especificação Ordinário Vinculado T o t a l
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 08
DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS
Page 2
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Adm. Indireta
HUMANO
08 244 Assistência Comunitária 8.957.720,00 1.868.550,00 10.826.270,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 8.954.720,00 1.846.050,00 10.800.770,00
HUMANO
08 244 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE 3.000,00 22.500,00 25.500,00
SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
08 333 Empregabilidade 206.500,00 206.500,00
08 333 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 206.500,00 206.500,00
HUMANO
09 Previdência Municipal 29.592.200,00 29.592.200,00
09 122 Administração Geral 2.292.200,00 2.292.200,00
09 122 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.292.200,00 2.292.200,00
09 272 Previdência do Regime Estatutário 27.300.000,00 27.300.000,00
09 272 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 27.300.000,00 27.300.000,00
10 Saúde 800.000,00 78.254.620,00 79.054.620,00
10 122 Administração Geral 9.746.800,00 9.746.800,00
10 122 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 9.746.800,00 9.746.800,00
10 301 Atenção Básica 27.426.290,00 27.426.290,00
10 301 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 27.356.290,00 27.356.290,00
10 301 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE 70.000,00 70.000,00
SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 800.000,00 33.806.510,00 34.606.510,00
10 302 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 800.000,00 33.806.510,00 34.606.510,00
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico 725.940,00 725.940,00
10 303 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 725.940,00 725.940,00
10 304 Vigilância Sanitária 4.647.460,00 4.647.460,00
10 304 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 4.647.460,00 4.647.460,00
10 305 Vigilância Epidemiológica 1.901.620,00 1.901.620,00
10 305 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 1.901.620,00 1.901.620,00
12 Educação 151.087.600,00 151.087.600,00
12 122 Administração Geral 6.190.000,00 6.190.000,00
12 122 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 6.190.000,00 6.190.000,00
12 361 Ensino Fundamental 95.674.300,00 95.674.300,00
12 361 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 95.674.300,00 95.674.300,00
12 362 Ensino Médio 1.403.000,00 1.403.000,00
12 362 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 1.403.000,00 1.403.000,00
12 365 Educação Infantil 47.700.300,00 47.700.300,00
12 365 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 47.700.300,00 47.700.300,00
12 367 Educação Especial 120.000,00 120.000,00
12 367 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 120.000,00 120.000,00
13 Cultura 1.506.000,00 11.650.000,00 13.156.000,00
13 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 150.000,00 4.000.000,00 4.150.000,00
13 391 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 150.000,00 4.000.000,00 4.150.000,00
CULTURA CACERENSE
13 392 Difusão Cultural 1.356.000,00 7.650.000,00 9.006.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 08
DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS
Page 3
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Adm. Indireta
13 392 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 1.356.000,00 7.650.000,00 9.006.000,00
CULTURA CACERENSE
15 Urbanismo 16.283.500,00 51.334.860,00 67.618.360,00
15 451 Infra-estrutura Urbana 2.130.500,00 40.600.900,00 42.731.400,00
15 451 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 2.130.500,00 40.600.900,00 42.731.400,00
RURAL
15 452 Serviços Urbanos 14.153.000,00 10.733.960,00 24.886.960,00
15 452 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 14.153.000,00 10.733.960,00 24.886.960,00
RURAL
17 Saneamento 215.700,00 225.000,00 29.742.770,00 30.183.470,00
17 122 Administração Geral 9.976.000,00 9.976.000,00
17 122 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO 9.976.000,00 9.976.000,00
ADMINISTRATIVA
17 128 Formação de Recursos Humanos 41.000,00 41.000,00
17 128 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO 41.000,00 41.000,00
ADMINISTRATIVA
17 512 Saneamento Básico Urbano 215.700,00 225.000,00 19.725.770,00 20.166.470,00
17 512 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 215.700,00 225.000,00 440.700,00
RURAL
17 512 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 19.725.770,00 19.725.770,00
18 Gestão Ambiental 1.288.700,00 669.000,00 1.957.700,00
18 122 Administração Geral 1.286.700,00 1.286.700,00
18 122 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS 1.286.700,00 1.286.700,00
RECURSOS NATURAIS
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 2.000,00 669.000,00 671.000,00
18 541 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS 2.000,00 669.000,00 671.000,00
RECURSOS NATURAIS
20 Agricultura 2.998.000,00 8.622.000,00 11.620.000,00
20 122 Administração Geral 2.546.400,00 2.546.400,00
20 122 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 2.546.400,00 2.546.400,00
20 602 Promoção da Produção Animal 301.600,00 350.000,00 651.600,00
20 602 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 301.600,00 350.000,00 651.600,00
20 605 Abastecimento 50.000,00 2.782.000,00 2.832.000,00
20 605 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 50.000,00 2.782.000,00 2.832.000,00
20 606 Extensão Rural 50.000,00 5.000.000,00 5.050.000,00
20 606 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 50.000,00 5.000.000,00 5.050.000,00
20 692 Comercialização 50.000,00 490.000,00 540.000,00
20 692 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 50.000,00 490.000,00 540.000,00
23 Comércio e Serviços 2.061.000,00 11.900.000,00 13.961.000,00
23 695 Turismo 2.061.000,00 11.900.000,00 13.961.000,00
23 695 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 2.061.000,00 11.900.000,00 13.961.000,00
CULTURA CACERENSE
26 Transporte 220.000,00 5.920.000,00 6.140.000,00
26 782 Transporte Rodoviário 220.000,00 5.920.000,00 6.140.000,00
26 782 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 220.000,00 5.920.000,00 6.140.000,00
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Código Especificação Ordinário Vinculado T o t a l
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Anexo 08
DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS
Page 4
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Adm. Indireta
RURAL
27 Desporto e Lazer 3.529.500,00 5.513.680,00 9.043.180,00
27 122 Administração Geral 2.769.000,00 2.769.000,00
27 122 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 2.769.000,00 2.769.000,00
27 812 Desporto Comunitário 760.500,00 5.513.680,00 6.274.180,00
27 812 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 760.500,00 5.513.680,00 6.274.180,00
28 Encargos Especiais 16.239.000,00 550.000,00 16.789.000,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 9.119.000,00 9.119.000,00
28 843 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 2.827.000,00 2.827.000,00
28 843 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 6.292.000,00 6.292.000,00
28 846 Outros Encargos Especiais 7.120.000,00 550.000,00 7.670.000,00
28 846 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 7.120.000,00 550.000,00 7.670.000,00
99 Reserva de Contingência 1.300.000,00 15.347.110,00 16.647.110,00
99 997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 15.049.460,00 15.049.460,00
99 997 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 15.049.460,00 15.049.460,00
99 999 Reserva de Contingência 1.300.000,00 297.650,00 1.597.650,00
99 999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.300.000,00 297.650,00 1.597.650,00
TOTAL 334.340.680,00 140.887.720,00 75.232.080,00 550.460.480,00
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Anexo 09
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO
Page 1
(Inc.II, § 2º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Orgão: 01 01 CÂMARA MUNICIPAL Valor
Função 01 Legislativa 13.881.600,00
Orgão: 02 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A) Valor
Função 04 Administração 7.772.300,00
Orgão: 02 02 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS Valor
Função 04 Administração 8.837.000,00
Orgão: 02 03 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Valor
Função 04 Administração 27.179.300,00
Orgão: 02 04 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS Valor
Função 04 Administração 3.088.150,00
Função 28 Encargos Especiais 13.412.000,00
Função 99 Reserva de Contingência 1.300.000,00
Orgão: 02 05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE Valor
Função 10 Saúde 79.054.620,00
Orgão: 02 06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Valor
Função 12 Educação 151.087.600,00
Função 28 Encargos Especiais 2.827.000,00
Orgão: 02 07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA Valor
Função 04 Administração 4.780.800,00
Função 15 Urbanismo 67.618.360,00
Função 17 Saneamento 440.700,00
Função 26 Transporte 6.140.000,00
Orgão: 02 08 SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA Valor
Função 04 Administração 4.582.000,00
Função 13 Cultura 13.156.000,00
Função 23 Comércio e Serviços 13.961.000,00
Orgão: 02 09 SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Valor
Função 04 Administração 2.250.000,00
Orgão: 02 10 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA Valor
Função 20 Agricultura 11.620.000,00
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Anexo 09
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO
Page 2
(Inc.II, § 2º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Orgão: 02 10 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA Valor
Orgão: 02 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Valor
Função 08 Assistência Social 17.968.420,00
Orgão: 02 12 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Valor
Função 27 Desporto e Lazer 9.043.180,00
Orgão: 02 13 SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA Valor
Função 04 Administração 13.270.670,00
Orgão: 02 14 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC Valor
Função 18 Gestão Ambiental 1.957.700,00
Orgão: 03 01 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE Valor
Função 09 Previdência Municipal 29.592.200,00
Função 28 Encargos Especiais 550.000,00
Função 99 Reserva de Contingência 15.049.460,00
Orgão: 04 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL Valor
Função 17 Saneamento 29.742.770,00
Função 99 Reserva de Contingência 297.650,00
TOTAL GERAL 550.460.480,00
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR ORGÃO
01 01 CÂMARA MUNICIPAL 13.881.600,00
02 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A) 7.772.300,00
02 02 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS 8.837.000,00
02 03 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 27.179.300,00
02 04 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS 17.800.150,00
02 05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE 79.054.620,00
02 06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 153.914.600,00
02 07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA 78.979.860,00
02 08 SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA 31.699.000,00
02 09 SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 2.250.000,00
02 10 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA 11.620.000,00
02 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 17.968.420,00
02 12 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 9.043.180,00
02 13 SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA 13.270.670,00
02 14 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC 1.957.700,00
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Anexo 09
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO
Page 3
(Inc.II, § 2º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
03 01 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE 45.191.660,00
04 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL30.040.420,00
TOTAL 550.460.480,00
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO
01 Legislativa 13.881.600,00
04 Administração 71.760.220,00
08 Assistência Social 17.968.420,00
09 Previdência Municipal 29.592.200,00
10 Saúde 79.054.620,00
12 Educação 151.087.600,00
13 Cultura 13.156.000,00
15 Urbanismo 67.618.360,00
17 Saneamento 30.183.470,00
18 Gestão Ambiental 1.957.700,00
20 Agricultura 11.620.000,00
23 Comércio e Serviços 13.961.000,00
26 Transporte 6.140.000,00
27 Desporto e Lazer 9.043.180,00
28 Encargos Especiais 16.789.000,00
99 Reserva de Contingência 16.647.110,00
TOTAL 550.460.480,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 1
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
2 FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1713.50.1.1.06.00.00 INC FIN APS - EQUIPE DE SAÚDE BUCAL (ESB) 132.470,00
2411.51.1.1.02.00.00 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS EM SAÚDE PÚBLICA 200.000,00
1321.01.0.1.01.02.01 REM DEP BANC - VINC - SUS FEDERAL CUSTEIO 450.000,00
1321.01.0.1.01.02.04 REM DEP BANC - VINC - SUS ACS/ACE 2.000,00
1713.50.1.1.01.00.00 ASS FIN COMPL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS 1.174.610,00
1713.50.1.1.02.00.00 INC FIN APS - CAPITAÇÃO PONDERADA 2.737.390,00
1713.50.1.1.03.00.00 INC FIN APS - PAGTO POR DESEMPENHO 285.330,00
1713.50.1.1.04.00.00 INC FIN APS - INFORMATIZAÇÃO DAS UBS 102.000,00
1713.50.1.1.05.00.00 INC FIN APS - LABORATÓRIO REGIONAL PRÓTESE DENTÁRIA (LRPD) 90.000,00
1713.50.5.1.01.00.00 IMPLEMENTAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA SAÚDE 13.000,00
1713.50.1.1.07.00.00 INC FIN APS - UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL (UOM-CEO) 254.250,00
1713.50.2.1.01.00.00 TETO MUN MEDIA E ALTA COMPL HOSP AMBULATORIAL-MAC 1.957.000,00
1713.50.2.1.02.00.00 INC CUSTEIO CENTRO ESPEC. ODONTOLÓGICO-CEO (MAC) 277.200,00
1713.50.2.1.03.00.00 TETO MUN REDE SAÚDE MENTAL (RESME) 236.370,00
1713.50.2.1.04.00.00 TETO MUN REDE VIVER SEM LIMITES (RDEF) CER TIPO II 1.680.000,00
1713.50.3.1.01.00.00 INC FIN P/ VIGILÂNCIA EM SAÚDE 305.760,00
1713.50.3.1.02.00.00 INC FIN VIG PREV E CONTR DAS DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS 134.100,00
1713.50.3.1.04.00.00 ASS FIN COMPL AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS 1.047.620,00
1713.50.4.1.02.00.00 ORGANIZAÇÃO SERV ASS FARMACÊUTICA NO SUS 24.000,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
69.302.820,00
58.199.720,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
10.301.1003.2040.000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE BUCAL-ATENÇÃO BÁSICA 445.050,00
10.302.1003.2020.000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 220.000,00
10.302.1003.1009.000 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC 500.000,00
10.302.1003.1007.000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 300.000,00
10.301.1015.2044.000 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUS-COVID19- 70.000,00
10.301.1003.2041.000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG MAIS MÉDICOS 650.000,00
10.302.1003.2025.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA 17.157.000,00
10.301.1003.2038.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS 1.713.530,00
10.301.1003.2024.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO REFERENCIAL DE SAÚDE-POSTÃO 5.089.000,00
10.301.1003.2023.000 MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS 17.505.710,00
10.301.1003.1008.000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS-ATENÇÃO BÁSICA 200.000,00
10.302.1003.2043.000 REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 1.138.340,00
10.302.1003.2034.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL 2.347.000,00
10.304.1003.2036.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2.330.760,00
10.302.1003.2042.000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 2.146.000,00
10.302.1003.2033.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA783.000,00
10.303.1003.2039.000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-PAF 725.940,00
10.304.1003.2030.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO-CTA/SAE2.316.700,00
10.302.1003.2026.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA-CEO 2.539.800,00
10.302.1003.2032.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO AMBULATÓRIO DA CRIANÇA 2.132.000,00
10.302.1003.2031.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO 390.000,00
10.302.1003.2029.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL-CAPSI 1.143.000,00
10.302.1003.2028.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS 1.594.370,00
10.302.1003.2027.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II 2.211.000,00
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 2
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
2 FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
10.301.1003.1006.000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA 1.753.000,00
10.305.1003.2035.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 1.736.620,00
10.305.1003.2037.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 165.000,00
TOTAL 69.302.820,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 3
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
3 FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1751.50.0.1.02.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO FUNDEB - 30% 4.500.000,00
1751.50.0.1.01.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO FUNDEB - 70% 85.500.000,00
1321.01.0.1.01.01.01 REM DEP BANC - VINC - FUNDEB 1.500.000,00
TOTAL 91.500.000,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
12.365.1004.2059.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (70%) 27.483.200,00
12.361.1004.2058.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (30%) 4.000.000,00
12.361.1004.2057.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (70%) 55.542.800,00
12.361.1004.2045.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL (30%)2.474.000,00
12.365.1004.2060.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%) 2.000.000,00
TOTAL 91.500.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Anexo 10
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(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
4 FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1716.50.0.1.05.00.00 MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA-MSE 52.800,00
1716.50.0.1.04.00.00 SERV PROTEÇÃO/ATENDIMENTO ESP A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS-PAEFI 123.600,00
1716.50.0.1.03.00.00 PISO DE TRANSIÇÃO MEDIA COMPLEXIDADE-PTMC 25.020,00
1716.50.0.1.02.00.00 SERV CONVIVÊNCIA/FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS-SCFV 217.800,00
1716.50.0.1.06.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-PAC I-SUBVENÇÃO SOCIAL 40.800,00
1716.50.0.1.01.00.00 SERV PROTEÇÃO ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA-PAIF 288.000,00
1321.01.0.1.02.02.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- LC 173/2020 INCISO II, ART. 5º 20.000,00
1321.01.0.1.01.07.04 REM DEP BANC - VINC -LC 173/2020 INCISO I, ART. 5º (SUAS) 2.500,00
1321.01.0.1.01.04.02 REM DEP BANC - VINC - FNAS ESTADUAL 20.000,00
1716.50.0.1.11.00.00 PROG AÇÕES ESTRATÉGICAS-PETI 72.000,00
1716.50.0.1.07.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-CRIANÇAS E ADOLESCENTES-PAC I 120.000,00
1716.50.0.1.08.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-ADULTOS E FAMÍLIAS-PAC II 78.000,00
1716.50.0.1.09.00.00 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASS SOCIAL-GSUAS 39.530,00
1716.50.0.1.10.00.00 GESTÃO DO PROG AUXÍLIO BRASIL-IGD/PAB 360.000,00
1321.01.0.1.01.04.01 REM DEP BANC - VINC - FNAS FEDERAL 110.000,00
1716.50.0.1.12.00.00 PROG BPC NA ESCOLA 8.920,00
1716.50.0.1.13.00.00 PROG DE PROMOÇÃO AO MUNDO DO TRABALHO-ACESSUAS 99.040,00
1729.51.0.1.02.00.00 FEAS/FUNDO ESTADUAL DE ASS SOCIAL 145.860,00
1729.51.0.1.03.00.00 SERV DE ACOLHIMENTO P/ ADULTOS E FAMÍLIAS 39.000,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
10.810.090,00
8.947.220,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.244.1008.2081.000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PAIF/SCFV 3.950.090,00
08.244.1008.2091.000 MAN DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 515.800,00
08.244.1008.2083.000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.996.630,00
08.244.1008.2084.000 MAN DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-AEPETI 72.000,00
08.244.1008.2085.000 MAN DAS ATIV DA COZINHA COMUNITÁRIA 319.260,00
08.244.1008.2086.000 MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E VIGILÂNCIA SOCIAL-IGD/SUAS 45.340,00
08.244.1008.2087.000 MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS E FAMÍLIAS 77.260,00
08.244.1008.2088.000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL FMAS/FEAS 122.600,00
08.244.1008.2089.000 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - PAC I - SUBVENÇÃO SOCIAL 40.800,00
08.244.1008.2090.000 PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE -PTMC - SUBVENÇÃO SOCIAL 25.020,00
08.244.1008.2082.000 MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A AUXILIO BRASIL /IGD-M 1.256.230,00
08.244.1008.2093.000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO 220.140,00
08.244.1015.2094.000 COVID19-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUAS 25.500,00
08.244.1008.2080.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.000,00
08.244.1008.2079.000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 117.500,00
08.244.1008.1034.000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE CENTROS DE REFERÊNCIA SOCIAIS E OUTROS DE INTERESSE SOCIAL 10.000,00
08.243.1008.2092.000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA 8.920,00
TOTAL 10.810.090,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Anexo 10
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(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
5 FMDCA-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1791.99.0.1.01.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DAS CRIANÇAS/ADOLESCENTES-FMDCA 117.950,00
1321.01.0.1.01.07.01 REM DEP BANC - VINC - FMDCA 12.000,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
1.639.650,00
1.509.700,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.243.1008.2097.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR 1.507.700,00
08.243.1008.2096.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA 2.000,00
08.243.1008.2095.000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA 129.950,00
TOTAL 1.639.650,00
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(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
6 FUMAD-FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
0,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
1.500,00
1.500,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.244.1008.2102.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS-COMAD 1.500,00
TOTAL 1.500,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Anexo 10
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(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
7 FMDM-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1791.99.0.1.03.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM 10.000,00
1321.01.0.1.01.07.03 REM DEP BANC - VINC - FMDM 1.000,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
14.000,00
3.000,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.244.1008.2098.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 14.000,00
TOTAL 14.000,00
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(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
8 FUMH-FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
0,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
500,00
500,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.244.1008.2099.000 REALIZAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL 500,00
TOTAL 500,00
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9 FUMIS-FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1729.51.0.1.01.00.00 COTA-PARTE DO FUPIS 3.600,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
9.100,00
5.500,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.244.1008.2100.000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS-FUMIS 8.600,00
08.244.1008.2101.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS INVESTIMENTOS SOCIAIS 500,00
TOTAL 9.100,00
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10 FUMTUR-FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO AO TURISMO
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
0,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
6.000,00
6.000,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
23.695.1006.2067.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO-COMTUR 6.000,00
TOTAL 6.000,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Anexo 10
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11 FUNDEMA-FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1321.01.0.1.01.08.05 REM DEP BANC - VINC - FUNDEMA 19.000,00
1759.99.0.1.01.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIO DO MEIO AMBIENTE-FUMDEMA 150.000,00
TOTAL 169.000,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
18.541.1010.1061.000 TRANSF. REC. À DIVERSAS INSTITUIÇÕES DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS AO MEIO AMBIENTE 144.000,00
18.541.1010.2112.000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA 23.000,00
18.541.1010.2113.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-CONDEMA2.000,00
TOTAL 169.000,00
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12 FMDDPI-FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1791.99.0.1.02.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DAS PESSOAS IDOSAS-FMDDPI 10.000,00
1321.01.0.1.01.07.02 REM DEP BANC - VINC - FMDDPI 1.000,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
13.000,00
2.000,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.241.1008.2104.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CMDDPI 2.000,00
08.241.1008.2103.000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FUMDDPI 11.000,00
TOTAL 13.000,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Anexo 10
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13 FMT-FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
0,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
206.500,00
206.500,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.333.1008.2106.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO-SINE 206.500,00
TOTAL 206.500,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Anexo 10
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15 FMEL-FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
0,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
500,00
500,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
27.812.1009.2108.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER-CMEL 500,00
TOTAL 500,00
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Despesas
Programana Correntes T o t a l
Outras
Despesas de
Capital
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Orçamento Programa - Exercício de 2023
DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DO GOVERNO,
Page 1
EM TERMOS DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
(Inc.III, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Reserva de
Obras Contingência
Outros
Investimentos
1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 2.245.600,00 280.000,00 0,00 11.356.000,00 0,00 13.881.600,00
1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 2.988.600,00 1.293.200,00 0,00 54.812.680,00 0,00 59.094.480,00
1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 2.443.000,00 1.559.000,00 0,00 74.982.620,00 0,00 78.984.620,00
1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 17.205.500,00 3.345.000,00 1.627.000,00 131.737.100,00 0,00 153.914.600,00
1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 43.410.900,00 1.866.000,00 0,00 37.005.900,00 0,00 82.282.800,00
1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 4.250.000,00 1.272.000,00 0,00 26.177.000,00 0,00 31.699.000,00
1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO3.372.000,00 5.200.000,00 0,00 3.048.000,00 0,00 11.620.000,00
1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 10.000,00 405.810,00 0,00 17.527.110,00 0,00 17.942.920,00
1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 5.013.680,00 200.000,00 0,00 3.829.500,00 0,00 9.043.180,00
1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS 0,00 149.000,00 0,00 1.808.700,00 0,00 1.957.700,00
1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 10.000,00 65.000,00 0,00 29.517.200,00 0,00 29.592.200,00
1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 0,00 357.400,00 0,00 9.659.600,00 0,00 10.017.000,00
1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 1.401.000,00 4.638.050,00 0,00 13.686.720,00 0,00 19.725.770,00
1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0,00 0,00 3.450.000,00 10.512.000,00 0,00 13.962.000,00
1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS 0,00 21.000,00 0,00 74.500,00 0,00 95.500,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 16.647.110,00 16.647.110,00
TOTAL 82.350.280,00 20.651.460,00 5.077.000,00 425.734.630,00 16.647.110,00 550.460.480,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 09
EVOLUÇÃO DA RECEITA Page 1
(Inc.III, Art.22º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
2023
Codigo Discriminação R e c e i t a A r r e c a d a d a
2019 2020 2021 2022
R e c e i t a P r e v i s t a
1000.00.0.0 RECEITAS CORRENTES
1100.00.0.0 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA44.529.170,47 49.099.849,58 64.789.634,44 80.822.640,00 96.120.730,00
1200.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES 12.535.464,34 14.668.810,69 14.383.924,68 16.088.500,00 21.044.050,00
1300.00.0.0 RECEITA PATRIMONIAL 3.999.152,04 1.633.969,44 9.746.973,48 978.900,00 8.837.250,00
1600.00.0.0 RECEITA DE SERVIÇOS 13.772.788,81 14.405.846,30 15.106.467,39 16.772.210,00 23.319.360,00
1700.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 150.797.732,33 183.946.159,43 199.258.767,08 207.708.170,00 317.063.250,00
1900.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.608.243,28 10.911.820,39 6.753.086,80 4.468.500,00 7.990.140,00
Sub Total 231.242.551,27 274.666.455,83 310.038.853,87 326.838.920,00 474.374.780,00
2000.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.0.0 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 8.411.265,28 7.722.609,54 2.126.953,40 3.000.000,00 3.000.000,00
2200.00.0.0 ALIENAÇÃO DE BENS
2400.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.279.156,87 1.254.915,44 2.524.603,09 23.008.240,00 73.220.080,00
Sub Total 12.690.422,15 8.977.524,98 4.651.556,49 26.008.240,00 76.220.080,00
7000.00.0.0 RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS
7200.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES - INTRA OFSS 7.640.022,25 8.946.255,05 8.489.919,44 8.986.000,00 12.524.550,00
7600.00.0.0 RECEITA DE SERVIÇOS - INTRA OFSS 625.210,00
7900.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 9.512.512,42 11.908.014,71 12.987.441,50 15.893.850,00 19.738.860,00
Sub Total 17.152.534,67 20.854.269,76 21.477.360,94 24.879.850,00 32.888.620,00
8000.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL - INTRA OFSS
Sub Total 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 09
EVOLUÇÃO DA RECEITA Page 2
(Inc.III, Art.22º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
2023
Codigo Discriminação R e c e i t a A r r e c a d a d a
2019 2020 2021 2022
R e c e i t a P r e v i s t a
9000.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DA RECEITA
9100.00.0.0 (R) RENÚNCIA
9300.00.0.0 (R) DESCONTOS CONCEDIDOS
9500.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB -15.406.586,58 -15.436.134,22 -20.749.791,18 -21.528.000,00 -33.023.000,00
Sub Total -15.406.586,58 -15.436.134,22 -20.749.791,18 -21.528.000,00 -33.023.000,00
TOTAL 245.678.921,51 289.062.116,35 315.417.980,12 356.199.010,00 550.460.480,00
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Codigo Discriminação
Realizada 2021 Fixada 2022 Prevista 2023
DESPESA
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 10
EVOLUÇÃO DA DESPESA Page 1
(Inc. III, Art. 22) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
DESPESAS CORRENTES 3 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 148.055.414,20 171.105.430,00 250.233.800,00 3 2 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 1.520.058,09 2.100.000,00 4.042.000,00 3 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 99.883.618,23 119.319.370,00 171.458.830,00
Sub Total 249.459.090,52 292.524.800,00 425.734.630,00
DESPESAS DE CAPITAL 4 4 INVESTIMENTOS 15.286.681,49 47.354.030,00 103.001.740,00 4 5 INVERSõES FINANCEIRAS 4 6 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 3.806.504,33 5.700.000,00 5.077.000,00
Sub Total 19.093.185,82 53.054.030,00 108.078.740,00
RESERVA DE CONTINGêNCIA 9 9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.620.180,00 16.647.110,00
Sub Total 0,00 10.620.180,00 16.647.110,00
TOTAL 268.552.276,34 356.199.010,00 550.460.480,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 1
(§ unico, Art.22) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
01 PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01 CÂMARA MUNICIPAL
Compete a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias atribuídas explicita ou implicitamente ao Município
pelas Constituições Federal e Estadual e lei orgânica do Município.
Lei nº 2.265, de 25 de janeiro de 2011.
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 2
(§ unico, Art.22) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
UNIDADE: 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
Compete:
I - assessorar o Prefeito em representação social e administrativa;
II - adotar medidas que propiciem a harmonização das iniciativas dos
diferentes órgãos municipais;
III - elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito;
IV - acompanhar a agenda administrativa e social;
V - apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das Secretarias;
VI - controlar a observância dos prazos para emissão de
pronunciamentos,;
pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito;
VII - receber e atender todos que procurem tratar com o Prefeito;
VIII - exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas
pelo Prefeito;
IX - planejar, executar e gerenciar projetos de convênios, para captação
de recursos necessários à execução do plano de governo;
X - prospectar com entidades e órgãos estadual e federal e organismos
internacionais, para captação de recursos;
XI - confeccionar relatório por período, informando a prospecção e
andamento de projetos de convênios;
XII - assessorar dirigentes superiores com múnus relacionados ao objeto
de convênio, para obtenção de recursos.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 3
(§ unico, Art.22) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
02
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
UNIDADE: 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Compete:
I – planejar, executar, coordenar controlar e avaliar as atividades de
assuntos estratégicos;
II – assessorar o Poder Executivo Municipal, representando-o perante as
autoridades, a comunidade junto aos Conselhos Municipais;
III – gerenciar e assessorar as relações do prefeito com o poder
Legislativo;
IV – estabelecer e manter relacionamento direto com a comunidade;
V – coordenar as atividades de cerimonial;
VI – acompanhar a tramitação de projetos de lei na Câmara Legislativa
Municipal;
VII – gerenciar os projetos estratégicos de governo em conjunto com os
órgãos da administração municipal, estadual e federal;
VIII – planejar, coordenar, organizar, avaliar executar e controlar as
atividades inerentes aos programas e às ações de comunicação social do
município;
IX – executar as atividades de relações públicas em geral;
X – facilitar o contato permanente do Prefeito e do Secretariado com a
Comunidade, as empresas e os órgãos públicos;
XI – redigir matérias jornalísticas sobre a administração municipal e
encaminhá-los para divulgação nos órgãos de comunicação;
XII – manter atualizadas as assinaturas de jornais, revistas e outras
publicações;
XIII – Propor, analisar avalizar e acompanhar o cumprimento de contratos
da prefeitura com os órgãos de comunicação;
XIV – promover publicidade de informações relevantes de ações do
governo;
XV – manter atualizado o arquivo publicitário da Administração.
XVI – planejar, coordenar, organizar, disseminar e interagir nas mídias
sociais com a opinião pública;
XVII – receber, distribuir, expedir, enviar, arquivar correspondências e
demais documentos oficiais.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 4
(§ unico, Art.22) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
02
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-FMDC
Compete:
I - assessorar o Prefeito Municipal na implantação e implementação do
Sistema Municipal de Porteção e Defesa do Consumidor;
II - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a politica municipal de
proteção e defesa do consumidor;
III - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e
sugestões apresentadas por consumidores, por entidades
representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
IV - orientar permanentemente os consumidores sobre os seus direitos,
deveres e prerrogativas;
V - encaminhar aos ógãos competentes a notícia de fatos tipificados
como crimes contra as relações de consumo e as de violações de direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos;
VI - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de
defesa do consumidor e as já existentes, bem como outros programas
especiais;
VII - promover ações contínuas de educação para o consumo, utilizando
diferentes meios de comunicação, bem como realizando parcerias com
outros órgãos da administração pública e da sociedade civil;
VIII - atuar no sistema municipal de ensino, com o objetivo de sensibilizar
e, posteriormente, conscientizar os alunos e a comunidade escolar
quanto aos direitos e deveres do consumidor;
IX - colocar à disposição dos consumidores, sempre que possível
mecanismos que possibilitem informá-los sobre os menores preços dos
produtos básicos encontrados no mercado de consumo;
X - manter o cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, divulgando pública e anualmente,
nos termos do art. 44 da Lei 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto
2.181/97;
XI - expedir notificação aos fornecedores para que prestem
esclarecimentos das reclamações apresentadas dos consumidores no
PROCON;
XII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 e Decreto 2.181/97);
XIII - funcionar, no que se refere ao processo administrativo, como
instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência;
XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização
técnica para a consecução dos seus objetivos;
XV - instaurar, instruir e concluir processos admintrativos para apurar
infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo;
XVI - realizar outras atividades correlatas.
Lei nº 2.158, de 12 de novembro de 2008.
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 5
(§ unico, Art.22) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
03
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Compete:
I – planejar, executar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de
administração;
II – coordenar política de gestão de pessoal, notadamente na capacitação
e na gestão do conhecimento e da motivação, para todos os servidores
municipais;
III – submeter requerimentos de afastamentos funcionais à decisão do
prefeito;
IV – executar ações relativas aos processos seletivos simplificados e de
concursos públicos;
V – processar e gerir as folhas de pagamento dos órgãos e das entidades
do Poder Executivo;
VI – coordenar relacionamento do Poder Executivo com as entidades
representativas de servidores públicos municipais;
VII – implantar sistema de avaliação e remuneração por desempenho e
resultados dos servidores públicos municipais;
VIII – estabelecer e coordenar políticas de capacitação e progressão
funcional dos servidores;
IX – normatizar, gerir e coordenar o sistema de gestão de pessoas;
X – promover procedimentos de processos licitatórios e selecionar
proposta mais vantajosa para o município;
XI – analisar, em conjunto com os órgãos competentes, os pedidos de
reajuste, realinhamento, equilíbrio econômico e financeiro dos contratos;
XII – coordenar os processos e os procedimentos relativos ao cadastro
de fornecedores, ao cadastro de preços, ao catálogo de materiais e aos
demais suprimentos;
XIII – estabelecer políticas e definir os processos e os procedimentos da
rotina administrativa;
XIV – acompanhar o cumprimento dos contratos, em especial à
verificação e à certificação da qualidade dos materiais entregues e
serviços executados;
XV – manter estoque mínimo no almoxarifado, bem como sua perfeita
guarda, conservação;
XVI – coordenar o sistema de protocolo municipal;
XVII – normatizar e coordenar os serviços de reprografia, telefonia e
comunicação eletrônica;
XVIII – dispor sobre a gestão documental;
XIX – gerir o asseio, os serviços de copa, a segurança e a conservação
dos próprios municipais;
XX – dispor sobre o sistema de divulgação e publicação, bem como a
gestão dos símbolos oficiais, inclusive hasteamento de bandeiras e
insígnias;
XXI – coordenar a gestão patrimonial do município;
Lei Complementar nº 115 de 24 de julho de 2017
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 6
(§ unico, Art.22) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
04
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Compete:
I – gerir e executar o planejamento financeiro do município;
II – administrar a dívida pública e os recursos financeiros;
III – acompanhar os sistemas orçamentários financeiro e patrimonial e a
dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da
despesa pública;
IV – realizar audiências públicas da avaliação e cumprimento das metas
fiscais;
V – realizar as prestações de contas;
VI – elaborar demonstrativos e relatórios de comportamento das
despesas orçamentárias;
VII – programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o
pagamento das despesas;
VIII – elaborar demonstrativos e balanços e disponibilizar as informações
estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais
legislações vigentes;
IX – executar o registro e os controles contábeis da administração
financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;
X – supervisionar os serviços de natureza contábil, em qualquer setor da
administração;
XI – analisar e orientar os movimentos bancários e o livro caixa da
prefeitura;
XII – apurar e conciliar os recursos financeiros arrecadados pela
Secretaria de Fazenda;
XIII – preparar relatórios informativos referentes à situação financeira;
XIV – gerenciar orçamento do Município pelo desembolso programado
dos recursos financeiros alocados aos órgãos governamentais;
XV – promover planejamento e controle das atividades referentes aos
fluxos de recursos financeiros, orçamentários e extra orçamentários;
XVI – administrar os pagamentos a fornecedores e contratos de
financiamento com terceiros;
XVII – controlar a movimentação do Fundo de Participação dos
Municípios;
XVIII – controlar e gerenciar movimentação de transferências recebidas
de órgãos do Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;
XIX – fornecer informações a respeito da situação financeira e
patrimonial do município;
XX – orientar os ordenadores de despesas para o atendimento das
normas e das legislações pertinentes;
XXI – examinar previamente o processamento da despesa;
XXII – examinar as operações da tesouraria e os documentos destinados
à escrituração;
XXIII – analisar seus impactos nos orçamentos municipais;
XXIV – acompanhar a situação econômico-financeira das entidades da
administração;
XXV – consolidar, analisar e demonstrar o gasto público realizado;
XXVI – gerenciar o sistema contábil e patrimonial dos órgãos e das
entidades da administração Direta e Indireta;
XXVII – prover registros contábeis referentes à execução financeira e à
fiscalização tributária;
XVIII – analisar empenho prévio das despesas dos órgãos da prefeitura,
de acordo com a Lei 4.320/64;
XIXX – gerenciar a movimentação de transferências recebidas de órgãos
de Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;
XXX – colaborar por meio de controle, acompanhamento e execução de
convênios.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
05
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Compete:
I – garantir assistência médica e odontológica à população;
II – promover atividades de política sanitária;
III – cooperar com instituições privadas que se destinem à realização de
atividades concernentes aos problemas de saúde;
IV – promover estudo de doenças no município, identificar as causas e
adotar medidas;
V – planejar, desenvolver, orientar, coordenar e executar a política de
saúde do município, compreendendo tanto o cuidado ambulatorial quanto
o hospitalar;
VI – planejar, desenvolver e executar as ações de vigilância sanitária,
epidemiológica e ambiental afetas à sua competência;
VII – planejar, coordenar e executar a política municipal de saúde, em
ação conjunta com o Conselho Municipal de Saúde;
VIII – fiscalizar e controlar as condições ambientais, o saneamento
básico, a qualidade dos medicamentos e dos alimentos;
IX – operacionalizar a Rede Municipal de Saúde;
X – garantir a eficiência e a eficácia dos serviços de saúde, realizados
diretamente ou por terceiros, contratados ou conveniados;
XI – formular, apoiar, fomentar, e executar programas, projetos e ações
de segurança alimentar;
XII – executar as ações de promoção, prevenção, recuperação e
reabilitação da saúde;
XIII – formular e avaliar política municipal de saúde;
XIV – regular as atividades públicas e privadas relativas à saúde;
XV – gerenciar recursos do fundo de Saúde.
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05
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Compete:
Executa a política de saúde do Município relativo às atividades de
assistência médica e odontológica, coopera com instituições privadas
que se destine a realização de quaisquer atividades concernentes a área
da saúde.
Lei nº 1.777, de 04 de março de 2001.
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06
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Compete:
I – planejar, programar, coordenar, executar e gerencias as políticas
educacionais;
II – propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de
renovação e aperfeiçoamento dos métodos e das técnicas de ensino;
III – estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e
o investimento do sistema educacional, assegurando a plena utilização,
com eficiência e eficácia;
IV – efetivar o planejamento, a organização, a administração, a
orientação, o acompanhamento, o controle e a avaliação do sistema
municipal de ensino, alinhado com o Governo Estadual e Federal;
V – garantir e manter os ensinos infantil, fundamental e especial, sendo
obrigatórios, gratuitos e universal;
VI – realizar pesquisa didático-pedagógica, para o funcionamento
eficiente do ensino municipal;
VII – fomentar o desenvolvimento de indicadores de desempenho dos
profissionais da Educação;
VIII – garantir eficiência e eficácia ao sistema educacional escolar;
IX - articular com órgãos de educação pública, não governamentais e
entidades de iniciativa privada, para desenvolver o processo de
ensino-aprendizagem;
X – regulamentar, coordenar, exigir e oficializar documento escolar de
ensino;
XI – programar as atividades da rede municipal de ensino;
XII – garantir harmonia da educação com o meio ambiente, a cultura, o
esporte e lazer, com ação conjunta com as demais Secretarias
Municipais;
XIII – garantir alimentação, nutrição escolar e fornecimento de material
didático;
XIV – promover ações conjuntas com os Conselhos;
XV – orientar, controlar e fiscalizar o funcionamento administrativo dos
estabelecimentos de ensino;
XVI – propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de
renovação aperfeiçoamento dos métodos e das técnicas de ensino;
XVII – elaborar, desenvolver e executar projetos que visem à obtenção de
recursos;
XVIII – captar recursos para os programas planejados;
XIX – gerenciar seus recursos.
XX – propiciar apoio econômico aos trabalhos esportivos no âmbito
escolar;
XXI – planejar e promover eventos para garantir o desenvolvimento de
programas de esporte, lazer, recreação no âmbito escolar.
Lei Complementar nº 115 de 24 de julho de 2017.
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(§ unico, Art.22) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
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06
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Compete:
I – planejar, programar, coordenar, executar e gerencias as políticas
educacionais;
II – propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de
renovação e aperfeiçoamento dos métodos e das técnicas de ensino;
III – estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e
o investimento do sistema educacional, assegurando a plena utilização,
com eficiência e eficácia;
IV – efetivar o planejamento, a organização, a administração, a
orientação, o acompanhamento, o controle e a avaliação do sistema
municipal de ensino, alinhado com o Governo Estadual e Federal;
V – garantir e manter os ensinos infantil, fundamental e especial, sendo
obrigatórios, gratuitos e universal;
VI – realizar pesquisa didático-pedagógica, para o funcionamento
eficiente do ensino municipal;
VII – fomentar o desenvolvimento de indicadores de desempenho dos
profissionais da Educação;
VIII – garantir eficiência e eficácia ao sistema educacional escolar;
IX - articular com órgãos de educação pública, não governamentais e
entidades de iniciativa privada, para desenvolver o processo de
ensino-aprendizagem;
X – regulamentar, coordenar, exigir e oficializar documento escolar de
ensino;
XI – programar as atividades da rede municipal de ensino;
XII – garantir harmonia da educação com o meio ambiente, a cultura, o
esporte e lazer, com ação conjunta com as demais Secretarias
Municipais;
XIII – garantir alimentação, nutrição escolar e fornecimento de material
didático;
XIV – promover ações conjuntas com os Conselhos;
XV – orientar, controlar e fiscalizar o funcionamento administrativo dos
estabelecimentos de ensino;
XVI – propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de
renovação aperfeiçoamento dos métodos e das técnicas de ensino;
XVII – elaborar, desenvolver e executar projetos que visem à obtenção de
recursos;
XVIII – captar recursos para os programas planejados;
XIX – gerenciar seus recursos.
XX – propiciar apoio econômico aos trabalhos esportivos no âmbito
escolar;
XXI – planejar e promover eventos para garantir o desenvolvimento de
programas de esporte, lazer, recreação no âmbito escolar.
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06
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D
Compete:
O Fundo destina-se à manutenção e o desenvolvimento do ensino
infantil, fundamental e a remuneração dos trabalhadores da educação,
observado o disposto nesta Lei bem como nas Leis Federais que tratam
da matéria.
Lei nº 2.662, de 27 de Junho de 2018.
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07
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Compete:
I – planejar, executar, fiscalizar e acompanhar a realização de obras,
manutenção, construção, reforma de prédios, vias e logradouros públicos
municipais, por execução direta ou através de serviços de terceiros;
II – planejar, elaborar, programar, coordenar e executar capacitação de
servidores;
III – analisar, em conjunto com os demais órgãos, a viabilidade de planos
urbanísticos e/ou quaisquer tipos de atividades públicas ou privadas que
possam vir a influencias a fluidez do trânsito e o sistema de transporte
urbano;
IV – coordenar o desenvolvimento de projetos e a execução de obras
públicas do município, direta ou indiretamente;
V – coordenar juntamente com as demais Secretarias na elaboração de
políticas de estruturação urbana e habitação;
VI – elaborar execução do orçamento referente a planos, programas e
projetos de obras, pavimentação, infraestrutura, moradia;
VII – promover manutenção da limpeza da cidade, capinação, varredura
e lavagem das ruas e supervisionar a execução dos serviços de coleta de
lixo;
VIII – promover a manutenção e a guarda dos veículos da Secretaria e
elaborar a programação de uso;
IX – normatizar, monitorar e avaliar a realização de obras públicas;
X – planejar, implementar, executar e avaliar o processo de contratação
de obras e serviços de manutenção, pavimentação e infraestrutura;
XI – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar e projetos básicos
para captação de recursos;
XII – administrar, fiscalizar, implantar, regular e racionalizar os serviços
urbanos em cemitérios públicos, áreas públicas, horto municipal, solo
urbano, iluminação pública convencional e especial de vias e logradouros
públicos;
XIII – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar e gerenciar
política municipal de embelezamento da cidade, mantendo-a sempre
atrativa e saudável;
XIV – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar e gerenciar
serviços topográficos do patrimônio urbano e rural;
XV – promover política de gestão que vise revitalizar as feiras livres,
instituindo sinalização interna e externa;
XVI – participar da elaboração de estudos, programas e projetos
relacionados com o sistema viário e a circulação do município;
XVII – promover políticas voltadas a organização do trânsito de veículos e
pedestres.
XVIII – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuições.
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08
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Compete:
I – planejar, coordenar, executar e gerenciar políticas públicas de turismo,
cultura e;
II – gerenciar recursos destinados ao turismo;
III – exercer controle orçamentário;
IV – delimitar e implantar áreas destinadas à instalação e à exploração do
turismo em harmonia com o meio ambiente;
V – planejar, organizar, gerenciar e realizar eventos;
VI – promover, executar e divulgar eventos, seminários, fóruns;
VII – fomentar desenvolvimento do turismo ecológico;
VIII – atrair novos investimentos para o turismo, por meio de incentivo de
políticas tributárias e fiscais;
IX – desenvolver programas que estimulem à proteção do patrimônio
cultural, histórico e artístico;
X – incentivar e promover os artistas e os artesãos locais, bem como
documentar as artes populares;
XI – instituir, manter e supervisionar entidades que tenham natureza
cultural;
XII – instituir, manter, supervisionar e preservar a memória cultural do
Município;
XIII – incentivar e promover exposições, encontros, festivais;
XIV – propiciar apoio econômico aos trabalhos turísticos e artísticos;
XV – promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários,
estágios e reuniões, que possam contribuir para o desenvolvimento do
turismo e da cultura;
XVI – estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do
município e da iniciativa privada, no desenvolvimento de programas
culturais;
XVII – desenvolver programas de conscientização e motivação dos
munícipes quanto à participação nos programas culturais;
XVIII – elaborar, desenvolver e executar projetos que visem à obtenção
de recursos;
XIX – gerenciar seus recursos.
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 14
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CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
08
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR
Tem a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações
municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Turismo.
Lei nº 2.732, de 29 de março de 2019.
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CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
09
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Compete:
I – planejar, executar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de
planejamento;
II – implantar políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas;
III – elaborar, controlar e avaliar os orçamentos do município;
IV – formular e coordenar a política de desenvolvimento econômico;
V – coordenar o sistema de pesquisa, planejamento e execução dos
planos globais;
VI – compatibilizar ações de maneira a evitar atividades conflitantes,
dispersão de esforços e desperdício de recursos públicos;
VII – desenvolver programas de capacitação;
VIII – propor adequações necessárias na proposta orçamentária do
órgão, ajustando-a aos critérios e aos limites fixados na Lei Orçamentária
do Município;
IX – elaborar relatório de atividades de programas executados pelos
órgãos sob atribuição;
X – implantar, coordenar, orientar e supervisionar atividades, programas
e projetos;
XI – propor medidas para aumentar a eficácia dos programas e dos
projetos da Prefeitura;
XII – realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do
Governo Municipal;
XIII – promover e coordenar a elaboração do PPA – Plano Plurianual;
XIV – promover e coordenar a elaboração da LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
XV – promover e coordenar a elaboração da LOA – Lei Orçamentária
Anual;
XVI – promover estudos e pesquisas que vizem ao aperfeiçoamento das
técnicas de elaboração do orçamento público;
XVII – realizar audiências públicas das peças de planejamento (PPA,
LDO, LOA);
XVIII – promover orientação de remanejamentos e abertura de crédito
adicional ao orçamento e correção de eventuais desvios na execução do
orçamento e nas diretrizes propostas;
XIX – efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito
adicional ao orçamento quanto solicitado pelas unidades administrativas,
de acordo com as disposições legais;
XX – gerir e executar o planejamento orçamentário do município;
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 16
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CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
09
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE-FUMDEC
Tem o objetivo de constituir políticas públicas municipais para o
desenvolvimento urbano, gerindo recursos a ele destinados, visando
promoção, compatibilização e integração do planejamento e das ações
de gestão do solo urbano, habitação, saúde, educação, saneamento
ambiental, mobilidade, infraestrutura urbana e acessibilidade.
Lei 2.755, de 22 de maio de 2019, alterada pela Lei 2.801, de 04 de
novembro de 2019.
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10
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
Compete:
I – planejar, executar e gerenciar políticas públicas, para promover o
desenvolvimento econômico do município, com ênfase na indústria, no
comércio, na agricultura e meio ambiente;
II – fomentar o desenvolvimento do comércio, da indústria, da agricultura,
dos serviços e do sistema de abastecimento, no âmbito do município,
adotando todas as medidas que se fizerem necessárias para atingir o
objetivo;
III – estimular a indústria, o comércio e a agricultura, para geração de
emprego, trabalho e renda;
IV – estimular a produção da agricultura familiar e fortalecer
comercialização de seus produtos, mediante benefícios legais
diferenciados;
V – elaborar projetos de captação de recursos;
VI – propor e incentivar instalação de empreendimentos privados no
município;
VII – fortalecer a indústria, o comércio e a agricultura existente e
promover condições favoráveis ao crescimento;
VIII – promover estudos de viabilidade econômica para micros e
pequenas empresas;
IX – fomentar as iniciativas empreendedoras e buscar linhas de crédito
para investimentos;
X – contribuir para inserir pessoas no mercado de trabalho e promover a
geração de renda, estimulando o empreendedorismo;
XI – prover, em conjunto com os demais órgãos da prefeitura, ciclos de
desenvolvimento profissional direcionados à melhoria das condições de
empregabilidade da população;
XII – promover programas e ações nas áreas de fomento à produção
agropecuária, à extensão rural, ao cooperativismo e ao associativismo
rural, ao manejo e à conservação do solo, voltados ao processo produtivo
agrícola e pecuário;
XIII – aderir ou desenvolver programas de assistência técnica, difundindo
a tecnologia às atividades agropecuárias do Município;
XIV – qualificar pessoas para o mercado de trabalho de forma oferecer
oportunidade de trabalho, emprego e renda;
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Compete:
I – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar e gerenciar política
municipal de Assistência Social, conforme diretrizes do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de Assistência Social –
PNAS;
II – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar política municipal,
com vistas a formação, capacitação e a inserção dos usuários no
mercado de trabalho;
III – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar política municipal
de formação, capacitação e a inserção dos usuários, em parceria com as
empresas;
IV – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar política preventiva
de combate às Drogas, em consonância com as diretrizes do Sistema
nacional de Políticas sobre Drogas – SISNAD; 
V – planejar, elaborar, programar, coordenar e executar política municipal
de vigilância alimentar e nutricional;
VI – promover ações conjuntas com os Conselhos;
XVI – celebrar parceria, por meio de convênios e contratos de
cooperação técnica e financeira com órgãos públicos, entidades privadas
e organizações não governamentais;
VII – gerenciar recursos orçamentários destinados à Assistência e à
promoção social, assegurando a plena utilização e a eficiência da
operacionalidade;
VIII – planejar, elaborar, programar, coordenar e executar capacitação
sistemática de gestores, conselheiros e técnicos.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
Compete:
I - Definir as prioridades para aplicação dos recursos do Fundo;
II - Estabelecer as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal
de Assistência Social;
III - Atuar na formulação de estratégias e controle dos recursos do fundo;
IV - Propor critérios para programação e execução dos recursos do
Fundo;
V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do Fundo;
VI - Definir plano de ação para repasse dos recursos do Fundo;
VII - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
VIII - Zelar pela efetivação dos recursos do Fundo;
IX - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos repassados pelo Fundo;
X - Dirimir dúvidas quanto à aplicação dos novos regulamentos relativos
ao Fundo.
Lei nº 1.312 de 28 de Novembro de 1995, alterada pelas Leis nº(s) 1.352,
de 25 de outubro de 1996 e 1.452, de 07 de abril de 1998.
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11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD
Compete:
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por
objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos
destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao
adolescente, segundo as deliberações do CMDCA, ao qual compete:
I - elaborar e delibear sobre a politica de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de
ação;
II - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação
da infância e da adolescência, bem como do Sistema de Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;
III - elaborar plano de ações anuais ou plurianuais, contendo os
programas a serem implementados no âmbito da política de promoção,
proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos
realizados observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
IV - elaborar anualmente o plano de aplicação do Fundo, considerando as
metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de
ação;
V - elaborar editais fixando os procedimentos e prazos para aprovação de
projetos a serem financiados com recursos do FMDCA, em consonância
com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
VI - dar publicidade aos projetos selecionados com base nos editais a
serem financidados pelo FMDCA;
VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do FMDCA, por
intermédio dos balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço
anual, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicitação
dessas informações em sintonia com o disposto em legislação
específica;
VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas
com recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio
Conselho, bem como solicitar aos reponsáveis, a qualquer tempo, as
informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das
atividades apoiadas pelo FMDCA;
IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de
recursos para o Fundo; e 
X - mobilizar a sociedade para participar do processo de elaboração e
implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento
dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da
aplicação dos recursos do FMDCA. 
Lei 2.473, de 29 de abril de 2015.
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11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 04 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
Compete:
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - órgão captador e aplicador de
recursos a serem utilizados segundo deliberações o Conselho Municipal
dos Direitos das Mulheres.
Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - Elaborar e implementar,
em todas as esféras da administração do Município, políticas públicas
sobre a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de
direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar a população
feminia o exercício pleno de sua participação e integração no
desenvolvimento econômico, social, político e cultural.
Lei nº 1.996, de 28 de Março de 2006.
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11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 05 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-FMH
Compete:
Fundo Municipal de Habitação - FMH de natureza contábil, cujos recursos
serão exclusiva e obrigatoriamente utilizados, nos termos que dispõe a
Lei que o institui, visando atender a população do Município de Cáceres,
nas áreas urbanas e rurais.
Lei nº 2.165, de 30 de Dezembro de 2008.
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PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 06 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS-FUMIS
Compete:
Executar e acessorar o chefe do Executivo Municipal na política de
assistência social do Município; permite que todo cidadão cacerence
possua acesso a níveis dignos de subsistência através de ações
suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, emprego,
reforço de renda familiar, qualificação profissional e outros programas de
relevante interesse social voltados para a melhoria da qualidade de vida.
Lei nº 1.957, de 05 de agosto de 2005.
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PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 07 FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS-FUMAD
Compete:
O Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas tem por objetivo criar
condições financeiras e de gerência dos recursos oriundos da União, do
Estado, do Município e/ou de outras fontes, destinados ao
desenvolvimento de ações de implementação, programas e atividades de
repressão, prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de
usuários de drogas, conforme deliberação do COMAD.
Lei nº 2.249, de 16 de Julho de 2010.
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PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FMDDP
Compete:
I - formular, deliberar e controlar ações de implementação da política dos
direitos da pessoa idosa no município de Cáceres-MT;
II - promover em parcerias com organismos governamentais e
não-governamentais, a realização de estudos, debates e pesquisas
relativos ao processo de envelhecimento, bem como sobre o sistema de
garantia de direitos e os resultados alcançados pelos programas, projetos
e ações de atendimentos à pessoa idosa desenvolvidos no município de
Cáceres-MT;
III - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da
pessoa idosa, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos
de atentados ou violação desses direitos;
IV - elaborar planos de ações anuais ou plurianuais, contendo os
programas a serem implementados no âmbito da política dos direitos da
pessoa idosa, e as respectivas metas, considerando os resultados do
diagnóticos e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
V - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do
Fundo,considerando as metas estabelecidas para o período, em
conformidade com o plano de ação;
VI - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para aprovação
de projetos e ações a serem financiados com recursos do FMDDPI;
VII - aprovar e dar publicidade aos projetos e ações selecionados com
base nos editais a serem financiados com recursos do FMDDPI, devendo
ser anexada a documentação da entidade beneficiada, a Resolução de
aprovação para fins de controle e prestação de contas;
VIII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do FMDDPI, por meio
dos balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do
fundo, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicação
dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação
específica;
IX - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiados
com os recursos do fundo, segundo critérios e meios definidos pelo
CMDDPI, podendo solicitar aos responsáveis a qualquer tempo, as
informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das
atividades apoiadas pelo fundo;
X - verificar a qualquer tempo, in loco, o andamento dos programas,
projetos e ações financiados com os recursos do FMDDPI;
XI - mobilizar a sociedade para participar do processo de implementação
da política dos direitos da pessoa idosa, bem como na fiscalização da
aplicação dos recusos do FMDDPI.
Lei nº 2.503, de 30 de setembro de 2015.
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PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 09 FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Compete:
I - aplicar sobre o controle fiscalização do CMTER, os recursos advindos
do Ministério do Trabalho, oriundos do Fundo de Amparo do Trabalhador
(FAT), conforme as normas do Conselho Deliberativo do Fundo de Apoio
ao Trabalhador (CODEFAT);
II - movimentar os recursos do FMT, conforme execução orçamentária
físico-financeira, sob o controle e fiscalização do CMTER;
III - encaminhar a prestação de contas da aplicação dos recursos do FMT
ao CMTER, por exercício ou gestão, através de balancetes mensais ou
balanço anual, com a discriminação analítica da movimentação
financeira;
IV - programar e ordenar as despesas do FMT, bem como o pagamento
dos credores e adiantamento de recursos, responsabilizando-se nos
termos da lei dos atos que praticar;
V - controlar e acompanhar a execução financeira dos contratos e
convênios financiados com recursos do FMT;
VI - manter informações e dados atualizados pertinentes à movimentação
financeira e saldos das contas correntes do FMT;
VII - promover, na periodicidade determinada, a prestação de contas da
gestão do FMT, abrangendo as demonstrações contábeis e
orçamentárias, bem como notas explicativas pertinentes,
encaminhando-as ao órgão central do Sistema Contábil e Financeiro do
Município;
VIII - Cumprir o disposto nas Resoluções e Portarias do Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE), que regulamentam a execução dos
programas e projetos com recursos financeiros oriundos do Governo
Federal;
IX - examinar e conferir os atos originários de todas as despesas,
verificando a documentação dos processos, quanto à legalidade e
conformidade;
X - manter atualizada a rede de atendimento ao trabalhados das
intituições públicas e privadas, beneficiárias dos recursos do FMT, com
os dados cadastrais necessários;
XI - prestar as informações que lhe forem solicitadas sobre a gestão do
FMT aos órgãos e autoridades competentes;
XII - exercer outras atividades correlatas às suas competências que lhe
forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
 
Lei nº 2.881, de 23 de julho de 2020.
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12
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Compete:
I – promover o esporte amador, as práticas desportivas comunitárias, a
recreação e o lazer;
II – planejar e promover eventos para garantir o desenvolvimento de
programas de esporte, lazer, recreação e educação física popular;
III – realizar trabalhos técnicos de divulgação do esporte local;
IV – promover o esporte amador, as práticas desportivas comunitárias, a
recreação e o lazer;
V – realizar trabalhos técnicos de divulgação do esporte local;
VI – promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários,
estágios e reuniões, que possam contribuir para o desenvolvimento do
esporte;
VII – estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do
município e da iniciativa privada, no desenvolvimento de programas de
esporte;
VIII – desenvolver programas de conscientização e motivação dos
munícipes quanto à participação nos programas do esporte;
IX – promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários,
estágios e reuniões, que possam contribuir para o desenvolvimento do
turismo, da cultura e do esporte;
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PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
Tem a finalidade de dar suporte financeiro e apoiar a implementação e
implantação de projetos e progamas de natureza esportiva, de lazer e
recreação. 
Lei nº 2.583, de 19 de junho de 2017.
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PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Compete:
I – planejar, executar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de
arrecadação;
II – expedir alvarás de funcionamento; emitir ou autorizar a emissão de
notas fiscais, certidões e outros documentos pertinentes à arrecadação;
III – promover lançamento de obrigação tributária, principal e acessória;
IV – deflagrar e promover cobrança extrajudicial de obrigação tributária;
V – assegurar arrecadação das rendas patrimoniais, industriais e
diversas do município;
VI – manter cadastro fazendário e imobiliário do município atualizado;
VII – fornecer certidões nas formas estabelecidas pela legislação;
VIII – expedir relatórios de execução da arrecadação;
IX – avaliar propriedades para fins de tributação;
X – localizar e erradicar evasões ou clandestinidade de receitas
municipais;
XI – controlar, lançar e cobrar administrativamente dívida ativa;
XII – autorizar parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa;
XIII – examinar e julgar recursos contra lançamentos fiscais;
XIV – receber, analisar e decidir sobre interposição de reclamações ou
impugnações de lançamentos de tributos;
XV – realizar fiscalização dos tributos municipais e de órgãos
conveniados;
XVI – coordenar as ações fiscais, para garantir o cumprimento da
obrigação tributária;
XVII – definir, manter e operar sistemas de gestão da fiscalização;
XVIII – promover ações corretivas ou preventivas quando da constatação
de estabelecimento ou pessoa irregular ou inadimplente;
XIX – desenvolver mecanismos de prevenção e detecção de práticas
lesivas ao recolhimento de tributos;
XX – elaborar relatórios de resultados;
XXI – executar inspeção de livros, documentos e registros de imóveis,
para garantir o crédito municipal;
XXII – colocar as contas do município à disposição dos contribuintes,
para exame e apreciação;
XXIII – inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar
orientação aos mesmos;
XXIV – realizar o lançamento e arrecadação e a fiscalização dos tributos
devidos ao município;
XXV - realizar inserção e baixa em dívida ativa de contribuintes;
XXVI – gerir a legislação tributária e financeira do Município;
XXVII – manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;
XXVII – manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;
XXVIII – implantar e implementar políticas públicas voltadas ao
estabelecimento e à manutenção da estabilidade financeira do município,
com ênfase na modernização da estrutura fazendária, no crescimento e
no desenvolvimento da economia municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 30
(§ unico, Art.22) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
14
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
Compete:
I – planejar, coordenar, executar e gerenciar políticas públicas de
saneamento, ambiente natural e artificial;
II – garantir e realizar atividades voltadas à conservação e à recuperação
de áreas de preservação;
III – gerenciar recursos destinados ao meio ambiente e saneamento;
IV – promover manutenção de arborização pública;
V – fiscalizar áreas de interesse do saneamento e ambiental;
VI – expedir políticas de educação ambiental;
VIII – garantir cumprimento da legislação ambiental e de saneamento;
IX – prospectar e firmar convênios, acordos, ajustes e termos de
cooperação técnica e científica com instituições de meio ambiente e
saneamento.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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(§ unico, Art.22) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
14
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
Tem o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada
gestão dos recursos naturais , incluindo a manutenção, melhoria e
recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um
desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de
vida da população local.
Lei nº 2.267, de 21 de fevereiro de 2011.
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(§ unico, Art.22) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
03 PREVIDENCIA
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
UNIDADE: 01 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de
Cáceres/MT, será denominado pela sigla "PREVI - CÁCERES”, e se
destina a assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na
conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária, em
caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar
seus meios de
subsistência.
Lei Complementar nº 62, de 12 de dezembro de 2005 (art. 2º. § 1º).
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CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
UNIDADE: 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Compete:
I - estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com
organizações especializadas em obras relativas à construção, ampliação
ou remodelação dos sistemas públicos de saneamento básico e
ambiental;
II – Elaborar, reformar ou ampliar o Plano de Saneamento básico e
ambiental de Cáceres e submete-lo à discussão e aprovação da
Comunidade através de audiência pública;
III – Estabelecer normas para a exploração e o uso de qualquer natureza
dos recursos hídricos, em conjunto com a Secretaria de Indústria,
Comércio e Meio Ambiente;
IV – Coordenar a elaboração e revisão do plano diretor no que relaciona à
sua esfera de competência;
V - Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos
convênios entre o município e os órgãos federais ou estaduais para
estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos
serviços públicos de abastecimento de água, esgoto sanitário, drenagem
de águas fluviais e resíduos sólidos;
VI – Fiscalizar projetos, de acordo com os critérios técnicos, de
instalações hidráulicas e sanitárias nos imóveis do município;
VII – Fiscalizar e controlar o transporte, a compra e a venda de água em
estabelecimentos situados nos limites do município;
VIII – Desenvolver atividade de fomento da melhoria continua da
qualidade do saneamento ambiental e dos recursos hídricos por meio de
estabelecimento de políticas de cooperação com a iniciativa privada,
particularmente com os empreendedores que utilizam os recursos
naturais, com as organizações não governamentais e instituições de
ensino e pesquisa;
IX - Operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de
saneamento básico, na sede, nos distritos e nos povoados do município;
X - Fiscalizar e arrecadar taxas e tarifas que incidirem sobre os serviços
públicos;
XI - Estabelecer multas e postular a reparação de danos por utilização
inadequada ou por danificação dos serviços de água, esgoto e por
inadequada destinação do lixo;
XII - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas
públicos e saneamento básico, compatíveis com as leis gerais e
especiais;
XIII - Gerenciar os serviços relativos à fatura de consumo de água,
sistema de esgoto e resíduos sólidos, diretamente ou mediante contrato
com especialistas e organizações especializadas em engenharia
sanitária, de direito público ou privado;
XIV - Acompanhar o faturamento e arrecadação das taxas e tarifas
decorrentes dos serviços prestados;
XV - Promover o treinamento de pessoal, estudos e pesquisas para o
aperfeiçoamento dos serviços;
Lei nº 2.476, de 05 de maio de 2015.
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(§ unico, Art.22) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
UNIDADE: 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
XVI - Manter intercâmbio com entidades relacionadas com o campo do
saneamento básico;
XVII - Promover atividades voltadas para a preservação do meio
ambiente e combate à poluição ambiental, particularmente nos cursos
d’água do Município, nos limites previstos nesta Lei, em parceria com as
Secretaria de Educação, Indústria Comércio e Meio Ambiente, Agricultura
e demais instituições afins;
XVIII - Implementar programas de saneamento rural no âmbito do
Município, mediante o emprego de tecnologia apropriada e de soluções
conjuntas para água-esgoto-módulo sanitário;
XIX - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o
saneamento urbano e rural, desde que assegurados os recursos
necessários;
XX - Promover articulação com os outros setores para o exercício da
política das águas públicas no Município, na forma disposta em
regulamento.
XXI – Promover a contratação de consórcios públicos para a área de
saneamento básico, nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
XXII – Acionar órgãos municipais, estaduais ou federais de controle
ambiental, quando for necessário, bem como o Ministério Público.
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ORÇAMENTO PROGRAMA 
DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO SOBRE AS 
RECEITAS E DESPESAS, DECORRENTES DE ISENÇÕES, 
ANISTIAS, REMISSÕES E BENEFÍCIOS DE NATUREZA 
FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA 
2023 
Page 1 of 1 
Lei: 2023, Data: 31/12/2022 
AMF 
–Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTOS MODALIDADE 
SETOR / PROGRAMAS 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
COMPENSAÇÃO 
2023 2024 2025 
IPTU/Isenção 
IPTU/Descontos Concedidos 
ITBI/Isenção 
Taxa de Fiscalização do Funcionamento 
Isenção em caráter não geral. 
Descontos concedidos em caráte 
Isenção em caráter não geral. 
Isenção em caráter não geral. 
Contr. alcançados pelo Art. 46 da LC 
148/2019-CTM. 
Contr. alcançados pelo Art. 32 da LC 
148/2019-CTM. 
Contr. alcançados pelo Art. 65 da LC 
148/2019-CTM. 
Contr. alcançados pelo Art. 171 da LC 
148/2019-CTM. 
1.530.000,00 
2.400.000,00 
480.000,00 
70.000,00 
1.680.000,00 
2.600.000,00 
500.000,00 
70.500,00 
1.760.000,00 
2.900.000,00 
550.000,00 
80.000,00 
Itensificação da fiscalização, realização de 
propagandas e mutirões. 
Execução de protestos da dívida ativa. 
Intensificação da fiscalização. 
Intensificação da fiscalização. 
FONTE: SCPI - LDO [8.25.25.202], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Notas Explicativas 
O demonstrativo apresentado visa cumprir imposição dada pelo § 6º do art. 165 da Constituição Federal/1988 e inciso II do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, e seu objetivo é demonstrar de forma regionalizada o 
efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia. 
Sua abrangência atende à prescrição do art. 14, § 1º, da LRF: a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de 
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 
Ao cumprirr este importante preceito constitucional, foram considerados os benefícios tributários que reduzam a arrecadação potencial, aumentem a disponibilidade econômica do contribuinte, constituam, sob o aspecto jurídico, 
uma exceção à norma que referencia o tributo ou alcancem exclusivamente um grupo de contribuintes. 
Para o exercício de 2023, a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê, a título de renúncia fiscal proveniente da concessão de isenção em caráter não geral, o montante de R$4.480.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e oitenta mil 
reais), cujo pagamento, a legislação tributária municipal permite dispensar ou reduzir, em favor de regiões, grupos e/ou setores econômicos. 
 O montante desta previsão foi considerada nas estimativas das receitas previstas na Lei Orçamentária Anual para o exercício finaneiro de 2023, na forma do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e não afetará as metas de 
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de Diretrizes Orçamentárias. 
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 
COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO COM AS METAS FISCAIS DA LDO 
Página 1 
Art.5º Inciso I,LRF 
ESPECIFICAÇÃO 
LDO 2022 ORÇAMENTO 2022 
Variação 
Valor Corrente ( % ) 
(a)
Valor Constante Valor Corrente 
(b)
Valor Constante 
Receita Total 505
.268
.820,00 472
.729
.507
,99 550
.460
.480,00 515
.010
.825
,09 8,94
Receita Primárias (I) 488
.876
.380,00 457
.392
.741
,13
538
.660
.030,00 503
.970
.324
,07 10
,18
Despesa Total 505
.268
.820,00 472
.729
.507
,99
550
.460
.480,00 515
.010
.825
,09 8,94
Despesa Primárias (II) 500.349
.820,00 468
.127
.291
,59 541
.341
.480,00 506
.479
.088
,69 8,19
Resultado Primário (III) = (I- II) -11.473
.440,00 -10.734
.550
,46 -2.681
.450,00 -2.508
.764
,62
-76
,63
Resultado Nominal 
-10
.852.450,00 
-10
.153.552,22 
-10
.852
.450,00 
-10
.153
.552
,22 0,00 
Dívida Pública Consolidada 34.796.600,00 32
.555.698,96 34.796.600,00 32
.555
.698
,96 0,00 
Dívida Consolidada Líquida 
-168
.231
.660,00 
-157.397
.541,10 
-168
.231
.660,00 
-157
.397
.541
,10 0,00 
Cenário macroeconômico considerado: 
VARIÁVEL 2023 
IPCA ( % anual ) 6,44
Notas Explicativas 
Ressalta-se que neste Demonstrativo a compatibilidade entre os valores demonstrados na coluna: LDO 2022, especificamente no grupo 
das Receitas e Despesas Primárias e o Resultado Primário, e coluna: Orçamento 2022, se divergem, tendo em vista as instruções pelo 
Manual de Demonstrativos Fiscais, 13ª Edição, de que o total dos valores estimados para as receitas e despesas estarão excluídas as 
projeções estimadas do orçamento do Instituto de Previdência Social, bem como as projeções das receitas financeiras e incluídas as 
projeções para os pagamentos de restos a pagar de despesas primárias e, portanto, não se aplica nesse demonstrativo a necessidade de 
equilíbrio entre receitas e despesas exigido na Lei Orçamentária Anual. 
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ORÇAMENTO PROGRAMA 
DEMONSTRATIVO DE MEDIDAS DE COMPESACAO AS 
RENUNCIAS DE RECEITA E AO AUMENTO DE DESPESA 
OBRIGATORIA DE CARATER CONTINUADO 
2023 
Page 1 of 1 
Lei: 2023, Data: 31/12/2022 
AMF 
–Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTOS MODALIDADE 
SETOR / PROGRAMAS 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
COMPENSAÇÃO 
2023 2024 2025 
IPTU/Isenção 
IPTU/Descontos Concedidos 
ITBI/Isenção 
Taxa de Fiscalização do Funcionamento 
Isenção em caráter não geral. 
Descontos concedidos em caráte 
Isenção em caráter não geral. 
Isenção em caráter não geral. 
Contr. alcançados pelo Art. 46 da LC 
148/2019-CTM. 
Contr. alcançados pelo Art. 32 da LC 
148/2019-CTM. 
Contr. alcançados pelo Art. 65 da LC 
148/2019-CTM. 
Contr. alcançados pelo Art. 171 da LC 
148/2019-CTM. 
1.530.000,00 
2.400.000,00 
480.000,00 
70.000,00 
1.680.000,00 
2.600.000,00 
500.000,00 
70.500,00 
1.760.000,00 
2.900.000,00 
550.000,00 
80.000,00 
Intensificação da fiscalização, realização de 
propagandas e mutirões. 
Execução de protestos da dívida ativa. 
Intensificação da fiscalização. 
Intensificação da fiscalização. 
FONTE: SCPI - LDO [8.25.25.202], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Notas Explicativas 
O demonstrativo apresentado visa cumprir imposição dada pelo inciso II do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, e seu objetivo é demonstrar quais as medidas de compensação que serão toamdas versus às renúncias 
de receitas e para o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado. 
O montante das renúncias de receitas decorrentes dos benefícios tributários apresentados acima, no valor total de R$4.480.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e oitenta mil reais), foi considerada nas estimativas das receitas 
previstas na Lei Orçamentária Anual para o exercício finaneiro de 2023, e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma do art. 12 da LRF. 
No âmbito dos benefícios ficais destacados no respectivo relatório, foram igualmente instituídas as medidas para sua compensação, tais como: a intensificação da fiscalização, realização de propagandas e mutirões, execução de 
protestos da dívida ativa, com consequente redução da inadimplência e sonegação fiscal, mantendo sempre o equilíbrio entre receitas e despesas. 
 
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Codigo Especificacao Categoria Função
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 11
SEGURIDADE SOCIAL
Page 1
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
08 Assistência Social 17.968.420,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.044.940,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 6.711.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 523.910,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 617.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 856.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 881.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 1.600,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 65.820,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR 7.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 107.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.170.640,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 689.800,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 87.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. 649.100,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 562.600,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.453.750,00
3.3.90.46.00 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO 50.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 19.450,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.500,00
3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 42.000,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 396.810,00
09 Previdência Municipal 29.592.200,00
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 23.000.000,00
3.1.90.03.00 PENSÕES 2.700.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 900.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 86.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 1.030.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 40.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 70.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 94.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 41.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 70.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 80.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 96.800,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 340.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 250.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 400,00
3.3.90.86.00 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA 200.000,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 130.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.000,00
3.3.91.86.00 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA 300.000,00
3.3.91.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 66.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 65.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Codigo Especificacao Categoria Função
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 11
SEGURIDADE SOCIAL
Page 2
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
10 Saúde 79.054.620,00
3.1.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 187.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 9.233.150,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 32.487.190,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.164.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 4.690.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 20.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 3.997.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.171.000,00
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 3.087.340,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR 16.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 192.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 4.411.790,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 735.940,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 40.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. 400.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 100.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 658.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.631.010,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 450.000,00
3.3.90.46.00 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO 200.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 20.600,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 650.000,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 200.000,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 170.000,00
3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 110.600,00
3.3.91.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00
4.4.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.443.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.569.000,00
99 Reserva de Contingência 15.049.460,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 15.049.460,00
TOTAL 141.664.700,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 1
Anexo 01
(Inc.II, §1º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
D E S P E S A R$ R$
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 250.233.800,00
JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 4.042.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 171.458.830,00
SUB TOTAL 425.734.630,00
48.505.770,00
TOTAL 474.240.400,00
SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 103.001.740,00
AMORTIZAçãO DA DíVIDA 5.077.000,00
SUB TOTAL 108.078.740,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 1.597.650,00
TOTAL 124.725.850,00
RESERVA DO RPPS 15.049.460,00
R E S U M O
DESPESAS CORRENTES 425.734.630,00
DESPESAS DE CAPITAL 108.078.740,00
RESERVA DE CONTINGêNCIA 16.647.110,00
TOTAL DE DESPESA 550.460.480,00
TOTAL 550.460.480,00
R E C E I T A R$ R$
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 96.120.730,00
CONTRIBUIÇÕES 21.044.050,00
RECEITA PATRIMONIAL 8.837.250,00
RECEITA DE SERVIÇOS 23.319.360,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 317.063.250,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 7.990.140,00
CONTRIBUIÇÕES - INTRA OFSS 12.524.550,00
RECEITA DE SERVIÇOS - INTRA OFSS 625.210,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 19.738.860,00
(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB -33.023.000,00
SUB TOTAL 474.240.400,00
474.240.400,00 TOTAL
SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE 48.505.770,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 3.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 73.220.080,00
SUB TOTAL 76.220.080,00
TOTAL 124.725.850,00
R E S U M O
RECEITAS CORRENTES 474.374.780,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 32.888.620,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -33.023.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 76.220.080,00
TOTAL DE RECEITAS 550.460.480,00
TOTAL 550.460.480,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 07:51 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 2
Anexo 01
(Inc.II, §1º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 07:51 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
DEMONSTRATIVO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
03214145/0001-83
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
Exercício: 2023 (Art.2º - § 1º da Lei 4.320/64)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
T I T U L O S Saldo R$ T I T U L O S Saldo R$
CONSOLIDADO 1 of 1
R E C E I T A D E S P E S A
Saldo R$ Saldo R$
RECEITAS CORRENTES 474.374.780,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 96.120.730,00
CONTRIBUIÇÕES 21.044.050,00
RECEITA PATRIMONIAL 8.837.250,00
RECEITA DE SERVIÇOS 23.319.360,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 317.063.250,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 7.990.140,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 32.888.620,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 32.888.620,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -33.023.000,00
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA -33.023.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 76.220.080,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 3.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 73.220.080,00
TOTAL 550.460.480,00
Legislativa 13.881.600,00
Administração 71.760.220,00
Assistência Social 17.968.420,00
Previdência Municipal 29.592.200,00
Saúde 79.054.620,00
Educação 151.087.600,00
Cultura 13.156.000,00
Urbanismo 67.618.360,00
Saneamento 30.183.470,00
Gestão Ambiental 1.957.700,00
Agricultura 11.620.000,00
Comércio e Serviços 13.961.000,00
Transporte 6.140.000,00
Desporto e Lazer 9.043.180,00
Encargos Especiais 16.789.000,00
Reserva de Contingência 16.647.110,00
TOTAL 550.460.480,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 09:19 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 1
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
F.R.
SubCategoria
1000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 0.000.000 474.374.780,00
1100.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0.000.000 96.120.730,00
1110.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS 0.000.000 83.485.300,00
1112.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO 0.000.000 33.444.780,00
1112.50.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E 0.000.000 23.758.480,00
TERRITORIAL URBANA
1112.50.0.1.00.00.00.00 IMP.S/A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 0.000.000 16.997.000,00
URBANA - P
1112.50.0.1.01.00.00.00 IPTU - GERAL 1.1.500 7.137.000,00
1112.50.0.1.02.00.00.00 IPTU - EDUCAÇÃO 2.1.500 5.860.000,00
1112.50.0.1.03.00.00.00 IPTU - SAÚDE 3.1.500 4.000.000,00
1112.50.0.3.00.00.00.00 IMP.S/A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 0.000.000 5.420.000,00
URBANA -D
1112.50.0.3.01.00.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA - GERAL 1.1.500 2.340.000,00
1112.50.0.3.02.00.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA - EDUCAÇÃO 2.1.500 1.560.000,00
1112.50.0.3.03.00.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA - SAÚDE 3.1.500 1.520.000,00
1112.50.0.5.00.00.00.00 IMP.S/A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 0.000.000 71.050,00
URBANA - M
1112.50.0.5.01.00.00.00 IPTU - MULTAS - GERAL 1.1.500 29.850,00
1112.50.0.5.02.00.00.00 IPTU - MULTAS - EDUCAÇÃO 2.1.500 19.900,00
1112.50.0.5.03.00.00.00 IPTU - MULTAS - SAÚDE 3.1.500 21.300,00
1112.50.0.6.00.00.00.00 IMP.S/A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 0.000.000 61.130,00
URBANA - J
1112.50.0.6.01.00.00.00 IPTU - JUROS - GERAL 1.1.500 25.630,00
1112.50.0.6.02.00.00.00 IPTU - JUROS - EDUCAÇÃO 2.1.500 24.100,00
1112.50.0.6.03.00.00.00 IPTU - JUROS - SAÚDE 3.1.500 11.400,00
1112.50.0.7.00.00.00.00 IMP.S/A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 0.000.000 71.500,00
URBANA - M
1112.50.0.7.01.00.00.00 IPTU - MULTAS/DÍVIDA ATIVA - GERAL 1.1.500 30.000,00
1112.50.0.7.02.00.00.00 IPTU - MULTAS/DÍVIDA ATIVA - EDUCAÇÃO 2.1.500 20.000,00
1112.50.0.7.03.00.00.00 IPTU - MULTAS/DÍVIDA ATIVA - SAÚDE 3.1.500 21.500,00
1112.50.0.8.00.00.00.00 IMP.S/A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 0.000.000 1.137.800,00
URBANA -J
1112.50.0.8.01.00.00.00 IPTU - JUROS/DÍVIDA ATIVA - GERAL 1.1.500 525.600,00
1112.50.0.8.02.00.00.00 IPTU - JUROS/DÍVIDA ATIVA - EDUCAÇÃO 2.1.500 318.300,00
1112.50.0.8.03.00.00.00 IPTU - JUROS/DÍVIDA ATIVA - SAÚDE 3.1.500 293.900,00
1112.53.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE 0.000.000 9.686.300,00 BENS IMÓVEIS E D
1112.53.0.1.00.00.00.00 IMP.S/TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS - 0.000.000 9.640.000,00
PRINC
1112.53.0.1.01.00.00.00 ITBI - GERAL 1.1.500 4.648.000,00
1112.53.0.1.02.00.00.00 ITBI - EDUCAÇÃO 2.1.500 2.102.000,00
1112.53.0.1.03.00.00.00 ITBI - SAÚDE 3.1.500 2.890.000,00
1112.53.0.5.00.00.00.00 IMP.S/TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS 0.000.000 10.500,00
-MULTAS
1112.53.0.5.01.00.00.00 ITBI - MULTAS - GERAL 1.1.500 4.500,00
1112.53.0.5.02.00.00.00 ITBI - MULTAS - EDUCAÇÃO 2.1.500 2.900,00
1112.53.0.5.03.00.00.00 ITBI - MULTAS - SAÚDE 3.1.500 3.100,00
1112.53.0.6.00.00.00.00 IMP.S/TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS 0.000.000 35.800,00
-JUROS
1112.53.0.6.01.00.00.00 ITBI - JUROS - GERAL 1.1.500 15.000,00
1112.53.0.6.02.00.00.00 ITBI - JUROS - EDUCAÇÃO 2.1.500 10.000,00
1112.53.0.6.03.00.00.00 ITBI - JUROS - SAÚDE 3.1.500 10.800,00
1113.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE 0.000.000 18.901.410,00
QUALQUER NATUREZA
1113.03.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE 0.000.000 18.901.410,00
1113.03.1.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - 0.000.000 16.240.000,00
TRABALHO
1113.03.1.1.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - 0.000.000 16.240.000,00
TRABALHO - PRINCIP
1113.03.1.1.01.00.00.00 IRRF S/REND TRABALHO-PODER 0.000.000 15.530.000,00
EXECUTIVO-PRINCIPAL-ATIVOS/INAT
1113.03.1.1.01.01.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - GERAL 1.1.500 7.260.000,00
1113.03.1.1.01.02.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - EDUCAÇÃO 2.1.500 3.990.000,00
1113.03.1.1.01.03.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - SAÚDE 3.1.500 4.280.000,00
1113.03.1.1.02.00.00.00 IRRF S/REND TRABALHO-PODER 0.000.000 440.000,00
LEGISLATIVO-PRINCIPAL-ATIVOS/INAT
1113.03.1.1.02.01.00.00 IRRF PODER LEGISLATIVO - GERAL 1.1.500 184.800,00
1113.03.1.1.02.02.00.00 IRRF PODER LEGISLATIVO - EDUCAÇÃO
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 14:10 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 2
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
F.R.
SubCategoria
2.1.500 123.200,00
1113.03.1.1.02.03.00.00 IRRF PODER LEGISLATIVO - SAÚDE 3.1.500 132.000,00
1113.03.1.1.05.00.00.00 IRRF S/REND TRABALHO-PRINCIPAL-PENSIONISTAS 0.000.000 270.000,00
PAGOS PELO RPPS
1113.03.1.1.05.01.00.00 IRRF PENSIONISTAS PAGOS PELO RPPS - GERAL 1.1.500 100.000,00
1113.03.1.1.05.02.00.00 IRRF PENSIONISTAS PAGOS PELO RPPS - EDUCAÇÃO 2.1.500 80.000,00
1113.03.1.1.05.03.00.00 IRRF PENSIONISTAS PAGOS PELO RPPS -SAÚDE 3.1.500 90.000,00
1113.03.4.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - 0.000.000 2.661.410,00
OUTROS RENDIMENTOS
1113.03.4.1.00.00.00.00 IMP.S/A RENDA- RETIDO NA FONTE-OUTROS 0.000.000 2.661.410,00
RENDIMENTOS-PRI
1113.03.4.1.01.00.00.00 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER 0.000.000 2.661.410,00
EXECUTIVO
1113.03.4.1.01.01.00.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL-PODER 0.000.000 750.410,00
EXECUTIVO-PMC
1113.03.4.1.01.01.01.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PMC-GERAL 1.1.500 373.190,00
1113.03.4.1.01.01.02.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PMC-EDUCAÇÃO 2.1.500 182.130,00
1113.03.4.1.01.01.03.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PMC-SAÚDE 3.1.500 195.090,00
1113.03.4.1.01.02.00.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL-PODER 0.000.000 1.876.000,00
EXECUTIVO-RPPS
1113.03.4.1.01.02.01.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-RPPS-GERAL 1.1.500 845.900,00
1113.03.4.1.01.02.02.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-RPPS-EDUCAÇÃO 2.1.500 497.300,00
1113.03.4.1.01.02.03.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-RPPS-SAÚDE 3.1.500 532.800,00
1113.03.4.1.01.03.00.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PRINC-PE-SERV SAN AMB 0.000.000 35.000,00
AGUAS PANTANAL
1113.03.4.1.01.03.01.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-SERV SAN AMB AGUAS 1.1.500 15.000,00
PANTANAL-GERAL
1113.03.4.1.01.03.02.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-SERV SAN AMB AGUAS 2.1.500 10.000,00 PANTANAL-EDUCAÇÃO
1113.03.4.1.01.03.03.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-SERV SAN AMB AGUAS 3.1.500 10.000,00 PANTANAL-SAÚDE
1114.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE 0.000.000 29.286.710,00
MERCADORIAS E SERV
1114.51.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS 0.000.000 29.286.710,00
1114.51.1.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 0.000.000 29.286.710,00
- ISSQN
1114.51.1.1.00.00.00.00 IMP.SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - 0.000.000 26.210.000,00
ISSQN - PRINC.
1114.51.1.1.01.00.00.00 ISSQN-ARRECADAÇÃO PRÓPRIA-PRINCIPAL 0.000.000 20.940.000,00
1114.51.1.1.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-GERAL 1.1.500 8.850.000,00
1114.51.1.1.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-EDUCAÇÃO 2.1.500 5.840.000,00
1114.51.1.1.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-SAÚDE 3.1.500 6.250.000,00
1114.51.1.1.02.00.00.00 ISSQN-ARRECADAÇÃO SIMPLES NACIONAL-PRINCIPAL 0.000.000 5.270.000,00
1114.51.1.1.02.01.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-GERAL 1.1.500 2.270.000,00
1114.51.1.1.02.02.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-EDUCAÇÃO 2.1.500 1.450.000,00
1114.51.1.1.02.03.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-SAÚDE 3.1.500 1.550.000,00
1114.51.1.3.00.00.00.00 IMP.SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - 0.000.000 2.840.000,00 ISSQN - DÍVIDA
1114.51.1.3.01.00.00.00 ISSQN-ARRECADAÇÃO PRÓPRIA-DÍVIDA ATIVA 0.000.000 2.840.000,00
1114.51.1.3.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-DÍVIDA ATIVA-GERAL 1.1.500 1.250.000,00
1114.51.1.3.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-DÍVIDA ATIVA-EDUCAÇÃO 2.1.500 770.000,00
1114.51.1.3.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-DÍVIDA ATIVA-SAÚDE 3.1.500 820.000,00
1114.51.1.5.00.00.00.00 IMP.SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - 0.000.000 34.200,00
ISSQN - MULTAS
1114.51.1.5.01.00.00.00 ISSQN-ARRECADAÇÃO PRÓPRIA-MULTAS 0.000.000 32.700,00
1114.51.1.5.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS-GERAL 1.1.500 13.700,00
1114.51.1.5.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS-EDUCAÇÃO 2.1.500 9.200,00
1114.51.1.5.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS-SAÚDE 3.1.500 9.800,00
1114.51.1.5.02.00.00.00 ISSQN-ARRECADAÇÃO SIMPLES NACIONAL-MULTAS 0.000.000 1.500,00
1114.51.1.5.02.01.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-MULTAS-GERAL 1.1.500 500,00
1114.51.1.5.02.02.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-MULTAS-EDUCAÇÃO 2.1.500 500,00
1114.51.1.5.02.03.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-MULTAS-SAÚDE 3.1.500 500,00
1114.51.1.6.00.00.00.00 IMP.SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - 0.000.000 49.400,00
ISSQN - JUROS
1114.51.1.6.01.00.00.00 ISSQN-ARRECADAÇÃO PRÓPRIA-JUROS DE MORA 0.000.000 40.300,00
1114.51.1.6.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS-GERAL 1.1.500 16.900,00
1114.51.1.6.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS-EDUCAÇÃO 2.1.500 11.300,00
1114.51.1.6.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS-SAÚDE 3.1.500 12.100,00
1114.51.1.6.02.00.00.00 ISSQN-ARRECADAÇÃO SIMPLES NACIONAL-JUROS DE 0.000.000 9.100,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 14:10 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
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Lei: 2023, Data: 31/12/2022
F.R.
SubCategoria
MORA
1114.51.1.6.02.01.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-JUROS-GERAL 1.1.500 3.800,00
1114.51.1.6.02.02.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-JUROS-EDUCAÇÃO 2.1.500 2.600,00
1114.51.1.6.02.03.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-JUROS-SAÚDE 3.1.500 2.700,00
1114.51.1.7.00.00.00.00 IMP.SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - 0.000.000 9.900,00
ISSQN -MULTAS
1114.51.1.7.01.00.00.00 ISSQN-ARRECADAÇÃO PRÓPRIA-MULTAS DA DÍVIDA 0.000.000 9.900,00
ATIVA
1114.51.1.7.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS DA DÍVIDA ATIVA-GERAL 1.1.500 4.200,00
1114.51.1.7.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS DA DÍVIDA 2.1.500 2.800,00 ATIVA-EDUCAÇÃO
1114.51.1.7.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS DA DÍVIDA ATIVA-SAÚDE 3.1.500 2.900,00
1114.51.1.8.00.00.00.00 IMP.SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - 0.000.000 143.210,00
ISSQN - JUROS
1114.51.1.8.01.00.00.00 ISSQN-ARRECADAÇÃO PRÓPRIA-JUROS DA DÍVIDA 0.000.000 143.210,00
ATIVA
1114.51.1.8.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS DA DÍVIDA ATIVA-GERAL 1.1.500 60.150,00
1114.51.1.8.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS DA DÍVIDA 2.1.500 40.100,00 ATIVA-EDUCAÇÃO
1114.51.1.8.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS DA DÍVIDA ATIVA-SAÚDE 3.1.500 42.960,00
1119.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS 0.000.000 1.852.400,00
1119.99.0.0.00.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS 0.000.000 1.852.400,00
1119.99.0.3.00.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - DÍVIDA ATIVA 0.000.000 1.500.000,00
1119.99.0.3.01.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - DÍVIDA ATIVA 1.1.500 1.500.000,00
1119.99.0.7.00.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - MULTAS DA DÍVIDA ATIVA 0.000.000 30.000,00
1119.99.0.7.01.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - MULTAS/DÍVIDA ATIVA 1.1.500 30.000,00
1119.99.0.8.00.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - JUROS DA DÍVIDA ATIVA 0.000.000 322.400,00
1119.99.0.8.01.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - JUROS/DÍVIDA ATIVA 1.1.500 322.400,00
1120.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS 0.000.000 12.265.430,00
1121.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 0.000.000 4.642.270,00
1121.01.0.0.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 0.000.000 4.200.790,00
1121.01.0.1.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 0.000.000 4.022.400,00
PRINCIPAL
1121.01.0.1.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO 1.1.500 77.400,00
1121.01.0.1.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO 1.1.500 2.600.000,00
1121.01.0.1.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO 1.1.500 1.000,00
ESPECIAL
1121.01.0.1.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU 1.1.500 21.400,00
AMBULANTE
1121.01.0.1.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS 1.1.500 500,00
1121.01.0.1.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE 1.1.500 80.500,00 CONSTRUÇÃO
1121.01.0.1.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS 1.1.500 911.900,00
1121.01.0.1.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE 1.1.500 72.800,00
1121.01.0.1.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E 1.1.500 96.900,00 LOGRADOUROS PÚBLICOS
1121.01.0.1.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS 1.1.500 158.000,00
1121.01.0.1.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO) 1.1.500 2.000,00
1121.01.0.3.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 0.000.000 115.000,00 DÍVIDA ATIVA
1121.01.0.3.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 500,00
1121.01.0.3.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-DÍVIDA 1.1.500 500,00
ATIVA
1121.01.0.3.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO 1.1.500 500,00
ESPECIAL-DA
1121.01.0.3.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU 1.1.500 500,00
AMBULANTE-DA
1121.01.0.3.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 500,00
1121.01.0.3.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE 1.1.500 500,00 CONSTRUÇÃO-DA
1121.01.0.3.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 500,00
1121.01.0.3.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 500,00
1121.01.0.3.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E 1.1.500 500,00 LOGRADOUROS PÚBLICOS-DA
1121.01.0.3.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 12.000,00
1121.01.0.3.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-DÍVIDA 1.1.500 500,00
ATIVA
1121.01.0.3.12.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE - DÍVIDA ATIVA - PROG REC FISCAL 1.1.500 98.000,00
1121.01.0.5.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 0.000.000 29.090,00
MULTAS
1121.01.0.5.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-MULTAS
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 14:10 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
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Lei: 2023, Data: 31/12/2022
F.R.
SubCategoria
1.1.500 500,00
1121.01.0.5.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-MULTAS 1.1.500 18.190,00
1121.01.0.5.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO 1.1.500 100,00
ESPECIAL-MULTAS
1121.01.0.5.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU 1.1.500 500,00
AMBULANTE-MULTA
1121.01.0.5.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-MULTAS 1.1.500 500,00
1121.01.0.5.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE 1.1.500 500,00 CONSTRUÇÃO-MULTAS
1121.01.0.5.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-MULTAS 1.1.500 1.500,00
1121.01.0.5.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-MULTAS 1.1.500 600,00
1121.01.0.5.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E 1.1.500 5.700,00 LOGRADOUROS PÚBLICOS-MUL
1121.01.0.5.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-MULTAS 1.1.500 500,00
1121.01.0.5.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-MULTAS 1.1.500 500,00
1121.01.0.6.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 0.000.000 23.300,00
JUROS DE MORA
1121.01.0.6.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-JUROS 1.1.500 500,00
1121.01.0.6.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-JUROS 1.1.500 16.000,00
1121.01.0.6.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO 1.1.500 500,00
ESPECIAL-JUROS
1121.01.0.6.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU 1.1.500 500,00
AMBULANTE-JUROS
1121.01.0.6.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-JUROS 1.1.500 500,00
1121.01.0.6.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE 1.1.500 500,00 CONSTRUÇÃO-JUROS
1121.01.0.6.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-JUROS 1.1.500 2.500,00
1121.01.0.6.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-JUROS 1.1.500 500,00
1121.01.0.6.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS LOGRADOUROS 1.1.500 800,00 PÚBLICOS-JURO
1121.01.0.6.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-JUROS 1.1.500 500,00
1121.01.0.6.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-JUROS 1.1.500 500,00
1121.01.0.7.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 0.000.000 5.500,00 MULTAS DA DÍVID
1121.01.0.7.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.7.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.7.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO 1.1.500 500,00
ESPECIAL-MULTAS/DA
1121.01.0.7.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU 1.1.500 500,00
AMBULANTE-MULTA
1121.01.0.7.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.7.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE 1.1.500 500,00 CONSTRUÇÃO-MULTAS/
1121.01.0.7.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.7.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.7.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E 1.1.500 500,00 LOGRADOUROS PÚBLICOS-MUL
1121.01.0.7.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.7.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI 1.1.500 500,00
(APLICATIVO)-MULTAS/DA
1121.01.0.8.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 0.000.000 5.500,00 JUROS DA DÍVIDA
1121.01.0.8.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.8.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.8.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO 1.1.500 500,00
ESPECIAL-JUROS/DA
1121.01.0.8.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU 1.1.500 500,00
AMBULANTE-JUROS
1121.01.0.8.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.8.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJ DE 1.1.500 500,00 CONSTRUÇÃO -JUROS/DA
1121.01.0.8.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.8.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.8.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E 1.1.500 500,00
LOGRADOUROS P -JUROS/DA
1121.01.0.8.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.8.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI 1.1.500 500,00
(APLICATIVO)-JUROS/DA
1121.50.0.0.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0.000.000 441.480,00
1121.50.0.1.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 0.000.000 400.000,00
PRINCIPAL
1121.50.0.1.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1.1.500 400.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 5
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
F.R.
SubCategoria
1121.50.0.3.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 0.000.000 32.000,00 DÍVIDA ATIVA
1121.50.0.3.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 1.1.500 32.000,00 DÍVIDA ATIVA
1121.50.0.5.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 0.000.000 1.950,00
MULTAS
1121.50.0.5.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 1.1.500 1.950,00
MULTAS
1121.50.0.6.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 0.000.000 1.680,00
JUROS DE MORA
1121.50.0.6.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 1.1.500 1.680,00
JUROS
1121.50.0.7.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 0.000.000 700,00 MULTAS DA DÍV
1121.50.0.7.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 1.1.500 700,00
MULTAS/DA
1121.50.0.8.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 0.000.000 5.150,00 JUROS DA DÍVI
1121.50.0.8.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 1.1.500 5.150,00
JUROS/DA
1122.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 0.000.000 7.623.160,00
1122.01.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 0.000.000 7.623.160,00
1122.01.0.1.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - 0.000.000 7.551.660,00
PRINCIPAL
1122.01.0.1.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO 1.1.500 51.900,00 TÉCNICO
1122.01.0.1.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO 1.1.500 295.600,00
1122.01.0.1.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO 1.1.500 20.800,00
1122.01.0.1.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS 1.1.500 5.000,00
1122.01.0.1.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS 1.1.500 5.000,00
1122.01.0.1.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 1.1.500 490.300,00
1122.01.0.1.07.00.00.00 TX DE BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA 1.1.500 24.000,00 OU JURÍDICA
1122.01.0.1.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS 1.1.500 1.000,00
1122.01.0.1.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS 1.1.500 1.000,00
1122.01.0.1.10.00.00.00 TX SERV COLETA/TRANSP/DISP FINAL RESÍDUOS 1.1.500 6.337.060,00 SÓLIDOS DOMICILIAR
1122.01.0.1.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS 1.1.500 320.000,00
1122.01.0.3.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - 0.000.000 14.500,00 DÍVIDA ATIVA
1122.01.0.3.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO 1.1.500 500,00 TÉCNICO-DA
1122.01.0.3.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 500,00
1122.01.0.3.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 500,00
1122.01.0.3.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-DÍVIDA 1.1.500 500,00
ATIVA
1122.01.0.3.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 500,00
1122.01.0.3.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 500,00
1122.01.0.3.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU 1.1.500 500,00 JURÍDICA-DA
1122.01.0.3.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 500,00
1122.01.0.3.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 500,00
1122.01.0.3.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.1.500 10.000,00 DIVERSOS-DÍVIDA ATIVA
1122.01.0.5.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - 0.000.000 13.400,00
MULTAS
1122.01.0.5.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO 1.1.500 100,00 TÉCNICO-MULTA
1122.01.0.5.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-MULTAS 1.1.500 400,00
1122.01.0.5.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-MULTAS 1.1.500 100,00
1122.01.0.5.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-MULTAS 1.1.500 500,00
1122.01.0.5.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-MULTAS 1.1.500 500,00
1122.01.0.5.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-MULTAS 1.1.500 800,00
1122.01.0.5.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU 1.1.500 500,00 JURÍDICA-MU
1122.01.0.5.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-MULTAS 1.1.500 100,00
1122.01.0.5.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-MULTAS 1.1.500 400,00
1122.01.0.5.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.1.500 10.000,00
DIVERSOS-MULTAS
1122.01.0.6.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - 0.000.000 14.800,00
JUROS DE MORA
1122.01.0.6.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO 1.1.500 100,00 TÉCNICO-JURO
1122.01.0.6.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-JUROS
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 14:10 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 6
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
F.R.
SubCategoria
1.1.500 800,00
1122.01.0.6.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIOS-JUROS 1.1.500 100,00
1122.01.0.6.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-JUROS 1.1.500 400,00
1122.01.0.6.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-JUROS 1.1.500 500,00
1122.01.0.6.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-JUROS 1.1.500 1.500,00
1122.01.0.6.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU 1.1.500 500,00 JURÍDICA-JU
1122.01.0.6.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-JUROS 1.1.500 500,00
1122.01.0.6.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-JUROS 1.1.500 400,00
1122.01.0.6.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.1.500 10.000,00
DIVERSOS-JUROS
1122.01.0.7.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - 0.000.000 14.400,00 MULTAS DA DÍVIDA
1122.01.0.7.01.00.00.00 TX SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO 1.1.500 500,00 TÉCNICO-MULTAS/D
1122.01.0.7.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.7.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.7.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.7.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.7.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.7.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU 1.1.500 500,00 JURÍDICA-MU
1122.01.0.7.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.7.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-MULTAS/DA 1.1.500 400,00
1122.01.0.7.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.1.500 10.000,00
DIVERSOS-MULTAS/DA
1122.01.0.8.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - 0.000.000 14.400,00 JUROS DA DÍVIDA
1122.01.0.8.01.00.00.00 TX SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO 1.1.500 500,00 TÉCNICO-JUROS/DA
1122.01.0.8.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.8.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.8.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.8.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.8.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.8.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU 1.1.500 500,00 JURÍDICA-JU
1122.01.0.8.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.8.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-JUROS/DA 1.1.500 400,00
1122.01.0.8.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.1.500 10.000,00
DIVERSOS-JUROS/DA
1130.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0.000.000 370.000,00
1131.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0.000.000 370.000,00
1131.53.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO E 0.000.000 370.000,00
OBRAS COMPLEMEN
1131.53.0.1.00.00.00.00 CONTRIB. DE MELHORIA P/PAVIMENT. E OBRAS 0.000.000 300.000,00
COMPLEMEN-PR
1131.53.0.1.01.00.00.00 CONTR DE MELHORIA P/ PAVIMENTAÇÃO E OBRAS 1.1.500 300.000,00
COMPLEMENTARES
1131.53.0.3.00.00.00.00 CONTRIB. DE MELHORIA P/PAVIMENT. E OBRAS 0.000.000 50.000,00
COMPLEMEN-D.A.
1131.53.0.3.01.00.00.00 CONTR MELH P/ PAVIMENTAÇÃO/OBRAS 1.1.500 50.000,00 COMPLEMENTARES-DÍVIDA ATIVA
1131.53.0.5.00.00.00.00 CONTRIB. DE MELHORIA P/PAVIMENT. E OBRAS 0.000.000 5.000,00
COMPLEMEN-MUL
1131.53.0.5.01.00.00.00 CONTR MELH P/ PAVIMENTAÇÃO/OBRAS 1.1.500 5.000,00
COMPLEMENTARES-MULTAS
1131.53.0.6.00.00.00.00 CONTRIB. DE MELHORIA P/PAVIMENT. E OBRAS 0.000.000 5.000,00
COMPLEMEN-JUR
1131.53.0.6.01.00.00.00 CONTR MELH P/ PAVIMENTAÇÃO/OBRAS 1.1.500 5.000,00
COMPLEMENTARES-JUROS
1131.53.0.7.00.00.00.00 CONTRIB. DE MELHORIA P/PAVIMENT. E OBRAS 0.000.000 5.000,00
COMPLEMEN-M.D.
1131.53.0.7.01.00.00.00 CONTR MELH P/ PAVIMENTAÇÃO/OBRAS 1.1.500 5.000,00
COMPLEMENTARES-MULTAS DA
1131.53.0.8.00.00.00.00 CONTRIB. DE MELHORIA P/PAVIMENT. E OBRAS 0.000.000 5.000,00
COMPLEMEN-J.D.
1131.53.0.8.01.00.00.00 CONTR MELH P/ PAVIMENTAÇÃO/OBRAS 1.1.500 5.000,00
COMPLEMENTARES-JUROS DA
1200.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES 0.000.000 21.044.050,00
1210.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 0.000.000 12.544.050,00
1215.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE 0.000.000 12.544.050,00 PREVIDÊNCIA E SISTEM
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 14:10 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 7
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
F.R.
SubCategoria
1215.01.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL 0.000.000 12.544.050,00
1215.01.1.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO 0.000.000 12.521.550,00
1215.01.1.1.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL 0.000.000 12.521.550,00
1215.01.1.1.01.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO PMC 7.1.800 10.710.000,00
1215.01.1.1.02.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO RPPS 7.1.800 42.850,00
1215.01.1.1.03.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO - SERV SAN AMB ÁGUAS 7.1.800 170.000,00
DO PANTANAL
1215.01.1.1.04.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO LEGISLATIVO 7.1.800 250.000,00
1215.01.1.1.05.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL AFAST/LICEN ART. 106 LC 7.1.800 2.600,00
143/2019
1215.01.1.1.06.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO PMC-TX ADM 7.1.802 1.290.000,00
1215.01.1.1.07.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO RPPS-TX ADM 7.1.802 5.300,00
1215.01.1.1.08.00.00.00 CONTR SERV CIVIL ATIVO - SERV SAN AMB ÁGUAS 7.1.802 20.500,00
PANTANAL-TX ADM
1215.01.1.1.09.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO LEGISLATIVO-TX ADM 7.1.802 30.000,00
1215.01.1.1.10.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL AFAST/LICEN ART. 106 LC 7.1.802 300,00
143/2019-TX ADM
1215.01.2.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 0.000.000 15.000,00
1215.01.2.1.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO - 0.000.000 15.000,00
PRINCIPAL
1215.01.2.1.01.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL INATIVO P/ O RPPS 7.1.800 15.000,00
1215.01.3.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS 0.000.000 7.500,00
1215.01.3.1.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS - 0.000.000 7.500,00
PRINCIPAL
1215.01.3.1.01.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL PENSIONISTA P/O RPPS 7.1.800 7.500,00
1240.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 0.000.000 8.500.000,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 0.000.000 8.500.000,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.50.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 0.000.000 8.500.000,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.50.0.1.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 0.000.000 8.500.000,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.50.0.1.01.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 9.1.751 8.500.000,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1300.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 0.000.000 8.837.250,00
1310.00.0.0.00.00.00.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO 0.000.000 36.800,00
ESTADO
1311.00.0.0.00.00.00.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO 0.000.000 36.800,00
ESTADO
1311.01.0.0.00.00.00.00 ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, 0.000.000 36.800,00
TARIFAS DE OCUPAÇ
1311.01.1.0.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS 0.000.000 19.000,00
1311.01.1.1.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL 0.000.000 10.000,00
1311.01.1.1.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE" 1.1.500 10.000,00
1311.01.1.3.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - DÍVIDA ATIVA 0.000.000 5.000,00
1311.01.1.3.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA 1.1.500 5.000,00 LEITE"-DÍVIDA ATIVA
1311.01.1.5.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - MULTAS 0.000.000 1.000,00
1311.01.1.5.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA 1.1.500 1.000,00
LEITE"-MULTAS
1311.01.1.6.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - JUROS DE MORA 0.000.000 1.000,00
1311.01.1.6.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA 1.1.500 1.000,00
LEITE"-JUROS
1311.01.1.7.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - MULTAS DA DÍVIDA 0.000.000 1.000,00
ATIVA
1311.01.1.7.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA 1.1.500 1.000,00
LEITE"-MULTAS DA
1311.01.1.8.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - JUROS DA DÍVIDA 0.000.000 1.000,00
ATIVA
1311.01.1.8.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA 1.1.500 1.000,00
LEITE"-JUROS DA
1311.01.2.0.00.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO 0.000.000 17.800,00
1311.01.2.1.00.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - 0.000.000 17.800,00
PRINCIPAL
1311.01.2.1.01.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - 1.1.500 17.800,00
PRINCIPAL
1320.00.0.0.00.00.00.00 VALORES MOBILIÁRIOS 0.000.000 8.800.450,00
1321.00.0.0.00.00.00.00 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 0.000.000 8.800.450,00
1321.01.0.0.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 0.000.000 8.729.450,00
1321.01.0.1.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 0.000.000 8.729.450,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1.01.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 0.000.000 4.908.600,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 14:10 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 8
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
F.R.
SubCategoria
VINCULADOS - PRINCIPAL
1321.01.0.1.01.01.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VINC - 0.000.000 1.500.000,00
FUNDEB
1321.01.0.1.01.01.01.00 REM DEP BANC - VINC - FUNDEB 2.1.540 1.500.000,00
1321.01.0.1.01.02.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VINC - 0.000.000 1.052.000,00
SUS
1321.01.0.1.01.02.01.00 REM DEP BANC - VINC - SUS FEDERAL CUSTEIO 3.1.600 450.000,00
1321.01.0.1.01.02.02.00 REM DEP BANC - VINC - SUS FEDERAL INVESTIMENTOS 3.1.601 170.000,00
1321.01.0.1.01.02.03.00 REM DEP BANC - VINC - SUS ESTADUAL 3.1.621 430.000,00
1321.01.0.1.01.02.04.00 REM DEP BANC - VINC - SUS ACS/ACE 3.1.604 2.000,00
1321.01.0.1.01.03.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VINC - 0.000.000 619.100,00
FNDE
1321.01.0.1.01.03.01.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO 2.1.550 160.000,00
1321.01.0.1.01.03.02.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/PNAE 2.1.552 41.000,00
1321.01.0.1.01.03.03.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/PNATE 2.1.553 36.000,00
1321.01.0.1.01.03.04.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/OUTROS/BRASIL 2.1.569 100,00
CARINHOSO
1321.01.0.1.01.03.05.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/OUTROS/NOVOS 2.1.569 2.000,00
ESTABELECIMENTOS
1321.01.0.1.01.03.06.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/OUTROS CONVÊNIOS 2.1.570 380.000,00
1321.01.0.1.01.04.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VINC - 0.000.000 130.000,00
FNAS
1321.01.0.1.01.04.01.00 REM DEP BANC - VINC - FNAS FEDERAL 4.1.660 110.000,00
1321.01.0.1.01.04.02.00 REM DEP BANC - VINC - FNAS ESTADUAL 4.1.661 20.000,00
1321.01.0.1.01.05.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VINC - 0.000.000 390.000,00
FMS
1321.01.0.1.01.05.01.00 REM DEP BANC - VINC - FMS PRÓPRIOS 3.1.500 390.000,00
1321.01.0.1.01.06.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VINC - 0.000.000 365.000,00
MDE
1321.01.0.1.01.06.01.00 REM DEP BANC - VINC - MDE PRÓPRIOS 2.1.500 160.000,00
1321.01.0.1.01.06.02.00 REM DEP BANC - VINC - TRANSPORTE ESCOLAR 2.1.599 86.000,00 ENSINO MÉDIO
1321.01.0.1.01.06.03.00 REM DEP BANC - VINC - FETHAB TRANSPORTE 2.1.759 89.000,00
ESCOLAR
1321.01.0.1.01.06.04.00 REM DEP BANC - VINC - CONVÊNIOS ESTADUAL 2.1.571 30.000,00
1321.01.0.1.01.07.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VINC - 0.000.000 16.500,00
FMAS
1321.01.0.1.01.07.01.00 REM DEP BANC - VINC - FMDCA 4.1.662 12.000,00
1321.01.0.1.01.07.02.00 REM DEP BANC - VINC - FMDDPI 4.1.662 1.000,00
1321.01.0.1.01.07.03.00 REM DEP BANC - VINC - FMDM 4.1.662 1.000,00
1321.01.0.1.01.07.04.00 REM DEP BANC - VINC -LC 173/2020 INCISO I, ART. 5º 5.1.707 2.500,00
(SUAS)
1321.01.0.1.01.08.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VINC - 0.000.000 836.000,00
OUTROS RECURSOS
1321.01.0.1.01.08.01.00 REM DEP BANC - VINC - CIDE 9.1.750 11.000,00
1321.01.0.1.01.08.02.00 REM DEP BANC - VINC - COSIP 9.1.751 160.000,00
1321.01.0.1.01.08.03.00 REM DEP BANC - VINC - TRANSITO 6.1.752 46.000,00
1321.01.0.1.01.08.04.00 REM DEP BANC - VINC - FETHAB 6.1.759 150.000,00
1321.01.0.1.01.08.05.00 REM DEP BANC - VINC - FUNDEMA 9.1.899 19.000,00
1321.01.0.1.01.08.06.00 REM DEP BANC - VINC - CONVÊNIOS FEDERAL 5.1.700 150.000,00
1321.01.0.1.01.08.07.00 REM DEP BANC - VINC - CONVÊNIOS ESTADUAL 5.1.701 250.000,00
1321.01.0.1.01.08.09.00 REM DEP BANC-VINC-COMP FINAN EXPLORAÇÃO REC 9.1.708 50.000,00
MINERAIS-CFEM
1321.01.0.1.02.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO 0.000.000 3.820.850,00
VINCULADOS -PRINCIPAL
1321.01.0.1.02.01.00.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- PRÓPRIOS 1.1.500 3.630.850,00
1321.01.0.1.02.02.00.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- LC 173/2020 INCISO 1.1.711 20.000,00
II, ART. 5º
1321.01.0.1.02.03.00.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- LC 176/2020 1.1.711 170.000,00
1321.04.0.0.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO 0.000.000 21.000,00 DE PREVIDÊNCIA SO
1321.04.0.1.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO 0.000.000 21.000,00 DE PREVIDÊNCIA SO
1321.04.0.1.01.00.00.00 REM DEP DOS REC DO REGIME PRÓPRIO DE 7.1.800 5.000,00 PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS
1321.04.0.1.02.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 231-3 7.1.800 5.000,00
1321.04.0.1.03.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 106-6 7.1.800 5.000,00
1321.04.0.1.04.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 7.1.800 1.000,00
50126-3
1321.04.0.1.05.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 7.1.800 1.000,00
64021-0
1321.04.0.1.06.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 365-4 7.1.800 1.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 9
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
F.R.
SubCategoria
1321.04.0.1.07.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 608-4 7.1.800 1.000,00
1321.04.0.1.08.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 7172-2 7.1.800 1.000,00
1321.04.0.1.09.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 5-1 7.1.800 1.000,00
1321.05.0.0.00.00.00.00 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA 0.000.000 50.000,00
1321.05.0.1.00.00.00.00 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA - PRINCIPAL 0.000.000 50.000,00
1321.05.0.1.01.00.00.00 JUROS DE TÍTULOS PÚBLICOS 7.1.800 50.000,00
1600.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 0.000.000 23.319.360,00
1610.00.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 0.000.000 725.150,00
1611.00.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 0.000.000 725.150,00
1611.01.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 0.000.000 25.150,00
1611.01.0.1.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - 0.000.000 25.150,00
PRINCIPAL
1611.01.0.1.01.00.00.00 SERVIÇOS DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE FATURA 1.1.500 22.560,00
1611.01.0.1.02.00.00.00 SERVIÇOS DE ALTERAÇÃO DE DADOS CLIENTE 1.1.500 2.590,00
UNIDADE
1611.02.0.0.00.00.00.00 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS 0.000.000 700.000,00
1611.02.0.1.00.00.00.00 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS 1.1.500 700.000,00
- PRINCIPAL
1690.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS 0.000.000 22.594.210,00
1699.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS 0.000.000 22.594.210,00
1699.99.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS 0.000.000 22.594.210,00
1699.99.0.1.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - PRINCIPAL 0.000.000 19.359.650,00
1699.99.0.1.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA 1.1.500 18.566.770,00
1699.99.0.1.02.00.00.00 SERVIÇOS DE ESGOTO SANITÁRIO 1.1.500 494.690,00
1699.99.0.1.03.00.00.00 SERVIÇOS DE LIGAÇÃO/RELIGAÇÃO DE ÁGUA 1.1.500 234.940,00
1699.99.0.1.04.00.00.00 SERVIÇOS DE 1.1.500 51.330,00 REPARO/SUBSTITUIÇÃO/REMANEJAMENTO DE
CAVALETE
1699.99.0.1.05.00.00.00 SERVIÇOS DE INSPEÇÃO/INSTALAÇÃO PREDIAL 1.1.500 11.920,00
1699.99.0.3.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA 0.000.000 397.000,00
1699.99.0.3.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 397.000,00
1699.99.0.5.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - MULTAS 0.000.000 226.740,00
1699.99.0.5.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA-MULTAS 1.1.500 226.740,00
1699.99.0.6.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - JUROS DE MORA 0.000.000 2.610.820,00
1699.99.0.6.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA-JUROS 1.1.500 2.610.820,00
1700.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0.000.000 317.063.250,00
1710.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0.000.000 109.866.110,00
1711.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO 0.000.000 79.970.000,00
NA RECEITA DA UNI
1711.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 0.000.000 72.660.000,00 MUNICÍPIOS - FPM
1711.51.1.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 0.000.000 68.920.000,00 MUNICÍPIOS - COTA ME
1711.51.1.1.00.00.00.00 COTA-PARTE FUNDO PARTIC. MUNICÍPIOS-COTA 0.000.000 68.920.000,00
MENSAL - PRINCIPAL
1711.51.1.1.01.00.00.00 COTA-PARTE MENSAL DO FPM - GERAL 1.1.500 31.525.000,00
1711.51.1.1.02.00.00.00 COTA-PARTE MENSAL DO FPM - EDUCAÇÃO 2.1.500 20.135.000,00
1711.51.1.1.03.00.00.00 COTA-PARTE MENSAL DO FPM - SAÚDE 3.1.500 17.260.000,00
1711.51.2.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 0.000.000 3.740.000,00 MUNICÍPIOS - COTAS E
1711.51.2.1.00.00.00.00 COTA-PARTE FUNDO PARTIC. MUNICÍPIOS-COTAS 0.000.000 3.740.000,00 EXTRAORDINÁRIAS-PR
1711.51.2.1.01.00.00.00 COTA-PARTE EXTRAORDINÁRIA DO FPM - GERAL 1.1.500 2.990.000,00
1711.51.2.1.02.00.00.00 COTA-PARTE EXTRAORDINÁRIA DO FPM - EDUCAÇÃO 2.1.500 750.000,00
1711.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 0.000.000 7.310.000,00
TERRITORIAL RURAL
1711.52.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMP.S/PROPRIEDADE TERRITORIAL 0.000.000 7.310.000,00
RURAL -PRINCIPAL
1711.52.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - GERAL 1.1.500 3.500.000,00
1711.52.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - EDUCAÇÃO 2.1.500 2.050.000,00
1711.52.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - SAÚDE 3.1.500 1.760.000,00
1712.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 0.000.000 6.689.500,00 PELA EXPLORAÇÃO
1712.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA 0.000.000 2.230.000,00 EXPLORAÇÃO DE RECU
1712.51.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPLORAÇÃO 0.000.000 2.230.000,00
RECUR.MINER-CFEM-PRINC
1712.51.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE COMP FINAN PELA EXPLORAÇÃO DE REC 9.1.708 2.230.000,00
MINERAIS-CFEM
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Categoria
Econômica
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RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
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Lei: 2023, Data: 31/12/2022
F.R.
SubCategoria
1712.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA 0.000.000 1.650.000,00 PRODUÇÃO DE PETRÓL
1712.52.4.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - 0.000.000 1.650.000,00
FEP
1712.52.4.1.00.00.00.00 COTA-PARTE FUNDO ESPECIAL DO PETROLÉO - FEP - 1.1.500 1.650.000,00
PRINCIPAL
1712.53.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO BÔNUS DE ASSINATURA DE 0.000.000 2.809.500,00
CONTRATO DE PARTILHA DE
1712.53.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE BÔNUS DE ASSINAT.DE CONTRATO 0.000.000 2.809.500,00
PARTILHA DE PROD.-PR
1712.53.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO BÔNUS CESSÃO ONEROSA PRÉ-SAL 9.1.704 2.809.500,00
LEI 13.885/2019
1713.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0.000.000 10.451.100,00 DE SAÚDE – SUS 
1713.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0.000.000 10.451.100,00 DE SAÚDE – SUS –
1713.50.1.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 0.000.000 4.776.050,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
1713.50.1.1.00.00.00.00 TRANSF.RECURS.BLOCO 0.000.000 4.776.050,00 MANUT.AÇOES/SERVSAÚD-ATENÇ.PRIMÁRIA -PR
1713.50.1.1.01.00.00.00 ASS FIN COMPL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 3.1.604 1.174.610,00 SAÚDE-ACS
1713.50.1.1.02.00.00.00 INC FIN APS - CAPITAÇÃO PONDERADA 3.1.600 2.737.390,00
1713.50.1.1.03.00.00.00 INC FIN APS - PAGTO POR DESEMPENHO 3.1.600 285.330,00
1713.50.1.1.04.00.00.00 INC FIN APS - INFORMATIZAÇÃO DAS UBS 3.1.600 102.000,00
1713.50.1.1.05.00.00.00 INC FIN APS - LABORATÓRIO REGIONAL PRÓTESE 3.1.600 90.000,00 DENTÁRIA (LRPD)
1713.50.1.1.06.00.00.00 INC FIN APS - EQUIPE DE SAÚDE BUCAL (ESB) 3.1.600 132.470,00
1713.50.1.1.07.00.00.00 INC FIN APS - UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL 3.1.600 254.250,00
(UOM-CEO)
1713.50.2.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 0.000.000 4.150.570,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
1713.50.2.1.00.00.00.00 TRANSF.REC.BLOCO 0.000.000 4.150.570,00 MANUT.AÇÕES/SERV.SAÚDE-ATENÇ.ESPECIALIZ.-PR
1713.50.2.1.01.00.00.00 TETO MUN MEDIA E ALTA COMPL HOSP 3.1.600 1.957.000,00
AMBULATORIAL-MAC
1713.50.2.1.02.00.00.00 INC CUSTEIO CENTRO ESPEC. ODONTOLÓGICO-CEO 3.1.600 277.200,00
(MAC)
1713.50.2.1.03.00.00.00 TETO MUN REDE SAÚDE MENTAL (RESME) 3.1.600 236.370,00
1713.50.2.1.04.00.00.00 TETO MUN REDE VIVER SEM LIMITES (RDEF) CER TIPO 3.1.600 1.680.000,00
II
1713.50.3.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 0.000.000 1.487.480,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
1713.50.3.1.00.00.00.00 TRANSF.REC.BLOCO 0.000.000 1.487.480,00 MANUT.AÇÕES/SERV.SAÚDE-VIGILÂNC.SANITÁRIA-P
1713.50.3.1.01.00.00.00 INC FIN P/ VIGILÂNCIA EM SAÚDE 3.1.600 305.760,00
1713.50.3.1.02.00.00.00 INC FIN VIG PREV E CONTR DAS DST/AIDS E HEPATITES 3.1.600 134.100,00
VIRAIS
1713.50.3.1.04.00.00.00 ASS FIN COMPL AOS AGENTES DE COMBATE AS 3.1.604 1.047.620,00
ENDEMIAS
1713.50.4.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 0.000.000 24.000,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
1713.50.4.1.00.00.00.00 TRANSF.REC.BLOCO 0.000.000 24.000,00 MANUT.AÇÕES/SERV.SAÚDE-ASSIST.FAMACEUTICA-P
1713.50.4.1.02.00.00.00 ORGANIZAÇÃO SERV ASS FARMACÊUTICA NO SUS 3.1.600 24.000,00
1713.50.5.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 0.000.000 13.000,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
1713.50.5.1.00.00.00.00 TRANSF.REC.BLOCO 0.000.000 13.000,00 MANUT.AÇÕES/SERV.SAÚDE-GESTÃO DO SUS-PRINC.
1713.50.5.1.01.00.00.00 IMPLEMENTAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 3.1.600 13.000,00 NUTRICIONAL DA SAÚDE
1714.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 0.000.000 5.235.000,00
NACIONAL DO DESENVOLVIME
1714.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 0.000.000 3.500.000,00
1714.50.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - 0.000.000 3.500.000,00
PRINCIPAL
1714.50.0.1.01.00.00.00 TRANSF DO FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 2.1.550 3.500.000,00
1714.52.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA 0.000.000 1.350.000,00 NACIONAL DE ALIMENTAÇÃ
1714.52.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA 0.000.000 1.350.000,00 NACIONAL DE ALIMENTAÇÃ
1714.52.0.1.01.00.00.00 TRANSF DO FNDE - PNAE 2.1.552 1.350.000,00
1714.53.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA 0.000.000 335.000,00
NACIONAL DE APOIO AO T
1714.53.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA 0.000.000 335.000,00
NACIONAL DE APOIO AO T
1714.53.0.1.01.00.00.00 TRANSF DO FNDE - PNATE 2.1.553 335.000,00
1714.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO 0.000.000 50.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Categoria
Econômica
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RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
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Lei: 2023, Data: 31/12/2022
F.R.
SubCategoria
NACIONAL DO DESENVOLV
1714.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO 0.000.000 50.000,00
NACIONAL DO DESENVOLV
1714.99.0.1.01.00.00.00 OUTRAS TRANSF DIRETAS FNDE-BRASIL CARINHOSO 2.1.569 25.000,00
1714.99.0.1.02.00.00.00 OUTRAS TRANSF DIRETAS FNDE-NOVOS 2.1.569 25.000,00
ESTABELECIMENTOS
1716.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 0.000.000 1.525.510,00 NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
1716.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 0.000.000 1.525.510,00 NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
1716.50.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 0.000.000 1.525.510,00 NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
1716.50.0.1.01.00.00.00 SERV PROTEÇÃO ATENDIMENTO INTEGRAL A 4.1.660 288.000,00 FAMÍLIA-PAIF
1716.50.0.1.02.00.00.00 SERV CONVIVÊNCIA/FORTALECIMENTO DE 4.1.660 217.800,00 VÍNCULOS-SCFV
1716.50.0.1.03.00.00.00 PISO DE TRANSIÇÃO MEDIA COMPLEXIDADE-PTMC 4.1.660 25.020,00
1716.50.0.1.04.00.00.00 SERV PROTEÇÃO/ATENDIMENTO ESP A FAMÍLIAS E 4.1.660 123.600,00 INDIVÍDUOS-PAEFI
1716.50.0.1.05.00.00.00 MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA-MSE 4.1.660 52.800,00
1716.50.0.1.06.00.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-PAC I-SUBVENÇÃO 4.1.660 40.800,00
SOCIAL
1716.50.0.1.07.00.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-CRIANÇAS E 4.1.660 120.000,00
ADOLESCENTES-PAC I
1716.50.0.1.08.00.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-ADULTOS E 4.1.660 78.000,00 FAMÍLIAS-PAC II
1716.50.0.1.09.00.00.00 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASS SOCIAL-GSUAS 4.1.660 39.530,00
1716.50.0.1.10.00.00.00 GESTÃO DO PROG AUXÍLIO BRASIL-IGD/PAB 4.1.660 360.000,00
1716.50.0.1.11.00.00.00 PROG AÇÕES ESTRATÉGICAS-PETI 4.1.660 72.000,00
1716.50.0.1.12.00.00.00 PROG BPC NA ESCOLA 4.1.660 8.920,00
1716.50.0.1.13.00.00.00 PROG DE PROMOÇÃO AO MUNDO DO 4.1.660 99.040,00
TRABALHO-ACESSUAS
1717.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE 0.000.000 4.225.000,00
SUAS ENTIDADES
1717.54.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 0.000.000 225.000,00
DESTINADAS A PROGRAMAS
1717.54.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 0.000.000 225.000,00
DESTINADAS A PROGRAMAS
1717.54.0.1.01.00.00.00 NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO 5.1.706 225.000,00 BÁSICO
1717.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E 0.000.000 4.000.000,00
DE SUAS ENTIDA
1717.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E 0.000.000 4.000.000,00
DE SUAS ENTIDA
1717.99.0.1.01.00.00.00 REALIZAÇÃO DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE 5.1.700 2.000.000,00
PESCA-FIPE
1717.99.0.1.02.00.00.00 REALIZAÇÃO DO CÁCERES FOLIA 5.1.700 75.000,00
1717.99.0.1.03.00.00.00 REALIZAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE 5.1.700 50.000,00
1717.99.0.1.04.00.00.00 REALIZAÇÃO DO EVENTO PAIXÃO DE CRISTO 5.1.700 175.000,00
1717.99.0.1.05.00.00.00 REALIZAÇÃO DO NATAL DE LUZES 5.1.700 1.150.000,00
1717.99.0.1.06.00.00.00 REALIZAÇÃO DO REVEILLON 5.1.700 50.000,00
1717.99.0.1.07.00.00.00 APOIO PROJ P/MITIGAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES 5.1.700 500.000,00
DO EFEITO ESTUF
1719.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO 0.000.000 1.770.000,00
1719.58.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI 0.000.000 1.770.000,00
COMPLEMENTAR Nº
1719.58.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI 0.000.000 1.770.000,00
COMPLEMENTAR Nº
1719.58.0.1.01.00.00.00 TRANSF OBRIGATÓRIA DECORR DA LEI 1.1.711 1.770.000,00
COMPLEMENTAR Nº 176/2020
1720.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO 0.000.000 116.909.190,00
FEDERAL E DE SUAS E
1721.00.0.0.00.00.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO 0.000.000 89.481.060,00
FEDERAL
1721.50.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 0.000.000 73.065.000,00
1721.50.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 0.000.000 73.065.000,00
1721.50.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - GERAL 1.1.500 35.065.000,00
1721.50.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - EDUCAÇÃO 2.1.500 20.460.000,00
1721.50.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - SAÚDE 3.1.500 17.540.000,00
1721.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 0.000.000 15.820.000,00
1721.51.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 0.000.000 15.820.000,00
1721.51.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - GERAL 1.1.500 7.570.000,00
1721.51.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - EDUCAÇÃO 2.1.500 4.440.000,00
1721.51.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - SAÚDE 3.1.500 3.810.000,00
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F.R.
SubCategoria
1721.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 0.000.000 363.100,00
1721.52.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 0.000.000 363.100,00
1721.52.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - GERAL 1.1.500 174.280,00
1721.52.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - EDUCAÇÃO 2.1.500 101.670,00
1721.52.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - SAÚDE 3.1.500 87.150,00
1721.53.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO 0.000.000 232.960,00 DOMÍNIO ECONÔMI
1721.53.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO 9.1.750 232.960,00 DOMÍNIO ECONÔMI
1722.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 0.000.000 61.150,00 PELA EXPLORAÇÃO
1722.53.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE 0.000.000 61.150,00 COMPENSAÇÕES FINANCEIRA
1722.53.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE 0.000.000 61.150,00 COMPENSAÇÕES FINANCEIRA
1722.53.0.1.01.00.00.00 TRANSF REC FUNDO ESTADUAL DO PETRÓLEO-FEP 1.1.500 61.150,00
1723.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0.000.000 2.418.520,00 DE SAÚDE – SUS
1723.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0.000.000 2.418.520,00 DE SAÚDE – SUS
1723.50.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0.000.000 2.418.520,00 DE SAÚDE – SUS -
1723.50.0.1.01.00.00.00 PROG SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 3.1.621 760.520,00
1723.50.0.1.02.00.00.00 PROG SAÚDE BUCAL 3.1.621 100.800,00
1723.50.0.1.03.00.00.00 PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PAF 3.1.621 261.940,00
1723.50.0.1.04.00.00.00 INC FIN AGENTES COMUN DE SAÚDE RURAL - ACSR 3.1.621 18.920,00
1723.50.0.1.05.00.00.00 INC FIN P/ UNIDADES DE REABILITAÇÃO - UDR 3.1.621 30.000,00
1723.50.0.1.06.00.00.00 INC FIN P/ CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL- CAPS 3.1.621 108.000,00
1723.50.0.1.07.00.00.00 PAICI- PROG APOIO DES IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIO 3.1.621 1.138.340,00
INTERMUNICIPA
1724.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF 0.000.000 17.230.000,00
E DE SUAS ENTID
1724.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS 0.000.000 17.230.000,00
ESTADOS E DF E DE SUA
1724.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS 0.000.000 17.230.000,00
ESTADOS E DF E DE SUA
1724.99.0.1.01.00.00.00 AQ DE COMBUSTÍVEL P/ TRANSPORTE RODOVIÁRIO 5.1.701 200.000,00
1724.99.0.1.02.00.00.00 ELAB PROJ EXEC ENGENHARIA E PLANOS 5.1.701 30.000,00 AEROPORTUÁRIOS
1724.99.0.1.03.00.00.00 REALIZAÇÃO DE JOGOS ESPORTIVOS 5.1.701 600.000,00
1724.99.0.1.04.00.00.00 REALIZAÇÃO DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE 5.1.701 9.900.000,00
PESCA-FIPE
1724.99.0.1.05.00.00.00 REALIZAÇÃO DO EVENTO PAIXÃO DE CRISTO 5.1.701 1.000.000,00
1724.99.0.1.06.00.00.00 REALIZAÇÃO DO NATAL DE LUZES 5.1.701 4.850.000,00
1724.99.0.1.07.00.00.00 REALIZAÇÃO DA FESTA DA BANANA DISTRITO 5.1.701 150.000,00
CARAMUJO
1724.99.0.1.08.00.00.00 REALIZAÇÃO DA FESTA DA PAMONHA 5.1.701 150.000,00
1724.99.0.1.09.00.00.00 REALIZAÇÃO DO ENCONTRO DA MULHER RURAL 5.1.701 350.000,00
1729.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO 0.000.000 7.718.460,00
FEDERAL
1729.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À 0.000.000 188.460,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL
1729.51.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À 0.000.000 188.460,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL -
1729.51.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO FUPIS 4.1.661 3.600,00
1729.51.0.1.02.00.00.00 FEAS/FUNDO ESTADUAL DE ASS SOCIAL 4.1.661 145.860,00
1729.51.0.1.03.00.00.00 SERV DE ACOLHIMENTO P/ ADULTOS E FAMÍLIAS 4.1.661 39.000,00
1729.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF 0.000.000 7.530.000,00
1729.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF - 0.000.000 7.530.000,00
PRINCIPAL
1729.99.0.1.01.00.00.00 TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MÉDIO 2.1.599 1.250.000,00
1729.99.0.1.02.00.00.00 TRANSF DE REC DO FETHAB - TRANSPORTE ESCOLAR 2.1.759 1.130.000,00
1729.99.0.1.03.00.00.00 TRANSF REC FUNDO DE TRANSPORTE E 6.1.759 5.150.000,00 HABITAÇÃO-FETHAB
1750.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES 0.000.000 90.150.000,00 PÚBLICAS
1751.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE 0.000.000 90.000.000,00 MANUTENÇÃO E DESENVOL
1751.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE 0.000.000 90.000.000,00 MANUTENÇÃO E DESENVOL
1751.50.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE 0.000.000 90.000.000,00 MANUTENÇÃO E DESENVOL
1751.50.0.1.01.00.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO FUNDEB - 70% 2.1.540 85.500.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 14:10 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
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Lei: 2023, Data: 31/12/2022
F.R.
SubCategoria
1751.50.0.1.02.00.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO FUNDEB - 30% 2.1.540 4.500.000,00
1759.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES 0.000.000 150.000,00 PÚBLICAS
1759.99.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES 0.000.000 150.000,00 PÚBLICAS
1759.99.0.1.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES 0.000.000 150.000,00 PÚBLICAS - PRIN
1759.99.0.1.01.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIO DO MEIO 9.1.899 150.000,00
AMBIENTE-FUMDEMA
1790.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0.000.000 137.950,00
1791.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 0.000.000 137.950,00
1791.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 0.000.000 137.950,00
1791.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS - 0.000.000 137.950,00
PRINCIPAL
1791.99.0.1.01.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DAS 4.1.662 117.950,00
CRIANÇAS/ADOLESCENTES-FMDCA
1791.99.0.1.02.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DAS PESSOAS 4.1.662 10.000,00
IDOSAS-FMDDPI
1791.99.0.1.03.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DOS DIREITOS DA 4.1.662 10.000,00
MULHER-FMDM
1900.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0.000.000 7.990.140,00
1910.00.0.0.00.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 0.000.000 2.736.940,00
1911.00.0.0.00.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 0.000.000 2.736.940,00
1911.01.0.0.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 0.000.000 1.446.940,00
1911.01.0.1.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - 0.000.000 116.940,00
PRINCIPAL
1911.01.0.1.02.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO 1.1.500 116.940,00
DIVERSAS
1911.01.0.3.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - 0.000.000 380.000,00 DÍVIDA ATIVA
1911.01.0.3.02.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO 1.1.500 380.000,00 DIVERSAS - DÍVIDA ATIV
1911.01.0.7.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - 0.000.000 400.000,00 MULTAS DA DÍVIDA
1911.01.0.7.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO 1.1.500 400.000,00
DIVERSAS - MULTAS DA
1911.01.0.8.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - 0.000.000 550.000,00 JUROS DA DÍVIDA
1911.01.0.8.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO 1.1.500 550.000,00
DIVERSAS - JUROS DA
1911.14.0.0.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO 0.000.000 1.290.000,00
BRASILEIRO - CTB
1911.14.0.1.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO 0.000.000 1.280.000,00
BRASILEIRO - CTB - PR
1911.14.0.1.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO 6.1.752 1.280.000,00
BRASILEIRO - CTB
1911.14.0.3.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO 0.000.000 10.000,00 BRASILEIRO - CTB - DÍ
1911.14.0.3.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO TRÂNSITO 6.1.752 10.000,00 BRASILEIRO-DÍVIDA ATIVA
1920.00.0.0.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 0.000.000 483.200,00
1922.00.0.0.00.00.00.00 RESTITUIÇÕES 0.000.000 483.200,00
1922.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES 0.000.000 483.200,00
1922.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL 0.000.000 453.200,00
1922.99.0.1.01.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES PELO PAGTO INDEVIDO 1.1.500 190.000,00
1922.99.0.1.01.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES PELO PAGTO INDEVIDO 7.1.800 2.000,00
1922.99.0.1.02.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES 1.1.500 250.000,00
1922.99.0.1.03.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - RPPS/PMC 7.1.800 10.000,00
1922.99.0.1.04.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - RPPS/SERV SAN AMB ÁGUAS 7.1.800 1.000,00
DO PANTANAL
1922.99.0.1.05.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - RPPS/LEGISLATIVO 7.1.800 200,00
1922.99.0.3.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - DÍVIDA ATIVA 0.000.000 10.000,00
1922.99.0.3.01.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES PELO PAGTO INDEVIDO - 1.1.500 10.000,00 DÍVIDA ATIVA
1922.99.0.7.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - MULTAS DA DÍVIDA ATIVA 0.000.000 10.000,00
1922.99.0.7.01.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES PELO PAGTO INDEVIDO - 1.1.500 10.000,00
MULTAS DA
1922.99.0.8.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - JUROS DA DÍVIDA ATIVA 0.000.000 10.000,00
1922.99.0.8.01.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES PELO PAGTO INDEVIDO - 1.1.500 10.000,00
JUROS DA
1990.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 0.000.000 4.770.000,00
1999.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0.000.000 4.770.000,00
1999.03.0.0.00.00.00.00 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE OS REGIMES DE 0.000.000 300.000,00 PREVIDÊNCIA
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
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Lei: 2023, Data: 31/12/2022
F.R.
SubCategoria
1999.03.0.1.00.00.00.00 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME 0.000.000 300.000,00
GERAL E OS REGIMES P
1999.03.0.1.01.00.00.00 COMPENSAçõES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME 7.1.800 300.000,00
GERAL E OS REGIMES P
1999.12.0.0.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 0.000.000 4.470.000,00
E RECEITAS DE
1999.12.1.0.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 0.000.000 2.970.000,00
1999.12.1.3.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - 0.000.000 2.300.000,00 DÍVIDA ATIV
1999.12.1.3.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO 1.1.500 2.300.000,00 TRIBUTÁRIA-DA
1999.12.1.7.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - 0.000.000 170.000,00
MULTAS DA D
1999.12.1.7.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO 1.1.500 170.000,00 TRIBUTÁRIA-MULTAS/DA
1999.12.1.8.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - 0.000.000 500.000,00 JUROS DA DÍ
1999.12.1.8.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO 1.1.500 500.000,00 TRIBUTÁRIA-JUROS/DA
1999.12.2.0.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 0.000.000 1.500.000,00
1999.12.2.1.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCIPAL 1.1.500 1.500.000,00
2000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 0.000.000 76.220.080,00
2100.00.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0.000.000 3.000.000,00
2110.00.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO 0.000.000 3.000.000,00
2112.00.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO 0.000.000 3.000.000,00
INTERNO
2112.54.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS PARA 0.000.000 3.000.000,00 PROGRAMAS DE MODERNIZAÇÃO
2112.54.0.1.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS PARA 0.000.000 3.000.000,00 PROGRAMAS DE MODERNIZAÇÃO
2112.54.0.1.01.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS P/PROGRAMAS DE 9.1.754 3.000.000,00 MODERNIZAÇÃO
2400.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0.000.000 73.220.080,00
2410.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0.000.000 38.586.700,00
2411.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0.000.000 1.583.000,00 DE SAÚDE - SUS
2411.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0.000.000 1.583.000,00 DE SAÚDE – SUS -
2411.51.1.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 0.000.000 1.583.000,00 ESTRUTURAÇÃO DA REDE
2411.51.1.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 0.000.000 1.583.000,00 ESTRUTURAÇÃO DA REDE
2411.51.1.1.01.00.00.00 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS 3.1.601 1.383.000,00
2411.51.1.1.02.00.00.00 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS EM SAÚDE 3.1.601 200.000,00 PÚBLICA
2414.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE 0.000.000 37.003.700,00
SUAS ENTIDADES 
2414.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 0.000.000 8.975.500,00
DESTINADAS A PROGRAMAS
2414.51.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 0.000.000 8.975.500,00
DESTINADAS A PROGRAMAS
2414.51.0.1.01.00.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO DE CRECHES 0.000.000 7.125.500,00
2414.51.0.1.01.01.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO AEROPORTO 2.1.570 1.329.000,00
2414.51.0.1.01.02.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO CAVALHADA II 2.1.570 1.875.000,00
2414.51.0.1.01.03.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO JARDIM DAS 2.1.570 1.531.000,00
OLIVEIRAS
2414.51.0.1.01.04.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO JUNCO 2.1.570 2.390.500,00
2414.51.0.1.02.00.00.00 PAR - ÔNIBUS ESCOLARES 2.1.570 850.000,00
2414.51.0.1.03.00.00.00 PAR - MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E OUTROS MAT 2.1.570 1.000.000,00
PERMANENT
2414.54.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 0.000.000 19.845.820,00
DESTINADAS A PROGRAMAS
2414.54.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 0.000.000 19.845.820,00
DESTINADAS A PROGRAMAS
2414.54.0.1.01.00.00.00 DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 5.1.700 19.645.820,00
2414.54.0.1.02.00.00.00 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 5.1.700 200.000,00
2414.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E 0.000.000 8.182.380,00
DE SUAS ENTIDA
2414.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E 0.000.000 8.182.380,00
DE SUAS ENTIDA
2414.99.0.1.01.00.00.00 REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA FEIRA 5.1.700 692.380,00
2414.99.0.1.02.00.00.00 CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA 5.1.700 490.000,00
2414.99.0.1.03.00.00.00 VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS/IMPLEMENTOS 5.1.700 2.500.000,00 AGRÍCOLAS
2414.99.0.1.04.00.00.00 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, 5.1.700 2.500.000,00
SEMIARTESIANOS E TUBULARES
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 14:10 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 15
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
F.R.
SubCategoria
2414.99.0.1.05.00.00.00 REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS URBANAS TOMBADAS 5.1.700 2.000.000,00
2420.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO 0.000.000 34.633.380,00
FEDERAL E DE SUAS E
2422.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF 0.000.000 34.633.380,00
E DE SUAS ENTID
2422.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 0.000.000 7.000.000,00
DESTINADAS A PROGRAM
2422.51.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 0.000.000 7.000.000,00
DESTINADAS A PROGRAM
2422.51.0.1.01.01.00.00 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PADRÃO SEDUC BAIRRO JD 2.1.571 7.000.000,00 UNIVERSITÁRIO
2422.52.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 0.000.000 275.000,00
DESTINADAS A PROGRAM
2422.52.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 0.000.000 275.000,00
DESTINADAS A PROGRAM
2422.52.0.1.01.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS 5.1.701 275.000,00
ESTADOS E DF
2422.54.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 0.000.000 16.784.200,00
DESTINADAS A PROGRAM
2422.54.0.1.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 0.000.000 16.784.200,00
DESTINADAS A PROGRAM
2422.54.0.1.01.00.00.00 DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 5.1.701 14.391.860,00
2422.54.0.1.02.00.00.00 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 5.1.701 200.000,00
2422.54.0.1.03.00.00.00 MICRO REVESTIMENTO ASFÁLTICO NO AEROPORTO 5.1.701 2.192.340,00
NELSON MARTINS DAN
2422.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS 0.000.000 10.574.180,00
ESTADOS E DF E DE SUA
2422.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS 0.000.000 10.574.180,00
ESTADOS E DF E DE SUA
2422.99.0.1.01.00.00.00 VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS/IMPLEMENTOS 5.1.701 2.500.000,00 AGRÍCOLAS
2422.99.0.1.02.00.00.00 REF/URBANIZAÇÃO DE ESTÁDIOS,MINI-ESTÁDIOS E 5.1.701 4.913.680,00 GINÁSIOS ESPORTI
2422.99.0.1.03.00.00.00 REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS URBANAS TOMBADAS 5.1.701 2.000.000,00
2422.99.0.1.04.00.00.00 REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DUQUE DE 5.1.701 878.500,00
CAXIAS
2422.99.0.1.05.00.00.00 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, 5.1.701 282.000,00
SEMIARTESIANOS E TUBULARES
9000.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUÇÕES DA RECEITA 0.000.000 -33.023.000,00
9500.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB 0.000.000 -33.023.000,00
9510.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB 0.000.000 -33.023.000,00
9510.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB 0.000.000 -33.023.000,00
9510.00.0.0.01.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA DP FPM - FUNDEB 2.1.500 -13.784.000,00
9510.00.0.0.02.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - 2.1.500 -1.462.000,00
ITR
9510.00.0.0.04.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - 2.1.500 -14.613.000,00
ICMS
9510.00.0.0.05.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - 2.1.500 -3.164.000,00
IPVA
Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 517.571.860,00
7000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 0.000.000 32.888.620,00
7200.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES - INTRA OFSS 0.000.000 12.524.550,00
7210.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INTRA OFSS 0.000.000 12.524.550,00
7215.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEM 0.000.000 12.524.550,00
7215.02.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - INTRA OFSS0.000.000 12.524.550,00
7215.02.1.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - INTRA OFSS 0.000.000 12.524.550,00
7215.02.1.1.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL - I 0.000.000 12.521.550,00
7215.02.1.1.01.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO PMC 7.1.800 10.710.000,00
7215.02.1.1.02.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO RPPS 7.1.800 42.850,00
7215.02.1.1.03.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO SERV SAN AMB AGUAS DO PANTANAL 7.1.800 170.000,00
7215.02.1.1.04.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO LEGISLATIVO 7.1.800 250.000,00
7215.02.1.1.05.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV AFAST/LICEN ART. 106 LC 143/20197.1.800 2.600,00
7215.02.1.1.06.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO PMC-TX ADM 7.1.802 1.290.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 14:10 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 16
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
F.R.
SubCategoria
7215.02.1.1.07.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO RPPS-TX ADM 7.1.802 5.300,00
7215.02.1.1.08.00.00.00 CONTR PAT SERV ATIVO SERV SAN AMB AGUAS DO PANTANAL-TX ADM 7.1.802 20.500,00
7215.02.1.1.09.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO LEGISLATIVO-TX ADM 7.1.802 30.000,00
7215.02.1.1.10.00.00.00 CONTR PATRONAL CIVIL AFAST/LICEN ART. 106 LC 143/2019-TX ADM 7.1.802 300,00
7215.02.1.2.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS E JURO 0.000.000 3.000,00
7215.02.1.2.01.00.00.00 CONTR PATRONAL SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS E JUROS7.1.800 3.000,00
7600.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS - INTRA OFSS 0.000.000 625.210,00
7690.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - INTRA OFSS 0.000.000 625.210,00
7699.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - INTRA OFSS 0.000.000 625.210,00
7699.99.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - INTRA OFSS 0.000.000 625.210,00
7699.99.0.1.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - PRINCIPAL - INTRA OFSS 0.000.000 625.210,00
7699.99.0.1.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA 1.1.500 618.550,00
7699.99.0.1.02.00.00.00 SERVIÇOS DE ESGOTO SANITÁRIO 1.1.500 6.660,00
7900.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 0.000.000 19.738.860,00
7990.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 0.000.000 19.738.860,00
7999.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 0.000.000 19.738.860,00
7999.01.0.0.00.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO R 0.000.000 19.738.860,00
7999.01.0.1.00.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO R 0.000.000 17.890.000,00
7999.01.0.1.01.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-PMC 7.1.800 17.000.000,00
7999.01.0.1.02.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-PREVI-CÁCER 7.1.800 60.000,00
7999.01.0.1.03.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-SERV SAN AM 7.1.800 480.000,00
7999.01.0.1.04.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-LEGISLATIVO 7.1.800 350.000,00
7999.01.0.2.00.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO R 0.000.000 1.360.000,00
7999.01.0.2.01.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL PMC-MULTAS/JUROS 7.1.800 1.300.000,00
7999.01.0.2.02.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-MULTAS/JUROS 7.1.800 5.000,00
7999.01.0.2.03.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL SERV SAN AMB ÁGUAS P 7.1.800 30.000,00
7999.01.0.2.04.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL LEGISLATIVO-MULTAS/J 7.1.800 25.000,00
7999.01.0.3.00.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO R 0.000.000 288.860,00
7999.01.0.3.01.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL-PARCELAMENTOS-DA 7.1.800 288.860,00
7999.01.0.4.00.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO R 0.000.000 200.000,00
7999.01.0.4.01.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL-PARCELAMENTOS-MJ/DA 7.1.800 200.000,00
Total das Receitas (Intra-Orçamentárias) 32.888.620,00
TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA
RECEITA CORRENTE 474.240.400,00
RECEITA DE CAPITAL 76.220.080,00
Total Geral das Receitas 550.460.480,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 14:10 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
Código Discriminação Valor - R$ Total - R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 08
DESPESA DO MUNICIPIO POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO Page 1
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
3 .0 .00 DESPESAS CORRENTES 425.734.630,00
50 TRANSFERêNCIAS A INSTITUIçõES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 1.679.420,00
3 . 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.679.420,00
71 Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de ra 3.991.340,00
3 . 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 187.000,00
3 . 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.804.340,00
72 Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos 150.000,00
3 . 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 150.000,00
90 APLICAçõES DIRETAS 380.738.840,00
3 . 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 233.685.210,00
3 . 2 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 3.800.000,00
3 . 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 143.253.630,00
91 APLICAçãO DIRETA DECORRENTE DE OPERAçãO ENTRE ÓRGãOS, FUNDOS39.105.030,00
3 . 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 16.361.590,00
3 . 2 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 242.000,00
3 . 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 22.501.440,00
93 Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e 70.000,00
3 . 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70.000,00
4 .0 .00 DESPESAS DE CAPITAL 108.078.740,00
71 Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de ra 10.000,00
4 . 4 INVESTIMENTOS 10.000,00
90 APLICAçõES DIRETAS 107.568.740,00
4 . 4 INVESTIMENTOS 102.991.740,00
4 . 6 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 4.577.000,00
91 APLICAçãO DIRETA DECORRENTE DE OPERAçãO ENTRE ÓRGãOS, FUNDOS500.000,00
4 . 6 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 500.000,00
9 .0 .00 RESERVA DE CONTINGêNCIA 16.647.110,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.647.110,00
9 . 9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.647.110,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 07:56 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
Código Discriminação Valor - R$ Total - R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 08
DESPESA DO MUNICIPIO POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO Page 2
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
TOTAL 550.460.480,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 07:56 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 1
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
1000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1100.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1110.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS
1112.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO
1112.50.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1112.50.0.1.01.00.00.00 IPTU - GERAL CTM/2019, ART. 9º AO 50 
 
1112.50.0.1.02.00.00.00 IPTU - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 9º AO 50 
1112.50.0.1.03.00.00.00 IPTU - SAÚDE CTM/2019, ART. 9º AO 50 
1112.50.0.3.01.00.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA - GERAL CTM/2019, ART. 333 AO 342 
 
1112.50.0.3.02.00.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 333 AO 342 
1112.50.0.3.03.00.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA - SAÚDE CTM/2019, ART. 333 AO 342 
1112.50.0.5.01.00.00.00 IPTU - MULTAS - GERAL CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
 
1112.50.0.5.02.00.00.00 IPTU - MULTAS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
1112.50.0.5.03.00.00.00 IPTU - MULTAS - SAÚDE CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
1112.50.0.6.01.00.00.00 IPTU - JUROS - GERAL CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
 
1112.50.0.6.02.00.00.00 IPTU - JUROS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
1112.50.0.6.03.00.00.00 IPTU - JUROS - SAÚDE CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
1112.50.0.7.01.00.00.00 IPTU - MULTAS/DÍVIDA ATIVA - GERAL CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
 
1112.50.0.7.02.00.00.00 IPTU - MULTAS/DÍVIDA ATIVA - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1112.50.0.7.03.00.00.00 IPTU - MULTAS/DÍVIDA ATIVA - SAÚDE CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1112.50.0.8.01.00.00.00 IPTU - JUROS/DÍVIDA ATIVA - GERAL CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1112.50.0.8.02.00.00.00 IPTU - JUROS/DÍVIDA ATIVA - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1112.50.0.8.03.00.00.00 IPTU - JUROS/DÍVIDA ATIVA - SAÚDE CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1112.53.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E D 
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
1112.53.0.1.01.00.00.00 ITBI - GERAL CTM/2019, ART. 51 AO 66 
 
1112.53.0.1.02.00.00.00 ITBI - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 51 AO 66 
1112.53.0.1.03.00.00.00 ITBI - SAÚDE CTM/2019, ART. 51 AO 66 
1112.53.0.5.01.00.00.00 ITBI - MULTAS - GERAL CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1112.53.0.5.02.00.00.00 ITBI - MULTAS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1112.53.0.5.03.00.00.00 ITBI - MULTAS - SAÚDE CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1112.53.0.6.01.00.00.00 ITBI - JUROS - GERAL CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1112.53.0.6.02.00.00.00 ITBI - JUROS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1112.53.0.6.03.00.00.00 ITBI - JUROS - SAÚDE CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1113.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 
1113.03.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE
1113.03.1.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO
1113.03.1.1.01.01.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
 
1113.03.1.1.01.02.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.01.03.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.02.01.00.00 IRRF PODER LEGISLATIVO - GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.02.02.00.00 IRRF PODER LEGISLATIVO - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.02.03.00.00 IRRF PODER LEGISLATIVO - SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.05.01.00.00 IRRF PENSIONISTAS PAGOS PELO RPPS - GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.05.02.00.00 IRRF PENSIONISTAS PAGOS PELO RPPS - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.05.03.00.00 IRRF PENSIONISTAS PAGOS PELO RPPS -SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS 
1113.03.4.1.01.01.01.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PMC-GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
 
1113.03.4.1.01.01.02.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PMC-EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
 
1113.03.4.1.01.01.03.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PMC-SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.01.02.01.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-RPPS-GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.01.02.02.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-RPPS-EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.01.02.03.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-RPPS-SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.01.03.01.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-SERV SAN AMB AGUAS PANTANAL-GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.01.03.02.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-SERV SAN AMB AGUAS PANTANAL-EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.01.03.03.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-SERV SAN AMB AGUAS PANTANAL-SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1114.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERV 
1114.51.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS
1114.51.1.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
1114.51.1.1.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-GERAL CTM/2019, ART 67 AO 132 
 
1114.51.1.1.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART 67 AO 132 
1114.51.1.1.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-SAÚDE CTM/2019, ART 67 AO 132 
1114.51.1.1.02.01.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-GERAL CTM/2019, ART 67 AO 132 
1114.51.1.1.02.02.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART 67 AO 132 
1114.51.1.1.02.03.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-SAÚDE CTM/2019, ART 67 AO 132 
1114.51.1.3.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-DÍVIDA ATIVA-GERAL CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
 
1114.51.1.3.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-DÍVIDA ATIVA-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.3.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-DÍVIDA ATIVA-SAÚDE CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.5.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS-GERAL CTM/2019, ART. 100 AO 101 
 
1114.51.1.5.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.5.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS-SAÚDE CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.5.02.01.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-MULTAS-GERAL CTM/2019, ART. 100 AO 101 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
1114.51.1.5.02.02.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-MULTAS-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 100 AO 101 
 
1114.51.1.5.02.03.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-MULTAS-SAÚDE CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS-GERAL CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS-SAÚDE CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.02.01.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-JUROS-GERAL CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.02.02.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-JUROS-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.02.03.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-JUROS-SAÚDE CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.7.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS DA DÍVIDA ATIVA-GERAL CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
 
1114.51.1.7.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS DA DÍVIDA ATIVA-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.7.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS DA DÍVIDA ATIVA-SAÚDE CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.8.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS DA DÍVIDA ATIVA-GERAL CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.8.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS DA DÍVIDA ATIVA-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.8.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS DA DÍVIDA ATIVA-SAÚDE CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1119.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS 
1119.99.0.0.00.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS
1119.99.0.3.01.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - DÍVIDA ATIVA CTB 
 
1119.99.0.7.01.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - MULTAS/DÍVIDA ATIVA CTB 
1119.99.0.8.01.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - JUROS/DÍVIDA ATIVA CTB 
1120.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS 
1121.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
1121.01.0.0.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
1121.01.0.1.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.1.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO CTM/2019, ART. 170 AO 175 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
1121.01.0.1.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL CTM/2019, ART. 176 AO 178 
 
1121.01.0.1.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.1.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.1.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO CTM/2019, ART. 188 AO 191 
1121.01.0.1.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS CTM/2019, ART. 192 AO 196 
1121.01.0.1.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE CTM/2019, ART. 197 AO 201 
1121.01.0.1.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.1.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS CTM/2019, ART. 205 AO 207 
1121.01.0.1.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO) LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.0.3.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.3.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 170 AO 175 
1121.01.0.3.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL-DA CTM/2019, ART. 176 AO 178 
1121.01.0.3.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE-DA CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.3.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.3.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO-DA CTM/2019, ART. 188 AO 191 
1121.01.0.3.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 192 AO 196 
1121.01.0.3.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 197 AO 201 
1121.01.0.3.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS-DA CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.3.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART 205 AO 207 
 
1121.01.0.3.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-DÍVIDA ATIVA LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.0.3.12.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE - DÍVIDA ATIVA - PROG REC FISCAL LEI Nº 2.980, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 
 
1121.01.0.5.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-MULTAS CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.5.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-MULTAS CTM/2019, ART. 170 AO 175 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
 
1121.01.0.5.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL-MULTAS CTM/2019, ART. 176 AO 178 
1121.01.0.5.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE-MULTA CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.5.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-MULTAS CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.5.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO-MULTAS CTM/2019, ART. 188 AO 191 
1121.01.0.5.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-MULTAS CTM/2019, ART. 192 AO 196 
1121.01.0.5.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-MULTAS CTM/2019, ART. 197 AO 201 
1121.01.0.5.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS-MUL CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.5.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-MULTAS CTM/2019, ART 205 AO 207 
 
1121.01.0.5.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-MULTAS LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.0.6.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-JUROS CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.6.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-JUROS CTM/2019, ART. 170 AO 175 
1121.01.0.6.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL-JUROS CTM/2019, ART. 176 AO 178 
1121.01.0.6.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE-JUROS CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.6.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-JUROS CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.6.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO-JUROS CTM/2019, ART. 188 AO 191 
1121.01.0.6.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-JUROS CTM/2019, ART. 192 AO 196 
1121.01.0.6.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-JUROS CTM/2019, ART. 197 AO 201 
1121.01.0.6.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS LOGRADOUROS PÚBLICOS-JURO CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.6.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-JUROS CTM/2019, ART 205 AO 207 
 
1121.01.0.6.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-JUROS LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.0.7.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.7.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 170 AO 175 
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
1121.01.0.7.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 176 AO 178 
 
1121.01.0.7.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE-MULTA CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.7.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.7.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO-MULTAS/ CTM/2019, ART. 188 AO 191 
1121.01.0.7.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 192 AO 196 
1121.01.0.7.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 197 AO 201 
1121.01.0.7.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS-MUL CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.7.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-MULTAS/DA CTM/2019, ART 205 AO 207 
 
1121.01.0.7.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-MULTAS/DA LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.0.8.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-JUROS/DA CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.8.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-JUROS/DA CTM/2019, ART. 170 AO 175 
1121.01.0.8.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL-JUROS/DA CTM/2019, ART. 176 AO 178 
1121.01.0.8.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE-JUROS CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.8.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.8.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJ DE CONSTRUÇÃO -JUROS/DA CTM/2019, ART. 188 AO 191 
1121.01.0.8.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 192 AO 196 
1121.01.0.8.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-JUROS/DA CTM/2019, ART. 197 AO 201 
1121.01.0.8.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS P -JUROS/DA CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.8.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-JUROS/DA CTM/2019, ART 205 AO 207 
 
1121.01.0.8.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-JUROS/DA LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.50.0.0.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
1121.50.0.1.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CTM/2019, ART. 165 AO 169 
 
1121.50.0.3.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 165 AO 169 
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
1121.50.0.5.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MULTAS CTM/2019, ART. 165 AO 169 
 
1121.50.0.6.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - JUROS CTM/2019, ART. 165 AO 169 
1121.50.0.7.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MULTAS/DA CTM/2019, ART. 165 AO 169 
1121.50.0.8.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - JUROS/DA CTM/2019, ART. 165 AO 169 
1122.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
1122.01.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
1122.01.0.1.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO CTM/2019, ART. 208 AO 211 
 
1122.01.0.1.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.1.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.1.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS CTM/2019, ART. 217 AO 220 
1122.01.0.1.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS CTM/2019, ART. 221 AO 224 
1122.01.0.1.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.1.07.00.00.00 TX DE BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.1.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.1.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS CTM/2019, ART. 238 AO 240 
1122.01.0.1.10.00.00.00 TX SERV COLETA/TRANSP/DISP FINAL RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR CTM/2019, ART. 232 AO 235 
1122.01.0.1.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1122.01.0.3.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO-DA CTM/2019, ART. 208 AO 211 
 
1122.01.0.3.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.3.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.3.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 217 AO 220 
1122.01.0.3.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 221 AO 224 
1122.01.0.3.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 225 AO 227 
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
1122.01.0.3.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA-DA CTM/2019, ART. 228 AO 231 
 
1122.01.0.3.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.3.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 238 AO 240 
1122.01.0.3.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS-DÍVIDA ATIVA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1122.01.0.5.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO-MULTA CTM/2019, ART. 208 AO 211 
 
1122.01.0.5.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-MULTAS CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.5.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-MULTAS CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.5.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-MULTAS CTM/2019, ART. 217 AO 220 
1122.01.0.5.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-MULTAS CTM/2019, ART. 221 AO 224 
1122.01.0.5.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-MULTAS CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.5.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA-MU CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.5.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-MULTAS CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.5.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-MULTAS CTM/2019, ART. 238 AO 240 
1122.01.0.5.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS-MULTAS LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1122.01.0.6.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO-JURO CTM/2019, ART. 208 AO 211 
 
1122.01.0.6.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-JUROS CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.6.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIOS-JUROS CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.6.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-JUROS CTM/2019, ART. 217 AO 220 
1122.01.0.6.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-JUROS CTM/2019, ART. 221 AO 224 
1122.01.0.6.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-JUROS CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.6.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA-JU CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.6.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-JUROS CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.6.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-JUROS CTM/2019, ART. 238 AO 240 
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
 
1122.01.0.6.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS-JUROS LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1122.01.0.7.01.00.00.00 TX SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO-MULTAS/D CTM/2019, ART. 208 AO 211 
 
1122.01.0.7.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.7.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.7.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 217 AO 220 
1122.01.0.7.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 221 AO 224 
1122.01.0.7.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.7.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA-MU CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.7.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.7.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.7.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS-MULTAS/DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1122.01.0.8.01.00.00.00 TX SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO-JUROS/DA CTM/2019, ART. 208 AO 211 
 
1122.01.0.8.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-JUROS/DA CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.8.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-JUROS/DA CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.8.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 217 AO 220 
1122.01.0.8.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 221 AO 224 
1122.01.0.8.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.8.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA-JU CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.8.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.8.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 238 AO 240 
1122.01.0.8.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS-JUROS/DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1130.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
1131.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 07:58 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 11
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
1131.53.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMEN 
1131.53.0.1.01.00.00.00 CONTR DE MELHORIA P/ PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES CTM/2019, ART. 308 AO 321 
 
1131.53.0.3.01.00.00.00 CONTR MELH P/ PAVIMENTAÇÃO/OBRAS COMPLEMENTARES-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 308 AO 321 
1131.53.0.5.01.00.00.00 CONTR MELH P/ PAVIMENTAÇÃO/OBRAS COMPLEMENTARES-MULTAS CTM/2019, ART. 308 AO 321 
1131.53.0.6.01.00.00.00 CONTR MELH P/ PAVIMENTAÇÃO/OBRAS COMPLEMENTARES-JUROS CTM/2019, ART. 308 AO 321 
1131.53.0.7.01.00.00.00 CONTR MELH P/ PAVIMENTAÇÃO/OBRAS COMPLEMENTARES-MULTAS DA CTM/2019, ART. 308 AO 321 
1131.53.0.8.01.00.00.00 CONTR MELH P/ PAVIMENTAÇÃO/OBRAS COMPLEMENTARES-JUROS DA CTM/2019, ART. 308 AO 321 
1200.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES 
1210.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
1215.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEM
1215.01.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL
1215.01.1.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO
1215.01.1.1.01.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO PMC LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1215.01.1.1.02.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO RPPS LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.03.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO - SERV SAN AMB ÁGUAS DO PANTANAL LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.04.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.05.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL AFAST/LICEN ART. 106 LC 143/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.06.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO PMC-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.07.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO RPPS-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.08.00.00.00 CONTR SERV CIVIL ATIVO - SERV SAN AMB ÁGUAS PANTANAL-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
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LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 12
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
 
1215.01.1.1.09.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO LEGISLATIVO-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.10.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL AFAST/LICEN ART. 106 LC 143/2019-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.2.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 
1215.01.2.1.01.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL INATIVO P/ O RPPS LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1215.01.3.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS 
1215.01.3.1.01.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL PENSIONISTA P/O RPPS LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1240.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
1241.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.50.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.50.0.1.01.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CTM/2019, ART 150 AO 154 
 
1300.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 
1310.00.0.0.00.00.00.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO
1311.00.0.0.00.00.00.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO
1311.01.0.0.00.00.00.00 ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇ
1311.01.1.0.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS
1311.01.1.1.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE" LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1311.01.1.3.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE"-DÍVIDA ATIVA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1311.01.1.5.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE"-MULTAS LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1311.01.1.6.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE"-JUROS LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1311.01.1.7.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE"-MULTAS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1311.01.1.8.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE"-JUROS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1311.01.2.0.00.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO 
1311.01.2.1.01.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - PRINCIPAL DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987
 
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
1320.00.0.0.00.00.00.00 VALORES MOBILIÁRIOS 
1321.00.0.0.00.00.00.00 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321.01.0.0.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
1321.01.0.1.01.01.01.00 REM DEP BANC - VINC - FUNDEB CF/1988, ART. 164, § 3º 
 
1321.01.0.1.01.02.01.00 REM DEP BANC - VINC - SUS FEDERAL CUSTEIO CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.02.02.00 REM DEP BANC - VINC - SUS FEDERAL INVESTIMENTOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.02.03.00 REM DEP BANC - VINC - SUS ESTADUAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.02.04.00 REM DEP BANC - VINC - SUS ACS/ACE CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.03.01.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.03.02.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/PNAE CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.03.03.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/PNATE CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.03.04.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/OUTROS/BRASIL CARINHOSO CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.03.05.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/OUTROS/NOVOS ESTABELECIMENTOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.03.06.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/OUTROS CONVÊNIOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.04.01.00 REM DEP BANC - VINC - FNAS FEDERAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.04.02.00 REM DEP BANC - VINC - FNAS ESTADUAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.05.01.00 REM DEP BANC - VINC - FMS PRÓPRIOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.06.01.00 REM DEP BANC - VINC - MDE PRÓPRIOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.06.02.00 REM DEP BANC - VINC - TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MÉDIO CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.06.03.00 REM DEP BANC - VINC - FETHAB TRANSPORTE ESCOLAR CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.06.04.00 REM DEP BANC - VINC - CONVÊNIOS ESTADUAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.07.01.00 REM DEP BANC - VINC - FMDCA CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.07.02.00 REM DEP BANC - VINC - FMDDPI CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.07.03.00 REM DEP BANC - VINC - FMDM CF/1988, ART. 164, § 3º 
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
 
1321.01.0.1.01.07.04.00 REM DEP BANC - VINC -LC 173/2020 INCISO I, ART. 5º (SUAS) CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.01.00 REM DEP BANC - VINC - CIDE CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.02.00 REM DEP BANC - VINC - COSIP CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.03.00 REM DEP BANC - VINC - TRANSITO CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.04.00 REM DEP BANC - VINC - FETHAB CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.05.00 REM DEP BANC - VINC - FUNDEMA CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.06.00 REM DEP BANC - VINC - CONVÊNIOS FEDERAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.07.00 REM DEP BANC - VINC - CONVÊNIOS ESTADUAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.09.00 REM DEP BANC-VINC-COMP FINAN EXPLORAÇÃO REC MINERAIS-CFEM CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.02.01.00.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- PRÓPRIOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.02.01.00.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- PRÓPRIOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.02.02.00.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- LC 173/2020 INCISO II, ART. 5º LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 
 
1321.01.0.1.02.03.00.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- LC 176/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 
1321.04.0.0.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SO 
1321.04.0.1.01.00.00.00 REM DEP DOS REC DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
 
1321.04.0.1.02.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 231-3 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
1321.04.0.1.03.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 106-6 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
1321.04.0.1.04.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 50126-3 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
1321.04.0.1.05.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 64021-0 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
1321.04.0.1.06.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 365-4 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
 
1321.04.0.1.07.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 608-4 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
1321.04.0.1.08.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 7172-2 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
1321.04.0.1.09.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 5-1 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
1321.05.0.0.00.00.00.00 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA 
1321.05.0.1.01.00.00.00 JUROS DE TÍTULOS PÚBLICOS PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
 
1600.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 
1610.00.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1611.00.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1611.01.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1611.01.0.1.01.00.00.00 SERVIÇOS DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE FATURA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1611.01.0.1.02.00.00.00 SERVIÇOS DE ALTERAÇÃO DE DADOS CLIENTE UNIDADE LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1611.02.0.0.00.00.00.00 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS 
1611.02.0.1.00.00.00.00 INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS - PRINCIPAL LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1690.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS 
1699.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS
1699.99.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS
1699.99.0.1.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1699.99.0.1.02.00.00.00 SERVIÇOS DE ESGOTO SANITÁRIO LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1699.99.0.1.03.00.00.00 SERVIÇOS DE LIGAÇÃO/RELIGAÇÃO DE ÁGUA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1699.99.0.1.04.00.00.00 SERVIÇOS DE REPARO/SUBSTITUIÇÃO/REMANEJAMENTO DE CAVALETE LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 16
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
 
1699.99.0.1.05.00.00.00 SERVIÇOS DE INSPEÇÃO/INSTALAÇÃO PREDIAL LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1699.99.0.3.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA-DÍVIDA ATIVA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1699.99.0.5.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA-MULTAS LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1699.99.0.6.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA-JUROS LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1700.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1710.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
1711.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNI
1711.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM
1711.51.1.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA ME
1711.51.1.1.01.00.00.00 COTA-PARTE MENSAL DO FPM - GERAL CF/1988, ART. 159, ALÍNEA B 
 
1711.51.1.1.02.00.00.00 COTA-PARTE MENSAL DO FPM - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, ALÍNEA B 
1711.51.1.1.03.00.00.00 COTA-PARTE MENSAL DO FPM - SAÚDE CF/1988, ART. 159, ALÍNEA B 
1711.51.2.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS E 
1711.51.2.1.01.00.00.00 COTA-PARTE EXTRAORDINÁRIA DO FPM - GERAL ALÍNEAS "d", "e" e "f" DO INCISO I DO ART. 159 DA
CF/88 
 
1711.51.2.1.02.00.00.00 COTA-PARTE EXTRAORDINÁRIA DO FPM - EDUCAÇÃO ALÍNEAS "d", "e" e "f" DO INCISO I DO ART. 159 DA
CF/88 
1711.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 
1711.52.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - GERAL CF/1988, ART. 158, INCISO II - EC Nº 42, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2003 
 
1711.52.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 158, INCISO II - EC Nº 42, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2003 
1711.52.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - SAÚDE CF/1988, ART. 158, INCISO II - EC Nº 42, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2003 
1712.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
1712.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECU 
1712.51.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE COMP FINAN PELA EXPLORAÇÃO DE REC MINERAIS-CFEM LEI FEDERAL 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 
 
1712.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓL 
1712.52.4.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP
1712.52.4.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - PRINCIPAL LEI FEDERAL Nº 7.453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985 
 
1712.53.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO BÔNUS DE ASSINATURA DE CONTRATO DE PARTILHA DE 
1712.53.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO BÔNUS CESSÃO ONEROSA PRÉ-SAL LEI 13.885/2019 LEI FEDERAL Nº 13.885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 
 
1713.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS 
1713.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS –
1713.50.1.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
1713.50.1.1.01.00.00.00 ASS FIN COMPL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022
E EC 120/2022 
 
1713.50.1.1.02.00.00.00 INC FIN APS - CAPITAÇÃO PONDERADA PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E
PORTARIA GM/MS Nº 166, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
 
1713.50.1.1.03.00.00.00 INC FIN APS - PAGTO POR DESEMPENHO PORTARIA Nº 874, DE 10 DE MAIO DE 2019 E
PORTARIA Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 E
PORTARIA GM/MS Nº 166, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
 
1713.50.1.1.04.00.00.00 INC FIN APS - INFORMATIZAÇÃO DAS UBS PORTARIA Nº 2983, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 
 
1713.50.1.1.05.00.00.00 INC FIN APS - LABORATÓRIO REGIONAL PRÓTESE DENTÁRIA (LRPD) PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 
 
1713.50.1.1.06.00.00.00 INC FIN APS - EQUIPE DE SAÚDE BUCAL (ESB) PORTARIA Nº 2.983, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 
1713.50.1.1.07.00.00.00 INC FIN APS - UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL (UOM-CEO) PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 
1713.50.2.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES 
1713.50.2.1.01.00.00.00 TETO MUN MEDIA E ALTA COMPL HOSP AMBULATORIAL-MAC PORTARIA Nº 3.348, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 
 
1713.50.2.1.02.00.00.00 INC CUSTEIO CENTRO ESPEC. ODONTOLÓGICO-CEO (MAC) PORTARIA GMSM Nº 1.341, DE 13 DE JUNHO DE 2013 
 
1713.50.2.1.03.00.00.00 TETO MUN REDE SAÚDE MENTAL (RESME) PORTARIA Nº 3.718, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 
1713.50.2.1.04.00.00.00 TETO MUN REDE VIVER SEM LIMITES (RDEF) CER TIPO II PORTARIA Nº 793, DE 24 DE ABRIL DE 2012 
 
1713.50.3.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES 
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
1713.50.3.1.01.00.00.00 INC FIN P/ VIGILÂNCIA EM SAÚDE PORTARIA Nº 3.718, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 
 
1713.50.3.1.02.00.00.00 INC FIN VIG PREV E CONTR DAS DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS PORTARIA MS/GM Nº 1.998/2007 E 3.276/2013,
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 72, DE 03 DE
ABRIL DE 2014 
 
1713.50.3.1.04.00.00.00 ASS FIN COMPL AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS LEI FEDERAL Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022 
 
1713.50.4.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES 
1713.50.4.1.02.00.00.00 ORGANIZAÇÃO SERV ASS FARMACÊUTICA NO SUS PORTARIA Nº 3.038, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 
 
1713.50.5.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES 
1713.50.5.1.01.00.00.00 IMPLEMENTAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA SAÚDE PORTARIA Nº 2.068, DE 08 DE AGOSTO DE 2019 
 
1714.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIME 
1714.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
1714.50.0.1.01.00.00.00 TRANSF DO FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO LEI Nº 9.424/1996; LEI Nº 9.766/1998; LEI Nº10.832/2003;
LEI Nº 11.457/2007; DECRETOI Nº 6.003/2006 E
DECRETO-LEI Nº 1.805/1980 
 
1714.52.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃ 
1714.52.0.1.01.00.00.00 TRANSF DO FNDE - PNAE RESOLUÇÃO FNDE Nº 26, DE 17 DE JUNHO DE 2013 
 
1714.53.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO T 
1714.53.0.1.01.00.00.00 TRANSF DO FNDE - PNATE LEI Nº 10.880, DE 09 DE JUNHO DE 2004 
 
1714.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLV 
1714.99.0.1.01.00.00.00 OUTRAS TRANSF DIRETAS FNDE-BRASIL CARINHOSO RESOLUÇÃO CD/FNDE/MEC Nº 19/2015; RESOLUÇÃO
SEB/MEC Nº 1/2014; PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº
2/2014 E LEI Nº 12.722/2012 
 
1714.99.0.1.02.00.00.00 OUTRAS TRANSF DIRETAS FNDE-NOVOS ESTABELECIMENTOS RESOLUÇÃO FNDE Nº 15, DE 16 DE MAIO DE 2013 
 
1716.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA 
1716.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
1716.50.0.1.01.00.00.00 SERV PROTEÇÃO ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA-PAIF PORTARIAS Nº(s) 442/2005, 116/2013 E PORTARIA
MDS Nº 113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009,
RESOLUÇÕES CNAS Nº(s) 32/2011, 33/2012 E 17/2016 
 
1716.50.0.1.02.00.00.00 SERV CONVIVÊNCIA/FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS-SCFV PORTARIAS MDS Nº(s) 134/2013 E 113/2015,
RESOLUÇÃO Nº 109/2009, RESOLUÇÕES CNAS Nº(s)
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
33/2012 E 17/2016 
 
1716.50.0.1.03.00.00.00 PISO DE TRANSIÇÃO MEDIA COMPLEXIDADE-PTMC PORTARIAS MDS Nº(s) 440/2005 E 113/2015,
RESOLUÇÃO Nº 109/2009 E RESOLUÇÃO CNAS Nº
33/2012 
 
1716.50.0.1.04.00.00.00 SERV PROTEÇÃO/ATENDIMENTO ESP A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS-PAEFI PORTARIA Nº 843/2010 E PORTARIAS MDS Nº(s)
440/2005 e 113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009,
RESOLUÇÕES CNAS Nº(s) 32/2011, 33/2012, 17/2016 
 
1716.50.0.1.05.00.00.00 MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA-MSE PORTARIAS MDS Nº(s) 440/2005, 843/2010 E 113/2015,
RESOLUÇÃO Nº 109/2009, RESOLUÇÕES CNAS Nº(s)
33/2012 E 17/2016, CADERNO DE ORIENTAÇÕES
TÉCNICAS 
 
1716.50.0.1.06.00.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-PAC I-SUBVENÇÃO SOCIAL PORTARIAS MDS Nº(s) 440/2005, 460/2007, 752/2010 E
113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009 E RESOLUÇÃO
CNAS Nº 32/2011, 33/2012 E 17/2016, CADERNO DE
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS 
 
1716.50.0.1.07.00.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-CRIANÇAS E ADOLESCENTES-PAC I PORTARIAS MDS Nº(s) 440/2005, 460/2007, 752/2010 E
113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009 E RESOLUÇÃO
CNAS Nº 32/2011, 33/2012 E 17/2016, CADERNO DE
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS 
 
1716.50.0.1.08.00.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-ADULTOS E FAMÍLIAS-PAC II PORTARIAS MDS Nº(s) 440/2005, 431/2008 E 113/2015,
RESOLUÇÃO Nº 109/2009 E RESOLUÇÕES CNAS Nº
32/2011, 33/2012 E 17/2016, CADERNO DE
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS 
 
1716.50.0.1.09.00.00.00 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASS SOCIAL-GSUAS LEI Nº 12.435/2011, REGULAMENTADO PELO
DECRETO Nº 7.636/2011, PORTARIA Nº 337/2011,
PORTARIA MDS Nº 113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009
E RESOLUÇÃO CNAS Nº 33/2012, CADERNO DE
ORIENTAÇÕES IGD-SUAS 
 
1716.50.0.1.10.00.00.00 GESTÃO DO PROG AUXÍLIO BRASIL-IGD/PAB LEI Nº 14.284/2021, MEDIDA PROVISÓRIA Nº
1.061/2021, DECRETOS Nº(S) 10.836/2004, 10.852/2021
E 11.013/2022, PORTARIAS MC Nº(S) 746 E 769/2022 E
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13/2022. 
 
1716.50.0.1.11.00.00.00 PROG AÇÕES ESTRATÉGICAS-PETI PORTARIA MDS Nº 113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009
RESOLUÇÕES CNAS Nº 8/2013, 10/2014, 32/2011 E
33/2012 
 
1716.50.0.1.12.00.00.00 PROG BPC NA ESCOLA PORTARIA MDS Nº 113/2015 E PORTARIA Nº 160/2012 
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
 
1716.50.0.1.13.00.00.00 PROG DE PROMOÇÃO AO MUNDO DO TRABALHO-ACESSUAS PORTARIA MDS Nº 113/2015, RESOLUÇÃO Nº
109/2009, RESOLUÇÕES CNAS Nº 33/2011, 13/2012 E
33/2012 
 
1717.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
1717.54.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS
1717.54.0.1.01.00.00.00 NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO EMENDA PARLAMENTARNº 39620001. 
 
1717.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDA 
1717.99.0.1.01.00.00.00 REALIZAÇÃO DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE PESCA-FIPE PROPOSTA EM ANDAMENTO 
 
1717.99.0.1.02.00.00.00 REALIZAÇÃO DO CÁCERES FOLIA PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1717.99.0.1.03.00.00.00 REALIZAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1717.99.0.1.04.00.00.00 REALIZAÇÃO DO EVENTO PAIXÃO DE CRISTO PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1717.99.0.1.05.00.00.00 REALIZAÇÃO DO NATAL DE LUZES PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1717.99.0.1.06.00.00.00 REALIZAÇÃO DO REVEILLON PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1717.99.0.1.07.00.00.00 APOIO PROJ P/MITIGAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DO EFEITO ESTUF PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1719.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO 
1719.58.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº
1719.58.0.1.01.00.00.00 TRANSF OBRIGATÓRIA DECORR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 
 
1720.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS E 
1721.00.0.0.00.00.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
1721.50.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS
1721.50.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - GERAL CF/1988, ART. 158, INCISO IV 
 
1721.50.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 158, INCISO IV 
1721.50.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - SAÚDE CF/1988, ART. 158, INCISO IV 
1721.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 
1721.51.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - GERAL CF/1988, ART. 158, INCISO III 
 
1721.51.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 158, INCISO III 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
 
1721.51.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - SAÚDE CF/1988, ART. 158, INCISO III 
1721.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 
1721.52.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - GERAL CF/1988, ART. 159, § 3º 
 
1721.52.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, § 3º 
1721.52.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - SAÚDE CF/1988, ART. 159, § 3º 
1721.53.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMI 
1721.53.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMI CF/1988, ART. 159, INCISO III - EC Nº 44, DE 30 DE
JUNHO DE 2004 
 
1722.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO 
1722.53.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRA
1722.53.0.1.01.00.00.00 TRANSF REC FUNDO ESTADUAL DO PETRÓLEO-FEP LEI FEDERAL Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
(ART. 9º) 
 
1723.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS 
1723.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS
1723.50.0.1.01.00.00.00 PROG SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF PORTARIAS GBSES Nº 31/2020, 115/2017 E 107/2016 
 
1723.50.0.1.02.00.00.00 PROG SAÚDE BUCAL PORTARIAS GBSES Nº 31/2020, 115/2017 E 107/2016 
1723.50.0.1.03.00.00.00 PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PAF PORTARIAS GBSES Nº 235/2019 E 185/2020. 
 
1723.50.0.1.04.00.00.00 INC FIN AGENTES COMUN DE SAÚDE RURAL - ACSR PORTARIAS GBSES Nº 31/2020, 115/2017 E 107/2016 
 
1723.50.0.1.05.00.00.00 INC FIN P/ UNIDADES DE REABILITAÇÃO - UDR PORTARIAS GBSES Nº 30/2020 E 102/2016 
 
1723.50.0.1.06.00.00.00 INC FIN P/ CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL- CAPS PORTARIAS GBSES Nº 30/2020 E 102/2016 
1723.50.0.1.07.00.00.00 PAICI- PROG APOIO DES IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPA PORTARIAS GBSES Nº 376/2022 
 
1724.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTID 
1724.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUA
1724.99.0.1.01.00.00.00 AQ DE COMBUSTÍVEL P/ TRANSPORTE RODOVIÁRIO PROPOSTA EM ANDAMENTO 
 
1724.99.0.1.02.00.00.00 ELAB PROJ EXEC ENGENHARIA E PLANOS AEROPORTUÁRIOS TERMO DE CONVÊNIO Nº 1040/2017/SINFRA 
 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 11
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
1724.99.0.1.03.00.00.00 REALIZAÇÃO DE JOGOS ESPORTIVOS PROPOSTA EM ANDAMENTO 
 
1724.99.0.1.04.00.00.00 REALIZAÇÃO DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE PESCA-FIPE PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.05.00.00.00 REALIZAÇÃO DO EVENTO PAIXÃO DE CRISTO PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.06.00.00.00 REALIZAÇÃO DO NATAL DE LUZES PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.07.00.00.00 REALIZAÇÃO DA FESTA DA BANANA DISTRITO CARAMUJO PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.08.00.00.00 REALIZAÇÃO DA FESTA DA PAMONHA PROPOSTA EM ANDAMENTO 
1724.99.0.1.09.00.00.00 REALIZAÇÃO DO ENCONTRO DA MULHER RURAL PROPOSTA Nº 306/2022 
 
1729.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 
1729.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
1729.51.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO FUPIS LEI ESTADUAL Nº 8.059, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2003, REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL Nº
2.216/2009 
 
1729.51.0.1.02.00.00.00 FEAS/FUNDO ESTADUAL DE ASS SOCIAL DECRETO/SETAS/MT N.º 99/2015 E RESOLUÇÕES
ANUAIS PACTUADAS EM CIB – COMISSÃO
INTERGESTORES BIPARTITE 
 
1729.51.0.1.03.00.00.00 SERV DE ACOLHIMENTO P/ ADULTOS E FAMÍLIAS RESOLUÇÕES CNAS Nº(s) 33/2012, 11/2014 E 17/2016,
RESOLUÇÃO Nº 109/2009 E RESOLUÇÃO
NOB/SUAS/RH Nº 269/2006 
 
1729.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF 
1729.99.0.1.01.00.00.00 TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MÉDIO LEI Nº 10.709, DE 31 DE JULHO DE 2003 
 
1729.99.0.1.02.00.00.00 TRANSF DE REC DO FETHAB - TRANSPORTE ESCOLAR DECRETO ESTADUAL Nº 1.087, DE 07 DE JULHO DE
2017 
 
1729.99.0.1.03.00.00.00 TRANSF REC FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO-FETHAB LEI ESTADUAL Nº 7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000
ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 10.480, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2016 
 
1750.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 
1751.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOL
1751.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOL
1751.50.0.1.01.00.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO FUNDEB - 70% EC Nº 108, DE 27 DE AGOSTO DE 2020,
REGULAMENTADO PELA LEI Nº 14.113, DE 25 DE
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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DEZEMBRO DE 2020 
 
1751.50.0.1.02.00.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO FUNDEB - 30% EC Nº 108, DE 27 DE AGOSTO DE 2020,
REGULAMENTADO PELA LEI Nº 14.113, DE 25 DE
DEZEMBRO DE 2020 
 
1759.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 
1759.99.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
1759.99.0.1.01.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIO DO MEIO AMBIENTE-FUMDEMA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1790.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1791.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS
1791.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS
1791.99.0.1.01.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DAS CRIANÇAS/ADOLESCENTES-FMDCA LEI MUNICIPAL Nº 2.473/2015 E DECRETO DE
REGULAMENTAÇÃO Nº 428/2016. 
 
1791.99.0.1.02.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DAS PESSOAS IDOSAS-FMDDPI LEI MUNICIPAL Nº 2.503/2015 E DECRETO DE
REGULAMENTAÇÃO Nº 518/2016. 
1791.99.0.1.03.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM LEI MUNICIPAL Nº 1.996/2016. 
 
1900.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
1910.00.0.0.00.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1911.00.0.0.00.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1911.01.0.0.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911.01.0.1.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DO TRÂNSITO LEI MUNICIPAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE
1997 
 
1911.01.0.1.02.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSAS LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1911.01.0.1.02.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSAS LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1911.01.0.3.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DO TRÂNSITO - DÍVIDA ATIVA LEI MUNICIPAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE
1997 
 
1911.01.0.3.02.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSAS - DÍVIDA ATIV LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1911.01.0.7.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSAS - MULTAS DA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
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LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1911.01.0.8.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSAS - JUROS DA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1920.00.0.0.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 
1922.00.0.0.00.00.00.00 RESTITUIÇÕES
1922.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES
1922.99.0.1.01.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES PELO PAGTO INDEVIDO DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1922.99.0.1.01.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES PELO PAGTO INDEVIDO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1922.99.0.1.02.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1922.99.0.1.03.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - RPPS/PMC DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1922.99.0.1.04.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - RPPS/SERV SAN AMB ÁGUAS DO PANTANAL DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1922.99.0.1.05.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - RPPS/LEGISLATIVO DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1922.99.0.3.01.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES PELO PAGTO INDEVIDO - DÍVIDA ATIVA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1922.99.0.7.01.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES PELO PAGTO INDEVIDO - MULTAS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1922.99.0.8.01.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES PELO PAGTO INDEVIDO - JUROS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1990.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 
1999.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1999.03.0.0.00.00.00.00 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
1999.03.0.1.01.00.00.00 COMPENSAçõES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES P DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1999.12.0.0.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E RECEITAS DE 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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1999.12.1.0.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 
1999.12.1.3.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA-DA CTB 
 
1999.12.1.7.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA-MULTAS/DA CTB 
1999.12.1.8.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA-JUROS/DA CTB 
1999.12.2.0.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 
1999.12.2.1.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 14 DE FEVEREIRO DE
2006 
 
2000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
2100.00.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
2110.00.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO
2112.00.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO
2112.54.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS PARA PROGRAMAS DE MODERNIZAÇÃO
2112.54.0.1.01.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS P/PROGRAMAS DE MODERNIZAÇÃO CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
 
2400.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2410.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
2411.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
2411.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS -
2411.51.1.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE
2411.51.1.1.01.00.00.00 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS PORTARIA Nº 809, DE 14 DE ABRIL DE 2020. 
 
2411.51.1.1.02.00.00.00 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS EM SAÚDE PÚBLICA PROPOSTA EM ANDAMENTO 
 
2414.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
2414.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS
2414.51.0.1.01.01.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO AEROPORTO TERMO DE COMPROMISSO PAC-FNDE 202593/2012. 
 
2414.51.0.1.01.02.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO CAVALHADA II TERMO DE COMPROMISSO PAC-FNDE 202593/2011. 
2414.51.0.1.01.03.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS TERMO DE COMPROMISSO PAC-FNDE 10648/2014. 
 
2414.51.0.1.01.04.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO JUNCO TERMO DE COMPROMISSO PAC-FNDE 8842/2014. 
 
2414.51.0.1.02.00.00.00 PAR - ÔNIBUS ESCOLARES PROPOSTA EM ANDAMENTO - PROCESSO Nº
23400.000183/2020-16 
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
 
2414.51.0.1.03.00.00.00 PAR - MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E OUTROS MAT PERMANENT TERMO DE COMPROMISSO Nº 201601394 
 
2414.54.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS 
2414.54.0.1.01.00.00.00 DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TERMOS DE CONTRATOS DE REPASSES MCIDADES
E MDR 
 
2414.54.0.1.02.00.00.00 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS TERMO DE CONTRATO DE REPASSE Nº
909156/2020-MAPA/CAIXA. 
 
2414.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDA 
2414.99.0.1.01.00.00.00 REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA FEIRA TERMO DE CONTRATO DE REPASSE Nº
909155/2020-MAPA/CAIXA. 
 
2414.99.0.1.02.00.00.00 CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA TERMO DE CONVÊNIO Nº 884143/2019-MINISTÉRIO DA
DEFESA. 
 
2414.99.0.1.03.00.00.00 VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS/IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS TERMO DE CONVÊNIO Nº 928703/2022-SUDECO 
 
2414.99.0.1.04.00.00.00 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, SEMIARTESIANOS E TUBULARES PROPOSTA Nº 24.455/2021 
 
2414.99.0.1.05.00.00.00 REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS URBANAS TOMBADAS PROPOSTA EM ANDAMENTO 
 
2420.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS E 
2422.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTID
2422.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM
2422.51.0.1.01.01.00.00 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PADRÃO SEDUC BAIRRO JD UNIVERSITÁRIO TERMO DE CONVÊNIO Nº 1960/2021-SEDUC 
 
2422.52.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM 
2422.52.0.1.01.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF PROPOSTA EM ANDAMENTO 
 
2422.54.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM 
2422.54.0.1.01.00.00.00 DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TERMO DE CONTRATO DE REPASSE Nº
829586/2016-MDR/CAIXA. 
 
2422.54.0.1.02.00.00.00 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS TERMO DE CONVÊNIO Nº 0612/2022-SINFRA 
 
2422.54.0.1.03.00.00.00 MICRO REVESTIMENTO ASFÁLTICO NO AEROPORTO NELSON MARTINS DAN TERMO DE CONVÊNIO Nº 2130/2022-SINFRA 
2422.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUA 
2422.99.0.1.01.00.00.00 VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS/IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS TERMO DE CONVÊNIO Nº 1777/2022-SEAF 
 
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22/09/2022 07:58 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 27
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
2422.99.0.1.02.00.00.00 REF/URBANIZAÇÃO DE ESTÁDIOS,MINI-ESTÁDIOS E GINÁSIOS ESPORTI TERMOS DE CONVÊNIOS Nº(S) 1.535, 1.555 E
1.664/2021-SINFRA 
 
2422.99.0.1.03.00.00.00 REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS URBANAS TOMBADAS PROPOSTA EM ANDAMENTO 
 
2422.99.0.1.04.00.00.00 REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DUQUE DE CAXIAS TERMO DE CONVÊNIO Nº 1154/2021-SINFRA 
 
2422.99.0.1.05.00.00.00 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, SEMIARTESIANOS E TUBULARES PROPOSTA EM ANDAMENTO 
 
7000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 
7200.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES - INTRA OFSS
7210.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INTRA OFSS
7215.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEM
7215.02.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - INTRA OFSS
7215.02.1.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - INTRA OFSS
7215.02.1.1.01.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO PMC DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
7215.02.1.1.02.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO RPPS LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
7215.02.1.1.03.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO SERV SAN AMB AGUAS DO PANTANAL LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.04.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.05.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV AFAST/LICEN ART. 106 LC 143/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.06.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO PMC-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.07.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO RPPS-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.08.00.00.00 CONTR PAT SERV ATIVO SERV SAN AMB AGUAS DO PANTANAL-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.09.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO LEGISLATIVO-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 28
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
7215.02.1.1.10.00.00.00 CONTR PATRONAL CIVIL AFAST/LICEN ART. 106 LC 143/2019-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
7215.02.1.2.01.00.00.00 CONTR PATRONAL SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS E JUROS LEI Nº 2.428/2014, TERMO 438/2014 
 
7600.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS - INTRA OFSS 
7690.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - INTRA OFSS
7699.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - INTRA OFSS
7699.99.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS - INTRA OFSS
7699.99.0.1.01.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
7699.99.0.1.02.00.00.00 SERVIÇOS DE ESGOTO SANITÁRIO LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
7900.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 
7990.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS
7999.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS
7999.01.0.0.00.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO R
7999.01.0.1.01.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-PMC LEI Nº 140, DE 13 DE JUNHO DE 2019 
 
7999.01.0.1.02.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-PREVI-CÁCER LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
7999.01.0.1.03.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-SERV SAN AM LEI Nº 140, DE 13 DE JUNHO DE 2019 
 
7999.01.0.1.04.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-LEGISLATIVO LEI Nº 140, DE 13 DE JUNHO DE 2019 
7999.01.0.2.01.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL PMC-MULTAS/JUROS LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
 
7999.01.0.2.02.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-MULTAS/JUROS LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
7999.01.0.2.03.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL SERV SAN AMB ÁGUAS P LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
7999.01.0.2.04.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL LEGISLATIVO-MULTAS/J LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
7999.01.0.3.01.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL-PARCELAMENTOS-DA LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
7999.01.0.4.01.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL-PARCELAMENTOS-MJ/DA LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
9000.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUÇÕES DA RECEITA 
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LEGISLAÇÃO DA RECEITA Page 29
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
9500.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB 
9510.00.0.0.01.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA DP FPM - FUNDEB
9510.00.0.0.02.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ITR
9510.00.0.0.04.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ICMS
9510.00.0.0.05.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - IPVA
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DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 1
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 01 CÂMARA MUNICIPAL
PODER 01 PODER LEGISLATIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
01 Legislativa 13.881.600,00
01 031 Ação Legislativa 13.881.600,00
01 031 1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 13.881.600,00
1001 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL 2.245.600,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 2.245.600,00
1002 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA CÂMARA MUNICIPAL 180.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 180.000,00
1003 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 10.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00
2001 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 10.971.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.536.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 340.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.715.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 280.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 100.000,00
2002 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 55.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 55.000,00
2003 MAN C/ AS ATIV DE PUBLICIDADE 400.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 400.000,00
2117 CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA À UNIÃO DAS CÂMARAS DE MATO GROSSO 20.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00
TOTAL 13.881.600,00
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DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 2
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 7.772.300,00
04 092 Representação Judicial e Extrajudicial 5.091.500,00
04 092 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 5.091.500,00
2005 MAN E ENC C/AS ATIV DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 5.091.500,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.681.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 310.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70.500,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
04 122 Administração Geral 2.396.800,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 2.396.800,00
2004 MAN E ENC C/AS ATIV DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A) 1.829.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.480.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 17.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 307.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 25.000,00
2007 MAN E ENC C/AS ATIV DA OUVIDORIA 78.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 68.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.000,00
2009 CONTRIBUIÇÃO À FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS 35.000,00
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 35.000,00
2010 CONTRIBUIÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS 32.000,00
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 32.000,00
2011 CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS 280.000,00
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 280.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 142.800,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 142.800,00
04 124 Controle Interno 284.000,00
04 124 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 284.000,00
2006 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 284.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 261.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00
TOTAL 7.772.300,00
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22/09/2022 08:29 22/09/2022 08:31 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 3
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ORGÃO 02 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 8.541.340,00
04 122 Administração Geral 3.318.100,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.318.100,00
2012 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS 2.880.700,00
ESTRATÉGICOS
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.040.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 145.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 625.700,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 70.000,00
2016 CONTRIBUIÇÃO AO CONS DESENV COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL 387.000,00
3. 3 71 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 387.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 50.400,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.400,00
04 126 Tecnologia da Informação 3.801.840,00
04 126 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.801.840,00
1026 IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC-SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO 11.420,00
ORÇAMENTÁRIA, ADM FINANCEIRA E CONTROLE
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.420,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
2014 MAN E ENC C/AS ATIV DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO-TI 3.790.420,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 218.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 22.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.250.420,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 300.000,00
04 131 Comunicação Social 1.185.700,00
04 131 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.185.700,00
2013 MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.185.700,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.135.700,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
04 182 Defesa Civil 235.700,00
04 182 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 235.700,00
2015 MAN E ENC C/AS ATIV DA DEFESA CIVIL 235.700,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 205.700,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 30.000,00
04 Administração 295.660,00
04 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 295.660,00
04 422 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 295.660,00
2017 MAN C/AS ATIV DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 295.660,00
CONSUMIDOR-PROCON
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 258.660,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 25.000,00
TOTAL 8.837.000,00
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22/09/2022 08:29 22/09/2022 08:31 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 4
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 03 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 27.179.300,00
04 122 Administração Geral 27.179.300,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 27.179.300,00
1003 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 50.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.000,00
1005 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 200.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 200.000,00
2018 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 6.082.600,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.685.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 395.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 781.800,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 216.800,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 67.200,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 67.200,00
2116 MAN DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO P/ COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL 20.629.500,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.629.500,00
2133 Transf. Recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Para Realização de 150.000,00
Perícias Médicas
3. 3 72 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 150.000,00
TOTAL 27.179.300,00
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DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 5
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 04 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 3.088.150,00
04 123 Administração Financeira 3.088.150,00
04 123 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.088.150,00
2019 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FINANÇAS 2.604.550,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.741.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 150.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 673.550,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 40.000,00
2020 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 450.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 150.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 33.600,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33.600,00
28 Encargos Especiais 13.412.000,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 6.292.000,00
28 843 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 6.292.000,00
0003 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS 6.292.000,00
3. 2 90 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 2.600.000,00
3. 2 91 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 242.000,00
4. 6 90 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 2.950.000,00
4. 6 91 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 500.000,00
28 846 Outros Encargos Especiais 7.120.000,00
28 846 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 7.120.000,00
0001 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO 3.520.000,00
SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.520.000,00
0002 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS 3.600.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.600.000,00
99 Reserva de Contingência 1.300.000,00
99 999 Reserva de Contingência 1.300.000,00
99 999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.300.000,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.300.000,00
9. 9 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.300.000,00
TOTAL 17.800.150,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 6
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
10 Saúde 9.746.800,00
10 122 Administração Geral 9.746.800,00
10 122 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 9.746.800,00
1005 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 390.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 390.000,00
2021 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE 8.966.800,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.400.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 500.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 991.800,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 25.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
2022 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 378.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 378.000,00
10 Saúde 69.307.820,00
10 301 Atenção Básica 27.426.290,00
10 301 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 27.356.290,00
1006 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA 1.753.000,00
ATENÇÃO BÁSICA
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.753.000,00
1008 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS-ATENÇÃO 200.000,00
BÁSICA
4. 4 90 INVESTIMENTOS 200.000,00
2023 MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS 17.505.710,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.845.190,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 400.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.880.520,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 30.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 350.000,00
2024 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO REFERENCIAL DE SAÚDE-POSTÃO 5.089.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.300.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 310.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 424.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
2038 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS 1.713.530,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.703.530,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.000,00
2040 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE BUCAL-ATENÇÃO BÁSICA 445.050,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 445.050,00
2041 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG MAIS MÉDICOS 650.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 650.000,00
10 301 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA 70.000,00
DECORENTE DO CORONAVÍRUS
2044 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO 70.000,00
DO SUS-COVID19-
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.000,00
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ORGÃO 05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 34.606.510,00
10 302 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 34.606.510,00
1007 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA MÉDIA E 300.000,00
ALTA COMPLEXIDADE
4. 4 90 INVESTIMENTOS 300.000,00
1009 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS 500.000,00
TIPOS-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
4. 4 90 INVESTIMENTOS 500.000,00
2020 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 220.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 200.000,00
2025 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA 17.157.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 14.100.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 620.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.307.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 30.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 100.000,00
2026 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE 2.539.800,00
ODONTOLOGIA-CEO
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.855.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 205.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 428.200,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.600,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
2027 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE 2.211.000,00
REABILITAÇÃO-CER TIPO II
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.635.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 260.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 263.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
2028 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS 1.599.370,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.159.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 145.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 270.370,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2029 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 1.143.000,00
INFANTIL-CAPSI
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 886.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 92.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 135.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2031 MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO 390.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 380.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2032 MAN E ENC C/AS ATIV DO AMBULATÓRIO DA CRIANÇA 2.132.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.857.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 143.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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ORGÃO 05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2033 MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, PNEUMOLOGIA E 783.000,00
TISIOLOGIA
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 620.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 70.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2034 MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL 2.347.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.327.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2042 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 2.146.000,00
3. 1 71 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 187.000,00
3. 3 71 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.949.000,00
4. 4 71 INVESTIMENTOS 10.000,00
2043 REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 1.138.340,00
3. 3 71 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.138.340,00
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico 725.940,00
10 303 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 725.940,00
2039 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-PAF 725.940,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 701.940,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 24.000,00
10 304 Vigilância Sanitária 4.647.460,00
10 304 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 4.647.460,00
2030 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E 2.316.700,00
ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.658.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 200.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 436.700,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2036 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2.330.760,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.854.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 191.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 262.760,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
10 305 Vigilância Epidemiológica 1.901.620,00
10 305 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 1.901.620,00
2035 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 1.736.620,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.698.620,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 25.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2037 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 165.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 155.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
TOTAL 79.054.620,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:29 22/09/2022 08:31 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 9
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
12 Educação 6.190.000,00
12 122 Administração Geral 6.190.000,00
12 122 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 6.190.000,00
1004 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 60.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 60.000,00
2046 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 5.762.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.332.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 380.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.832.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 210.000,00
2047 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 18.700,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.500,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.200,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
2048 CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE 5.000,00
EDUCAÇÃO-UNDIME
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
2049 MAN E ENC C/AS ATIV DO ARMAZÉM DA DISTRIBUIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO 260.300,00
ESCOLAR
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 241.500,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.800,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 84.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 84.000,00
12 Educação 53.397.600,00
12 361 Ensino Fundamental 33.657.500,00
12 361 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 33.657.500,00
1010 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DE 7.530.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL
4. 4 90 INVESTIMENTOS 7.530.000,00
1012 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE QUADRAS ESCOLARES 5.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
1013 AQ DE ÔNIBUS ESCOLARES, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS 1.300.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.300.000,00
1014 AQ MOBIL, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT PERMANENTES P/ 400.000,00
UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
4. 4 90 INVESTIMENTOS 400.000,00
1016 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ ALUNOS DE ENSINO 1.500.000,00
FUNDAMENTAL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.500.000,00
2050 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL 12.198.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 8.083.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 900.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.095.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 120.000,00
2051 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO 8.539.000,00
FUNDAMENTAL
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 275.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:29 22/09/2022 08:31 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 10
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.194.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
2052 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-ENSINO 2.095.500,00
FUNDAMENTAL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.095.500,00
2065 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE 90.000,00
CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS REEDUCANDOS
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90.000,00
12 362 Ensino Médio 1.403.000,00
12 362 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 1.403.000,00
2053 MAN C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO MÉDIO 1.403.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.403.000,00
12 365 Educação Infantil 18.217.100,00
12 365 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 18.217.100,00
1011 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DE 9.670.500,00
EDUCAÇÃO INFANTIL
4. 4 90 INVESTIMENTOS 9.670.500,00
1015 AQ MOBIL, BRINQUEDOS, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT 1.400.000,00
PERMANENTES P/ UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.400.000,00
1017 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ ALUNOS DE 1.500.000,00
EDUCAÇÃO INFANTIL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.500.000,00
2054 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.484.100,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.670.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 150.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.564.100,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.000,00
2055 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-EDUCAÇÃO 67.000,00
INFANTIL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 67.000,00
2056 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-EDUCAÇÃO 2.095.500,00
INFANTIL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.095.500,00
12 367 Educação Especial 120.000,00
12 367 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 120.000,00
2128 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS P/ ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 120.000,00
EXCEPCIONAIS-APAE
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 120.000,00
28 Encargos Especiais 2.827.000,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 2.827.000,00
28 843 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 2.827.000,00
0003 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS 2.827.000,00
3. 2 90 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 1.200.000,00
4. 6 90 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 1.627.000,00
12 Educação 91.500.000,00
12 361 Ensino Fundamental 62.016.800,00
12 361 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 62.016.800,00
2045 MAN E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL 2.474.000,00
(30%)
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Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.315.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 159.000,00
2057 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (70%) 55.542.800,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50.986.600,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.556.200,00
2058 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (30%) 4.000.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.617.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 380.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00
12 365 Educação Infantil 29.483.200,00
12 365 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 29.483.200,00
2059 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (70%) 27.483.200,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 24.956.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.527.200,00
2060 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%) 2.000.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.830.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 165.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
TOTAL 153.914.600,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 12
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 4.780.800,00
04 122 Administração Geral 4.780.800,00
04 122 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 4.780.800,00
1005 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 500.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 500.000,00
2061 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA 4.264.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.015.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 230.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 924.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 25.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 16.800,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.800,00
15 Urbanismo 67.618.360,00
15 451 Infra-estrutura Urbana 42.731.400,00
15 451 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 42.731.400,00
1018 IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM 37.207.680,00
DE ÁGUAS PLUVIAIS
4. 4 90 INVESTIMENTOS 37.207.680,00
1019 CONST, AMPL, REF E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS 4.413.220,00
PÚBLICOS
4. 4 90 INVESTIMENTOS 4.413.220,00
1021 URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS BARRANCAS DO RIO PARAGUAI 10.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
1024 ELAB PROJ EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA NAS ÁREAS 640.500,00
DE INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 640.500,00
1025 IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTRA EM LOCAIS COM 10.000,00
POTENCIAL TURÍSTICO
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
1063 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO ALMOXARIFADO DA ILUMINAÇÃO 450.000,00
PÚBLICA
4. 4 90 INVESTIMENTOS 450.000,00
15 452 Serviços Urbanos 24.886.960,00
15 452 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 24.886.960,00
1023 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 300.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 300.000,00
2062 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS 16.176.960,00
URBANAS
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.706.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 215.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.135.960,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 120.000,00
2064 MAN E ENC C/AS ATIV DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 7.910.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 71.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.369.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 460.000,00
2065 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE 500.000,00
CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS REEDUCANDOS
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Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500.000,00
17 Saneamento 440.700,00
17 512 Saneamento Básico Urbano 440.700,00
17 512 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 440.700,00
1052 ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES AO NOVO MARCO 440.700,00
REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 440.700,00
26 Transporte 6.140.000,00
26 782 Transporte Rodoviário 6.140.000,00
26 782 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 6.140.000,00
1020 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ESTRADAS VICINAIS 520.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 520.000,00
1022 AQ VEÍCULOS, MAQ E EQUIPAMENTOS P/ INFRAESTRUTURAS 590.000,00
RODOVIÁRIAS
4. 4 90 INVESTIMENTOS 590.000,00
2063 MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS 5.030.000,00
RODOVIÁRIAS E ESTRADAS VICINAIS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.730.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 300.000,00
TOTAL 78.979.860,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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ORGÃO 08 SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 4.582.000,00
04 122 Administração Geral 4.582.000,00
04 122 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 4.582.000,00
1005 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 100.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 100.000,00
2066 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 4.440.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.875.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 260.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 967.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 86.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 252.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 42.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 42.000,00
13 Cultura 13.156.000,00
13 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 4.150.000,00
13 391 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 4.150.000,00
1028 REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS URBANAS TOMBADAS 4.150.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 4.150.000,00
13 392 Difusão Cultural 9.006.000,00
13 392 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 9.006.000,00
1030 PROMOÇÃO DA CULTURA, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS 8.600.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.585.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
2068 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA 1.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000,00
2131 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE 405.000,00
CÁCERES – PROJETO FAZER
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 405.000,00
23 Comércio e Serviços 13.955.000,00
23 695 Turismo 13.955.000,00
23 695 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 13.955.000,00
1029 PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS 13.955.000,00
EVENTOS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.950.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.005.000,00
23 Comércio e Serviços 6.000,00
23 695 Turismo 6.000,00
23 695 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 6.000,00
2067 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO-COMTUR 6.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.000,00
TOTAL 31.699.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:29 22/09/2022 08:31 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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ORGÃO 09 SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 2.249.000,00
04 121 Planejamento e Orçamento 1.399.000,00
04 121 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.399.000,00
1005 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 100.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 100.000,00
2069 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 1.215.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 920.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 70.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 175.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 84.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 84.000,00
04 127 Ordenamento Territorial 850.000,00
04 127 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 850.000,00
2071 MAN E ENC C/AS ATIV DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 850.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 290.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 439.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 100.000,00
04 Administração 1.000,00
04 121 Planejamento e Orçamento 1.000,00
04 121 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.000,00
2070 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE 1.000,00
CÁCERES-COMCID
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000,00
TOTAL 2.250.000,00
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ORGÃO 10 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
20 Agricultura 11.620.000,00
20 122 Administração Geral 2.546.400,00
20 122 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 2.546.400,00
2072 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E 2.537.000,00
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.505.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 115.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 827.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 40.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
2073 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO RURAL DE DESENVOLVIMENTO 1.000,00
SUSTENTÁVEL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 8.400,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.400,00
20 602 Promoção da Produção Animal 651.600,00
20 602 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 651.600,00
1031 MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO LEITEIRO 180.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 130.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
1032 INCENTIVO À PSICULTURA 105.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 55.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
1056 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR 366.600,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 366.600,00
20 605 Abastecimento 2.832.000,00
20 605 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 2.832.000,00
1064 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, SEMIARTESIANOS E TUBULARES 2.832.000,00
NOS ASSENTAMENTOS RURAIS
4. 4 90 INVESTIMENTOS 2.832.000,00
20 606 Extensão Rural 5.050.000,00
20 606 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 5.050.000,00
1027 AQ DE VEÍCULOS, MAQ., EQ E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 5.050.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.050.000,00
20 692 Comercialização 540.000,00
20 692 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 540.000,00
1033 CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA 540.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 540.000,00
TOTAL 11.620.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:29 22/09/2022 08:31 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
08 Assistência Social 5.274.080,00
08 122 Administração Geral 5.273.580,00
08 122 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 5.273.580,00
1004 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 500,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
1058 DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS E OUTROS MATERIAIS EM FESTIVIDADES 50.000,00
COMEMORATIVAS NOS EVENTOS DE CIDADANIA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.000,00
2074 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.999.410,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.851.510,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 185.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 942.900,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
2075 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE SOCIAL 283.500,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 242.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 28.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
2077 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE 800,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL-CONGEMAS
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 800,00
2078 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE 800,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL-COEGEMAS
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 800,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 50.400,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.400,00
2132 MAN E ENC C/AS ATIV DA CIDADANIA, REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS 888.170,00
INSTITUCIONAIS E EVENTOS SOCIAIS
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 413.430,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 30.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 429.740,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
08 242 Assistência ao Portador de Deficiência 500,00
08 242 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 500,00
2076 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOAL 500,00
COM DEFICIÊNCIA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
08 Assistência Social 10.810.090,00
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 8.920,00
08 243 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 8.920,00
2092 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA 8.920,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.920,00
08 244 Assistência Comunitária 10.801.170,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 10.775.670,00
1034 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE CENTROS DE REFERÊNCIA 10.000,00
SOCIAIS E OUTROS DE INTERESSE SOCIAL
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2079 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 117.500,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 77.500,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 35.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
2080 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 500,00
2081 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PAIF/SCFV 3.950.090,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.151.890,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 201.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.512.200,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 85.000,00
2082 MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A AUXILIO BRASIL /IGD-M 1.256.230,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 581.620,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 110.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 484.610,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 78.000,00
2083 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E 3.996.630,00
ALTA COMPLEXIDADE
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.179.600,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 256.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.489.950,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 71.080,00
2084 MAN DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO 72.000,00
TRABALHO INFANTIL-AEPETI
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 72.000,00
2085 MAN DAS ATIV DA COZINHA COMUNITÁRIA 319.260,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 314.260,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
2086 MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E VIGILÂNCIA 45.340,00
SOCIAL-IGD/SUAS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17.390,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 27.950,00
2087 MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS E FAMÍLIAS 77.260,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 75.260,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 2.000,00
2088 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL FMAS/FEAS 122.600,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80.920,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 41.680,00
2089 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - PAC I - SUBVENÇÃO SOCIAL 40.800,00
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 40.800,00
2090 PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE -PTMC - SUBVENÇÃO 25.020,00
SOCIAL
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 25.020,00
2091 MAN DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 515.800,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 515.800,00
2093 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO 220.140,00
DO TRABALHO
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 90.100,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 129.040,00
08 244 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA 25.500,00
DECORENTE DO CORONAVÍRUS
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ORGÃO 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
2094 COVID19-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO 25.500,00
ÂMBITO DO SUAS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 24.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.000,00
08 Assistência Social 1.639.650,00
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 1.639.650,00
08 243 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 1.639.650,00
2095 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 129.950,00
ADOLESCENTE-FMDCA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 99.950,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 30.000,00
2096 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 2.000,00
DO ADOLESCENTE-CMDCA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 500,00
2097 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR 1.507.700,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.057.700,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 60.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 385.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
08 Assistência Social 14.000,00
08 244 Assistência Comunitária 14.000,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 14.000,00
2098 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 14.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.500,00
08 Assistência Social 500,00
08 244 Assistência Comunitária 500,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 500,00
2099 REALIZAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL 500,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
08 Assistência Social 9.100,00
08 244 Assistência Comunitária 9.100,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 9.100,00
2100 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS-FUMIS 8.600,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 8.600,00
2101 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS INVESTIMENTOS SOCIAIS 500,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
08 Assistência Social 1.500,00
08 244 Assistência Comunitária 1.500,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 1.500,00
2102 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE 1.500,00
DROGAS-COMAD
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 500,00
08 Assistência Social 13.000,00
08 241 Assistência ao Idoso 13.000,00
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ORGÃO 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
08 241 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 13.000,00
2103 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA 11.000,00
PESSOA IDOSA-FUMDDPI
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 4.000,00
2104 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA 2.000,00
PESSOA IDOSA-CMDDPI
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 500,00
08 Assistência Social 206.500,00
08 333 Empregabilidade 206.500,00
08 333 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 206.500,00
2106 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DO SISTEMA NACIONAL DE 206.500,00
EMPREGO-SINE
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 185.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 4.000,00
TOTAL 17.968.420,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 12 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
27 Desporto e Lazer 9.042.680,00
27 122 Administração Geral 2.769.000,00
27 122 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 2.769.000,00
2107 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 2.727.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.460.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 90.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 957.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 200.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 42.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 42.000,00
27 812 Desporto Comunitário 6.273.680,00
27 812 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 6.273.680,00
1035 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS 1.260.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.260.000,00
1049 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, ESTÁDIOS E 5.013.680,00
MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.013.680,00
27 Desporto e Lazer 500,00
27 812 Desporto Comunitário 500,00
27 812 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 500,00
2108 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER-CMEL 500,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
TOTAL 9.043.180,00
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ORGÃO 13 SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 13.270.670,00
04 125 Normatização e Fiscalização 3.302.940,00
04 125 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 3.302.940,00
2110 MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 3.302.940,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 810.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 40.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.076.940,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 371.000,00
04 129 Administração de Receitas 9.967.730,00
04 129 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 9.967.730,00
1036 CAMPANHA DA "NOTA PREMIADA" 160.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 160.000,00
1051 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E MOBILIÁRIA DA SEDE DA 3.000.000,00
SMFAZ
4. 4 90 INVESTIMENTOS 3.000.000,00
2109 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FAZENDA 6.765.730,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.380.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 245.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.090.730,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 42.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 42.000,00
TOTAL 13.270.670,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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ORGÃO 14 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
18 Gestão Ambiental 1.788.700,00
18 122 Administração Geral 1.286.700,00
18 122 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS 1.286.700,00
2111 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E 1.269.900,00
SANEAMENTO
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 958.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 42.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 234.900,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 30.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 16.800,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.800,00
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 502.000,00
18 541 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS 502.000,00
1062 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DEGRADADAS E SOB EFEITOS DA 502.000,00
MUDANÇA DO CLIMA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 402.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 100.000,00
18 Gestão Ambiental 169.000,00
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 169.000,00
18 541 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS 169.000,00
1061 TRANSF. REC. À DIVERSAS INSTITUIÇÕES DESTINADOS AO 144.000,00
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS AO MEIO AMBIENTE
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 144.000,00
2112 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA 23.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 19.000,00
2113 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO 2.000,00
AMBIENTE-CONDEMA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.000,00
TOTAL 1.957.700,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:29 22/09/2022 08:31 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 24
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 01 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
PODER 03 PREVIDENCIA
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
09 Previdência Municipal 29.592.200,00
09 122 Administração Geral 2.292.200,00
09 122 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.292.200,00
1037 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO PREVI-CÁCERES 10.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 16.800,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.800,00
2118 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DO PREVI-CÁCERES 2.103.400,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.061.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 70.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 894.400,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 65.000,00
2119 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO 80.000,00
PREVI-CÁCERES
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80.000,00
2120 MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS DO PREVI-CÁCERES 16.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.000,00
2121 MANUTENÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL 66.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 66.000,00
09 272 Previdência do Regime Estatutário 27.300.000,00
09 272 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 27.300.000,00
2122 MANUTENÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 26.800.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 26.700.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.000,00
2127 COMP FINAN ENTRE RPPS P/O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 500.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 200.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300.000,00
28 Encargos Especiais 550.000,00
28 846 Outros Encargos Especiais 550.000,00
28 846 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 550.000,00
0001 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO 550.000,00
SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 550.000,00
99 Reserva de Contingência 15.049.460,00
99 997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 15.049.460,00
99 997 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 15.049.460,00
0997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 15.049.460,00
9. 9 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 15.049.460,00
TOTAL 45.191.660,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 25
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
PODER 04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
17 Saneamento 29.742.770,00
17 122 Administração Geral 9.976.000,00
17 122 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 9.976.000,00
1039 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE ADMINISTRATIVA 550.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 250.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 300.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 24.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 24.000,00
2123 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 9.402.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.297.500,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 120.450,00
3. 3 71 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 330.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.037.310,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 559.340,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 57.400,00
17 128 Formação de Recursos Humanos 41.000,00
17 128 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 41.000,00
2124 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO SERVIÇO DE 41.000,00
SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 41.000,00
17 512 Saneamento Básico Urbano 19.725.770,00
17 512 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 19.725.770,00
1040 AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A INFRAESTRUTURA OPERACIONAL 762.050,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 762.050,00
1041 ELAB PLANOS E PROJ ESPECIAS DE ENGENHARIA E SANEAMENTO 201.000,00
BÁSICO
4. 4 90 INVESTIMENTOS 201.000,00
1042 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE 1.000,00
ÁGUA-ETA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000,00
1043 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE 500.000,00
ESGOTO-ETE
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 400.000,00
1044 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO ATERRO SANITÁRIO 2.750.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 2.750.000,00
1045 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO CENTRO DE TRIAGEM 1.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.000,00
1046 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ECOPONTOS DE ENTREGA DE 400.000,00
RESÍDUOS RECICLÁVEIS
4. 4 90 INVESTIMENTOS 400.000,00
1047 AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A INFRAESTRUTURA DA 250.000,00
COLETA/DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
4. 4 90 INVESTIMENTOS 250.000,00
1048 AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE 1.275.000,00
ÁGUA
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.275.000,00
1284 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO CONSÓRCIO PÚBLICO DESTINADOS À 70.000,00
AMPLIAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO
3. 3 93 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70.000,00
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 36.000,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Page 26
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
ORGÃO 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
PODER 04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
2115
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 36.000,00
2125 MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS 11.078.720,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.367.920,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 105.740,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.605.060,00
2126 MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS 2.400.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.400.000,00
2130 RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE 1.000,00
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000,00
99 Reserva de Contingência 297.650,00
99 999 Reserva de Contingência 297.650,00
99 999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 297.650,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 297.650,00
9. 9 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 297.650,00
TOTAL 30.040.420,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 1
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
01 PODER LEGISLATIVO
01 CÂMARA MUNICIPAL
Operação Especial
01 Legislativa 2.435.600,00 11.446.000,00 13.881.600,00
01 031 Ação Legislativa 2.435.600,00 11.446.000,00 13.881.600,00
01 031 1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E 2.435.600,00 11.446.000,00 13.881.600,00
FISCALIZADORA
01.031.1001.1001.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE DA 2.245.600,00 2.245.600,00
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.1001.1002.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA CÂMARA MUNICIPAL 180.000,00 180.000,00
01.031.1001.1003.0000 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 10.000,00 10.000,00
01.031.1001.2001.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 10.971.000,00 10.971.000,00
01.031.1001.2002.0000 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA 55.000,00 55.000,00
MUNICIPAL
01.031.1001.2003.0000 MAN C/ AS ATIV DE PUBLICIDADE 400.000,00 400.000,00
01.031.1001.2117.0000 CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA À UNIÃO DAS 20.000,00 20.000,00
CÂMARAS DE MATO GROSSO
TOTAL 0,00 2.435.600,00 11.446.000,00 13.881.600,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 2
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
Operação Especial
04 Administração 7.772.300,00 7.772.300,00
04 092 Representação Judicial e Extrajudicial 5.091.500,00 5.091.500,00
04 092 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 5.091.500,00 5.091.500,00
04.092.1002.2005.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA PROCURADORIA GERAL DO 5.091.500,00 5.091.500,00
MUNICÍPIO
04 122 Administração Geral 2.396.800,00 2.396.800,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 2.396.800,00 2.396.800,00
04.122.1002.2004.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO GABINETE DO(A) 1.829.000,00 1.829.000,00
PREFEITO(A)
04.122.1002.2007.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA OUVIDORIA 78.000,00 78.000,00
04.122.1002.2009.0000 CONTRIBUIÇÃO À FRENTE NACIONAL DOS 35.000,00 35.000,00
PREFEITOS
04.122.1002.2010.0000 CONTRIBUIÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS 32.000,00 32.000,00
MUNICÍPIOS
04.122.1002.2011.0000 CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE 280.000,00 280.000,00
DOS MUNICÍPIOS
04.122.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 142.800,00 142.800,00
REMUNERADO
04 124 Controle Interno 284.000,00 284.000,00
04 124 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 284.000,00 284.000,00
04.124.1002.2006.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONTROLADORIA GERAL 284.000,00 284.000,00
DO MUNICÍPIO
TOTAL 0,00 0,00 7.772.300,00 7.772.300,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 3
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
02 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Operação Especial
04 Administração 11.420,00 8.825.580,00 8.837.000,00
04 122 Administração Geral 3.318.100,00 3.318.100,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.318.100,00 3.318.100,00
04.122.1002.2012.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA ESPECIAL DE 2.880.700,00 2.880.700,00
ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
04.122.1002.2016.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONS DESENV COMPLEXO 387.000,00 387.000,00
NASCENTES DO PANTANAL
04.122.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 50.400,00 50.400,00
REMUNERADO
04 126 Tecnologia da Informação 11.420,00 3.790.420,00 3.801.840,00
04 126 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 11.420,00 3.790.420,00 3.801.840,00
04.126.1002.1026.0000 IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC-SISTEMA ÚNICO E 11.420,00 11.420,00
INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADM
FINANCEIRA E CONTROLE
04.126.1002.2014.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA TECNOLOGIA DE 3.790.420,00 3.790.420,00
INFORMAÇÃO-TI
04 131 Comunicação Social 1.185.700,00 1.185.700,00
04 131 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.185.700,00 1.185.700,00
04.131.1002.2013.0000 MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.185.700,00 1.185.700,00
04 182 Defesa Civil 235.700,00 235.700,00
04 182 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 235.700,00 235.700,00
04.182.1002.2015.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA DEFESA CIVIL 235.700,00 235.700,00
04 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 295.660,00 295.660,00
04 422 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 295.660,00 295.660,00
04.422.1002.2017.0000 MAN C/AS ATIV DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO 295.660,00 295.660,00
E DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON
TOTAL 0,00 11.420,00 8.825.580,00 8.837.000,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
03 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Operação Especial
04 Administração 250.000,00 26.929.300,00 27.179.300,00
04 122 Administração Geral 250.000,00 26.929.300,00 27.179.300,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 250.000,00 26.929.300,00 27.179.300,00
04.122.1002.1003.0000 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 50.000,00 50.000,00
04.122.1002.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA 200.000,00 200.000,00
SEDE/UNIDADES
04.122.1002.2018.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 6.082.600,00 6.082.600,00
ADMINISTRAÇÃO
04.122.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 67.200,00 67.200,00
REMUNERADO
04.122.1002.2116.0000 MAN DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO P/ COBERTURA 20.629.500,00 20.629.500,00
DO DÉFICIT ATUARIAL
04.122.1002.2133.0000 Transf. Recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde 150.000,00 150.000,00
Para Realização de Perícias Médicas
TOTAL 0,00 250.000,00 26.929.300,00 27.179.300,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 5
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
04 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
Operação Especial
04 Administração 3.088.150,00 3.088.150,00
04 123 Administração Financeira 3.088.150,00 3.088.150,00
04 123 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.088.150,00 3.088.150,00
04.123.1002.2019.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FINANÇAS 2.604.550,00 2.604.550,00
04.123.1002.2020.0000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES 450.000,00 450.000,00
JUDICIAIS
04.123.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 33.600,00 33.600,00
REMUNERADO
28 Encargos Especiais 13.412.000,00 13.412.000,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 6.292.000,00 6.292.000,00
28 843 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 6.292.000,00 6.292.000,00
28.843.1014.0003.0000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS 6.292.000,00 6.292.000,00
ENCARGOS
28 846 Outros Encargos Especiais 7.120.000,00 7.120.000,00
28 846 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 7.120.000,00 7.120.000,00
28.846.1014.0001.0000 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO 3.520.000,00 3.520.000,00
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
28.846.1014.0002.0000 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS 3.600.000,00 3.600.000,00
99 Reserva de Contingência 1.300.000,00 1.300.000,00
99 999 Reserva de Contingência 1.300.000,00 1.300.000,00
99 999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.300.000,00 1.300.000,00
99.999.9999.9999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.300.000,00 1.300.000,00
TOTAL 14.712.000,00 0,00 3.088.150,00 17.800.150,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Operação Especial
10 Saúde 3.143.000,00 75.911.620,00 79.054.620,00
10 122 Administração Geral 390.000,00 9.356.800,00 9.746.800,00
10 122 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 390.000,00 9.356.800,00 9.746.800,00
10.122.1003.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA 390.000,00 390.000,00
SEDE/UNIDADES
10.122.1003.2021.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE 8.966.800,00 8.966.800,00
10.122.1003.2022.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONSELHO MUNICIPAL DE 12.000,00 12.000,00
SAÚDE
10.122.1003.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 378.000,00 378.000,00
REMUNERADO
10 301 Atenção Básica 1.953.000,00 25.473.290,00 27.426.290,00
10 301 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 1.953.000,00 25.403.290,00 27.356.290,00
10.301.1003.1006.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 1.753.000,00 1.753.000,00
DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1003.1008.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS 200.000,00 200.000,00
TIPOS-ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1003.2023.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE 17.505.710,00 17.505.710,00
SAÚDE-UBS
10.301.1003.2024.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO REFERENCIAL DE 5.089.000,00 5.089.000,00
SAÚDE-POSTÃO
10.301.1003.2038.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES 1.713.530,00 1.713.530,00
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS
10.301.1003.2040.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE 445.050,00 445.050,00
BUCAL-ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1003.2041.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG MAIS MÉDICOS 650.000,00 650.000,00
10 301 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE 70.000,00 70.000,00
SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
10.301.1015.2044.0000 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO 70.000,00 70.000,00
CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUS-COVID19-
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 800.000,00 33.806.510,00 34.606.510,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Operação Especial
10 302 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 800.000,00 33.806.510,00 34.606.510,00
10.302.1003.1007.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 300.000,00 300.000,00
DE SAÚDE DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.1003.1009.0000 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS 500.000,00 500.000,00
UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS-MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE-MAC
10.302.1003.2020.0000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES 220.000,00 220.000,00
JUDICIAIS
10.302.1003.2025.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO 17.157.000,00 17.157.000,00
ATENDIMENTO-UPA
10.302.1003.2026.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO 2.539.800,00 2.539.800,00
DE ODONTOLOGIA-CEO
10.302.1003.2027.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO 2.211.000,00 2.211.000,00
DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II
10.302.1003.2028.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO 1.599.370,00 1.599.370,00
PSICOSSOCIAL-CAPS
10.302.1003.2029.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO 1.143.000,00 1.143.000,00
PSICOSSOCIAL INFANTIL-CAPSI
10.302.1003.2031.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO 390.000,00 390.000,00
10.302.1003.2032.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO AMBULATÓRIO DA 2.132.000,00 2.132.000,00
CRIANÇA
10.302.1003.2033.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, 783.000,00 783.000,00
PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA
10.302.1003.2034.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL 2.347.000,00 2.347.000,00
10.302.1003.2042.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 2.146.000,00 2.146.000,00
SAÚDE
10.302.1003.2043.0000 REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 1.138.340,00 1.138.340,00
DE SAÚDE
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico 725.940,00 725.940,00
10 303 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 725.940,00 725.940,00
10.303.1003.2039.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA 725.940,00 725.940,00
FARMACÊUTICA-PAF
10 304 Vigilância Sanitária 4.647.460,00 4.647.460,00
10 304 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 4.647.460,00 4.647.460,00
10.304.1003.2030.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E 2.316.700,00 2.316.700,00
ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
10.304.1003.2036.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2.330.760,00 2.330.760,00
10 305 Vigilância Epidemiológica 1.901.620,00 1.901.620,00
10 305 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 1.901.620,00 1.901.620,00
10.305.1003.2035.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 1.736.620,00 1.736.620,00
10.305.1003.2037.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA 165.000,00 165.000,00
EPIDEMIOLÓGICA
TOTAL 0,00 3.143.000,00 75.911.620,00 79.054.620,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Operação Especial
12 Educação 23.365.500,00 127.722.100,00 151.087.600,00
12 122 Administração Geral 60.000,00 6.130.000,00 6.190.000,00
12 122 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 60.000,00 6.130.000,00 6.190.000,00
12.122.1004.1004.0000 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO 60.000,00 60.000,00
SIMPLIFICADO
12.122.1004.2046.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 5.762.000,00 5.762.000,00
EDUCAÇÃO
12.122.1004.2047.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 18.700,00 18.700,00
EDUCAÇÃO
12.122.1004.2048.0000 CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES 5.000,00 5.000,00
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNDIME
12.122.1004.2049.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ARMAZÉM DA 260.300,00 260.300,00
DISTRIBUIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.122.1004.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 84.000,00 84.000,00
REMUNERADO
12 361 Ensino Fundamental 10.735.000,00 84.939.300,00 95.674.300,00
12 361 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 10.735.000,00 84.939.300,00 95.674.300,00
12.361.1004.1010.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 7.530.000,00 7.530.000,00
ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.1012.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE QUADRAS 5.000,00 5.000,00
ESCOLARES
12.361.1004.1013.0000 AQ DE ÔNIBUS ESCOLARES, VEÍCULOS UTILITÁRIOS 1.300.000,00 1.300.000,00
E OUTROS TIPOS
12.361.1004.1014.0000 AQ MOBIL, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT 400.000,00 400.000,00
PERMANENTES P/ UNIDADES DE ENSINO
FUNDAMENTAL
12.361.1004.1016.0000 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ 1.500.000,00 1.500.000,00
ALUNOS DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.2045.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE 2.474.000,00 2.474.000,00
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL (30%)
12.361.1004.2050.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL 12.198.000,00 12.198.000,00
12.361.1004.2051.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE 8.539.000,00 8.539.000,00
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.2052.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO 2.095.500,00 2.095.500,00
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.2057.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL 55.542.800,00 55.542.800,00
(70%)
12.361.1004.2058.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.000.000,00 4.000.000,00
(30%)
12.361.1004.2065.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 90.000,00 90.000,00
COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS
REEDUCANDOS
12 362 Ensino Médio 1.403.000,00 1.403.000,00
12 362 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 1.403.000,00 1.403.000,00
12.362.1004.2053.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE 1.403.000,00 1.403.000,00
ESCOLAR-ENSINO MÉDIO
12 365 Educação Infantil 12.570.500,00 35.129.800,00 47.700.300,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Operação Especial
12 365 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 12.570.500,00 35.129.800,00 47.700.300,00
12.365.1004.1011.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 9.670.500,00 9.670.500,00
ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.1015.0000 AQ MOBIL, BRINQUEDOS, MAT PEDAGÓGICOS E 1.400.000,00 1.400.000,00
OUTROS MAT PERMANENTES P/ UNIDADES DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.1017.0000 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ 1.500.000,00 1.500.000,00
ALUNOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.2054.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.484.100,00 3.484.100,00
12.365.1004.2055.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE 67.000,00 67.000,00
ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.2056.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO 2.095.500,00 2.095.500,00
ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.2059.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (70%) 27.483.200,00 27.483.200,00
12.365.1004.2060.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%) 2.000.000,00 2.000.000,00
12 367 Educação Especial 120.000,00 120.000,00
12 367 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 120.000,00 120.000,00
12.367.1004.2128.0000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS P/ ASSOCIAÇÃO DE 120.000,00 120.000,00
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
28 Encargos Especiais 2.827.000,00 2.827.000,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 2.827.000,00 2.827.000,00
28 843 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 2.827.000,00 2.827.000,00
28.843.1004.0003.0000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS 2.827.000,00 2.827.000,00
ENCARGOS
TOTAL 2.827.000,00 23.365.500,00 127.722.100,00 153.914.600,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:02 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Operação Especial
04 Administração 500.000,00 4.280.800,00 4.780.800,00
04 122 Administração Geral 500.000,00 4.280.800,00 4.780.800,00
04 122 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 500.000,00 4.280.800,00 4.780.800,00
04.122.1005.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA 500.000,00 500.000,00
SEDE/UNIDADES
04.122.1005.2061.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 4.264.000,00 4.264.000,00
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
04.122.1005.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
15 Urbanismo 43.031.400,00 24.586.960,00 67.618.360,00
15 451 Infra-estrutura Urbana 42.731.400,00 42.731.400,00
15 451 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 42.731.400,00 42.731.400,00
15.451.1005.1018.0000 IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO 37.207.680,00 37.207.680,00
ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
15.451.1005.1019.0000 CONST, AMPL, REF E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E 4.413.220,00 4.413.220,00
LOGRADOUROS PÚBLICOS
15.451.1005.1021.0000 URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS BARRANCAS 10.000,00 10.000,00
DO RIO PARAGUAI
15.451.1005.1024.0000 ELAB PROJ EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E 640.500,00 640.500,00
ARQUITETURA NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURAS
PÚBLICAS
15.451.1005.1025.0000 IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTRA EM 10.000,00 10.000,00
LOCAIS COM POTENCIAL TURÍSTICO
15.451.1005.1063.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO 450.000,00 450.000,00
ALMOXARIFADO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15 452 Serviços Urbanos 300.000,00 24.586.960,00 24.886.960,00
15 452 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 300.000,00 24.586.960,00 24.886.960,00
15.452.1005.1023.0000 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 300.000,00 300.000,00
15.452.1005.2062.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE 16.176.960,00 16.176.960,00
INFRAESTRUTURAS URBANAS
15.452.1005.2064.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 7.910.000,00 7.910.000,00
15.452.1005.2065.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 500.000,00 500.000,00
COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS
REEDUCANDOS
17 Saneamento 440.700,00 440.700,00
17 512 Saneamento Básico Urbano 440.700,00 440.700,00
17 512 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 440.700,00 440.700,00
17.512.1005.1052.0000 ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES AO NOVO 440.700,00 440.700,00
MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO
26 Transporte 1.110.000,00 5.030.000,00 6.140.000,00
26 782 Transporte Rodoviário 1.110.000,00 5.030.000,00 6.140.000,00
26 782 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 1.110.000,00 5.030.000,00 6.140.000,00
26.782.1005.1020.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ESTRADAS 520.000,00 520.000,00
VICINAIS
26.782.1005.1022.0000 AQ VEÍCULOS, MAQ E EQUIPAMENTOS P/ 590.000,00 590.000,00
INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS
26.782.1005.2063.0000 MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE 5.030.000,00 5.030.000,00
INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESTRADAS
VICINAIS
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Operação Especial
TOTAL 0,00 45.082.100,00 33.897.760,00 78.979.860,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
08 SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Operação Especial
04 Administração 100.000,00 4.482.000,00 4.582.000,00
04 122 Administração Geral 100.000,00 4.482.000,00 4.582.000,00
04 122 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 100.000,00 4.482.000,00 4.582.000,00
CULTURA CACERENSE
04.122.1006.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA 100.000,00 100.000,00
SEDE/UNIDADES
04.122.1006.2066.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE TURISMO 4.440.000,00 4.440.000,00
E CULTURA
04.122.1006.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 42.000,00 42.000,00
REMUNERADO
13 Cultura 12.750.000,00 406.000,00 13.156.000,00
13 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 4.150.000,00 4.150.000,00
13 391 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 4.150.000,00 4.150.000,00
CULTURA CACERENSE
13.391.1006.1028.0000 REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS URBANAS TOMBADAS 4.150.000,00 4.150.000,00
13 392 Difusão Cultural 8.600.000,00 406.000,00 9.006.000,00
13 392 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 8.600.000,00 406.000,00 9.006.000,00
CULTURA CACERENSE
13.392.1006.1030.0000 PROMOÇÃO DA CULTURA, FESTIVAIS, FEIRAS E 8.600.000,00 8.600.000,00
OUTROS EVENTOS
13.392.1006.2068.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA 1.000,00 1.000,00
CULTURA
13.392.1006.2131.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 405.000,00 405.000,00
COMARCA DE CÁCERES – PROJETO FAZER
23 Comércio e Serviços 13.955.000,00 6.000,00 13.961.000,00
23 695 Turismo 13.955.000,00 6.000,00 13.961.000,00
23 695 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 13.955.000,00 6.000,00 13.961.000,00
CULTURA CACERENSE
23.695.1006.1029.0000 PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, 13.955.000,00 13.955.000,00
FEIRAS E OUTROS EVENTOS
23.695.1006.2067.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO 6.000,00 6.000,00
TURISMO-COMTUR
TOTAL 0,00 26.805.000,00 4.894.000,00 31.699.000,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
09 SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Operação Especial
04 Administração 100.000,00 2.150.000,00 2.250.000,00
04 121 Planejamento e Orçamento 100.000,00 1.300.000,00 1.400.000,00
04 121 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 100.000,00 1.300.000,00 1.400.000,00
04.121.1002.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA 100.000,00 100.000,00
SEDE/UNIDADES
04.121.1002.2069.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 1.215.000,00 1.215.000,00
PLANEJAMENTO
04.121.1002.2070.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA 1.000,00 1.000,00
CIDADE DE CÁCERES-COMCID
04.121.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 84.000,00 84.000,00
REMUNERADO
04 127 Ordenamento Territorial 850.000,00 850.000,00
04 127 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 850.000,00 850.000,00
04.127.1002.2071.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA REGULARIZAÇÃO 850.000,00 850.000,00
FUNDIÁRIA
TOTAL 0,00 100.000,00 2.150.000,00 2.250.000,00
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PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
10 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Operação Especial
20 Agricultura 9.073.600,00 2.546.400,00 11.620.000,00
20 122 Administração Geral 2.546.400,00 2.546.400,00
20 122 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 2.546.400,00 2.546.400,00
20.122.1007.2072.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 2.537.000,00 2.537.000,00
AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
20.122.1007.2073.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO RURAL DE 1.000,00 1.000,00
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
20.122.1007.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 8.400,00 8.400,00
REMUNERADO
20 602 Promoção da Produção Animal 651.600,00 651.600,00
20 602 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 651.600,00 651.600,00
20.602.1007.1031.0000 MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO 180.000,00 180.000,00
LEITEIRO
20.602.1007.1032.0000 INCENTIVO À PSICULTURA 105.000,00 105.000,00
20.602.1007.1056.0000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA AGRICULTURA 366.600,00 366.600,00
FAMILIAR
20 605 Abastecimento 2.832.000,00 2.832.000,00
20 605 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 2.832.000,00 2.832.000,00
20.605.1007.1064.0000 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, 2.832.000,00 2.832.000,00
SEMIARTESIANOS E TUBULARES NOS
ASSENTAMENTOS RURAIS
20 606 Extensão Rural 5.050.000,00 5.050.000,00
20 606 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 5.050.000,00 5.050.000,00
20.606.1007.1027.0000 AQ DE VEÍCULOS, MAQ., EQ E IMPLEMENTOS 5.050.000,00 5.050.000,00
AGRÍCOLAS
20 692 Comercialização 540.000,00 540.000,00
20 692 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 540.000,00 540.000,00
20.692.1007.1033.0000 CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA 540.000,00 540.000,00
TOTAL 0,00 9.073.600,00 2.546.400,00 11.620.000,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Operação Especial
08 Assistência Social 60.500,00 17.907.920,00 17.968.420,00
08 122 Administração Geral 50.500,00 5.223.080,00 5.273.580,00
08 122 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 50.500,00 5.223.080,00 5.273.580,00
HUMANO
08.122.1008.1004.0000 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO 500,00 500,00
SIMPLIFICADO
08.122.1008.1058.0000 DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS E OUTROS 50.000,00 50.000,00
MATERIAIS EM FESTIVIDADES COMEMORATIVAS NOS
EVENTOS DE CIDADANIA
08.122.1008.2074.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 3.999.410,00 3.999.410,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.1008.2075.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE 283.500,00 283.500,00
SOCIAL
08.122.1008.2077.0000 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO NACIONAL DE 800,00 800,00
GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL-CONGEMAS
08.122.1008.2078.0000 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO ESTADUAL DE 800,00 800,00
GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL-COEGEMAS
08.122.1008.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 50.400,00 50.400,00
REMUNERADO
08.122.1008.2132.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CIDADANIA, REALIZAÇÃO 888.170,00 888.170,00
DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E EVENTOS
SOCIAIS
08 241 Assistência ao Idoso 13.000,00 13.000,00
08 241 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 13.000,00 13.000,00
HUMANO
08.241.1008.2103.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA 11.000,00 11.000,00
DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FUMDDPI
08.241.1008.2104.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 2.000,00 2.000,00
DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CMDDPI
08 242 Assistência ao Portador de Deficiência 500,00 500,00
08 242 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 500,00 500,00
HUMANO
08.242.1008.2076.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 500,00 500,00
DIREITOS DA PESSOAL COM DEFICIÊNCIA
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 1.648.570,00 1.648.570,00
08 243 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 1.648.570,00 1.648.570,00
HUMANO
08.243.1008.2092.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BPC NA 8.920,00 8.920,00
ESCOLA
08.243.1008.2095.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS 129.950,00 129.950,00
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA
08.243.1008.2096.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 2.000,00 2.000,00
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
08.243.1008.2097.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR 1.507.700,00 1.507.700,00
08 244 Assistência Comunitária 10.000,00 10.816.270,00 10.826.270,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:02 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Operação Especial
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 10.000,00 10.790.770,00 10.800.770,00
HUMANO
08.244.1008.1034.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE CENTROS DE 10.000,00 10.000,00
REFERÊNCIA SOCIAIS E OUTROS DE INTERESSE
SOCIAL
08.244.1008.2079.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE 117.500,00 117.500,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1008.2080.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 7.000,00 7.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1008.2081.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 3.950.090,00 3.950.090,00
BÁSICA-PAIF/SCFV
08.244.1008.2082.0000 MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A AUXILIO BRASIL 1.256.230,00 1.256.230,00
/IGD-M
08.244.1008.2083.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL 3.996.630,00 3.996.630,00
ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08.244.1008.2084.0000 MAN DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE 72.000,00 72.000,00
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-AEPETI
08.244.1008.2085.0000 MAN DAS ATIV DA COZINHA COMUNITÁRIA 319.260,00 319.260,00
08.244.1008.2086.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E 45.340,00 45.340,00
VIGILÂNCIA SOCIAL-IGD/SUAS
08.244.1008.2087.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS 77.260,00 77.260,00
E FAMÍLIAS
08.244.1008.2088.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 122.600,00 122.600,00
ESPECIAL FMAS/FEAS
08.244.1008.2089.0000 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - PAC I - SUBVENÇÃO 40.800,00 40.800,00
SOCIAL
08.244.1008.2090.0000 PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE 25.020,00 25.020,00
-PTMC - SUBVENÇÃO SOCIAL
08.244.1008.2091.0000 MAN DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 515.800,00 515.800,00
08.244.1008.2093.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG DE PROMOÇÃO DO 220.140,00 220.140,00
ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO
08.244.1008.2098.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 14.000,00 14.000,00
DIREITOS DA MULHER
08.244.1008.2099.0000 REALIZAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL 500,00 500,00
08.244.1008.2100.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE 8.600,00 8.600,00
INVESTIMENTOS-FUMIS
08.244.1008.2101.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 500,00 500,00
INVESTIMENTOS SOCIAIS
08.244.1008.2102.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 1.500,00 1.500,00
POLÍTICAS SOBRE DROGAS-COMAD
08 244 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE 25.500,00 25.500,00
SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
08.244.1015.2094.0000 COVID19-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA 25.500,00 25.500,00
DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUAS
08 333 Empregabilidade 206.500,00 206.500,00
08 333 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 206.500,00 206.500,00
HUMANO
08.333.1008.2106.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DO SISTEMA 206.500,00 206.500,00
NACIONAL DE EMPREGO-SINE
TOTAL 0,00 60.500,00 17.907.920,00 17.968.420,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
12 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Operação Especial
27 Desporto e Lazer 6.273.680,00 2.769.500,00 9.043.180,00
27 122 Administração Geral 2.769.000,00 2.769.000,00
27 122 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 2.769.000,00 2.769.000,00
27.122.1009.2107.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA MUNICIPAL 2.727.000,00 2.727.000,00
DE ESPORTE E LAZER
27.122.1009.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 42.000,00 42.000,00
REMUNERADO
27 812 Desporto Comunitário 6.273.680,00 500,00 6.274.180,00
27 812 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 6.273.680,00 500,00 6.274.180,00
27.812.1009.1035.0000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS 1.260.000,00 1.260.000,00
27.812.1009.1049.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, 5.013.680,00 5.013.680,00
ESTÁDIOS E MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS
27.812.1009.2108.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 500,00 500,00
ESPORTE E LAZER-CMEL
TOTAL 0,00 6.273.680,00 2.769.500,00 9.043.180,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
13 SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA
Operação Especial
04 Administração 3.160.000,00 10.110.670,00 13.270.670,00
04 125 Normatização e Fiscalização 3.302.940,00 3.302.940,00
04 125 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 3.302.940,00 3.302.940,00
04.125.1005.2110.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICIPAL DE 3.302.940,00 3.302.940,00
TRÂNSITO
04 129 Administração de Receitas 3.160.000,00 6.807.730,00 9.967.730,00
04 129 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.160.000,00 6.807.730,00 9.967.730,00
04.129.1002.1036.0000 CAMPANHA DA "NOTA PREMIADA" 160.000,00 160.000,00
04.129.1002.1051.0000 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E 3.000.000,00 3.000.000,00
MOBILIÁRIA DA SEDE DA SMFAZ
04.129.1002.2109.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FAZENDA 6.765.730,00 6.765.730,00
04.129.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 42.000,00 42.000,00
REMUNERADO
TOTAL 0,00 3.160.000,00 10.110.670,00 13.270.670,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
14 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
Operação Especial
18 Gestão Ambiental 646.000,00 1.311.700,00 1.957.700,00
18 122 Administração Geral 1.286.700,00 1.286.700,00
18 122 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS 1.286.700,00 1.286.700,00
RECURSOS NATURAIS
18.122.1010.2111.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE MEIO 1.269.900,00 1.269.900,00
AMBIENTE E SANEAMENTO
18.122.1010.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 646.000,00 25.000,00 671.000,00
18 541 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS 646.000,00 25.000,00 671.000,00
RECURSOS NATURAIS
18.541.1010.1061.0000 TRANSF. REC. À DIVERSAS INSTITUIÇÕES 144.000,00 144.000,00
DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS
VOLTADOS AO MEIO AMBIENTE
18.541.1010.1062.0000 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DEGRADADAS E 502.000,00 502.000,00
SOB EFEITOS DA MUDANÇA DO CLIMA
18.541.1010.2112.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO 23.000,00 23.000,00
AMBIENTE-FUNDEMA
18.541.1010.2113.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 2.000,00 2.000,00
DEFESA DO MEIO AMBIENTE-CONDEMA
TOTAL 0,00 646.000,00 1.311.700,00 1.957.700,00
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PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
03 PREVIDENCIA
01 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
Operação Especial
09 Previdência Municipal 10.000,00 29.582.200,00 29.592.200,00
09 122 Administração Geral 10.000,00 2.282.200,00 2.292.200,00
09 122 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 10.000,00 2.282.200,00 2.292.200,00
09.122.1011.1037.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO 10.000,00 10.000,00
PREVI-CÁCERES
09.122.1011.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
09.122.1011.2118.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DO PREVI-CÁCERES 2.103.400,00 2.103.400,00
09.122.1011.2119.0000 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE 80.000,00 80.000,00
SERVIDORES DO PREVI-CÁCERES
09.122.1011.2120.0000 MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS DO PREVI-CÁCERES 16.000,00 16.000,00
09.122.1011.2121.0000 MANUTENÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT 66.000,00 66.000,00
ATUARIAL
09 272 Previdência do Regime Estatutário 27.300.000,00 27.300.000,00
09 272 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 27.300.000,00 27.300.000,00
09.272.1011.2122.0000 MANUTENÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 26.800.000,00 26.800.000,00
09.272.1011.2127.0000 COMP FINAN ENTRE RPPS P/O REGIME GERAL DE 500.000,00 500.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
28 Encargos Especiais 550.000,00 550.000,00
28 846 Outros Encargos Especiais 550.000,00 550.000,00
28 846 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 550.000,00 550.000,00
28.846.1014.0001.0000 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO 550.000,00 550.000,00
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
99 Reserva de Contingência 15.049.460,00 15.049.460,00
99 997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 15.049.460,00 15.049.460,00
99 997 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 15.049.460,00 15.049.460,00
99.997.9999.0997.0000 RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS 15.049.460,00 15.049.460,00
TOTAL 15.599.460,00 10.000,00 29.582.200,00 45.191.660,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Operação Especial
17 Saneamento 6.760.050,00 22.982.720,00 29.742.770,00
17 122 Administração Geral 550.000,00 9.426.000,00 9.976.000,00
17 122 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 550.000,00 9.426.000,00 9.976.000,00
17.122.1012.1039.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE 550.000,00 550.000,00
ADMINISTRATIVA
17.122.1012.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 24.000,00 24.000,00
REMUNERADO
17.122.1012.2123.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 9.402.000,00 9.402.000,00
17 128 Formação de Recursos Humanos 41.000,00 41.000,00
17 128 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 41.000,00 41.000,00
17.128.1012.2124.0000 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE 41.000,00 41.000,00
SERVIDORES DO SERVIÇO DE SANEAMENTO
AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
17 512 Saneamento Básico Urbano 6.210.050,00 13.515.720,00 19.725.770,00
17 512 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 6.210.050,00 13.515.720,00 19.725.770,00
17.512.1013.1040.0000 AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A 762.050,00 762.050,00
INFRAESTRUTURA OPERACIONAL
17.512.1013.1041.0000 ELAB PLANOS E PROJ ESPECIAS DE ENGENHARIA E 201.000,00 201.000,00
SANEAMENTO BÁSICO
17.512.1013.1042.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE 1.000,00 1.000,00
TRATAMENTO DE ÁGUA-ETA
17.512.1013.1043.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE 500.000,00 500.000,00
TRATAMENTO DE ESGOTO-ETE
17.512.1013.1044.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO ATERRO 2.750.000,00 2.750.000,00
SANITÁRIO
17.512.1013.1045.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO CENTRO DE 1.000,00 1.000,00
TRIAGEM
17.512.1013.1046.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ECOPONTOS 400.000,00 400.000,00
DE ENTREGA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS
17.512.1013.1047.0000 AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A 250.000,00 250.000,00
INFRAESTRUTURA DA COLETA/DESTINAÇÃO DE
RESÍDUOS
17.512.1013.1048.0000 AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE 1.275.000,00 1.275.000,00
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
17.512.1013.1284.0000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO CONSÓRCIO 70.000,00 70.000,00
PÚBLICO DESTINADOS À AMPLIAÇÃO DO ATERRO
SANITÁRIO
17.512.1013.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 36.000,00 36.000,00
REMUNERADO
17.512.1013.2125.0000 MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS 11.078.720,00 11.078.720,00
17.512.1013.2126.0000 MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE 2.400.000,00 2.400.000,00
RESÍDUOS
17.512.1013.2130.0000 RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE 1.000,00 1.000,00
LIBERDADE
99 Reserva de Contingência 297.650,00 297.650,00
99 999 Reserva de Contingência 297.650,00 297.650,00
99 999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 297.650,00 297.650,00
99.999.9999.9999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 297.650,00 297.650,00
TOTAL 297.650,00 6.760.050,00 22.982.720,00 30.040.420,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:02 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Page 22
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
TOTAL GERAL 33.436.110,00 127.176.450,00 389.847.920,00 550.460.480,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:02 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Page 1
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Operação Especial
01 Legislativa 0,00 2.435.600,00 11.446.000,00 13.881.600,00
01 031 Ação Legislativa 0,00 2.435.600,00 11.446.000,00 13.881.600,00
01 031 1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 0,00 2.435.600,00 11.446.000,00 13.881.600,00
01.031.1001.1001.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE DA CÂMARA 0,00 2.245.600,00 0,00 2.245.600,00
MUNICIPAL
01.031.1001.1002.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA CÂMARA MUNICIPAL 0,00 180.000,00 0,00 180.000,00
01.031.1001.1003.0000 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
01.031.1001.2001.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 0,00 0,00 10.971.000,00 10.971.000,00
01.031.1001.2002.0000 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 0,00 0,00 55.000,00 55.000,00
01.031.1001.2003.0000 MAN C/ AS ATIV DE PUBLICIDADE 0,00 0,00 400.000,00 400.000,00
01.031.1001.2117.0000 CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA À UNIÃO DAS CÂMARAS DE 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00
MATO GROSSO
04 Administração 0,00 4.121.420,00 67.638.800,00 71.760.220,00
04 092 Representação Judicial e Extrajudicial 0,00 0,00 5.091.500,00 5.091.500,00
04 092 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 5.091.500,00 5.091.500,00
04.092.1002.2005.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA PROCURADORIA GERAL DO 0,00 0,00 5.091.500,00 5.091.500,00
MUNICÍPIO
04 121 Planejamento e Orçamento 0,00 100.000,00 1.300.000,00 1.400.000,00
04 121 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 100.000,00 1.300.000,00 1.400.000,00
04.121.1002.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
04.121.1002.2069.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 0,00 0,00 1.215.000,00 1.215.000,00
04.121.1002.2070.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00
CÁCERES-COMCID
04.121.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 84.000,00 84.000,00
REMUNERADO
04 122 Administração Geral 0,00 850.000,00 41.407.000,00 42.257.000,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 250.000,00 32.644.200,00 32.894.200,00
04.122.1002.1003.0000 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
04.122.1002.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00
04.122.1002.2004.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A) 0,00 0,00 1.829.000,00 1.829.000,00
04.122.1002.2007.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA OUVIDORIA 0,00 0,00 78.000,00 78.000,00
04.122.1002.2009.0000 CONTRIBUIÇÃO À FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS 0,00 0,00 35.000,00 35.000,00
04.122.1002.2010.0000 CONTRIBUIÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS 0,00 0,00 32.000,00 32.000,00
MUNICÍPIOS
04.122.1002.2011.0000 CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS 0,00 0,00 280.000,00 280.000,00
MUNICÍPIOS
04.122.1002.2012.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA ESPECIAL DE 0,00 0,00 2.880.700,00 2.880.700,00
ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
04.122.1002.2016.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONS DESENV COMPLEXO NASCENTES 0,00 0,00 387.000,00 387.000,00
DO PANTANAL
04.122.1002.2018.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 6.082.600,00 6.082.600,00
04.122.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 260.400,00 260.400,00
REMUNERADO
04.122.1002.2116.0000 MAN DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO P/ COBERTURA DO DÉFICIT 0,00 0,00 20.629.500,00 20.629.500,00
ATUARIAL
04.122.1002.2133.0000 Transf. Recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Para 0,00 0,00 150.000,00 150.000,00
Realização de Perícias Médicas
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
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DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Operação Especial
04 Administração 0,00 4.121.420,00 67.638.800,00 71.760.220,00
04 122 Administração Geral 0,00 850.000,00 41.407.000,00 42.257.000,00
04 122 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 500.000,00 4.280.800,00 4.780.800,00
04.122.1005.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00
04.122.1005.2061.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 4.264.000,00 4.264.000,00
E LOGÍSTICA
04.122.1005.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
04 122 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA 0,00 100.000,00 4.482.000,00 4.582.000,00
CACERENSE
04.122.1006.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
04.122.1006.2066.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE TURISMO E 0,00 0,00 4.440.000,00 4.440.000,00
CULTURA
04.122.1006.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 42.000,00 42.000,00
REMUNERADO
04 123 Administração Financeira 0,00 0,00 3.088.150,00 3.088.150,00
04 123 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 3.088.150,00 3.088.150,00
04.123.1002.2019.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FINANÇAS 0,00 0,00 2.604.550,00 2.604.550,00
04.123.1002.2020.0000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 0,00 0,00 450.000,00 450.000,00
04.123.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 33.600,00 33.600,00
REMUNERADO
04 124 Controle Interno 0,00 0,00 284.000,00 284.000,00
04 124 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 284.000,00 284.000,00
04.124.1002.2006.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONTROLADORIA GERAL DO 0,00 0,00 284.000,00 284.000,00
MUNICÍPIO
04 125 Normatização e Fiscalização 0,00 0,00 3.302.940,00 3.302.940,00
04 125 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 0,00 3.302.940,00 3.302.940,00
04.125.1005.2110.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 0,00 0,00 3.302.940,00 3.302.940,00
04 126 Tecnologia da Informação 0,00 11.420,00 3.790.420,00 3.801.840,00
04 126 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 11.420,00 3.790.420,00 3.801.840,00
04.126.1002.1026.0000 IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC-SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE 0,00 11.420,00 0,00 11.420,00
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADM FINANCEIRA E CONTROLE
04.126.1002.2014.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO-TI 0,00 0,00 3.790.420,00 3.790.420,00
04 127 Ordenamento Territorial 0,00 0,00 850.000,00 850.000,00
04 127 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 850.000,00 850.000,00
04.127.1002.2071.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0,00 0,00 850.000,00 850.000,00
04 129 Administração de Receitas 0,00 3.160.000,00 6.807.730,00 9.967.730,00
04 129 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 3.160.000,00 6.807.730,00 9.967.730,00
04.129.1002.1036.0000 CAMPANHA DA "NOTA PREMIADA" 0,00 160.000,00 0,00 160.000,00
04.129.1002.1051.0000 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E MOBILIÁRIA 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
DA SEDE DA SMFAZ
04.129.1002.2109.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FAZENDA 0,00 0,00 6.765.730,00 6.765.730,00
04.129.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 42.000,00 42.000,00
REMUNERADO
04 131 Comunicação Social 0,00 0,00 1.185.700,00 1.185.700,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
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DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Operação Especial
04 Administração 0,00 4.121.420,00 67.638.800,00 71.760.220,00
04 131 Comunicação Social 0,00 0,00 1.185.700,00 1.185.700,00
04 131 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 1.185.700,00 1.185.700,00
04.131.1002.2013.0000 MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 0,00 0,00 1.185.700,00 1.185.700,00
04 182 Defesa Civil 0,00 0,00 235.700,00 235.700,00
04 182 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 235.700,00 235.700,00
04.182.1002.2015.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA DEFESA CIVIL 0,00 0,00 235.700,00 235.700,00
04 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 0,00 0,00 295.660,00 295.660,00
04 422 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 295.660,00 295.660,00
04.422.1002.2017.0000 MAN C/AS ATIV DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E 0,00 0,00 295.660,00 295.660,00
DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON
08 Assistência Social 0,00 60.500,00 17.907.920,00 17.968.420,00
08 122 Administração Geral 0,00 50.500,00 5.223.080,00 5.273.580,00
08 122 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 50.500,00 5.223.080,00 5.273.580,00
08.122.1008.1004.0000 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 0,00 500,00 0,00 500,00
08.122.1008.1058.0000 DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS E OUTROS MATERIAIS EM 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
FESTIVIDADES COMEMORATIVAS NOS EVENTOS DE
CIDADANIA
08.122.1008.2074.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 0,00 0,00 3.999.410,00 3.999.410,00
SOCIAL
08.122.1008.2075.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE SOCIAL 0,00 0,00 283.500,00 283.500,00
08.122.1008.2077.0000 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES 0,00 0,00 800,00 800,00
MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CONGEMAS
08.122.1008.2078.0000 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES 0,00 0,00 800,00 800,00
MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-COEGEMAS
08.122.1008.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 50.400,00 50.400,00
REMUNERADO
08.122.1008.2132.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CIDADANIA, REALIZAÇÃO DE 0,00 0,00 888.170,00 888.170,00
CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E EVENTOS SOCIAIS
08 241 Assistência ao Idoso 0,00 0,00 13.000,00 13.000,00
08 241 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 0,00 13.000,00 13.000,00
08.241.1008.2103.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 0,00 0,00 11.000,00 11.000,00
DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FUMDDPI
08.241.1008.2104.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00
DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CMDDPI
08 242 Assistência ao Portador de Deficiência 0,00 0,00 500,00 500,00
08 242 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 0,00 500,00 500,00
08.242.1008.2076.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 0,00 0,00 500,00 500,00
PESSOAL COM DEFICIÊNCIA
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 0,00 0,00 1.648.570,00 1.648.570,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2023
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PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
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DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Operação Especial
08 Assistência Social 0,00 60.500,00 17.907.920,00 17.968.420,00
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 0,00 0,00 1.648.570,00 1.648.570,00
08 243 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 0,00 1.648.570,00 1.648.570,00
08.243.1008.2092.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA 0,00 0,00 8.920,00 8.920,00
08.243.1008.2095.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 0,00 0,00 129.950,00 129.950,00
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA
08.243.1008.2096.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
08.243.1008.2097.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR 0,00 0,00 1.507.700,00 1.507.700,00
08 244 Assistência Comunitária 0,00 10.000,00 10.816.270,00 10.826.270,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 10.000,00 10.790.770,00 10.800.770,00
08.244.1008.1034.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE CENTROS DE 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
REFERÊNCIA SOCIAIS E OUTROS DE INTERESSE SOCIAL
08.244.1008.2079.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 0,00 0,00 117.500,00 117.500,00
SOCIAL
08.244.1008.2080.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 0,00 0,00 7.000,00 7.000,00
SOCIAL
08.244.1008.2081.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 0,00 0,00 3.950.090,00 3.950.090,00
BÁSICA-PAIF/SCFV
08.244.1008.2082.0000 MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A AUXILIO BRASIL /IGD-M 0,00 0,00 1.256.230,00 1.256.230,00
08.244.1008.2083.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 0,00 0,00 3.996.630,00 3.996.630,00
DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08.244.1008.2084.0000 MAN DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE 0,00 0,00 72.000,00 72.000,00
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-AEPETI
08.244.1008.2085.0000 MAN DAS ATIV DA COZINHA COMUNITÁRIA 0,00 0,00 319.260,00 319.260,00
08.244.1008.2086.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E VIGILÂNCIA 0,00 0,00 45.340,00 45.340,00
SOCIAL-IGD/SUAS
08.244.1008.2087.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS E 0,00 0,00 77.260,00 77.260,00
FAMÍLIAS
08.244.1008.2088.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 0,00 0,00 122.600,00 122.600,00
FMAS/FEAS
08.244.1008.2089.0000 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - PAC I - SUBVENÇÃO SOCIAL 0,00 0,00 40.800,00 40.800,00
08.244.1008.2090.0000 PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE -PTMC - 0,00 0,00 25.020,00 25.020,00
SUBVENÇÃO SOCIAL
08.244.1008.2091.0000 MAN DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 0,00 0,00 515.800,00 515.800,00
08.244.1008.2093.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG DE PROMOÇÃO DO ACESSO 0,00 0,00 220.140,00 220.140,00
AO MUNDO DO TRABALHO
08.244.1008.2098.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 0,00 0,00 14.000,00 14.000,00
MULHER
08.244.1008.2099.0000 REALIZAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL 0,00 0,00 500,00 500,00
08.244.1008.2100.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE 0,00 0,00 8.600,00 8.600,00
INVESTIMENTOS-FUMIS
08.244.1008.2101.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 0,00 0,00 500,00 500,00
INVESTIMENTOS SOCIAIS
08.244.1008.2102.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS 0,00 0,00 1.500,00 1.500,00
SOBRE DROGAS-COMAD
08 244 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE 0,00 0,00 25.500,00 25.500,00
PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
08.244.1015.2094.0000 COVID19-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO 0,00 0,00 25.500,00 25.500,00
CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUAS
08 333 Empregabilidade 0,00 0,00 206.500,00 206.500,00
08 333 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 0,00 206.500,00 206.500,00
08.333.1008.2106.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DO SISTEMA NACIONAL DE 0,00 0,00 206.500,00 206.500,00
EMPREGO-SINE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
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DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Operação Especial
09 Previdência Municipal 0,00 10.000,00 29.582.200,00 29.592.200,00
09 122 Administração Geral 0,00 10.000,00 2.282.200,00 2.292.200,00
09 122 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 10.000,00 2.282.200,00 2.292.200,00
09.122.1011.1037.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO PREVI-CÁCERES 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
09.122.1011.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
09.122.1011.2118.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DO PREVI-CÁCERES 0,00 0,00 2.103.400,00 2.103.400,00
09.122.1011.2119.0000 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO 0,00 0,00 80.000,00 80.000,00
PREVI-CÁCERES
09.122.1011.2120.0000 MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS DO PREVI-CÁCERES 0,00 0,00 16.000,00 16.000,00
09.122.1011.2121.0000 MANUTENÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL 0,00 0,00 66.000,00 66.000,00
09 272 Previdência do Regime Estatutário 0,00 0,00 27.300.000,00 27.300.000,00
09 272 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 27.300.000,00 27.300.000,00
09.272.1011.2122.0000 MANUTENÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 0,00 0,00 26.800.000,00 26.800.000,00
09.272.1011.2127.0000 COMP FINAN ENTRE RPPS P/O REGIME GERAL DE 0,00 0,00 500.000,00 500.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
10 Saúde 0,00 3.143.000,00 75.911.620,00 79.054.620,00
10 122 Administração Geral 0,00 390.000,00 9.356.800,00 9.746.800,00
10 122 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 0,00 390.000,00 9.356.800,00 9.746.800,00
10.122.1003.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 0,00 390.000,00 0,00 390.000,00
10.122.1003.2021.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE 0,00 0,00 8.966.800,00 8.966.800,00
10.122.1003.2022.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 12.000,00 12.000,00
10.122.1003.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 378.000,00 378.000,00
REMUNERADO
10 301 Atenção Básica 0,00 1.953.000,00 25.473.290,00 27.426.290,00
10 301 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 0,00 1.953.000,00 25.403.290,00 27.356.290,00
10.301.1003.1006.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE 0,00 1.753.000,00 0,00 1.753.000,00
DA ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1003.1008.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00
TIPOS-ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1003.2023.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE 0,00 0,00 17.505.710,00 17.505.710,00
SAÚDE-UBS
10.301.1003.2024.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO REFERENCIAL DE 0,00 0,00 5.089.000,00 5.089.000,00
SAÚDE-POSTÃO
10.301.1003.2038.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES COMUNITÁRIOS DE 0,00 0,00 1.713.530,00 1.713.530,00
SAÚDE-ACS
10.301.1003.2040.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE BUCAL-ATENÇÃO 0,00 0,00 445.050,00 445.050,00
BÁSICA
10.301.1003.2041.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG MAIS MÉDICOS 0,00 0,00 650.000,00 650.000,00
10 301 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE 0,00 0,00 70.000,00 70.000,00
PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
10.301.1015.2044.0000 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS 0,00 0,00 70.000,00 70.000,00
NO ÂMBITO DO SUS-COVID19-
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 800.000,00 33.806.510,00 34.606.510,00
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Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
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DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Operação Especial
10 Saúde 0,00 3.143.000,00 75.911.620,00 79.054.620,00
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 800.000,00 33.806.510,00 34.606.510,00
10 302 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 0,00 800.000,00 33.806.510,00 34.606.510,00
10.302.1003.1007.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE 0,00 300.000,00 0,00 300.000,00
DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.1003.1009.0000 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00
OUTROS TIPOS-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
10.302.1003.2020.0000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 0,00 0,00 220.000,00 220.000,00
10.302.1003.2025.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO 0,00 0,00 17.157.000,00 17.157.000,00
ATENDIMENTO-UPA
10.302.1003.2026.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE 0,00 0,00 2.539.800,00 2.539.800,00
ODONTOLOGIA-CEO
10.302.1003.2027.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE 0,00 0,00 2.211.000,00 2.211.000,00
REABILITAÇÃO-CER TIPO II
10.302.1003.2028.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO 0,00 0,00 1.599.370,00 1.599.370,00
PSICOSSOCIAL-CAPS
10.302.1003.2029.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO 0,00 0,00 1.143.000,00 1.143.000,00
PSICOSSOCIAL INFANTIL-CAPSI
10.302.1003.2031.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO 0,00 0,00 390.000,00 390.000,00
10.302.1003.2032.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO AMBULATÓRIO DA CRIANÇA 0,00 0,00 2.132.000,00 2.132.000,00
10.302.1003.2033.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, 0,00 0,00 783.000,00 783.000,00
PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA
10.302.1003.2034.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL 0,00 0,00 2.347.000,00 2.347.000,00
10.302.1003.2042.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 2.146.000,00 2.146.000,00
10.302.1003.2043.0000 REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 0,00 0,00 1.138.340,00 1.138.340,00
SAÚDE
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico 0,00 0,00 725.940,00 725.940,00
10 303 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 0,00 0,00 725.940,00 725.940,00
10.303.1003.2039.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA 0,00 0,00 725.940,00 725.940,00
FARMACÊUTICA-PAF
10 304 Vigilância Sanitária 0,00 0,00 4.647.460,00 4.647.460,00
10 304 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 0,00 0,00 4.647.460,00 4.647.460,00
10.304.1003.2030.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E 0,00 0,00 2.316.700,00 2.316.700,00
ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
10.304.1003.2036.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0,00 0,00 2.330.760,00 2.330.760,00
10 305 Vigilância Epidemiológica 0,00 0,00 1.901.620,00 1.901.620,00
10 305 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 0,00 0,00 1.901.620,00 1.901.620,00
10.305.1003.2035.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 0,00 0,00 1.736.620,00 1.736.620,00
10.305.1003.2037.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 0,00 0,00 165.000,00 165.000,00
12 Educação 0,00 23.365.500,00 127.722.100,00 151.087.600,00
12 122 Administração Geral 0,00 60.000,00 6.130.000,00 6.190.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:03 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2023
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PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
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DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Operação Especial
12 Educação 0,00 23.365.500,00 127.722.100,00 151.087.600,00
12 122 Administração Geral 0,00 60.000,00 6.130.000,00 6.190.000,00
12 122 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 60.000,00 6.130.000,00 6.190.000,00
12.122.1004.1004.0000 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 0,00 60.000,00 0,00 60.000,00
12.122.1004.2046.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 0,00 0,00 5.762.000,00 5.762.000,00
12.122.1004.2047.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 0,00 0,00 18.700,00 18.700,00
EDUCAÇÃO
12.122.1004.2048.0000 CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNDIME
12.122.1004.2049.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ARMAZÉM DA DISTRIBUIÇÃO DA 0,00 0,00 260.300,00 260.300,00
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.122.1004.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 84.000,00 84.000,00
REMUNERADO
12 361 Ensino Fundamental 0,00 10.735.000,00 84.939.300,00 95.674.300,00
12 361 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 10.735.000,00 84.939.300,00 95.674.300,00
12.361.1004.1010.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 0,00 7.530.000,00 0,00 7.530.000,00
ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.1012.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE QUADRAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
ESCOLARES
12.361.1004.1013.0000 AQ DE ÔNIBUS ESCOLARES, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E 0,00 1.300.000,00 0,00 1.300.000,00
OUTROS TIPOS
12.361.1004.1014.0000 AQ MOBIL, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT 0,00 400.000,00 0,00 400.000,00
PERMANENTES P/ UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.1016.0000 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ ALUNOS 0,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00
DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.2045.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO 0,00 0,00 2.474.000,00 2.474.000,00
FUNDAMENTAL (30%)
12.361.1004.2050.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 0,00 12.198.000,00 12.198.000,00
12.361.1004.2051.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE 0,00 0,00 8.539.000,00 8.539.000,00
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.2052.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO 0,00 0,00 2.095.500,00 2.095.500,00
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.2057.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (70%) 0,00 0,00 55.542.800,00 55.542.800,00
12.361.1004.2058.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (30%) 0,00 0,00 4.000.000,00 4.000.000,00
12.361.1004.2065.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 0,00 0,00 90.000,00 90.000,00
COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS
REEDUCANDOS
12 362 Ensino Médio 0,00 0,00 1.403.000,00 1.403.000,00
12 362 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 0,00 1.403.000,00 1.403.000,00
12.362.1004.2053.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO 0,00 0,00 1.403.000,00 1.403.000,00
MÉDIO
12 365 Educação Infantil 0,00 12.570.500,00 35.129.800,00 47.700.300,00
12 365 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 12.570.500,00 35.129.800,00 47.700.300,00
12.365.1004.1011.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 0,00 9.670.500,00 0,00 9.670.500,00
ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.1015.0000 AQ MOBIL, BRINQUEDOS, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT 0,00 1.400.000,00 0,00 1.400.000,00
PERMANENTES P/ UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.1017.0000 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ ALUNOS 0,00 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00
DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.2054.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL 0,00 0,00 3.484.100,00 3.484.100,00
12.365.1004.2055.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE 0,00 0,00 67.000,00 67.000,00
ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.2056.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO 0,00 0,00 2.095.500,00 2.095.500,00
ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.2059.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (70%) 0,00 0,00 27.483.200,00 27.483.200,00
12.365.1004.2060.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%) 0,00 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
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DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Operação Especial
12 Educação 0,00 23.365.500,00 127.722.100,00 151.087.600,00
12 365 Educação Infantil 0,00 12.570.500,00 35.129.800,00 47.700.300,00
12 367 Educação Especial 0,00 0,00 120.000,00 120.000,00
12 367 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 0,00 120.000,00 120.000,00
12.367.1004.2128.0000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS P/ ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 0,00 0,00 120.000,00 120.000,00
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
13 Cultura 0,00 12.750.000,00 406.000,00 13.156.000,00
13 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 0,00 4.150.000,00 0,00 4.150.000,00
13 391 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA 0,00 4.150.000,00 0,00 4.150.000,00
CACERENSE
13.391.1006.1028.0000 REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS URBANAS TOMBADAS 0,00 4.150.000,00 0,00 4.150.000,00
13 392 Difusão Cultural 0,00 8.600.000,00 406.000,00 9.006.000,00
13 392 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA 0,00 8.600.000,00 406.000,00 9.006.000,00
CACERENSE
13.392.1006.1030.0000 PROMOÇÃO DA CULTURA, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS 0,00 8.600.000,00 0,00 8.600.000,00
EVENTOS
13.392.1006.2068.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00
13.392.1006.2131.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 0,00 0,00 405.000,00 405.000,00
COMARCA DE CÁCERES – PROJETO FAZER
15 Urbanismo 0,00 43.031.400,00 24.586.960,00 67.618.360,00
15 451 Infra-estrutura Urbana 0,00 42.731.400,00 0,00 42.731.400,00
15 451 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 42.731.400,00 0,00 42.731.400,00
15.451.1005.1018.0000 IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E 0,00 37.207.680,00 0,00 37.207.680,00
DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
15.451.1005.1019.0000 CONST, AMPL, REF E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E 0,00 4.413.220,00 0,00 4.413.220,00
LOGRADOUROS PÚBLICOS
15.451.1005.1021.0000 URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS BARRANCAS DO RIO 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
PARAGUAI
15.451.1005.1024.0000 ELAB PROJ EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA 0,00 640.500,00 0,00 640.500,00
NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS
15.451.1005.1025.0000 IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTRA EM LOCAIS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
COM POTENCIAL TURÍSTICO
15.451.1005.1063.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO ALMOXARIFADO DA 0,00 450.000,00 0,00 450.000,00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15 452 Serviços Urbanos 0,00 300.000,00 24.586.960,00 24.886.960,00
15 452 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 300.000,00 24.586.960,00 24.886.960,00
15.452.1005.1023.0000 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 300.000,00 0,00 300.000,00
15.452.1005.2062.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE 0,00 0,00 16.176.960,00 16.176.960,00
INFRAESTRUTURAS URBANAS
15.452.1005.2064.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 0,00 7.910.000,00 7.910.000,00
15.452.1005.2065.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 0,00 0,00 500.000,00 500.000,00
COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS
REEDUCANDOS
17 Saneamento 0,00 7.200.750,00 22.982.720,00 30.183.470,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
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PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
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DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Operação Especial
17 Saneamento 0,00 7.200.750,00 22.982.720,00 30.183.470,00
17 122 Administração Geral 0,00 550.000,00 9.426.000,00 9.976.000,00
17 122 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 0,00 550.000,00 9.426.000,00 9.976.000,00
17.122.1012.1039.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE 0,00 550.000,00 0,00 550.000,00
ADMINISTRATIVA
17.122.1012.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 24.000,00 24.000,00
REMUNERADO
17.122.1012.2123.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0,00 0,00 9.402.000,00 9.402.000,00
17 128 Formação de Recursos Humanos 0,00 0,00 41.000,00 41.000,00
17 128 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 0,00 0,00 41.000,00 41.000,00
17.128.1012.2124.0000 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO 0,00 0,00 41.000,00 41.000,00
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
17 512 Saneamento Básico Urbano 0,00 6.650.750,00 13.515.720,00 20.166.470,00
17 512 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 440.700,00 0,00 440.700,00
17.512.1005.1052.0000 ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES AO NOVO MARCO 0,00 440.700,00 0,00 440.700,00
REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO
17 512 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 0,00 6.210.050,00 13.515.720,00 19.725.770,00
17.512.1013.1040.0000 AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A INFRAESTRUTURA 0,00 762.050,00 0,00 762.050,00
OPERACIONAL
17.512.1013.1041.0000 ELAB PLANOS E PROJ ESPECIAS DE ENGENHARIA E 0,00 201.000,00 0,00 201.000,00
SANEAMENTO BÁSICO
17.512.1013.1042.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
TRATAMENTO DE ÁGUA-ETA
17.512.1013.1043.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00
TRATAMENTO DE ESGOTO-ETE
17.512.1013.1044.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO ATERRO SANITÁRIO 0,00 2.750.000,00 0,00 2.750.000,00
17.512.1013.1045.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO CENTRO DE TRIAGEM 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
17.512.1013.1046.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ECOPONTOS DE 0,00 400.000,00 0,00 400.000,00
ENTREGA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS
17.512.1013.1047.0000 AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A INFRAESTRUTURA DA 0,00 250.000,00 0,00 250.000,00
COLETA/DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
17.512.1013.1048.0000 AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE 0,00 1.275.000,00 0,00 1.275.000,00
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
17.512.1013.1284.0000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO CONSÓRCIO PÚBLICO 0,00 70.000,00 0,00 70.000,00
DESTINADOS À AMPLIAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO
17.512.1013.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 36.000,00 36.000,00
REMUNERADO
17.512.1013.2125.0000 MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS 0,00 0,00 11.078.720,00 11.078.720,00
17.512.1013.2126.0000 MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE 0,00 0,00 2.400.000,00 2.400.000,00
RESÍDUOS
17.512.1013.2130.0000 RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00
18 Gestão Ambiental 0,00 646.000,00 1.311.700,00 1.957.700,00
18 122 Administração Geral 0,00 0,00 1.286.700,00 1.286.700,00
18 122 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS 0,00 0,00 1.286.700,00 1.286.700,00
NATURAIS
18.122.1010.2111.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E 0,00 0,00 1.269.900,00 1.269.900,00
SANEAMENTO
18.122.1010.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 0,00 646.000,00 25.000,00 671.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2023
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PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
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DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Operação Especial
18 Gestão Ambiental 0,00 646.000,00 1.311.700,00 1.957.700,00
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 0,00 646.000,00 25.000,00 671.000,00
18 541 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS 0,00 646.000,00 25.000,00 671.000,00
NATURAIS
18.541.1010.1061.0000 TRANSF. REC. À DIVERSAS INSTITUIÇÕES DESTINADOS AO 0,00 144.000,00 0,00 144.000,00
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS AO MEIO
AMBIENTE
18.541.1010.1062.0000 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DEGRADADAS E SOB 0,00 502.000,00 0,00 502.000,00
EFEITOS DA MUDANÇA DO CLIMA
18.541.1010.2112.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO 0,00 0,00 23.000,00 23.000,00
AMBIENTE-FUNDEMA
18.541.1010.2113.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00
MEIO AMBIENTE-CONDEMA
20 Agricultura 0,00 9.073.600,00 2.546.400,00 11.620.000,00
20 122 Administração Geral 0,00 0,00 2.546.400,00 2.546.400,00
20 122 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 0,00 0,00 2.546.400,00 2.546.400,00
20.122.1007.2072.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E 0,00 0,00 2.537.000,00 2.537.000,00
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
20.122.1007.2073.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO RURAL DE DESENVOLVIMENTO 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00
SUSTENTÁVEL
20.122.1007.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 8.400,00 8.400,00
REMUNERADO
20 602 Promoção da Produção Animal 0,00 651.600,00 0,00 651.600,00
20 602 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 0,00 651.600,00 0,00 651.600,00
20.602.1007.1031.0000 MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO LEITEIRO 0,00 180.000,00 0,00 180.000,00
20.602.1007.1032.0000 INCENTIVO À PSICULTURA 0,00 105.000,00 0,00 105.000,00
20.602.1007.1056.0000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR 0,00 366.600,00 0,00 366.600,00
20 605 Abastecimento 0,00 2.832.000,00 0,00 2.832.000,00
20 605 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 0,00 2.832.000,00 0,00 2.832.000,00
20.605.1007.1064.0000 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, SEMIARTESIANOS E 0,00 2.832.000,00 0,00 2.832.000,00
TUBULARES NOS ASSENTAMENTOS RURAIS
20 606 Extensão Rural 0,00 5.050.000,00 0,00 5.050.000,00
20 606 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 0,00 5.050.000,00 0,00 5.050.000,00
20.606.1007.1027.0000 AQ DE VEÍCULOS, MAQ., EQ E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 0,00 5.050.000,00 0,00 5.050.000,00
20 692 Comercialização 0,00 540.000,00 0,00 540.000,00
20 692 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 0,00 540.000,00 0,00 540.000,00
20.692.1007.1033.0000 CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA 0,00 540.000,00 0,00 540.000,00
23 Comércio e Serviços 0,00 13.955.000,00 6.000,00 13.961.000,00
23 695 Turismo 0,00 13.955.000,00 6.000,00 13.961.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:03 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
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DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Operação Especial
23 Comércio e Serviços 0,00 13.955.000,00 6.000,00 13.961.000,00
23 695 Turismo 0,00 13.955.000,00 6.000,00 13.961.000,00
23 695 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA 0,00 13.955.000,00 6.000,00 13.961.000,00
CACERENSE
23.695.1006.1029.0000 PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, FEIRAS E 0,00 13.955.000,00 0,00 13.955.000,00
OUTROS EVENTOS
23.695.1006.2067.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO 0,00 0,00 6.000,00 6.000,00
TURISMO-COMTUR
26 Transporte 0,00 1.110.000,00 5.030.000,00 6.140.000,00
26 782 Transporte Rodoviário 0,00 1.110.000,00 5.030.000,00 6.140.000,00
26 782 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 1.110.000,00 5.030.000,00 6.140.000,00
26.782.1005.1020.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ESTRADAS VICINAIS 0,00 520.000,00 0,00 520.000,00
26.782.1005.1022.0000 AQ VEÍCULOS, MAQ E EQUIPAMENTOS P/ INFRAESTRUTURAS 0,00 590.000,00 0,00 590.000,00
RODOVIÁRIAS
26.782.1005.2063.0000 MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE 0,00 0,00 5.030.000,00 5.030.000,00
INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESTRADAS VICINAIS
27 Desporto e Lazer 0,00 6.273.680,00 2.769.500,00 9.043.180,00
27 122 Administração Geral 0,00 0,00 2.769.000,00 2.769.000,00
27 122 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 0,00 0,00 2.769.000,00 2.769.000,00
27.122.1009.2107.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 0,00 0,00 2.727.000,00 2.727.000,00
ESPORTE E LAZER
27.122.1009.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 42.000,00 42.000,00
REMUNERADO
27 812 Desporto Comunitário 0,00 6.273.680,00 500,00 6.274.180,00
27 812 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 0,00 6.273.680,00 500,00 6.274.180,00
27.812.1009.1035.0000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS 0,00 1.260.000,00 0,00 1.260.000,00
27.812.1009.1049.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, ESTÁDIOS E 0,00 5.013.680,00 0,00 5.013.680,00
MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS
27.812.1009.2108.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E 0,00 0,00 500,00 500,00
LAZER-CMEL
28 Encargos Especiais 16.789.000,00 0,00 0,00 16.789.000,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 9.119.000,00 0,00 0,00 9.119.000,00
28 843 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 2.827.000,00 0,00 0,00 2.827.000,00
28.843.1004.0003.0000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS 2.827.000,00 0,00 0,00 2.827.000,00
28 843 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 6.292.000,00 0,00 0,00 6.292.000,00
28.843.1014.0003.0000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS 6.292.000,00 0,00 0,00 6.292.000,00
28 846 Outros Encargos Especiais 7.670.000,00 0,00 0,00 7.670.000,00
28 846 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 7.670.000,00 0,00 0,00 7.670.000,00
28.846.1014.0001.0000 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO 4.070.000,00 0,00 0,00 4.070.000,00
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
28.846.1014.0002.0000 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS 3.600.000,00 0,00 0,00 3.600.000,00
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Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Page 12
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Operação Especial
28 Encargos Especiais 16.789.000,00 0,00 0,00 16.789.000,00
99 Reserva de Contingência 16.647.110,00 0,00 0,00 16.647.110,00
99 997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 15.049.460,00 0,00 0,00 15.049.460,00
99 997 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 15.049.460,00 0,00 0,00 15.049.460,00
99.997.9999.0997.0000 RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS 15.049.460,00 0,00 0,00 15.049.460,00
99 999 Reserva de Contingência 1.597.650,00 0,00 0,00 1.597.650,00
99 999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.597.650,00 0,00 0,00 1.597.650,00
99.999.9999.9999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.597.650,00 0,00 0,00 1.597.650,00
TOTAL 33.436.110,00 127.176.450,00 389.847.920,00 550.460.480,00
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Anexo 08
DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS
Page 1
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Adm. Indireta
01 Legislativa 13.881.600,00 13.881.600,00
01 031 Ação Legislativa 13.881.600,00 13.881.600,00
01 031 1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E 13.881.600,00 13.881.600,00
FISCALIZADORA
04 Administração 64.614.720,00 7.145.500,00 71.760.220,00
04 092 Representação Judicial e Extrajudicial 5.091.500,00 5.091.500,00
04 092 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 5.091.500,00 5.091.500,00
04 121 Planejamento e Orçamento 1.400.000,00 1.400.000,00
04 121 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.400.000,00 1.400.000,00
04 122 Administração Geral 39.447.500,00 2.809.500,00 42.257.000,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 30.084.700,00 2.809.500,00 32.894.200,00
04 122 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 4.780.800,00 4.780.800,00
RURAL
04 122 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 4.582.000,00 4.582.000,00
CULTURA CACERENSE
04 123 Administração Financeira 3.088.150,00 3.088.150,00
04 123 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.088.150,00 3.088.150,00
04 124 Controle Interno 284.000,00 284.000,00
04 124 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 284.000,00 284.000,00
04 125 Normatização e Fiscalização 1.966.940,00 1.336.000,00 3.302.940,00
04 125 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 1.966.940,00 1.336.000,00 3.302.940,00
RURAL
04 126 Tecnologia da Informação 3.801.840,00 3.801.840,00
04 126 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.801.840,00 3.801.840,00
04 127 Ordenamento Territorial 850.000,00 850.000,00
04 127 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 850.000,00 850.000,00
04 129 Administração de Receitas 6.967.730,00 3.000.000,00 9.967.730,00
04 129 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 6.967.730,00 3.000.000,00 9.967.730,00
04 131 Comunicação Social 1.185.700,00 1.185.700,00
04 131 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.185.700,00 1.185.700,00
04 182 Defesa Civil 235.700,00 235.700,00
04 182 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 235.700,00 235.700,00
04 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 295.660,00 295.660,00
04 422 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 295.660,00 295.660,00
08 Assistência Social 15.950.000,00 2.018.420,00 17.968.420,00
08 122 Administração Geral 5.273.580,00 5.273.580,00
08 122 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 5.273.580,00 5.273.580,00
HUMANO
08 241 Assistência ao Idoso 2.000,00 11.000,00 13.000,00
08 241 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 2.000,00 11.000,00 13.000,00
HUMANO
08 242 Assistência ao Portador de Deficiência 500,00 500,00
08 242 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 500,00 500,00
HUMANO
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 1.509.700,00 138.870,00 1.648.570,00
08 243 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 1.509.700,00 138.870,00 1.648.570,00
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Anexo 08
DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS
Page 2
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Adm. Indireta
HUMANO
08 244 Assistência Comunitária 8.957.720,00 1.868.550,00 10.826.270,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 8.954.720,00 1.846.050,00 10.800.770,00
HUMANO
08 244 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE 3.000,00 22.500,00 25.500,00
SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
08 333 Empregabilidade 206.500,00 206.500,00
08 333 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 206.500,00 206.500,00
HUMANO
09 Previdência Municipal 29.592.200,00 29.592.200,00
09 122 Administração Geral 2.292.200,00 2.292.200,00
09 122 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.292.200,00 2.292.200,00
09 272 Previdência do Regime Estatutário 27.300.000,00 27.300.000,00
09 272 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 27.300.000,00 27.300.000,00
10 Saúde 800.000,00 78.254.620,00 79.054.620,00
10 122 Administração Geral 9.746.800,00 9.746.800,00
10 122 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 9.746.800,00 9.746.800,00
10 301 Atenção Básica 27.426.290,00 27.426.290,00
10 301 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 27.356.290,00 27.356.290,00
10 301 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE 70.000,00 70.000,00
SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 800.000,00 33.806.510,00 34.606.510,00
10 302 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 800.000,00 33.806.510,00 34.606.510,00
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico 725.940,00 725.940,00
10 303 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 725.940,00 725.940,00
10 304 Vigilância Sanitária 4.647.460,00 4.647.460,00
10 304 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 4.647.460,00 4.647.460,00
10 305 Vigilância Epidemiológica 1.901.620,00 1.901.620,00
10 305 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 1.901.620,00 1.901.620,00
12 Educação 151.087.600,00 151.087.600,00
12 122 Administração Geral 6.190.000,00 6.190.000,00
12 122 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 6.190.000,00 6.190.000,00
12 361 Ensino Fundamental 95.674.300,00 95.674.300,00
12 361 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 95.674.300,00 95.674.300,00
12 362 Ensino Médio 1.403.000,00 1.403.000,00
12 362 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 1.403.000,00 1.403.000,00
12 365 Educação Infantil 47.700.300,00 47.700.300,00
12 365 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 47.700.300,00 47.700.300,00
12 367 Educação Especial 120.000,00 120.000,00
12 367 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 120.000,00 120.000,00
13 Cultura 1.506.000,00 11.650.000,00 13.156.000,00
13 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 150.000,00 4.000.000,00 4.150.000,00
13 391 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 150.000,00 4.000.000,00 4.150.000,00
CULTURA CACERENSE
13 392 Difusão Cultural 1.356.000,00 7.650.000,00 9.006.000,00
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Anexo 08
DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS
Page 3
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Adm. Indireta
13 392 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 1.356.000,00 7.650.000,00 9.006.000,00
CULTURA CACERENSE
15 Urbanismo 16.283.500,00 51.334.860,00 67.618.360,00
15 451 Infra-estrutura Urbana 2.130.500,00 40.600.900,00 42.731.400,00
15 451 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 2.130.500,00 40.600.900,00 42.731.400,00
RURAL
15 452 Serviços Urbanos 14.153.000,00 10.733.960,00 24.886.960,00
15 452 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 14.153.000,00 10.733.960,00 24.886.960,00
RURAL
17 Saneamento 215.700,00 225.000,00 29.742.770,00 30.183.470,00
17 122 Administração Geral 9.976.000,00 9.976.000,00
17 122 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO 9.976.000,00 9.976.000,00
ADMINISTRATIVA
17 128 Formação de Recursos Humanos 41.000,00 41.000,00
17 128 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO 41.000,00 41.000,00
ADMINISTRATIVA
17 512 Saneamento Básico Urbano 215.700,00 225.000,00 19.725.770,00 20.166.470,00
17 512 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 215.700,00 225.000,00 440.700,00
RURAL
17 512 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 19.725.770,00 19.725.770,00
18 Gestão Ambiental 1.288.700,00 669.000,00 1.957.700,00
18 122 Administração Geral 1.286.700,00 1.286.700,00
18 122 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS 1.286.700,00 1.286.700,00
RECURSOS NATURAIS
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 2.000,00 669.000,00 671.000,00
18 541 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS 2.000,00 669.000,00 671.000,00
RECURSOS NATURAIS
20 Agricultura 2.998.000,00 8.622.000,00 11.620.000,00
20 122 Administração Geral 2.546.400,00 2.546.400,00
20 122 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 2.546.400,00 2.546.400,00
20 602 Promoção da Produção Animal 301.600,00 350.000,00 651.600,00
20 602 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 301.600,00 350.000,00 651.600,00
20 605 Abastecimento 50.000,00 2.782.000,00 2.832.000,00
20 605 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 50.000,00 2.782.000,00 2.832.000,00
20 606 Extensão Rural 50.000,00 5.000.000,00 5.050.000,00
20 606 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 50.000,00 5.000.000,00 5.050.000,00
20 692 Comercialização 50.000,00 490.000,00 540.000,00
20 692 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 50.000,00 490.000,00 540.000,00
23 Comércio e Serviços 2.061.000,00 11.900.000,00 13.961.000,00
23 695 Turismo 2.061.000,00 11.900.000,00 13.961.000,00
23 695 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 2.061.000,00 11.900.000,00 13.961.000,00
CULTURA CACERENSE
26 Transporte 220.000,00 5.920.000,00 6.140.000,00
26 782 Transporte Rodoviário 220.000,00 5.920.000,00 6.140.000,00
26 782 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 220.000,00 5.920.000,00 6.140.000,00
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Código Especificação Ordinário Vinculado T o t a l
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 08
DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS
Page 4
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Adm. Indireta
RURAL
27 Desporto e Lazer 3.529.500,00 5.513.680,00 9.043.180,00
27 122 Administração Geral 2.769.000,00 2.769.000,00
27 122 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 2.769.000,00 2.769.000,00
27 812 Desporto Comunitário 760.500,00 5.513.680,00 6.274.180,00
27 812 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 760.500,00 5.513.680,00 6.274.180,00
28 Encargos Especiais 16.239.000,00 550.000,00 16.789.000,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 9.119.000,00 9.119.000,00
28 843 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 2.827.000,00 2.827.000,00
28 843 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 6.292.000,00 6.292.000,00
28 846 Outros Encargos Especiais 7.120.000,00 550.000,00 7.670.000,00
28 846 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 7.120.000,00 550.000,00 7.670.000,00
99 Reserva de Contingência 1.300.000,00 15.347.110,00 16.647.110,00
99 997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 15.049.460,00 15.049.460,00
99 997 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 15.049.460,00 15.049.460,00
99 999 Reserva de Contingência 1.300.000,00 297.650,00 1.597.650,00
99 999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.300.000,00 297.650,00 1.597.650,00
TOTAL 140.887.720,00 334.340.680,00 75.232.080,00 550.460.480,00
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Anexo 09
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO
Page 1
(Inc.II, § 2º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Orgão: 01 01 CÂMARA MUNICIPAL Valor
Função 01 Legislativa 13.881.600,00
Orgão: 02 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A) Valor
Função 04 Administração 7.772.300,00
Orgão: 02 02 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS Valor
Função 04 Administração 8.837.000,00
Orgão: 02 03 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Valor
Função 04 Administração 27.179.300,00
Orgão: 02 04 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS Valor
Função 04 Administração 3.088.150,00
Função 28 Encargos Especiais 13.412.000,00
Função 99 Reserva de Contingência 1.300.000,00
Orgão: 02 05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE Valor
Função 10 Saúde 79.054.620,00
Orgão: 02 06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Valor
Função 12 Educação 151.087.600,00
Função 28 Encargos Especiais 2.827.000,00
Orgão: 02 07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA Valor
Função 04 Administração 4.780.800,00
Função 15 Urbanismo 67.618.360,00
Função 17 Saneamento 440.700,00
Função 26 Transporte 6.140.000,00
Orgão: 02 08 SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA Valor
Função 04 Administração 4.582.000,00
Função 13 Cultura 13.156.000,00
Função 23 Comércio e Serviços 13.961.000,00
Orgão: 02 09 SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Valor
Função 04 Administração 2.250.000,00
Orgão: 02 10 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA Valor
Função 20 Agricultura 11.620.000,00
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Anexo 09
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO
Page 2
(Inc.II, § 2º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Orgão: 02 10 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA Valor
Orgão: 02 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Valor
Função 08 Assistência Social 17.968.420,00
Orgão: 02 12 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Valor
Função 27 Desporto e Lazer 9.043.180,00
Orgão: 02 13 SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA Valor
Função 04 Administração 13.270.670,00
Orgão: 02 14 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC Valor
Função 18 Gestão Ambiental 1.957.700,00
Orgão: 03 01 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE Valor
Função 09 Previdência Municipal 29.592.200,00
Função 28 Encargos Especiais 550.000,00
Função 99 Reserva de Contingência 15.049.460,00
Orgão: 04 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL Valor
Função 17 Saneamento 29.742.770,00
Função 99 Reserva de Contingência 297.650,00
TOTAL GERAL 550.460.480,00
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR ORGÃO
01 01 CÂMARA MUNICIPAL 13.881.600,00
02 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A) 7.772.300,00
02 02 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS 8.837.000,00
02 03 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 27.179.300,00
02 04 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS 17.800.150,00
02 05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE 79.054.620,00
02 06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 153.914.600,00
02 07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA 78.979.860,00
02 08 SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA 31.699.000,00
02 09 SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 2.250.000,00
02 10 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA 11.620.000,00
02 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 17.968.420,00
02 12 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 9.043.180,00
02 13 SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA 13.270.670,00
02 14 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC 1.957.700,00
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22/09/2022 08:05 22/09/2022 09:05 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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Anexo 09
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO
Page 3
(Inc.II, § 2º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
03 01 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE 45.191.660,00
04 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL 30.040.420,00
TOTAL 550.460.480,00
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO
01 Legislativa 13.881.600,00
04 Administração 71.760.220,00
08 Assistência Social 17.968.420,00
09 Previdência Municipal 29.592.200,00
10 Saúde 79.054.620,00
12 Educação 151.087.600,00
13 Cultura 13.156.000,00
15 Urbanismo 67.618.360,00
17 Saneamento 30.183.470,00
18 Gestão Ambiental 1.957.700,00
20 Agricultura 11.620.000,00
23 Comércio e Serviços 13.961.000,00
26 Transporte 6.140.000,00
27 Desporto e Lazer 9.043.180,00
28 Encargos Especiais 16.789.000,00
99 Reserva de Contingência 16.647.110,00
TOTAL 550.460.480,00
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22/09/2022 08:05 22/09/2022 09:05 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 1
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
2 FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1713.50.1.1.06.00.00 INC FIN APS - EQUIPE DE SAÚDE BUCAL (ESB) 132.470,00
2411.51.1.1.02.00.00 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS EM SAÚDE PÚBLICA 200.000,00
1321.01.0.1.01.02.01 REM DEP BANC - VINC - SUS FEDERAL CUSTEIO 450.000,00
1321.01.0.1.01.02.04 REM DEP BANC - VINC - SUS ACS/ACE 2.000,00
1713.50.1.1.01.00.00 ASS FIN COMPL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS 1.174.610,00
1713.50.1.1.02.00.00 INC FIN APS - CAPITAÇÃO PONDERADA 2.737.390,00
1713.50.1.1.03.00.00 INC FIN APS - PAGTO POR DESEMPENHO 285.330,00
1713.50.1.1.04.00.00 INC FIN APS - INFORMATIZAÇÃO DAS UBS 102.000,00
1713.50.1.1.05.00.00 INC FIN APS - LABORATÓRIO REGIONAL PRÓTESE DENTÁRIA (LRPD) 90.000,00
1713.50.5.1.01.00.00 IMPLEMENTAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA SAÚDE 13.000,00
1713.50.1.1.07.00.00 INC FIN APS - UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL (UOM-CEO) 254.250,00
1713.50.2.1.01.00.00 TETO MUN MEDIA E ALTA COMPL HOSP AMBULATORIAL-MAC 1.957.000,00
1713.50.2.1.02.00.00 INC CUSTEIO CENTRO ESPEC. ODONTOLÓGICO-CEO (MAC) 277.200,00
1713.50.2.1.03.00.00 TETO MUN REDE SAÚDE MENTAL (RESME) 236.370,00
1713.50.2.1.04.00.00 TETO MUN REDE VIVER SEM LIMITES (RDEF) CER TIPO II 1.680.000,00
1713.50.3.1.01.00.00 INC FIN P/ VIGILÂNCIA EM SAÚDE 305.760,00
1713.50.3.1.02.00.00 INC FIN VIG PREV E CONTR DAS DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS 134.100,00
1713.50.3.1.04.00.00 ASS FIN COMPL AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS 1.047.620,00
1713.50.4.1.02.00.00 ORGANIZAÇÃO SERV ASS FARMACÊUTICA NO SUS 24.000,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
69.302.820,00
58.199.720,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
10.301.1003.2040.000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE BUCAL-ATENÇÃO BÁSICA 445.050,00
10.302.1003.2020.000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 220.000,00
10.302.1003.1009.000 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC 500.000,00
10.302.1003.1007.000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 300.000,00
10.301.1015.2044.000 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUS-COVID19- 70.000,00
10.301.1003.2041.000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG MAIS MÉDICOS 650.000,00
10.302.1003.2025.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA 17.157.000,00
10.301.1003.2038.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS 1.713.530,00
10.301.1003.2024.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO REFERENCIAL DE SAÚDE-POSTÃO 5.089.000,00
10.301.1003.2023.000 MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS 17.505.710,00
10.301.1003.1008.000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS-ATENÇÃO BÁSICA 200.000,00
10.302.1003.2043.000 REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 1.138.340,00
10.302.1003.2034.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL 2.347.000,00
10.304.1003.2036.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2.330.760,00
10.302.1003.2042.000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 2.146.000,00
10.302.1003.2033.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA783.000,00
10.303.1003.2039.000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-PAF 725.940,00
10.304.1003.2030.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO-CTA/SAE2.316.700,00
10.302.1003.2026.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA-CEO 2.539.800,00
10.302.1003.2032.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO AMBULATÓRIO DA CRIANÇA 2.132.000,00
10.302.1003.2031.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO 390.000,00
10.302.1003.2029.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL-CAPSI 1.143.000,00
10.302.1003.2028.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS 1.594.370,00
10.302.1003.2027.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II 2.211.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:06 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 2
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
2 FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
10.301.1003.1006.000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA 1.753.000,00
10.305.1003.2035.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 1.736.620,00
10.305.1003.2037.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 165.000,00
TOTAL 69.302.820,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:06 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 3
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
3 FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1751.50.0.1.02.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO FUNDEB - 30% 4.500.000,00
1751.50.0.1.01.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO FUNDEB - 70% 85.500.000,00
1321.01.0.1.01.01.01 REM DEP BANC - VINC - FUNDEB 1.500.000,00
TOTAL 91.500.000,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
12.365.1004.2059.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (70%) 27.483.200,00
12.361.1004.2058.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (30%) 4.000.000,00
12.361.1004.2057.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (70%) 55.542.800,00
12.361.1004.2045.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL (30%)2.474.000,00
12.365.1004.2060.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%) 2.000.000,00
TOTAL 91.500.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:06 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 4
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
4 FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1716.50.0.1.05.00.00 MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA-MSE 52.800,00
1716.50.0.1.04.00.00 SERV PROTEÇÃO/ATENDIMENTO ESP A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS-PAEFI 123.600,00
1716.50.0.1.03.00.00 PISO DE TRANSIÇÃO MEDIA COMPLEXIDADE-PTMC 25.020,00
1716.50.0.1.02.00.00 SERV CONVIVÊNCIA/FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS-SCFV 217.800,00
1716.50.0.1.06.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-PAC I-SUBVENÇÃO SOCIAL 40.800,00
1716.50.0.1.01.00.00 SERV PROTEÇÃO ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA-PAIF 288.000,00
1321.01.0.1.02.02.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- LC 173/2020 INCISO II, ART. 5º 20.000,00
1321.01.0.1.01.07.04 REM DEP BANC - VINC -LC 173/2020 INCISO I, ART. 5º (SUAS) 2.500,00
1321.01.0.1.01.04.02 REM DEP BANC - VINC - FNAS ESTADUAL 20.000,00
1716.50.0.1.11.00.00 PROG AÇÕES ESTRATÉGICAS-PETI 72.000,00
1716.50.0.1.07.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-CRIANÇAS E ADOLESCENTES-PAC I 120.000,00
1716.50.0.1.08.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-ADULTOS E FAMÍLIAS-PAC II 78.000,00
1716.50.0.1.09.00.00 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASS SOCIAL-GSUAS 39.530,00
1716.50.0.1.10.00.00 GESTÃO DO PROG AUXÍLIO BRASIL-IGD/PAB 360.000,00
1321.01.0.1.01.04.01 REM DEP BANC - VINC - FNAS FEDERAL 110.000,00
1716.50.0.1.12.00.00 PROG BPC NA ESCOLA 8.920,00
1716.50.0.1.13.00.00 PROG DE PROMOÇÃO AO MUNDO DO TRABALHO-ACESSUAS 99.040,00
1729.51.0.1.02.00.00 FEAS/FUNDO ESTADUAL DE ASS SOCIAL 145.860,00
1729.51.0.1.03.00.00 SERV DE ACOLHIMENTO P/ ADULTOS E FAMÍLIAS 39.000,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
10.810.090,00
8.947.220,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.244.1008.2081.000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PAIF/SCFV 3.950.090,00
08.244.1008.2091.000 MAN DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 515.800,00
08.244.1008.2083.000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.996.630,00
08.244.1008.2084.000 MAN DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-AEPETI 72.000,00
08.244.1008.2085.000 MAN DAS ATIV DA COZINHA COMUNITÁRIA 319.260,00
08.244.1008.2086.000 MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E VIGILÂNCIA SOCIAL-IGD/SUAS 45.340,00
08.244.1008.2087.000 MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS E FAMÍLIAS 77.260,00
08.244.1008.2088.000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL FMAS/FEAS 122.600,00
08.244.1008.2089.000 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - PAC I - SUBVENÇÃO SOCIAL 40.800,00
08.244.1008.2090.000 PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE -PTMC - SUBVENÇÃO SOCIAL 25.020,00
08.244.1008.2082.000 MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A AUXILIO BRASIL /IGD-M 1.256.230,00
08.244.1008.2093.000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO 220.140,00
08.244.1015.2094.000 COVID19-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUAS 25.500,00
08.244.1008.2080.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.000,00
08.244.1008.2079.000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 117.500,00
08.244.1008.1034.000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE CENTROS DE REFERÊNCIA SOCIAIS E OUTROS DE INTERESSE SOCIAL 10.000,00
08.243.1008.2092.000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA 8.920,00
TOTAL 10.810.090,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 5
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
5 FMDCA-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1791.99.0.1.01.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DAS CRIANÇAS/ADOLESCENTES-FMDCA 117.950,00
1321.01.0.1.01.07.01 REM DEP BANC - VINC - FMDCA 12.000,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
1.639.650,00
1.509.700,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.243.1008.2097.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR 1.507.700,00
08.243.1008.2096.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA 2.000,00
08.243.1008.2095.000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA 129.950,00
TOTAL 1.639.650,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 6
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
6 FUMAD-FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
0,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
1.500,00
1.500,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.244.1008.2102.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS-COMAD 1.500,00
TOTAL 1.500,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 7
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
7 FMDM-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1791.99.0.1.03.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM 10.000,00
1321.01.0.1.01.07.03 REM DEP BANC - VINC - FMDM 1.000,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
14.000,00
3.000,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.244.1008.2098.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 14.000,00
TOTAL 14.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:06 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 8
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
8 FUMH-FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
0,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
500,00
500,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.244.1008.2099.000 REALIZAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL 500,00
TOTAL 500,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 9
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
9 FUMIS-FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1729.51.0.1.01.00.00 COTA-PARTE DO FUPIS 3.600,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
9.100,00
5.500,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.244.1008.2100.000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS-FUMIS 8.600,00
08.244.1008.2101.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS INVESTIMENTOS SOCIAIS 500,00
TOTAL 9.100,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:06 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 10
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
10 FUMTUR-FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO AO TURISMO
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
0,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
6.000,00
6.000,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
23.695.1006.2067.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO-COMTUR 6.000,00
TOTAL 6.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 11
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
11 FUNDEMA-FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1321.01.0.1.01.08.05 REM DEP BANC - VINC - FUNDEMA 19.000,00
1759.99.0.1.01.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIO DO MEIO AMBIENTE-FUMDEMA 150.000,00
TOTAL 169.000,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
18.541.1010.1061.000 TRANSF. REC. À DIVERSAS INSTITUIÇÕES DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS AO MEIO AMBIENTE 144.000,00
18.541.1010.2112.000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA 23.000,00
18.541.1010.2113.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-CONDEMA2.000,00
TOTAL 169.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Anexo 10
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(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
12 FMDDPI-FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
1791.99.0.1.02.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DAS PESSOAS IDOSAS-FMDDPI 10.000,00
1321.01.0.1.01.07.02 REM DEP BANC - VINC - FMDDPI 1.000,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
13.000,00
2.000,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.241.1008.2104.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CMDDPI 2.000,00
08.241.1008.2103.000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FUMDDPI 11.000,00
TOTAL 13.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:06 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 13
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
13 FMT-FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
0,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
206.500,00
206.500,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
08.333.1008.2106.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO-SINE 206.500,00
TOTAL 206.500,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:06 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Anexo 10
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS Page 14
(Inc. I, § 2º, Art.2º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
15 FMEL-FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
Classif. Discriminação Valor R$
RECEITA
0,00
TOTAL
Recursos Próprios do Municipio
500,00
500,00
Classif. Discriminação Valor R$
PLANO DE APLICACAO
27.812.1009.2108.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER-CMEL 500,00
TOTAL 500,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:06 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
Despesas
Programana Correntes T o t a l
Outras
Despesas de
Capital
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Orçamento Programa - Exercício de 2023
DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DO GOVERNO,
Page 1
EM TERMOS DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
(Inc.III, § 2º, Art.2º)
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
Reserva de
Obras Contingência
Outros
Investimentos
1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 2.245.600,00 280.000,00 0,00 11.356.000,00 0,00 13.881.600,00
1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 2.988.600,00 1.293.200,00 0,00 54.812.680,00 0,00 59.094.480,00
1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 2.443.000,00 1.559.000,00 0,00 74.982.620,00 0,00 78.984.620,00
1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 17.205.500,00 3.345.000,00 1.627.000,00 131.737.100,00 0,00 153.914.600,00
1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 43.410.900,00 1.866.000,00 0,00 37.005.900,00 0,00 82.282.800,00
1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 4.250.000,00 1.272.000,00 0,00 26.177.000,00 0,00 31.699.000,00
1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO3.372.000,00 5.200.000,00 0,00 3.048.000,00 0,00 11.620.000,00
1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 10.000,00 405.810,00 0,00 17.527.110,00 0,00 17.942.920,00
1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 5.013.680,00 200.000,00 0,00 3.829.500,00 0,00 9.043.180,00
1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS 0,00 149.000,00 0,00 1.808.700,00 0,00 1.957.700,00
1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 10.000,00 65.000,00 0,00 29.517.200,00 0,00 29.592.200,00
1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 0,00 357.400,00 0,00 9.659.600,00 0,00 10.017.000,00
1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 1.401.000,00 4.638.050,00 0,00 13.686.720,00 0,00 19.725.770,00
1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0,00 0,00 3.450.000,00 10.512.000,00 0,00 13.962.000,00
1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS 0,00 21.000,00 0,00 74.500,00 0,00 95.500,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 16.647.110,00 16.647.110,00
TOTAL 82.350.280,00 20.651.460,00 5.077.000,00 425.734.630,00 16.647.110,00 550.460.480,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 08:11 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 09
EVOLUÇÃO DA RECEITA Page 1
(Inc.III, Art.22º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
2023
Codigo Discriminação R e c e i t a A r r e c a d a d a
2019 2020 2021 2022
R e c e i t a P r e v i s t a
1000.00.0.0 RECEITAS CORRENTES
1100.00.0.0 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA44.529.170,47 49.099.849,58 64.789.634,44 80.822.640,00 96.120.730,00
1200.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES 12.535.464,34 14.668.810,69 14.383.924,68 16.088.500,00 21.044.050,00
1300.00.0.0 RECEITA PATRIMONIAL 3.999.152,04 1.633.969,44 9.746.973,48 978.900,00 8.837.250,00
1600.00.0.0 RECEITA DE SERVIÇOS 13.772.788,81 14.405.846,30 15.106.467,39 16.772.210,00 23.319.360,00
1700.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 150.797.732,33 183.946.159,43 199.258.767,08 207.708.170,00 317.063.250,00
1900.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.608.243,28 10.911.820,39 6.753.086,80 4.468.500,00 7.990.140,00
Sub Total 231.242.551,27 274.666.455,83 310.038.853,87 326.838.920,00 474.374.780,00
2000.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.0.0 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 8.411.265,28 7.722.609,54 2.126.953,40 3.000.000,00 3.000.000,00
2200.00.0.0 ALIENAÇÃO DE BENS
2400.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.279.156,87 1.254.915,44 2.524.603,09 23.008.240,00 73.220.080,00
Sub Total 12.690.422,15 8.977.524,98 4.651.556,49 26.008.240,00 76.220.080,00
7000.00.0.0 RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS
7200.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES - INTRA OFSS 7.640.022,25 8.946.255,05 8.489.919,44 8.986.000,00 12.524.550,00
7600.00.0.0 RECEITA DE SERVIÇOS - INTRA OFSS 625.210,00
7900.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 9.512.512,42 11.908.014,71 12.987.441,50 15.893.850,00 19.738.860,00
Sub Total 17.152.534,67 20.854.269,76 21.477.360,94 24.879.850,00 32.888.620,00
8000.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL - INTRA OFSS
Sub Total 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 09
EVOLUÇÃO DA RECEITA Page 2
(Inc.III, Art.22º) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
2023
Codigo Discriminação R e c e i t a A r r e c a d a d a
2019 2020 2021 2022
R e c e i t a P r e v i s t a
9000.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DA RECEITA
9100.00.0.0 (R) RENÚNCIA
9300.00.0.0 (R) DESCONTOS CONCEDIDOS
9500.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB -15.406.586,58 -15.436.134,22 -20.749.791,18 -21.528.000,00 -33.023.000,00
Sub Total -15.406.586,58 -15.436.134,22 -20.749.791,18 -21.528.000,00 -33.023.000,00
TOTAL 245.678.921,51 289.062.116,35 315.417.980,12 356.199.010,00 550.460.480,00
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22/09/2022 08:09 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
Codigo Discriminação
Realizada 2021 Fixada 2022 Prevista 2023
DESPESA
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 10
EVOLUÇÃO DA DESPESA Page 1
(Inc. III, Art. 22) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
DESPESAS CORRENTES
3 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 148.055.414,20 171.105.430,00 250.233.800,00
3 2 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 1.520.058,09 2.100.000,00 4.042.000,00
3 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 99.883.618,23 119.319.370,00 171.458.830,00
Sub Total 249.459.090,52 292.524.800,00 425.734.630,00
DESPESAS DE CAPITAL
4 4 INVESTIMENTOS 15.286.681,49 47.354.030,00 103.001.740,00
4 5 INVERSõES FINANCEIRAS
4 6 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 3.806.504,33 5.700.000,00 5.077.000,00
Sub Total 19.093.185,82 53.054.030,00 108.078.740,00
RESERVA DE CONTINGêNCIA
9 9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.620.180,00 16.647.110,00
Sub Total 0,00 10.620.180,00 16.647.110,00
TOTAL 268.552.276,34 356.199.010,00 550.460.480,00
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 1
(§ unico, Art.22) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
01 PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01 CÂMARA MUNICIPAL
Compete a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias atribuídas explicita ou implicitamente ao Município
pelas Constituições Federal e Estadual e lei orgânica do Município.
Lei nº 2.265, de 25 de janeiro de 2011.
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 2
(§ unico, Art.22) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
UNIDADE: 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
Compete:
I - assessorar o Prefeito em representação social e administrativa;
II - adotar medidas que propiciem a harmonização das iniciativas dos
diferentes órgãos municipais;
III - elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito;
IV - acompanhar a agenda administrativa e social;
V - apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das Secretarias;
VI - controlar a observância dos prazos para emissão de
pronunciamentos,;
pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito;
VII - receber e atender todos que procurem tratar com o Prefeito;
VIII - exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas
pelo Prefeito;
IX - planejar, executar e gerenciar projetos de convênios, para captação
de recursos necessários à execução do plano de governo;
X - prospectar com entidades e órgãos estadual e federal e organismos
internacionais, para captação de recursos;
XI - confeccionar relatório por período, informando a prospecção e
andamento de projetos de convênios;
XII - assessorar dirigentes superiores com múnus relacionados ao objeto
de convênio, para obtenção de recursos.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 3
(§ unico, Art.22) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
02
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
UNIDADE: 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Compete:
I – planejar, executar, coordenar controlar e avaliar as atividades de
assuntos estratégicos;
II – assessorar o Poder Executivo Municipal, representando-o perante as
autoridades, a comunidade junto aos Conselhos Municipais;
III – gerenciar e assessorar as relações do prefeito com o poder
Legislativo;
IV – estabelecer e manter relacionamento direto com a comunidade;
V – coordenar as atividades de cerimonial;
VI – acompanhar a tramitação de projetos de lei na Câmara Legislativa
Municipal;
VII – gerenciar os projetos estratégicos de governo em conjunto com os
órgãos da administração municipal, estadual e federal;
VIII – planejar, coordenar, organizar, avaliar executar e controlar as
atividades inerentes aos programas e às ações de comunicação social do
município;
IX – executar as atividades de relações públicas em geral;
X – facilitar o contato permanente do Prefeito e do Secretariado com a
Comunidade, as empresas e os órgãos públicos;
XI – redigir matérias jornalísticas sobre a administração municipal e
encaminhá-los para divulgação nos órgãos de comunicação;
XII – manter atualizadas as assinaturas de jornais, revistas e outras
publicações;
XIII – Propor, analisar avalizar e acompanhar o cumprimento de contratos
da prefeitura com os órgãos de comunicação;
XIV – promover publicidade de informações relevantes de ações do
governo;
XV – manter atualizado o arquivo publicitário da Administração.
XVI – planejar, coordenar, organizar, disseminar e interagir nas mídias
sociais com a opinião pública;
XVII – receber, distribuir, expedir, enviar, arquivar correspondências e
demais documentos oficiais.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 4
(§ unico, Art.22) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
02
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-FMDC
Compete:
I - assessorar o Prefeito Municipal na implantação e implementação do
Sistema Municipal de Porteção e Defesa do Consumidor;
II - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a politica municipal de
proteção e defesa do consumidor;
III - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e
sugestões apresentadas por consumidores, por entidades
representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
IV - orientar permanentemente os consumidores sobre os seus direitos,
deveres e prerrogativas;
V - encaminhar aos ógãos competentes a notícia de fatos tipificados
como crimes contra as relações de consumo e as de violações de direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos;
VI - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de
defesa do consumidor e as já existentes, bem como outros programas
especiais;
VII - promover ações contínuas de educação para o consumo, utilizando
diferentes meios de comunicação, bem como realizando parcerias com
outros órgãos da administração pública e da sociedade civil;
VIII - atuar no sistema municipal de ensino, com o objetivo de sensibilizar
e, posteriormente, conscientizar os alunos e a comunidade escolar
quanto aos direitos e deveres do consumidor;
IX - colocar à disposição dos consumidores, sempre que possível
mecanismos que possibilitem informá-los sobre os menores preços dos
produtos básicos encontrados no mercado de consumo;
X - manter o cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, divulgando pública e anualmente,
nos termos do art. 44 da Lei 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto
2.181/97;
XI - expedir notificação aos fornecedores para que prestem
esclarecimentos das reclamações apresentadas dos consumidores no
PROCON;
XII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 e Decreto 2.181/97);
XIII - funcionar, no que se refere ao processo administrativo, como
instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência;
XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização
técnica para a consecução dos seus objetivos;
XV - instaurar, instruir e concluir processos admintrativos para apurar
infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo;
XVI - realizar outras atividades correlatas.
Lei nº 2.158, de 12 de novembro de 2008.
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(§ unico, Art.22) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
03
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Compete:
I – planejar, executar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de
administração;
II – coordenar política de gestão de pessoal, notadamente na capacitação
e na gestão do conhecimento e da motivação, para todos os servidores
municipais;
III – submeter requerimentos de afastamentos funcionais à decisão do
prefeito;
IV – executar ações relativas aos processos seletivos simplificados e de
concursos públicos;
V – processar e gerir as folhas de pagamento dos órgãos e das entidades
do Poder Executivo;
VI – coordenar relacionamento do Poder Executivo com as entidades
representativas de servidores públicos municipais;
VII – implantar sistema de avaliação e remuneração por desempenho e
resultados dos servidores públicos municipais;
VIII – estabelecer e coordenar políticas de capacitação e progressão
funcional dos servidores;
IX – normatizar, gerir e coordenar o sistema de gestão de pessoas;
X – promover procedimentos de processos licitatórios e selecionar
proposta mais vantajosa para o município;
XI – analisar, em conjunto com os órgãos competentes, os pedidos de
reajuste, realinhamento, equilíbrio econômico e financeiro dos contratos;
XII – coordenar os processos e os procedimentos relativos ao cadastro
de fornecedores, ao cadastro de preços, ao catálogo de materiais e aos
demais suprimentos;
XIII – estabelecer políticas e definir os processos e os procedimentos da
rotina administrativa;
XIV – acompanhar o cumprimento dos contratos, em especial à
verificação e à certificação da qualidade dos materiais entregues e
serviços executados;
XV – manter estoque mínimo no almoxarifado, bem como sua perfeita
guarda, conservação;
XVI – coordenar o sistema de protocolo municipal;
XVII – normatizar e coordenar os serviços de reprografia, telefonia e
comunicação eletrônica;
XVIII – dispor sobre a gestão documental;
XIX – gerir o asseio, os serviços de copa, a segurança e a conservação
dos próprios municipais;
XX – dispor sobre o sistema de divulgação e publicação, bem como a
gestão dos símbolos oficiais, inclusive hasteamento de bandeiras e
insígnias;
XXI – coordenar a gestão patrimonial do município;
Lei Complementar nº 115 de 24 de julho de 2017
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CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
04
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Compete:
I – gerir e executar o planejamento financeiro do município;
II – administrar a dívida pública e os recursos financeiros;
III – acompanhar os sistemas orçamentários financeiro e patrimonial e a
dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da
despesa pública;
IV – realizar audiências públicas da avaliação e cumprimento das metas
fiscais;
V – realizar as prestações de contas;
VI – elaborar demonstrativos e relatórios de comportamento das
despesas orçamentárias;
VII – programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o
pagamento das despesas;
VIII – elaborar demonstrativos e balanços e disponibilizar as informações
estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais
legislações vigentes;
IX – executar o registro e os controles contábeis da administração
financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;
X – supervisionar os serviços de natureza contábil, em qualquer setor da
administração;
XI – analisar e orientar os movimentos bancários e o livro caixa da
prefeitura;
XII – apurar e conciliar os recursos financeiros arrecadados pela
Secretaria de Fazenda;
XIII – preparar relatórios informativos referentes à situação financeira;
XIV – gerenciar orçamento do Município pelo desembolso programado
dos recursos financeiros alocados aos órgãos governamentais;
XV – promover planejamento e controle das atividades referentes aos
fluxos de recursos financeiros, orçamentários e extra orçamentários;
XVI – administrar os pagamentos a fornecedores e contratos de
financiamento com terceiros;
XVII – controlar a movimentação do Fundo de Participação dos
Municípios;
XVIII – controlar e gerenciar movimentação de transferências recebidas
de órgãos do Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;
XIX – fornecer informações a respeito da situação financeira e
patrimonial do município;
XX – orientar os ordenadores de despesas para o atendimento das
normas e das legislações pertinentes;
XXI – examinar previamente o processamento da despesa;
XXII – examinar as operações da tesouraria e os documentos destinados
à escrituração;
XXIII – analisar seus impactos nos orçamentos municipais;
XXIV – acompanhar a situação econômico-financeira das entidades da
administração;
XXV – consolidar, analisar e demonstrar o gasto público realizado;
XXVI – gerenciar o sistema contábil e patrimonial dos órgãos e das
entidades da administração Direta e Indireta;
XXVII – prover registros contábeis referentes à execução financeira e à
fiscalização tributária;
XVIII – analisar empenho prévio das despesas dos órgãos da prefeitura,
de acordo com a Lei 4.320/64;
XIXX – gerenciar a movimentação de transferências recebidas de órgãos
de Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;
XXX – colaborar por meio de controle, acompanhamento e execução de
convênios.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 7
(§ unico, Art.22) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
05
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Compete:
I – garantir assistência médica e odontológica à população;
II – promover atividades de política sanitária;
III – cooperar com instituições privadas que se destinem à realização de
atividades concernentes aos problemas de saúde;
IV – promover estudo de doenças no município, identificar as causas e
adotar medidas;
V – planejar, desenvolver, orientar, coordenar e executar a política de
saúde do município, compreendendo tanto o cuidado ambulatorial quanto
o hospitalar;
VI – planejar, desenvolver e executar as ações de vigilância sanitária,
epidemiológica e ambiental afetas à sua competência;
VII – planejar, coordenar e executar a política municipal de saúde, em
ação conjunta com o Conselho Municipal de Saúde;
VIII – fiscalizar e controlar as condições ambientais, o saneamento
básico, a qualidade dos medicamentos e dos alimentos;
IX – operacionalizar a Rede Municipal de Saúde;
X – garantir a eficiência e a eficácia dos serviços de saúde, realizados
diretamente ou por terceiros, contratados ou conveniados;
XI – formular, apoiar, fomentar, e executar programas, projetos e ações
de segurança alimentar;
XII – executar as ações de promoção, prevenção, recuperação e
reabilitação da saúde;
XIII – formular e avaliar política municipal de saúde;
XIV – regular as atividades públicas e privadas relativas à saúde;
XV – gerenciar recursos do fundo de Saúde.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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22/09/2022 08:13 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 8
(§ unico, Art.22) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
05
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Compete:
Executa a política de saúde do Município relativo às atividades de
assistência médica e odontológica, coopera com instituições privadas
que se destine a realização de quaisquer atividades concernentes a área
da saúde.
Lei nº 1.777, de 04 de março de 2001.
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 9
(§ unico, Art.22) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
06
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Compete:
I – planejar, programar, coordenar, executar e gerencias as políticas
educacionais;
II – propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de
renovação e aperfeiçoamento dos métodos e das técnicas de ensino;
III – estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e
o investimento do sistema educacional, assegurando a plena utilização,
com eficiência e eficácia;
IV – efetivar o planejamento, a organização, a administração, a
orientação, o acompanhamento, o controle e a avaliação do sistema
municipal de ensino, alinhado com o Governo Estadual e Federal;
V – garantir e manter os ensinos infantil, fundamental e especial, sendo
obrigatórios, gratuitos e universal;
VI – realizar pesquisa didático-pedagógica, para o funcionamento
eficiente do ensino municipal;
VII – fomentar o desenvolvimento de indicadores de desempenho dos
profissionais da Educação;
VIII – garantir eficiência e eficácia ao sistema educacional escolar;
IX - articular com órgãos de educação pública, não governamentais e
entidades de iniciativa privada, para desenvolver o processo de
ensino-aprendizagem;
X – regulamentar, coordenar, exigir e oficializar documento escolar de
ensino;
XI – programar as atividades da rede municipal de ensino;
XII – garantir harmonia da educação com o meio ambiente, a cultura, o
esporte e lazer, com ação conjunta com as demais Secretarias
Municipais;
XIII – garantir alimentação, nutrição escolar e fornecimento de material
didático;
XIV – promover ações conjuntas com os Conselhos;
XV – orientar, controlar e fiscalizar o funcionamento administrativo dos
estabelecimentos de ensino;
XVI – propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de
renovação aperfeiçoamento dos métodos e das técnicas de ensino;
XVII – elaborar, desenvolver e executar projetos que visem à obtenção de
recursos;
XVIII – captar recursos para os programas planejados;
XIX – gerenciar seus recursos.
XX – propiciar apoio econômico aos trabalhos esportivos no âmbito
escolar;
XXI – planejar e promover eventos para garantir o desenvolvimento de
programas de esporte, lazer, recreação no âmbito escolar.
Lei Complementar nº 115 de 24 de julho de 2017.
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CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
06
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Compete:
I – planejar, programar, coordenar, executar e gerencias as políticas
educacionais;
II – propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de
renovação e aperfeiçoamento dos métodos e das técnicas de ensino;
III – estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e
o investimento do sistema educacional, assegurando a plena utilização,
com eficiência e eficácia;
IV – efetivar o planejamento, a organização, a administração, a
orientação, o acompanhamento, o controle e a avaliação do sistema
municipal de ensino, alinhado com o Governo Estadual e Federal;
V – garantir e manter os ensinos infantil, fundamental e especial, sendo
obrigatórios, gratuitos e universal;
VI – realizar pesquisa didático-pedagógica, para o funcionamento
eficiente do ensino municipal;
VII – fomentar o desenvolvimento de indicadores de desempenho dos
profissionais da Educação;
VIII – garantir eficiência e eficácia ao sistema educacional escolar;
IX - articular com órgãos de educação pública, não governamentais e
entidades de iniciativa privada, para desenvolver o processo de
ensino-aprendizagem;
X – regulamentar, coordenar, exigir e oficializar documento escolar de
ensino;
XI – programar as atividades da rede municipal de ensino;
XII – garantir harmonia da educação com o meio ambiente, a cultura, o
esporte e lazer, com ação conjunta com as demais Secretarias
Municipais;
XIII – garantir alimentação, nutrição escolar e fornecimento de material
didático;
XIV – promover ações conjuntas com os Conselhos;
XV – orientar, controlar e fiscalizar o funcionamento administrativo dos
estabelecimentos de ensino;
XVI – propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de
renovação aperfeiçoamento dos métodos e das técnicas de ensino;
XVII – elaborar, desenvolver e executar projetos que visem à obtenção de
recursos;
XVIII – captar recursos para os programas planejados;
XIX – gerenciar seus recursos.
XX – propiciar apoio econômico aos trabalhos esportivos no âmbito
escolar;
XXI – planejar e promover eventos para garantir o desenvolvimento de
programas de esporte, lazer, recreação no âmbito escolar.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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06
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D
Compete:
O Fundo destina-se à manutenção e o desenvolvimento do ensino
infantil, fundamental e a remuneração dos trabalhadores da educação,
observado o disposto nesta Lei bem como nas Leis Federais que tratam
da matéria.
Lei nº 2.662, de 27 de Junho de 2018.
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CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
07
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Compete:
I – planejar, executar, fiscalizar e acompanhar a realização de obras,
manutenção, construção, reforma de prédios, vias e logradouros públicos
municipais, por execução direta ou através de serviços de terceiros;
II – planejar, elaborar, programar, coordenar e executar capacitação de
servidores;
III – analisar, em conjunto com os demais órgãos, a viabilidade de planos
urbanísticos e/ou quaisquer tipos de atividades públicas ou privadas que
possam vir a influencias a fluidez do trânsito e o sistema de transporte
urbano;
IV – coordenar o desenvolvimento de projetos e a execução de obras
públicas do município, direta ou indiretamente;
V – coordenar juntamente com as demais Secretarias na elaboração de
políticas de estruturação urbana e habitação;
VI – elaborar execução do orçamento referente a planos, programas e
projetos de obras, pavimentação, infraestrutura, moradia;
VII – promover manutenção da limpeza da cidade, capinação, varredura
e lavagem das ruas e supervisionar a execução dos serviços de coleta de
lixo;
VIII – promover a manutenção e a guarda dos veículos da Secretaria e
elaborar a programação de uso;
IX – normatizar, monitorar e avaliar a realização de obras públicas;
X – planejar, implementar, executar e avaliar o processo de contratação
de obras e serviços de manutenção, pavimentação e infraestrutura;
XI – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar e projetos básicos
para captação de recursos;
XII – administrar, fiscalizar, implantar, regular e racionalizar os serviços
urbanos em cemitérios públicos, áreas públicas, horto municipal, solo
urbano, iluminação pública convencional e especial de vias e logradouros
públicos;
XIII – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar e gerenciar
política municipal de embelezamento da cidade, mantendo-a sempre
atrativa e saudável;
XIV – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar e gerenciar
serviços topográficos do patrimônio urbano e rural;
XV – promover política de gestão que vise revitalizar as feiras livres,
instituindo sinalização interna e externa;
XVI – participar da elaboração de estudos, programas e projetos
relacionados com o sistema viário e a circulação do município;
XVII – promover políticas voltadas a organização do trânsito de veículos e
pedestres.
XVIII – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuições.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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08
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Compete:
I – planejar, coordenar, executar e gerenciar políticas públicas de turismo,
cultura e;
II – gerenciar recursos destinados ao turismo;
III – exercer controle orçamentário;
IV – delimitar e implantar áreas destinadas à instalação e à exploração do
turismo em harmonia com o meio ambiente;
V – planejar, organizar, gerenciar e realizar eventos;
VI – promover, executar e divulgar eventos, seminários, fóruns;
VII – fomentar desenvolvimento do turismo ecológico;
VIII – atrair novos investimentos para o turismo, por meio de incentivo de
políticas tributárias e fiscais;
IX – desenvolver programas que estimulem à proteção do patrimônio
cultural, histórico e artístico;
X – incentivar e promover os artistas e os artesãos locais, bem como
documentar as artes populares;
XI – instituir, manter e supervisionar entidades que tenham natureza
cultural;
XII – instituir, manter, supervisionar e preservar a memória cultural do
Município;
XIII – incentivar e promover exposições, encontros, festivais;
XIV – propiciar apoio econômico aos trabalhos turísticos e artísticos;
XV – promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários,
estágios e reuniões, que possam contribuir para o desenvolvimento do
turismo e da cultura;
XVI – estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do
município e da iniciativa privada, no desenvolvimento de programas
culturais;
XVII – desenvolver programas de conscientização e motivação dos
munícipes quanto à participação nos programas culturais;
XVIII – elaborar, desenvolver e executar projetos que visem à obtenção
de recursos;
XIX – gerenciar seus recursos.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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08
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR
Tem a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações
municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Turismo.
Lei nº 2.732, de 29 de março de 2019.
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09
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Compete:
I – planejar, executar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de
planejamento;
II – implantar políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas;
III – elaborar, controlar e avaliar os orçamentos do município;
IV – formular e coordenar a política de desenvolvimento econômico;
V – coordenar o sistema de pesquisa, planejamento e execução dos
planos globais;
VI – compatibilizar ações de maneira a evitar atividades conflitantes,
dispersão de esforços e desperdício de recursos públicos;
VII – desenvolver programas de capacitação;
VIII – propor adequações necessárias na proposta orçamentária do
órgão, ajustando-a aos critérios e aos limites fixados na Lei Orçamentária
do Município;
IX – elaborar relatório de atividades de programas executados pelos
órgãos sob atribuição;
X – implantar, coordenar, orientar e supervisionar atividades, programas
e projetos;
XI – propor medidas para aumentar a eficácia dos programas e dos
projetos da Prefeitura;
XII – realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do
Governo Municipal;
XIII – promover e coordenar a elaboração do PPA – Plano Plurianual;
XIV – promover e coordenar a elaboração da LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
XV – promover e coordenar a elaboração da LOA – Lei Orçamentária
Anual;
XVI – promover estudos e pesquisas que vizem ao aperfeiçoamento das
técnicas de elaboração do orçamento público;
XVII – realizar audiências públicas das peças de planejamento (PPA,
LDO, LOA);
XVIII – promover orientação de remanejamentos e abertura de crédito
adicional ao orçamento e correção de eventuais desvios na execução do
orçamento e nas diretrizes propostas;
XIX – efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito
adicional ao orçamento quanto solicitado pelas unidades administrativas,
de acordo com as disposições legais;
XX – gerir e executar o planejamento orçamentário do município;
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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09
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE-FUMDEC
Tem o objetivo de constituir políticas públicas municipais para o
desenvolvimento urbano, gerindo recursos a ele destinados, visando
promoção, compatibilização e integração do planejamento e das ações
de gestão do solo urbano, habitação, saúde, educação, saneamento
ambiental, mobilidade, infraestrutura urbana e acessibilidade.
Lei 2.755, de 22 de maio de 2019, alterada pela Lei 2.801, de 04 de
novembro de 2019.
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10
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
Compete:
I – planejar, executar e gerenciar políticas públicas, para promover o
desenvolvimento econômico do município, com ênfase na indústria, no
comércio, na agricultura e meio ambiente;
II – fomentar o desenvolvimento do comércio, da indústria, da agricultura,
dos serviços e do sistema de abastecimento, no âmbito do município,
adotando todas as medidas que se fizerem necessárias para atingir o
objetivo;
III – estimular a indústria, o comércio e a agricultura, para geração de
emprego, trabalho e renda;
IV – estimular a produção da agricultura familiar e fortalecer
comercialização de seus produtos, mediante benefícios legais
diferenciados;
V – elaborar projetos de captação de recursos;
VI – propor e incentivar instalação de empreendimentos privados no
município;
VII – fortalecer a indústria, o comércio e a agricultura existente e
promover condições favoráveis ao crescimento;
VIII – promover estudos de viabilidade econômica para micros e
pequenas empresas;
IX – fomentar as iniciativas empreendedoras e buscar linhas de crédito
para investimentos;
X – contribuir para inserir pessoas no mercado de trabalho e promover a
geração de renda, estimulando o empreendedorismo;
XI – prover, em conjunto com os demais órgãos da prefeitura, ciclos de
desenvolvimento profissional direcionados à melhoria das condições de
empregabilidade da população;
XII – promover programas e ações nas áreas de fomento à produção
agropecuária, à extensão rural, ao cooperativismo e ao associativismo
rural, ao manejo e à conservação do solo, voltados ao processo produtivo
agrícola e pecuário;
XIII – aderir ou desenvolver programas de assistência técnica, difundindo
a tecnologia às atividades agropecuárias do Município;
XIV – qualificar pessoas para o mercado de trabalho de forma oferecer
oportunidade de trabalho, emprego e renda;
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Compete:
I – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar e gerenciar política
municipal de Assistência Social, conforme diretrizes do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de Assistência Social –
PNAS;
II – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar política municipal,
com vistas a formação, capacitação e a inserção dos usuários no
mercado de trabalho;
III – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar política municipal
de formação, capacitação e a inserção dos usuários, em parceria com as
empresas;
IV – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar política preventiva
de combate às Drogas, em consonância com as diretrizes do Sistema
nacional de Políticas sobre Drogas – SISNAD; 
V – planejar, elaborar, programar, coordenar e executar política municipal
de vigilância alimentar e nutricional;
VI – promover ações conjuntas com os Conselhos;
XVI – celebrar parceria, por meio de convênios e contratos de
cooperação técnica e financeira com órgãos públicos, entidades privadas
e organizações não governamentais;
VII – gerenciar recursos orçamentários destinados à Assistência e à
promoção social, assegurando a plena utilização e a eficiência da
operacionalidade;
VIII – planejar, elaborar, programar, coordenar e executar capacitação
sistemática de gestores, conselheiros e técnicos.
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11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
Compete:
I - Definir as prioridades para aplicação dos recursos do Fundo;
II - Estabelecer as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal
de Assistência Social;
III - Atuar na formulação de estratégias e controle dos recursos do fundo;
IV - Propor critérios para programação e execução dos recursos do
Fundo;
V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do Fundo;
VI - Definir plano de ação para repasse dos recursos do Fundo;
VII - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
VIII - Zelar pela efetivação dos recursos do Fundo;
IX - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos repassados pelo Fundo;
X - Dirimir dúvidas quanto à aplicação dos novos regulamentos relativos
ao Fundo.
Lei nº 1.312 de 28 de Novembro de 1995, alterada pelas Leis nº(s) 1.352,
de 25 de outubro de 1996 e 1.452, de 07 de abril de 1998.
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11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD
Compete:
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por
objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos
destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao
adolescente, segundo as deliberações do CMDCA, ao qual compete:
I - elaborar e delibear sobre a politica de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de
ação;
II - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação
da infância e da adolescência, bem como do Sistema de Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;
III - elaborar plano de ações anuais ou plurianuais, contendo os
programas a serem implementados no âmbito da política de promoção,
proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos
realizados observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
IV - elaborar anualmente o plano de aplicação do Fundo, considerando as
metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de
ação;
V - elaborar editais fixando os procedimentos e prazos para aprovação de
projetos a serem financiados com recursos do FMDCA, em consonância
com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
VI - dar publicidade aos projetos selecionados com base nos editais a
serem financidados pelo FMDCA;
VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do FMDCA, por
intermédio dos balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço
anual, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicitação
dessas informações em sintonia com o disposto em legislação
específica;
VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas
com recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio
Conselho, bem como solicitar aos reponsáveis, a qualquer tempo, as
informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das
atividades apoiadas pelo FMDCA;
IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de
recursos para o Fundo; e 
X - mobilizar a sociedade para participar do processo de elaboração e
implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento
dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da
aplicação dos recursos do FMDCA. 
Lei 2.473, de 29 de abril de 2015.
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PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 04 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
Compete:
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - órgão captador e aplicador de
recursos a serem utilizados segundo deliberações o Conselho Municipal
dos Direitos das Mulheres.
Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - Elaborar e implementar,
em todas as esféras da administração do Município, políticas públicas
sobre a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de
direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar a população
feminia o exercício pleno de sua participação e integração no
desenvolvimento econômico, social, político e cultural.
Lei nº 1.996, de 28 de Março de 2006.
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11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 05 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-FMH
Compete:
Fundo Municipal de Habitação - FMH de natureza contábil, cujos recursos
serão exclusiva e obrigatoriamente utilizados, nos termos que dispõe a
Lei que o institui, visando atender a população do Município de Cáceres,
nas áreas urbanas e rurais.
Lei nº 2.165, de 30 de Dezembro de 2008.
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Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 01
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(§ unico, Art.22) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
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PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 06 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS-FUMIS
Compete:
Executar e acessorar o chefe do Executivo Municipal na política de
assistência social do Município; permite que todo cidadão cacerence
possua acesso a níveis dignos de subsistência através de ações
suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, emprego,
reforço de renda familiar, qualificação profissional e outros programas de
relevante interesse social voltados para a melhoria da qualidade de vida.
Lei nº 1.957, de 05 de agosto de 2005.
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 24
(§ unico, Art.22) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 07 FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS-FUMAD
Compete:
O Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas tem por objetivo criar
condições financeiras e de gerência dos recursos oriundos da União, do
Estado, do Município e/ou de outras fontes, destinados ao
desenvolvimento de ações de implementação, programas e atividades de
repressão, prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de
usuários de drogas, conforme deliberação do COMAD.
Lei nº 2.249, de 16 de Julho de 2010.
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(§ unico, Art.22) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FMDDP
Compete:
I - formular, deliberar e controlar ações de implementação da política dos
direitos da pessoa idosa no município de Cáceres-MT;
II - promover em parcerias com organismos governamentais e
não-governamentais, a realização de estudos, debates e pesquisas
relativos ao processo de envelhecimento, bem como sobre o sistema de
garantia de direitos e os resultados alcançados pelos programas, projetos
e ações de atendimentos à pessoa idosa desenvolvidos no município de
Cáceres-MT;
III - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da
pessoa idosa, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos
de atentados ou violação desses direitos;
IV - elaborar planos de ações anuais ou plurianuais, contendo os
programas a serem implementados no âmbito da política dos direitos da
pessoa idosa, e as respectivas metas, considerando os resultados do
diagnóticos e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
V - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do
Fundo,considerando as metas estabelecidas para o período, em
conformidade com o plano de ação;
VI - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para aprovação
de projetos e ações a serem financiados com recursos do FMDDPI;
VII - aprovar e dar publicidade aos projetos e ações selecionados com
base nos editais a serem financiados com recursos do FMDDPI, devendo
ser anexada a documentação da entidade beneficiada, a Resolução de
aprovação para fins de controle e prestação de contas;
VIII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do FMDDPI, por meio
dos balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do
fundo, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicação
dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação
específica;
IX - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiados
com os recursos do fundo, segundo critérios e meios definidos pelo
CMDDPI, podendo solicitar aos responsáveis a qualquer tempo, as
informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das
atividades apoiadas pelo fundo;
X - verificar a qualquer tempo, in loco, o andamento dos programas,
projetos e ações financiados com os recursos do FMDDPI;
XI - mobilizar a sociedade para participar do processo de implementação
da política dos direitos da pessoa idosa, bem como na fiscalização da
aplicação dos recusos do FMDDPI.
Lei nº 2.503, de 30 de setembro de 2015.
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CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 09 FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Compete:
I - aplicar sobre o controle fiscalização do CMTER, os recursos advindos
do Ministério do Trabalho, oriundos do Fundo de Amparo do Trabalhador
(FAT), conforme as normas do Conselho Deliberativo do Fundo de Apoio
ao Trabalhador (CODEFAT);
II - movimentar os recursos do FMT, conforme execução orçamentária
físico-financeira, sob o controle e fiscalização do CMTER;
III - encaminhar a prestação de contas da aplicação dos recursos do FMT
ao CMTER, por exercício ou gestão, através de balancetes mensais ou
balanço anual, com a discriminação analítica da movimentação
financeira;
IV - programar e ordenar as despesas do FMT, bem como o pagamento
dos credores e adiantamento de recursos, responsabilizando-se nos
termos da lei dos atos que praticar;
V - controlar e acompanhar a execução financeira dos contratos e
convênios financiados com recursos do FMT;
VI - manter informações e dados atualizados pertinentes à movimentação
financeira e saldos das contas correntes do FMT;
VII - promover, na periodicidade determinada, a prestação de contas da
gestão do FMT, abrangendo as demonstrações contábeis e
orçamentárias, bem como notas explicativas pertinentes,
encaminhando-as ao órgão central do Sistema Contábil e Financeiro do
Município;
VIII - Cumprir o disposto nas Resoluções e Portarias do Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE), que regulamentam a execução dos
programas e projetos com recursos financeiros oriundos do Governo
Federal;
IX - examinar e conferir os atos originários de todas as despesas,
verificando a documentação dos processos, quanto à legalidade e
conformidade;
X - manter atualizada a rede de atendimento ao trabalhados das
intituições públicas e privadas, beneficiárias dos recursos do FMT, com
os dados cadastrais necessários;
XI - prestar as informações que lhe forem solicitadas sobre a gestão do
FMT aos órgãos e autoridades competentes;
XII - exercer outras atividades correlatas às suas competências que lhe
forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
 
Lei nº 2.881, de 23 de julho de 2020.
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12
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Compete:
I – promover o esporte amador, as práticas desportivas comunitárias, a
recreação e o lazer;
II – planejar e promover eventos para garantir o desenvolvimento de
programas de esporte, lazer, recreação e educação física popular;
III – realizar trabalhos técnicos de divulgação do esporte local;
IV – promover o esporte amador, as práticas desportivas comunitárias, a
recreação e o lazer;
V – realizar trabalhos técnicos de divulgação do esporte local;
VI – promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários,
estágios e reuniões, que possam contribuir para o desenvolvimento do
esporte;
VII – estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do
município e da iniciativa privada, no desenvolvimento de programas de
esporte;
VIII – desenvolver programas de conscientização e motivação dos
munícipes quanto à participação nos programas do esporte;
IX – promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários,
estágios e reuniões, que possam contribuir para o desenvolvimento do
turismo, da cultura e do esporte;
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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(§ unico, Art.22) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
12
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
Tem a finalidade de dar suporte financeiro e apoiar a implementação e
implantação de projetos e progamas de natureza esportiva, de lazer e
recreação. 
Lei nº 2.583, de 19 de junho de 2017.
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13
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Compete:
I – planejar, executar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de
arrecadação;
II – expedir alvarás de funcionamento; emitir ou autorizar a emissão de
notas fiscais, certidões e outros documentos pertinentes à arrecadação;
III – promover lançamento de obrigação tributária, principal e acessória;
IV – deflagrar e promover cobrança extrajudicial de obrigação tributária;
V – assegurar arrecadação das rendas patrimoniais, industriais e
diversas do município;
VI – manter cadastro fazendário e imobiliário do município atualizado;
VII – fornecer certidões nas formas estabelecidas pela legislação;
VIII – expedir relatórios de execução da arrecadação;
IX – avaliar propriedades para fins de tributação;
X – localizar e erradicar evasões ou clandestinidade de receitas
municipais;
XI – controlar, lançar e cobrar administrativamente dívida ativa;
XII – autorizar parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa;
XIII – examinar e julgar recursos contra lançamentos fiscais;
XIV – receber, analisar e decidir sobre interposição de reclamações ou
impugnações de lançamentos de tributos;
XV – realizar fiscalização dos tributos municipais e de órgãos
conveniados;
XVI – coordenar as ações fiscais, para garantir o cumprimento da
obrigação tributária;
XVII – definir, manter e operar sistemas de gestão da fiscalização;
XVIII – promover ações corretivas ou preventivas quando da constatação
de estabelecimento ou pessoa irregular ou inadimplente;
XIX – desenvolver mecanismos de prevenção e detecção de práticas
lesivas ao recolhimento de tributos;
XX – elaborar relatórios de resultados;
XXI – executar inspeção de livros, documentos e registros de imóveis,
para garantir o crédito municipal;
XXII – colocar as contas do município à disposição dos contribuintes,
para exame e apreciação;
XXIII – inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar
orientação aos mesmos;
XXIV – realizar o lançamento e arrecadação e a fiscalização dos tributos
devidos ao município;
XXV - realizar inserção e baixa em dívida ativa de contribuintes;
XXVI – gerir a legislação tributária e financeira do Município;
XXVII – manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;
XXVII – manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;
XXVIII – implantar e implementar políticas públicas voltadas ao
estabelecimento e à manutenção da estabilidade financeira do município,
com ênfase na modernização da estrutura fazendária, no crescimento e
no desenvolvimento da economia municipal.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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(§ unico, Art.22) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
14
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
Compete:
I – planejar, coordenar, executar e gerenciar políticas públicas de
saneamento, ambiente natural e artificial;
II – garantir e realizar atividades voltadas à conservação e à recuperação
de áreas de preservação;
III – gerenciar recursos destinados ao meio ambiente e saneamento;
IV – promover manutenção de arborização pública;
V – fiscalizar áreas de interesse do saneamento e ambiental;
VI – expedir políticas de educação ambiental;
VIII – garantir cumprimento da legislação ambiental e de saneamento;
IX – prospectar e firmar convênios, acordos, ajustes e termos de
cooperação técnica e científica com instituições de meio ambiente e
saneamento.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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(§ unico, Art.22) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
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14
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
Tem o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada
gestão dos recursos naturais , incluindo a manutenção, melhoria e
recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um
desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de
vida da população local.
Lei nº 2.267, de 21 de fevereiro de 2011.
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CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
03 PREVIDENCIA
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
UNIDADE: 01 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de
Cáceres/MT, será denominado pela sigla "PREVI - CÁCERES”, e se
destina a assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na
conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária, em
caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar
seus meios de
subsistência.
Lei Complementar nº 62, de 12 de dezembro de 2005 (art. 2º. § 1º).
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Page 33
(§ unico, Art.22) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
UNIDADE: 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Compete:
I - estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com
organizações especializadas em obras relativas à construção, ampliação
ou remodelação dos sistemas públicos de saneamento básico e
ambiental;
II – Elaborar, reformar ou ampliar o Plano de Saneamento básico e
ambiental de Cáceres e submete-lo à discussão e aprovação da
Comunidade através de audiência pública;
III – Estabelecer normas para a exploração e o uso de qualquer natureza
dos recursos hídricos, em conjunto com a Secretaria de Indústria,
Comércio e Meio Ambiente;
IV – Coordenar a elaboração e revisão do plano diretor no que relaciona à
sua esfera de competência;
V - Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos
convênios entre o município e os órgãos federais ou estaduais para
estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos
serviços públicos de abastecimento de água, esgoto sanitário, drenagem
de águas fluviais e resíduos sólidos;
VI – Fiscalizar projetos, de acordo com os critérios técnicos, de
instalações hidráulicas e sanitárias nos imóveis do município;
VII – Fiscalizar e controlar o transporte, a compra e a venda de água em
estabelecimentos situados nos limites do município;
VIII – Desenvolver atividade de fomento da melhoria continua da
qualidade do saneamento ambiental e dos recursos hídricos por meio de
estabelecimento de políticas de cooperação com a iniciativa privada,
particularmente com os empreendedores que utilizam os recursos
naturais, com as organizações não governamentais e instituições de
ensino e pesquisa;
IX - Operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de
saneamento básico, na sede, nos distritos e nos povoados do município;
X - Fiscalizar e arrecadar taxas e tarifas que incidirem sobre os serviços
públicos;
XI - Estabelecer multas e postular a reparação de danos por utilização
inadequada ou por danificação dos serviços de água, esgoto e por
inadequada destinação do lixo;
XII - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas
públicos e saneamento básico, compatíveis com as leis gerais e
especiais;
XIII - Gerenciar os serviços relativos à fatura de consumo de água,
sistema de esgoto e resíduos sólidos, diretamente ou mediante contrato
com especialistas e organizações especializadas em engenharia
sanitária, de direito público ou privado;
XIV - Acompanhar o faturamento e arrecadação das taxas e tarifas
decorrentes dos serviços prestados;
XV - Promover o treinamento de pessoal, estudos e pesquisas para o
aperfeiçoamento dos serviços;
Lei nº 2.476, de 05 de maio de 2015.
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(§ unico, Art.22) Lei: 2023, Data: 31/12/2022
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
UNIDADE: 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
XVI - Manter intercâmbio com entidades relacionadas com o campo do
saneamento básico;
XVII - Promover atividades voltadas para a preservação do meio
ambiente e combate à poluição ambiental, particularmente nos cursos
d’água do Município, nos limites previstos nesta Lei, em parceria com as
Secretaria de Educação, Indústria Comércio e Meio Ambiente, Agricultura
e demais instituições afins;
XVIII - Implementar programas de saneamento rural no âmbito do
Município, mediante o emprego de tecnologia apropriada e de soluções
conjuntas para água-esgoto-módulo sanitário;
XIX - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o
saneamento urbano e rural, desde que assegurados os recursos
necessários;
XX - Promover articulação com os outros setores para o exercício da
política das águas públicas no Município, na forma disposta em
regulamento.
XXI – Promover a contratação de consórcios públicos para a área de
saneamento básico, nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
XXII – Acionar órgãos municipais, estaduais ou federais de controle
ambiental, quando for necessário, bem como o Ministério Público.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ORÇAMENTO PROGRAMA
DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO SOBRE AS 
RECEITAS E DESPESAS, DECORRENTES DE ISENÇÕES, 
ANISTIAS, REMISSÕES E BENEFÍCIOS DE NATUREZA 
FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA
2023
Page 1 of 1
Lei: 2023, Data: 31/12/2022
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTOS MODALIDADE
SETOR / PROGRAMAS 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2023 2024 2025
IPTU/Isenção
IPTU/Descontos Concedidos 
ITBI/Isenção
Taxa de Fiscalização do Funcionamento
Isenção em caráter não geral.
Descontos concedidos em caráte 
Isenção em caráter não geral.
Isenção em caráter não geral.
Contr. alcançados pelo Art. 46 da LC 
148/2019-CTM.
Contr. alcançados pelo Art. 32 da LC 
148/2019-CTM.
Contr. alcançados pelo Art. 65 da LC 
148/2019-CTM.
Contr. alcançados pelo Art. 171 da LC 
148/2019-CTM.
1.530.000,00
2.400.000,00
480.000,00
70.000,00
1.680.000,00
2.600.000,00
500.000,00
70.500,00
1.760.000,00
2.900.000,00
550.000,00
80.000,00
Itensificação da fiscalização, realização de 
propagandas e mutirões.
Execução de protestos da dívida ativa.
Intensificação da fiscalização. 
Intensificação da fiscalização.
FONTE: SCPI - LDO [8.25.25.202], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Notas Explicativas
O demonstrativo apresentado visa cumprir imposição dada pelo § 6º do art. 165 da Constituição Federal/1988 e inciso II do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, e seu objetivo é demonstrar de forma regionalizada o 
efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia.
Sua abrangência atende à prescrição do art. 14, § 1º, da LRF: a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de 
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Ao cumprirr este importante preceito constitucional, foram considerados os benefícios tributários que reduzam a arrecadação potencial, aumentem a disponibilidade econômica do contribuinte, constituam, sob o aspecto jurídico, 
uma exceção à norma que referencia o tributo ou alcancem exclusivamente um grupo de contribuintes. 
Para o exercício de 2023, a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê, a título de renúncia fiscal proveniente da concessão de isenção em caráter não geral, o montante de R$4.480.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e oitenta mil 
reais), cujo pagamento, a legislação tributária municipal permite dispensar ou reduzir, em favor de regiões, grupos e/ou setores econômicos.
 O montante desta previsão foi considerada nas estimativas das receitas previstas na Lei Orçamentária Anual para o exercício finaneiro de 2023, na forma do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e não afetará as metas de 
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de Diretrizes Orçamentárias. 
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Orçamento Programa - Exercício de 2023
COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO COM AS METAS FISCAIS DA LDO
Página 1 
Art.5º Inciso I,LRF
ESPECIFICAÇÃO
LDO 2022 ORÇAMENTO 2022
Variação 
Valor Corrente ( % )
(a)
Valor Constante Valor Corrente 
(b)
Valor Constante
Receita Total 505.268.820,00 472.729.507,99 550.460.480,00 515.010.825,09 8,94
Receita Primárias (I) 488.876.380,00 457.392.741,13 538.660.030,00 503.970.324,07 10,18
Despesa Total 505.268.820,00 472.729.507,99 550.460.480,00 515.010.825,09 8,94
Despesa Primárias (II) 500.349.820,00 468.127.291,59 541.341.480,00 506.479.088,69 8,19
Resultado Primário (III) = (I- II) -11.473.440,00 -10.734.550,46 -2.681.450,00 -2.508.764,62 -76,63
Resultado Nominal -10.852.450,00 -10.153.552,22 -10.852.450,00 -10.153.552,22 0,00
Dívida Pública Consolidada 34.796.600,00 32.555.698,96 34.796.600,00 32.555.698,96 0,00
Dívida Consolidada Líquida -168.231.660,00 -157.397.541,10 -168.231.660,00 -157.397.541,10 0,00
Cenário macroeconômico considerado:
VARIÁVEL 2023
IPCA ( % anual ) 6,44
Notas Explicativas
Ressalta-se que neste Demonstrativo a compatibilidade entre os valores demonstrados na coluna: LDO 2022, especificamente no grupo 
das Receitas e Despesas Primárias e o Resultado Primário, e coluna: Orçamento 2022, se divergem, tendo em vista as instruções pelo 
Manual de Demonstrativos Fiscais, 13ª Edição, de que o total dos valores estimados para as receitas e despesas estarão excluídas as 
projeções estimadas do orçamento do Instituto de Previdência Social, bem como as projeções das receitas financeiras e incluídas as 
projeções para os pagamentos de restos a pagar de despesas primárias e, portanto, não se aplica nesse demonstrativo a necessidade de 
equilíbrio entre receitas e despesas exigido na Lei Orçamentária Anual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ORÇAMENTO PROGRAMA
DEMONSTRATIVO DE MEDIDAS DE COMPESACAO AS 
RENUNCIAS DE RECEITA E AO AUMENTO DE DESPESA 
OBRIGATORIA DE CARATER CONTINUADO 
2023
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Lei: 2023, Data: 31/12/2022
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTOS MODALIDADE
SETOR / PROGRAMAS 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2023 2024 2025
IPTU/Isenção
IPTU/Descontos Concedidos 
ITBI/Isenção
Taxa de Fiscalização do Funcionamento
Isenção em caráter não geral.
Descontos concedidos em caráte 
Isenção em caráter não geral.
Isenção em caráter não geral.
Contr. alcançados pelo Art. 46 da LC 
148/2019-CTM.
Contr. alcançados pelo Art. 32 da LC 
148/2019-CTM.
Contr. alcançados pelo Art. 65 da LC 
148/2019-CTM.
Contr. alcançados pelo Art. 171 da LC 
148/2019-CTM.
1.530.000,00
2.400.000,00
480.000,00
70.000,00
1.680.000,00
2.600.000,00
500.000,00
70.500,00
1.760.000,00
2.900.000,00
550.000,00
80.000,00
Intensificação da fiscalização, realização de 
propagandas e mutirões.
Execução de protestos da dívida ativa.
Intensificação da fiscalização. 
Intensificação da fiscalização.
FONTE: SCPI - LDO [8.25.25.202], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Notas Explicativas
O demonstrativo apresentado visa cumprir imposição dada pelo inciso II do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, e seu objetivo é demonstrar quais as medidas de compensação que serão toamdas versus às renúncias 
de receitas e para o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado.
O montante das renúncias de receitas decorrentes dos benefícios tributários apresentados acima, no valor total de R$4.480.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e oitenta mil reais), foi considerada nas estimativas das receitas 
previstas na Lei Orçamentária Anual para o exercício finaneiro de 2023, e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma do art. 12 da LRF.
No âmbito dos benefícios ficais destacados no respectivo relatório, foram igualmente instituídas as medidas para sua compensação, tais como: a intensificação da fiscalização, realização de propagandas e mutirões, execução de 
protestos da dívida ativa, com consequente redução da inadimplência e sonegação fiscal, mantendo sempre o equilíbrio entre receitas e despesas.
Codigo Especificacao Categoria Função
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 11
SEGURIDADE SOCIAL
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Lei: 2023, Data: 31/12/2022
08 Assistência Social 17.968.420,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.044.940,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 6.711.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 523.910,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 617.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 856.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 881.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 1.600,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 65.820,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR 7.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 107.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.170.640,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 689.800,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 87.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. 649.100,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 562.600,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.453.750,00
3.3.90.46.00 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO 50.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 19.450,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.500,00
3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 42.000,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 396.810,00
09 Previdência Municipal 29.592.200,00
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 23.000.000,00
3.1.90.03.00 PENSÕES 2.700.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 900.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 86.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 1.030.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 40.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 70.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 94.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 41.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 70.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 80.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 96.800,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 340.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 250.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 400,00
3.3.90.86.00 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA 200.000,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 130.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.000,00
3.3.91.86.00 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA 300.000,00
3.3.91.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 66.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 65.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 09:08 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
Codigo Especificacao Categoria Função
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2023
Anexo 11
SEGURIDADE SOCIAL
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Lei: 2023, Data: 31/12/2022
10 Saúde 79.054.620,00
3.1.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 187.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 9.233.150,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 32.487.190,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.164.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 4.690.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 20.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 3.997.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.171.000,00
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 3.087.340,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR 16.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 192.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 4.411.790,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 735.940,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 40.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. 400.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 100.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 658.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.631.010,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 450.000,00
3.3.90.46.00 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO 200.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 20.600,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 650.000,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 200.000,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 170.000,00
3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 110.600,00
3.3.91.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00
4.4.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.443.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.569.000,00
99 Reserva de Contingência 15.049.460,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 15.049.460,00
TOTAL 141.664.700,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (orcamento8 - 8.25.25.1876 - 18112)
22/09/2022 09:08 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA
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materia nº 80/2022

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