ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
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INTERESSADO: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA - PSB
ASSUNTO: Projeto de lei Complementar nº 06 de 18 de maio de 2018.
“Institui no Município de Cáceres a possibilidade de desconto da
contribuição melhoria aos contribuintes que auxiliaram
financeiraménte/o Município na construção de obra pública, altera o
artigo 313,do Código Tributário Municipal e dá outras providências.”
Nº1647/2018 Data de Entrada:18/05/2018.
DATADA APROVAÇÃO: // |
APROVADO / 1º TURNO APROVADO /2º TURNO
SALA DAS SESSÕES: / / SALA DAS SESSÕES: / /
COMISSÕES
ET Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
1
x Economia, Finanças e Planejamento
ER
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
Especial
Mista
OBSERVAÇÕES:
AA
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Projeto de lei
Projeto Decreto Legislativo
L--) Projeto de Resolução
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Em l3,os por 8
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PROTOCOLO
Requerimento
Indicação n06
Moção
Emenda
AUTORES: Ver. Jerônimo Gonçalves Pereira - PSB
DO APROVADO L APROVADO 1º TURNO APROVADO E APROVADO 2º TURNO [585] APROVADO
REJEITADO
Presidente da Câmara
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (94, DE Jg DE MAIO DE 2018.
“Institui no Município de Cáceres a possibilidade de desconto da
contribuição de melhoria aos contribuintes que auxiliaram
financeiramente o Município na construção de obra pública, altera
o artigo 313, do Código Tributário Municipal e dá outras
providências”
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas previstas na Lei Orgânica
Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, propõe o seguinte Projeto de
Lei Complementar:
Art. 1º- Aos contribuintes que for instituída a Contribuição de Melhoria, na forma da Lei
Complementar Municipal nº 17/1994 (Código Tributário Municipal), decorrente da realização de obras
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públicas, das quais resulte valorização imobiliária, terão direito a um desconto proporcional aos
valores em que houverem despendidos para o auxílio do Município.
Art. 2º O artigo 313 da Lei Complementar Municipal nº 17/1994 (Código Tributário Municipal),
fica acrescido com o seguinte inciso:
VI - Valor pago pelos Contribuintes beneficiários da obra pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2018.
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Justificação
Senhores vereadores,
O código Tributário Municipal vigente prevê, a partir do artigo 308, a
instituição da Contribuição de Melhoria no Município de Cáceres.
“Art. 308 — O Fato gerador da contribuição de melhorias é a conclusão
de obra publica, dentre outras as de pavimentação de vias e logradouros
públicos, realizada pelo município através de órgãos da administração direta ou
indireta, em áreas urbanas ou rurais.”
Ocorre que, alguns bairros da cidade, estão sendo asfaltados com o
auxilio financeiro dos moradores, e, houve rumores que o prefeito municipal
Francis Maris Cruz não iria, em tese, cobrar a contribuição de melhoria dessas
pessoas.
Ocorre que para não ficar no dito pelo não dito estamos apresentando
em Projeto de lei, a fim se dar mais segurança legal a matéria.
Assim, nada melhor que garantir aos contribuintes que ajudaram o
município a construir a obra publica, sejam beneficiados com o desconto
proporcional aos valores de despenderam, pois, muito são pessoas que
recebem parcos recursos, qual mal dá para sustentar suas famílias.
Aqui, deve imperar a máxima bíblica ensinada por Nosso Senhor jesus
cristo no evangelho segundo Mateus, que prevê, dai a Cesar o que é de
Cesar e a Deus o que e de Deus, senão vejamos:
“(...) E ele diz-lhes: De quem é esta efigie e esta inscrição?
CÁCERES
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Dizem-lhe eles: De César. Então ele lhes disse: Dai pois a César o que é de César, e
a Deus o que é de Deus.
E eles, ouvindo isto, maravilharam-se, e, deixando-o, se retiraram.” Mateus 22:20-
22
É por isso que pedimos o apoio dos nobres pares, para a aprovação da presente
Resolução.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2018.
d”
Jerônimo On C
A
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