materia nº 209/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
cÂMARA MUN¡c¡PAL DE cÁcERES
REQUERIMENTO N' DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Autores: Ver. Marcos Ribeiro - PSDB
Ver. Leandro dos Santos - DEM
"Requerimento em caráter de urgência
a) Solicitando da Excelentíssima Prefeita Municipal
Antônia Eliene Liberato Dias. com copia a todos os
Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de
Cáceres. as cópias integrais de todos os pedidos
(Ofícios/Requerimentos), solicitando o uso dos
ônibus das Secretarias Municipais, æt_!ercej!e2,
com as respectivas decisöes administrativas.
deferindo ou indeferindo os pedidos. entre os dias
01/01/2021 a 30/09/2022. no município de
Cáceres/MT;
b) Abertura de uma investigação pela Comissão de
Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de
Cáceres. com fundamento no artigo 44, inciso l, do
Regimento lnterno, para apurar a participação da
Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres na
cessão do ônÌbus à Associação Desportiva de
Cáceres/MT, nas vésperas das eleições para
Governador, Deputados Estadual e Federal,
Senador e Presidente da República, e, também em
período em que estava afastada do cargo de
Prefeita Municipal, para assuntos de interesse
particular (Decreto Legislativo no 36/2022,
publicado no Di¿ário OfÌcial do Município em
1 5/09/2022), conforme reportagem publicada pelo
Jornal Folha 5 no dia 30/09/2022"
Excelentíssimo Presidente,
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT - CEP: 78.2 l0-056
Fone: (65) 3223-1707 site: ilrr: r:r'.cacçr çs, rJt.tlc,g,Lìr'
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cÂMARA MUNTcTPAL DE cÁcERES
Requeremos nos termos do art. 187 do Regimento lnterno, conjugado
com o arl.37 , caput, da Constituição Federal e artigo 78, da Lei Orgânica do Município
de Cáceres, seja encaminhado a esta Câmara Municipal de Cáceres, no prazo legal, pela
Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia a todos os
Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Cáceres, as CÓPAS INTEGRAIS DE
TOpOS OS pEprpOS (OFÍCTOS/REOUERTMENTOS). SOLTCTTANpO O USO pOS
Ôt{lgus oRs sEcnrlRnAs MuNtclpRls. poR trncHRos, com as respectivas
decisões administrativas, deferindo ou indeferindo os pedidos, entre os dias 0110112021
a 3010912022, no município de Cáceres/MT, e a Abertura de uma investigação pela
Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Cáceres, para apurar a
participação da Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres Antonia Eliene Liberato
Dias, na cessão do onibus à uma Associação Desportiva de Cáceres/MT, nas vésperas
das eleições para Governador, Deputados Estadual e Federal, Senador e Presidente da
República, e, também em período em que estava afastada do cargo de Prefeita Municipal,
conforme reportagem publicada pelo Jornal Folha 5 no dia 3010912022, pelos seguintes
fundamentos abaixo aduzidos.
JUSTIFICATIVA
Com efeito, tomamos conhecimento, do indeferimento do pedido
feito por este Vereador, através do Ofício no 1612022, de 2010912022, onde
solicitamos o onibus da Secretaria Municipal de Assistência Social, para levar os
Membros da lgreja Mundial do Poder de Deus, com sede nesta cidade de Cáceres,
para participarem de um seminário em Cuiabá/MT, no dia 30i09/2022, com saída às
1B:00h em frente a referida igreja, retornando no dia 3110912022 às 19:00h.
Foi-nos encaminhado o Ofício no 31512022-Sl'/lAS, de 2710912022,
subscrito pela llustríssima Secretária Municipal de Assistência Social Fabiola
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Campos Lucas, protocolado nesta Câmara Municipal de Cáceres em 2810912022,
ou seja, dois dias antes do evento, negando o uso do referido ônibus para a
finalidade requerida.
A negativa se baseou na Resolução Normativa no 15120'17-TP, no
Acórdão no 53612018-TP, do TCE/MT, e, no Decreto no 629, de 22 de agosto de
2022.
Ao consultarmos o Portal Transparência da Prefeitura Municipal de
Cáceres, não encontramos a publicação de nenhum dos processos e requerimentos
relacionados aos pedidos feitos por terceiros. de uso dos ônibus das Secretarias
Municipais, porém, recebemos informaçÕes, que esses onibus continuam sendo
cedidos/utilizados por terceiros, sem contudo. haver quaisquer das exigências que
foram impostas a este Vereador subscritor.
O último caso noticiado pela mídia, sobre cessão de ônibus das
Secretarias Municipais para terceiros, se deu com uma Associação Desportiva desta
cidade, que teria sido beneficiada com um ônibus para translado de seus Membros até a
cidade de Cuiabá, para participarem de um evento esportivo na próxima semana, que
contou com a autorização da prefeita Antônia Eliene Liberato Dias.
Trazemos o inteiro teor da reportagem publicada no dia 3010912022 no
jornal Folha 5
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"Desportista diz que conseguiu ônibus após reunião com prefeita e candidata a estadual; MP
investiga
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ffi¡ffi ;: - iÌ irrl:r ,. Ê ,:r '
B.O
a nton iel@folha5.com. br
Uma reunião política da candidata Valdeníria Dutra(PSB) foi alvo de uma denúncia no
Ministério Público que conta que uma associação desportiva teria sido beneficiada com
um ônibus para translado até a Cuiabá num evento esportivo na próxima semana, após
a autorização da prefeita Eliene Liberato(PSB) em Cáceres.
O FüL}tÅfr¡ teve acesso a um áudio que foi mandado num grupo de mensagens que
mostra que o presidente da Associação, o desportista conhecido como Tuniquinho conta
que a associação já tinha tentado na prefeitura o empréstimo de um onibus para os atle￾tas, mas devido a falta de documentação não teria conseguido. Ele conta no grupo que
os secretários da prefeitura pediram para que ele reunisse todos os atletas numa reunião
que foi realizada nalerça(2O de setembro) passada, A reunião estava presente a prefeita
afastada, Eliene Liberato e a candidata a estadual, Valdeniria Dutra(PSB).
"A nossa associação dia 09[de outubro] vai a Cuiabá e a Associação solicitou como de
sempre um onibus na prefeitura e esse ônibus não tava dando certo pra gente, devido a
Associação não ter CNPJ, tá, e converseì com o vereador Manga Rosa, conversei com
outras pessoas pra tentar liberar isso aí, e esse ônibus dessa maneira nao tinha jeito, que
foi uma portaria do Ministério Público", contou Toniquinho.
A situação antes irregular, mudou de status depois da reunião com a prefeita Eliene Li￾berato e a candidata Valdeniria Dutra. Tuniquinho conta que conseguiram o ônibus da
prefeitura para ir num evento no próximo dia 09 de outubro.
"Então, o que acontece, eu recebi um telefonema do Pinheiro [coordenador de Esportes
da Prefeitura de Ciáceresl pra mÌm ir pra prefeitura , 
inclusive fui na prefeitura, e conversei
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com o Cristiano[Coordenador de Esportes] e prontiftcaram pra mim, convidar alguns atle￾tas do Peladão, a nossa Associação estar fazendo essa reunÌão, no caso seria hoje com
a prefeita, com a deputada Valdeníria que estaria lá com a reunião pra gente tá", conf.a.
Por incrível que pareça, com essa nossa ida lét, os associados do Peladão que foram lá,
conseguimos o onibus pra gente estar dia 9 pra Cuiabá, entendeu
"QLtem eu pude convidar no pv(privado), eu convidei. Os outros colegas, eu fui no treino
hoje e convideÌ pra ir lá, realmente vocês viram aí. Aquela foto que foi tirada ali, so pra
mostrar aos associados igual eu convÌdeÌ e os que foram ali, pra que? Pra gente ganhar
o onibus, e por incrível que pareça, com essa ida nossa ali, com essa reunião ali, que não
foi so nosso do peladao, foi dos atletas, várias equipes, várÌos peladoes foram ali, tá, pra
ver o que eles tinham pra falar ta, com o esporte de Cáceres, e por incrível que pareça,
com essa nossa ida lá, com essa foto desses que tão aí, que tiraram aí, o cumpade Cam^
pos que tirou essa foto aí, taí esse foi os assocÌados do Peladao que foram lá que desta
aíconseguimos o onibus pra gente estar dia I pra Cuiabá, entendeu?'i explicou,
Apesar de dizer que não era uma reunião politica, o presidente posou com a candidata e
os coordenadores da prefeitura segurando um adesivo com o número da candidata em
questão.
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Segundo o MP, o caso foi enviado para Promotoria de Justiça de Cáceres. Entramos em
contato por telefone para saber como anda as investigaçÕes e não obtivemos retorno.
Neste ano, um caso de uso de ônibus para outros fins virou assunto no Estado, após o
vereador Pastor Júnior utilizar o ônibus da saúde para levar fieis para um evento religioso
na capital.
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CAMARA MUNICIPAL DE CÁGERES
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CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
OUTRO LADO
A redação do Ftt+'{Åg¡ entrou em contato com a assessoria jornalística da prefeita de
Cáceres, Eliene Liberato e da candidata Valdeníria e indagou se a prefeitura estaria
usando a máquina para benefício próprio da candidata que a prefeita Eliene defende pu￾blicamente e até o fechamento da matéria, nenhuma resposta foi encaminhada para a
redação. O espaço continua aberto para esclarecimentos sejam feitos à ula o,"
No caso trazido acima pela reportagem publicada pelo Jornal Folha 5,
constata-se de plano, o total desvio de finalidade do ato, pois, ainda que a cessão do
onibus tenha sido feita pela Autoridade Competente, no caso, a Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, não teve a busca pelos mesmas finalidades que
a leiespera com a pratica do ato, pois, o deferimento do pedido da Associação Desportiva
foi feito apenas para fins políticos/eleitoreiros, nas vésperas da eleição para Deputados
Estadual e Federal, Senador e Presidente da República, que ocorrerá em 0211012022
(domingo), logo, encontra-se, totalmente viciado este ato.
E ainda podemos afirmar que a Excelentíssima Prefeita Municipal
Antonia Eliene Liberato Dias sequer poderia ter deferido este pedido da Associação
Desportiva, ou participado da referida reunião, pois, está afastada do cargo de Prefeita
Municipal, até o dia 30/09/2022, conforme se vê do Decreto Legislativo no 3612022,
aprovado por esta Câmara Municipal de Cáceres:
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ESTADO DE MATO GROSSO
cÂMARA MUNTcTPAL DE cÁcERES
Essa publicação esiá na edição do(s) dia(s): 15 de Setembro de 2022
DECRETO LEGISLATIVO NO 39, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
"AtLtoriza a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato
Dias a afastar-se do cargo por motivos particulares, entre os dias 19 a
30 de setembro de 2022, e da outras providências."
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas legais e regimentais,
faz saber que este Poder Legislativo Municipal aprovou e a Mesa Dìre￾tora promulga o presente Decreto Legislativo,
Art, 1o Fica a Excelentíssima Prefeita Municipal Antonia Eliene Liberato
Dias, autorizada a se afastar do cargo por motivos particulares, sem o
recebimento do subsídio correspondente, entre os dias 19 a 30 de se￾tembro de2022, com fundamento no artigo 69, inciso lll, da Lei Orgânica
Municipal, c/c artigo 21, inciso l, alínea "h", do Regimento lnterno da Câ￾mara Municipal de Cáceres.
Art.20 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica￾ção.
Art. 30 Revogam-se as disposiçoes em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres - MT, 14 de setembro de 2022
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente
ISAÍAS BEZERRA
Vice-presidente
CELSO SILVA
1o Secretário
PASTOR JÚNIOR
20 Secretário em Exercício
NEGAÇAO
3o Secretário
lnclusive a reportagem do Folha 5 trouxe um áudio onde o
representante da Associação Desportiva confirma que houve a reunião com a
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ESTADO DE MATO GROSSO
cÂuanA MUNTcTPAL oe cÁcERES
Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberaio Dias, e ela autorizou a cessão do Ônibus
a associação, citando detalhes do ocorrido.
Colha-se o conteúdo do áudio que consta na reportagem, que foi
degravado pelo Jornal Folha 5:
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Fone: (65) 3223'1707 site: tvs'tt.critcelcs.nrt.lcg.lll
Boa no¡te senhores. Boa noite.
Hntäo pe$$oal sCI pra deixar todo mundo
a par dessa fsto aí que o Ariston pa$$ou aí.
Hntäo, no meu ver aÍ; não tem
nenhuma foto de candidato.
Não tiá falando de política.
Mas $ó deixa eu explicar
pra você$ aí.
TT
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂMARA MUNTcTPAL DE cÁcERES
e conversei cam o vereador Manga Ro$it,
conversei com outrâs pessoas pra
tentar liberar isso ar,
e e$$e ônibus des$a rnâneira
não tinha jeito, Qrrß fo¡ urnir
portaria do Ministério Público.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT * CEP: 78.21 0-056
Fone: (65) 3223-170'l site: rl't,r.r'.cracç:r'cs,rnt.ìc!ì.trr
1.2
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂMARA MUNTcTPAL DE cÁcERES
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I
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I
I
eonvidar algun$ atletas do Peladão,
os$a Associação estar fazendo
iäo, no caso seria hoje
com a prefeita, com a deputada
Valdeniria que estaria lá
com a reuniäo pra gente tá.
a
essa re
Rua Coronel .losé Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT - CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: rru--t:\.Sgçpr.t:ì.nrl:.lcs.bI
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ESTADO DE MATO GROSSO
cÂunnA MUNTcTPAL oe cÁcERES
I Quem eu pude convidsr no pv( !
eu convidei,
Os outros colegas,
eu fui no treino hoje e çonvidei pra
ir lá, realmente vocês viram aí.
Aquela foto que foi tirada ali,
so pra mo$trar aos a$sociados
igual eu convidei e
I
a
do),
I I l
I
Pra gente ganhar o ônibus,
e por incrível que parÊÇâ,
com e$$a ida nossa ali,
com essa reunião ali,
que não foi so no$$o do:peladão,
foi dos atletas, varias eq
vários peladões foram al¡, tá,
pra ver o que eles tinham prä falar tá,
tom o esporte de tácereq,
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L4
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cÂMARA MUNTcTPAL DE cÁcERES
Então é isso aí gente, tá.
Não foi falado nada de política,
no entanto eu mesmo nem postei
no grupo pois tem convidado
porque era pro bem da Associaçäo, tá.
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Fone: (65) 3223-1707 site: ivrtit\:,titttt:tçìs,llt.lçg,Lì¡'
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CAMARA MUNTCIPAL DE CÁCERES
Em outro caso, também ocorrido recentemente, houve o deferimento
de pedido feito por uma lgreja Evangélica desta cidade, para uso de um onibus
pertencente a Prefeitura Municipal de Cáceres (Secretaria Municipal de Saúde),
para que os seus Membros fossem até a cidade de Cuiabá/MT participar de um
evento evangélico, com finalidade semelhante a pretendida por este Vereador.
Em outras palavras. ESTA HAVENDO DolS PESOS E DUAS
MEDIDAS. onde para uns é deferido o uso dos ônibus das Secretarias. sem
colocadas/impostas as mais diversas barreiras. alegando-se o não cumprimento da
legislação municipal. como ocorreu com o pedido deste Vereador.
Ressaltamos que o pedido feito por este Vereador, busca o
atingimento do interesse público, pois, o seminário no qual iriam participar os
Membros da lgreja Mundial do Poder de Deus, tem por objetivo difundir orientaçÕes
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Fone: (65)3223-1707 site: l'rvt.c'itcc!c¡.n¡1.lcg.[rt'
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cÂMARA MUNTcTPAL DE cÁcERES
sobre a convivência familiar, sobre os malefícios do uso de drogas aos jovens e
adultos, dentre outros temas relevantes em nossa sociedade.
E não é só, o indeferimento contraria inclusive âs competências da
Secretaria de Assistência Social, que visa fomentar políticas públicas voltadas às
famílias de Cáceres/MT, senão vejamos:
"(...) lnformaçÕes da Secretaria
Sobre
Executar a política de assrsféncia social do Município e assessorar o
Chefe do Executivo nas ativtdades relativas à assistencia social; promo￾ver o atendimento e prestação de serviços de assistência e de transfe￾rência condÌcionada de renda; buscar a universalizaçao dos direitos só￾cio-assistenciais para todos. (...)"'
Como afirmamos acima, não encontramos no Portal Transparência
as cópias dos processos e decisÕes administrativas relacionadas aos pedidos
realizados à Secretaria de Assistência Social, para o uso do ônibus deste órgão por
terceiros.
O artigo 78, da Lei Orgânica Municipal dispoe que
"Art. 78. Fica o Prefeito obrigado a dar publicidade de todos os atos do
seu governo, inclusive contratações e demissöes de pessoal, na
imprensa ofìcial do município ou, na ausência deste, nos meios usuais
de comunicação, sob pena de crime de responsabilidade,'134 (Emenda
no 10 de 03/1 212003)
l lnformação disponível no endereço eletrônico: https://www.caceres-.mt.qp-v-þrfS-e_c-retarias/AssisterK-ia.S-o*mll
acessado em 29 / 09 / 2022,
Rua Coronel .losé Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT - CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: -ri:r't:$:.c:ilrr"^t r:s.ntl.lc9..br'
1.7
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cÂMARA MUNTcTPAL DE cÁcERES
S 1o A este artigo obrigam-se os titulares das secretarias. autarquias.
fundações e órgãos de administração indireta do município;
$ 20 As nomeaçÕes, demissÕes e contrato de prestação de serviço
efetuado pelo Executivo Municipal e seus órgãos, que não forem
tornados públicos na forma desta Lei Orgânica, serão considerados
nulos de pleno direito." (gf)
A Constituição Federal em seu artigo 37, caput, prevê que
"Art. 37. A administraçäo pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada
pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)" (gf)
Assim, se faz necessário que sejam encaminhados os documentos
acima requeridos, e dadas explicaçÕes formais sobre o porquê os pedidos e as
respectivas decisÕes administrativas relaclonadas a solicitação dos onibus das
Secretarias Municipais de Cáceres, não são publicadas no Portal Transparência da
Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, antes de adotarmos outras providências cabíveis.
junto aos órgãos de controle.
E ainda, resta justificada a abertura de uma investigação deste caso,
junto a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Cáceres, que
possui competência para tanto, conforme previsão do artigo 44, inciso l, do Regimento
lnterno:
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT - CEP: 78.2 l0-056
Fone: (65) 3223-1707 site: rr'ri,u.circrJÈ:.rlr!,.lctt.Lrr'
18
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂunnA MUNTcTPAL oe cÁcERES
"ArT.44. À Comissão de Fiscalizaçáo e Controle compete
| - fiscalizar os atos da administração pública direta e indireta do
municÍpio. nos termos da legislaçäo pertinente. em especial para
verificar a reqularidade. eficiência e eficácia de seus órqãos no
cumprimento dos objetivos institucionais:
ll - acompanhar mensalmente o balancete de prestação de contas do
municipio;
lll - acompanhar a divulgação da receita mensal do município destinado
à Câmara Municipal, verificando a precisão de seus lançamentos e
comparando a veracidade das informaçoes com o balancete mensal,"
(sÐ
Em relação aos documentos requeridos, por estes Vereadores,
considerando o volume de informaçÕes requeridas para análise, encaminhamos o
seguinte endereço de e-mail, onde os documentos podem ser encaminhados:
- endereço de e-ma i I : gabmarcosribeiro@gmail.com
Nestes termos, peço o apoio dos nobres pares parc a aprovação deste
Requerimento
Cáceres/MT, 30 de setembro de 2022
òe
Ver. Marcos _ PSDB
Vereador
LEANDRO DOS n¡¡i11{o-d-ejgrmadisitalpor
LEANDRO DOS
SANTOS:730827 40 sANros:730827401 20
120 ?1[5'zozz'oo':o1o:22:32
Ver. Leandro dos Santos - DEM
Vereador
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Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT - CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: rç\.r,\\:,Çiìqtì!cìs.lrlt.li)g]fl
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